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Lorrani Da Mata Santos x Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 326553422

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-23.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORRANI DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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KARINA VERZTMAN BAGDADI

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FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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RENATO CORTES NETO

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MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO

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PAULO SERGIO APARECIDO HERMINIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-23.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: LORRANI DA MATA SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-23.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: LORRANI DA MATA SANTOS RECLAMADO: RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 768b6b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELE REIS E SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante o despacho de id.b1c4db0, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em id.63b5b36, referente a responsabilidade da 1ª reclamada e os cálculos apresentados pela 2ª reclamada em id.0b886d3, referente a sua responsabilidade e fixo o valor da condenação em: PRINCIPALR$ 21.053,41JUROSR$ 123,55INSS RECDAR$ 2.099,55HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 1.058,85TOTALR$ 24.335,36DATA DE ATUALIZAÇÃO30.04.25INSS RECTE-R$ 678,37 Caso a execução prossiga em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, deverá ser observado que o valor a ser executado será de: PRINCIPALR$ 16.305,78JUROSR$ 3.349,77INSS RECDAR$ 671,41HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSR$ 982,78TOTALR$ 21.309,74DATA DE ATUALIZAÇÃO30.06.25INSS RECTE-R$ 174,78 Índice de atualização: SELIC RECEITA FEDERAL. Contribuição previdenciária e fiscal nos termos da sentença. Dada à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, deve o juiz conferir efetividade à prestação jurisdicional, seguindo também os demais princípios que regem o processo trabalhista. Dessa forma, não é possível exigir do hipossuficiente que aguarde o recebimento desse crédito no processo de recuperação judicial quando há possibilidade de pagamento pela devedora subsidiária. Assim, considerando que os depósitos recursais da 2ª reclamada garantem a execução, libere-se da seguinte forma: líquido reclamante: R$19.658,21INSS recte: R$174,78 Honorários advocatícios: R$991,65INSS recda: R$671,41 Saldo reclamada: R$830,19 Comunique-se as demais Varas deste Regional sobre o saldo remanescente a ser restituído à reclamada (R$830,19). Decorrido o prazo de 05 dias, sem solicitação de penhora no rosto dos autos, libere-se à ré que fica intimada a indicar seus dados bancários. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRANI DA MATA SANTOS

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 260134642

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-17.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-17.2021.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-17.2021.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01e9c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença, às folhas 729/737 (ID. a20f72e); Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - Perita Sra. Dircéia Queiroz Moro; Laudo, às folhas 617 e ss (ID. 9a4c95c); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada e Provimento parcial ao da autora "apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral", às folhas 825/829 (ID. 24c39f1); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela autora e pela primeira reclamada, às folhas 872/877 (ID. c4784e8); - Não conhecido o Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, às folhas 914/915 (ID. 5c38440); - Trânsito em julgado em 26/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 939 (ID. 74cc118); - Apólices de seguro garantia, juntada pela primeira às folhas 773/792 e às folhas 861/871; - Custas processuais (R$ 400,00), através de guia própria, à fl. 793. Informo, ainda, acerca da existência do Cumprimento Provisório de Sentença (1001963-11.2023.5.02.0011). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DECISÃO Vistos, 1 - Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 2 - Nos termos do Art. 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que a execução prossiga no Processo autuado sob nº 1001963-11.2023.5.02.0011. Considerando as apólices juntadas pela primeira reclamada, sobreste-se o andamento do feito até a quitação integral da dívida no Cumprimento de Sentença ou até ulterior provocação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Renata Da Silva Lima Vieira x Mercado Moka Efata Ltda

ID: 257145482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-24.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

MERCADO MOKA EFATA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

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ERIC FERNANDES ZARAMELLO

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba2e07 proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:611aaca e #id:a5a1160). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:765fada, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Não homologo a discriminação de verbas do acordo, pois desproporcionais à condenação (TST, OJ 376-SDI1). Autorizo discriminação de verbas 50% salariais e 50% indenizatórias. Prazo de 10 dias para a reclamada realizar a discriminação, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.600,00 e como data da última obrigação o dia 10/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA

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Renata Da Silva Lima Vieira x Mercado Moka Efata Ltda

ID: 257145492

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-24.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

MERCADO MOKA EFATA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FERNANDES ZARAMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001411-24.2024.5.02.0492 : RENATA DA SILVA LIMA VIEIRA : MERCADO MOKA EFATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba2e07 proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:611aaca e #id:a5a1160). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:765fada, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Não homologo a discriminação de verbas do acordo, pois desproporcionais à condenação (TST, OJ 376-SDI1). Autorizo discriminação de verbas 50% salariais e 50% indenizatórias. Prazo de 10 dias para a reclamada realizar a discriminação, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.600,00 e como data da última obrigação o dia 10/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO MOKA EFATA LTDA

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Luiz Eugenio Marques De Souza x Rosa Maria Vitorasso

ID: 329537369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-46.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSA MARIA VITORASSO

Intimação

Advogados:

LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA

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DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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Processo 0000707-46.2025.8.26.0404 (processo principal 1001411-13.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Eugenio Marques de Souza - Rosa Maria Vitoras… Processo 0000707-46.2025.8.26.0404 (processo principal 1001411-13.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Eugenio Marques de Souza - Rosa Maria Vitorasso - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 632,06 (seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) discriminado a fls. 03/04, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP), LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA (OAB 120906/SP)

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Thalita Russo Domenich e outros x Tex Courier S.A

ID: 329721108

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-18.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA RUSSO DOMENICH WALDIR DE LIMA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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SERGIO GONINI BENICIO

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FABIANO LUCIA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-18.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WALDIR DE LIMA RECLAMADO: TEX COURIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-18.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WALDIR DE LIMA RECLAMADO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffd1e32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por prescritas, as pretensões condenatórias anteriores a 04/07/2019; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALDIR DE LIMA em face de TEX COURIER S/A, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - prêmio; - PLR; - multa normativa; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Inexistem parcelas passíveis de incidência de contribuição fiscal e previdenciária deferidas nesta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União, na forma da fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 30,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Thalita Russo Domenich e outros x Tex Courier S.A

ID: 329721111

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-18.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA RUSSO DOMENICH WALDIR DE LIMA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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SERGIO GONINI BENICIO

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FABIANO LUCIA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-18.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WALDIR DE LIMA RECLAMADO: TEX COURIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001411-18.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WALDIR DE LIMA RECLAMADO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffd1e32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por prescritas, as pretensões condenatórias anteriores a 04/07/2019; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALDIR DE LIMA em face de TEX COURIER S/A, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - prêmio; - PLR; - multa normativa; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Inexistem parcelas passíveis de incidência de contribuição fiscal e previdenciária deferidas nesta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da União, na forma da fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 30,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DE LIMA

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Processo nº 1001411-50.2025.4.01.4000

ID: 332060503

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001411-50.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FABIO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO FABIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOISES DE MORAIS DA CRUZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001411-50.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001411-50.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROGERIO FABIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES DE MORAIS DA CRUZ SANTOS - PI22039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 332589986

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001411-32.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001411-32.2025.5.02.0381 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001411-32.2025.5.02.0381 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA DESTINATÁRIO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intima-se a reclamada para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, a serem intimadas na forma do Prov. GP/CR 13/06 sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. RAFAEL MOTA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

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Igor De Franca Marines x Modifique Digital Desenvolvimento De Softwares Ltda

ID: 332937897

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-42.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE FRANCA MARINES

Polo Passivo:

MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO GOMES

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES RECLAMADO: MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b9a5f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamante (ID. 38a5824) e devidamente ratificado pelo(a) reclamada (ID. 71be8f8), na importância líquida de R$ 5.250,00, a ser paga em 03 parcelas, com vencimento da primeira em 11/08/2025 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Retire-se o feito da pauta de audiências de 05/08/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Registre-se que o acordo está sendo firmado a título de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 186 do Código Civil, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação da presente ação e da relação jurídica havida, para nada mais reclamar, seja a qual título for. Custas, no importe de R$ 105,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE FRANCA MARINES

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