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Lucas Oliveira Amboaje x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 297907725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA AMBOAJE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de … Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Defiro, ainda, a inclusão do débito junto ao SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Valor atualizado: R$ 19.030,53 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Com relação ao pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 03/2022, e por força de determinação expedida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurado pelo Órgão Especial do TJESP, deixo, por ora, de conhecer do pedido, até pronunciamento final pelo STJ acerca da possibilidade ou não de se utilizar da CNIB para as finalidades pretendidas. III - Oficie-se à CNSEG, a fim de se obter informações acerca da existência de quaisquer planos de titularidade do executado.. IV - Solicito os bons préstimos à SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que V. Sª. Informe acerca da existência de valores disponíveis oriundos de créditos e prêmios da nota fiscal paulista em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue aos respectivos órgãos, comprovando-se a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (OAB 320507/SP)

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Processo nº 0003089-28.2025.8.26.0625

ID: 290743385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003089-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE

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Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. I - Defiro à parte exequente os benefíci… Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. I - Defiro à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. II - Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). III - Indefiro a cumulação de execução pelo rito expropriatório e pelo rito prisional no mesmo processo, pois causaria tumulto processual. Como possuem procedimentos distintos, o processamento de ambas as execuções, cumulativamente, encontra-se vedado pelo artigo 780 do Código de Processo Civil, in verbis: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Sobre o tema: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2086711-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022; grifei). Igualmente: "ALIMENTOS - Execução - Pleito de cumulação de ritos para a cobrança da verba alimentar, sendo parte cobrada sob pena de prisão e parte cobrada sob pena de penhora - Descabimento - Impossibilidade de criação de procedimento híbrido, apto a provocar verdadeiro tumulto processual - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2338699-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). IV - Pelo PERÍODO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS cobradas, o RITO EXECUTIVO PRISIONAL eleito é expressamente VEDADO pelo art. 528, §7º, do CPC (O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Por isso, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emenda, de modo a adequar o rito processual para o previsto no art. 528, §8º, do CPC (execução por quantia certa - art. 523 e seguintes do CPC), ou reduzir o débito exequendo para somente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução. V - Determino ainda, a título de emenda à inicial sob pena de indeferimento (artigo 321, § único do Código de Processo Civil), a juntada de: - comprovante de endereço em nome da parte autora; - documento de identificação pessoal da parte autora; - juntada do título executivo com a certidão de trânsito em julgado; - regularização da representação processual, com procuração outorgada pelo menor, representado pela genitora, e não por esta em nome próprio. VI - Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE (OAB 522177/SP)

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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

ID: 290798289

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814122-65.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALB… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada, pessoalmente, a impulsionar o feito. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença seria passível de reforma por contrariar os princípios da instrumentalidade do processo, da função social da jurisdição e da razoabilidade, requerendo, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que se determine o prosseguimento da ação. Contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem via hábil para provocar reexame do mérito, substituição do juízo de valor ou reapreciação da prova, sob pena de indevida usurpação da competência da instância recursal. No caso em apreço, não há qualquer vício na decisão embargada. A sentença apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos e fundamentou de forma clara e objetiva a extinção do feito, com base na inércia processual da parte autora, mesmo após intimação pessoal, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. A argumentação apresentada pela parte embargante – centrada em princípios e críticas abstratas à “rigidez processual” – configura mera tentativa de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos de declaração. Pretende-se, em verdade, substituir a fundamentação adotada pela sentença por outro raciocínio interpretativo, com o que não pode anuir este Juízo. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso distorcido dos embargos para fins infringentes: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo da parte, salvo nos casos restritos do art. 1.022 do CPC." (STJ, AgInt no AREsp 1.520.095/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/08/2019) "A pretensão de reexame da matéria julgada, sem a demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, enseja a rejeição dos embargos de declaração." (TJSP, Apelação Cível 1001469-13.2018.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2020) "É incabível o manejo de embargos declaratórios como sucedâneo recursal, sendo inadmissível o efeito modificativo quando ausentes os vícios descritos no art. 1.022 do CPC." (TJRS, EDcl no AI 70083829089, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, 8ª C. Cív., j. 18/09/2020) Portanto, ausente qualquer dos vícios legais e diante do intuito manifesto de rediscutir a matéria decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco erro material. Ausente, portanto, pressuposto necessário à admissibilidade dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, [data]. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

ID: 290798292

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814122-65.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALB… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada, pessoalmente, a impulsionar o feito. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença seria passível de reforma por contrariar os princípios da instrumentalidade do processo, da função social da jurisdição e da razoabilidade, requerendo, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que se determine o prosseguimento da ação. Contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem via hábil para provocar reexame do mérito, substituição do juízo de valor ou reapreciação da prova, sob pena de indevida usurpação da competência da instância recursal. No caso em apreço, não há qualquer vício na decisão embargada. A sentença apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos e fundamentou de forma clara e objetiva a extinção do feito, com base na inércia processual da parte autora, mesmo após intimação pessoal, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. A argumentação apresentada pela parte embargante – centrada em princípios e críticas abstratas à “rigidez processual” – configura mera tentativa de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos de declaração. Pretende-se, em verdade, substituir a fundamentação adotada pela sentença por outro raciocínio interpretativo, com o que não pode anuir este Juízo. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso distorcido dos embargos para fins infringentes: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo da parte, salvo nos casos restritos do art. 1.022 do CPC." (STJ, AgInt no AREsp 1.520.095/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/08/2019) "A pretensão de reexame da matéria julgada, sem a demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, enseja a rejeição dos embargos de declaração." (TJSP, Apelação Cível 1001469-13.2018.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2020) "É incabível o manejo de embargos declaratórios como sucedâneo recursal, sendo inadmissível o efeito modificativo quando ausentes os vícios descritos no art. 1.022 do CPC." (TJRS, EDcl no AI 70083829089, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, 8ª C. Cív., j. 18/09/2020) Portanto, ausente qualquer dos vícios legais e diante do intuito manifesto de rediscutir a matéria decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco erro material. Ausente, portanto, pressuposto necessário à admissibilidade dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, [data]. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

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Everton Vasconcelos Leitão x Telefônica Brasil S.A

ID: 277028155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-78.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VASCONCELOS LEITãO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-78.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-78.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Everton Vasconcelos Leitão (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ENTENDENDO QUE NÃO FORAM AMEALHADOS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO; E (II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A FORNECEDORA DO SERVIÇO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUDO, LIMITOU-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DÍVIDA, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO DAS FATURAS.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANDO DEPENDEM DE DOCUMENTOS SOB SUA POSSE.5. A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS PELA RÉ, AINDA QUE SOB A FORMA DE TELAS SISTÊMICAS, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE REFUTADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃOIV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. 3. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO REGULAR.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008322-78.2024.8.26.0348, RELATOR (A): PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-83.2025.4.01.3311

ID: 323577660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO PEREIRA DA SILVA

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ANANDA MUNIZ HYLDIG

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FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001469-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA REU: IN… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001469-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 26/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Nelson Rangel Luciano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323339392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-38.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RANGEL LUCIANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

NELSON RANGEL LUCIANO

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FLAVIO IGEL

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ELANE SARITTA PAULINO MOURA

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Processo 1001469-38.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Rangel Luciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Aos 10 de julho de 2025, às 14 ho… Processo 1001469-38.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Rangel Luciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Aos 10 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, iniciou-se a presente audiência por meio virtual por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Presente a conciliadora DRA. ANDREZA APARECIDA MARTINS. Apregoadas as partes, ausente o requerente Dr. Nelson Rangel Luciano. Presente a empresa requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras na pessoa da preposta Sthefany Pilar Santana Costa, CPF 012.256.173-24. Presente o advogado plantonista DR. OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADÃO. A seguir, para identificação das partes, solicitou-se a exibição de documento de identidade com foto, para registro em vídeo e no final a audiência será gravada para ciência e concordância do termo. Abertos os trabalhos, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. Diante da ausência da parte autora à presente audiência, embora devidamente intimada, e porque ausente qualquer justificativa de não comparecimento por motivo de força maior (art. 51 § 2º, Lei nº 9.099/95), nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, ratificado pelo entendimento objeto do Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, e do Enunciado nº 28, JULGO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publicada em audiência, presentes intimados. Nada mais. Eu,(Aline Scapin Breda), escrevente, digitei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados do presente termo. A seguir, a audiência será gravada, para ciência do termo e concordância das partes, cujas gravações realizadas nesta audiência, estarão armazenadas nos autos. É aplicável na espécie o disposto na Res. nº 809/2019, e na resposta à Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Autos nº 2019/55632, de 22/04/2019), com parecer que segue: (ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em consulta ao magistrado foi arbitrada a remuneração do(a) Sr.(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do Anexo à Res. Nº 809/2019, que será devido por cada recorrente em caso de interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95). Certifico e dou fé que o presente termo de audiência foi lido e achado conforme pelas partes presentes e por seus procuradores, os quais saem intimados de seu inteiro termo nada tendo a opor quanto ao seu conteúdo. Certifico ainda que, havendo sido o presente termo de audiência eletronicamente assinado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista, dispensa-se a assinatura das partes e de seus procuradores. Nada mais. Eu, Aline Scapin Breda, escrevente, digitei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP)

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Andre Cabral Ferreira x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 260734962

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CABRAL FERREIRA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

THOMAS ALEXANDRE SEBASTIAN MENEGATTI

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GELSON MENEGATTI FILHO

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HELVIO SANTOS SANTANA

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JOSE CARLOS MENEGATTI

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PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001469-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANDRE CABRAL FERREIRA RECLAMADO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001469-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANDRE CABRAL FERREIRA RECLAMADO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pela Reclamada, pontuando que os valores relacionados a condenação por danos morais, estão divergentes no mérito e no dispositivo da sentença, devendo a contradição ser sanada. A parte Embargada se manifestou, reafirmando os transtornos sofridos, e solicitou a consolidação dos valores em relação aos danos morais. É a síntese do necessário. Do chamamento do feito a ordem. Visto a manifestação de ambas as partes, entendo ser necessário a adequação da sentença, devendo constar como o seguinte texto: “(...)O art. 20 do CDC assevera que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Desse modo, estando comprovada a falha nos serviços prestados pela Ré, causando a Autora significativos transtornos em seu voo de retorno ao Brasil, chegando com 24 horas de atraso ao seu destino final, configurada fica a responsabilidade civil da empresa Ré, diante dos prejuízos causados a Autora. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino no mérito julgar PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos Autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 324,39 (trezentos e vinte e quarto reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte Autora a título de danos morais, e fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se.(...)”. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Ernesto Barroso Lopes x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 258732211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-26.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BARROSO LOPES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb3109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 0b76443). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) apresentou impugnações e cálculos que entende devidos. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON - servidor. Despacho Razão assiste no tocante a incidência de contribuição previdenciária sobre sobre a indenização estabilitária, nos temos do v. Acórdão: "Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF". Tendo em vista que constou na parte dispositiva do julgado "b) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: 1) deferir os salários, 13º salários, férias + 1/3, bem como depósitos do FGTS, desde o dia 12/12/2014 e por todo o tempo que o contrato de trabalho permanecer vigente; as férias devem obedecer este parâmetro. Já quanto à correção monetária, razão não assiste a reclamada, assim dispôs a coisa julgada: Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. Juros de mora a base de 1% ao mês, de forma não capitalizada e a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT; art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Os juros deverão incidir sobre o capital corrigido (Súmula 200, TST). Ante o acima exposto, deverá o(a) reclamante/reclamada reapresentar seus cálculos, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 08 dias, com a retificação dos itens acima indicados, sendo vedada a apresentação de qualquer outra inovação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, com a aplicação da penalidade correspondente, sob pena de se aguardar provocação no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), com consequente arquivamento definitivo do processo. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Cumprida a determinação, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova notificação, poderá(ão) a(s) reclamada(s) manifestar(em)-se, exclusivamente sobre as mudanças/adequações apresentadas pelo(a) reclamante nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Após, sigam os autos conclusos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Ernesto Barroso Lopes x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 258732215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-26.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BARROSO LOPES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb3109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 0b76443). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) apresentou impugnações e cálculos que entende devidos. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON - servidor. Despacho Razão assiste no tocante a incidência de contribuição previdenciária sobre sobre a indenização estabilitária, nos temos do v. Acórdão: "Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF". Tendo em vista que constou na parte dispositiva do julgado "b) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: 1) deferir os salários, 13º salários, férias + 1/3, bem como depósitos do FGTS, desde o dia 12/12/2014 e por todo o tempo que o contrato de trabalho permanecer vigente; as férias devem obedecer este parâmetro. Já quanto à correção monetária, razão não assiste a reclamada, assim dispôs a coisa julgada: Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. Juros de mora a base de 1% ao mês, de forma não capitalizada e a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT; art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Os juros deverão incidir sobre o capital corrigido (Súmula 200, TST). Ante o acima exposto, deverá o(a) reclamante/reclamada reapresentar seus cálculos, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 08 dias, com a retificação dos itens acima indicados, sendo vedada a apresentação de qualquer outra inovação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, com a aplicação da penalidade correspondente, sob pena de se aguardar provocação no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), com consequente arquivamento definitivo do processo. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Cumprida a determinação, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova notificação, poderá(ão) a(s) reclamada(s) manifestar(em)-se, exclusivamente sobre as mudanças/adequações apresentadas pelo(a) reclamante nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Após, sigam os autos conclusos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO BARROSO LOPES

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