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Francisco Da Silva Millan e outros x Amadeu Roberto Garrido De Paula e outros

ID: 332684024

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001470-81.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MILLAN FRANCISCO JALMIR FELIX DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

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EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

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AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1318ee3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO nº 1001470-81.2023.5.02.0060 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: F. da S. M., F. J. F. de O., SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST e A. R. G. de P. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Os autores opõem embargos de declaração ao v. acórdão de ID. ca40748 alegando haver omissão e contradição no julgado. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos posto que presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO No mérito não serão acolhidos. No que tange ao recebimento pelo SINDBAST de honorários de sucumbência nos autos da liquidação judicial da Cooperativa Agrícola de Cotia, não há que se falar em recebimento em duplicidade. Consoante constou do acórdão embargado, conferiu-se validade à ata de assembleia da qual participaram os representados. Infere-se do documento de ID 48b5fd2 (ata da assembleia) o seguinte texto: "ficou decidido que dos valores que fossem recebidos em favor dos trabalhadores seriam descontados honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento), porquanto não era justo que os advogados que trabalharam na esfera trabalhista ficassem sem receber, vez que tais honorários, dada a classificação que receberam na liquidação judicial, não seriam pagos, porquanto o próprio crédito dos trabalhadores consumiria as forças da massa". Portanto, houve o destacamento dos honorários sucumbenciais da seara trabalhista e os honorários advocatícios contratuais da seara cível, ambos incidentes sobre o crédito e ambos no importe de 20%. O acórdão reconheceu a validade da determinação assemblear e portanto a validade do desconto de ambos, não havendo que se falar em omissão. No que tange à contradição, igualmente não serão acolhidos os embargos na medida em que os embargantes afirmam expressamente pretender a rediscussão das provas dos autos. A contradição que autoriza os embargos é aquele existente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se mostra existente nos autos. O acórdão afastou expressamente a alegação de nulidade da assembleia por falta de convocação e examinou as provas dos autos. Acórdão Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR aos embargos declaratórios opostos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA MILLAN

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Francisco Da Silva Millan e outros x Amadeu Roberto Garrido De Paula e outros

ID: 332684059

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001470-81.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MILLAN FRANCISCO JALMIR FELIX DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

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EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

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AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1318ee3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO nº 1001470-81.2023.5.02.0060 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: F. da S. M., F. J. F. de O., SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST e A. R. G. de P. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Os autores opõem embargos de declaração ao v. acórdão de ID. ca40748 alegando haver omissão e contradição no julgado. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos posto que presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO No mérito não serão acolhidos. No que tange ao recebimento pelo SINDBAST de honorários de sucumbência nos autos da liquidação judicial da Cooperativa Agrícola de Cotia, não há que se falar em recebimento em duplicidade. Consoante constou do acórdão embargado, conferiu-se validade à ata de assembleia da qual participaram os representados. Infere-se do documento de ID 48b5fd2 (ata da assembleia) o seguinte texto: "ficou decidido que dos valores que fossem recebidos em favor dos trabalhadores seriam descontados honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento), porquanto não era justo que os advogados que trabalharam na esfera trabalhista ficassem sem receber, vez que tais honorários, dada a classificação que receberam na liquidação judicial, não seriam pagos, porquanto o próprio crédito dos trabalhadores consumiria as forças da massa". Portanto, houve o destacamento dos honorários sucumbenciais da seara trabalhista e os honorários advocatícios contratuais da seara cível, ambos incidentes sobre o crédito e ambos no importe de 20%. O acórdão reconheceu a validade da determinação assemblear e portanto a validade do desconto de ambos, não havendo que se falar em omissão. No que tange à contradição, igualmente não serão acolhidos os embargos na medida em que os embargantes afirmam expressamente pretender a rediscussão das provas dos autos. A contradição que autoriza os embargos é aquele existente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se mostra existente nos autos. O acórdão afastou expressamente a alegação de nulidade da assembleia por falta de convocação e examinou as provas dos autos. Acórdão Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR aos embargos declaratórios opostos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JALMIR FELIX DE OLIVEIRA

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Francisco Da Silva Millan e outros x Amadeu Roberto Garrido De Paula e outros

ID: 332684092

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001470-81.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MILLAN FRANCISCO JALMIR FELIX DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1318ee3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO nº 1001470-81.2023.5.02.0060 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: F. da S. M., F. J. F. de O., SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST e A. R. G. de P. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Os autores opõem embargos de declaração ao v. acórdão de ID. ca40748 alegando haver omissão e contradição no julgado. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos posto que presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO No mérito não serão acolhidos. No que tange ao recebimento pelo SINDBAST de honorários de sucumbência nos autos da liquidação judicial da Cooperativa Agrícola de Cotia, não há que se falar em recebimento em duplicidade. Consoante constou do acórdão embargado, conferiu-se validade à ata de assembleia da qual participaram os representados. Infere-se do documento de ID 48b5fd2 (ata da assembleia) o seguinte texto: "ficou decidido que dos valores que fossem recebidos em favor dos trabalhadores seriam descontados honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento), porquanto não era justo que os advogados que trabalharam na esfera trabalhista ficassem sem receber, vez que tais honorários, dada a classificação que receberam na liquidação judicial, não seriam pagos, porquanto o próprio crédito dos trabalhadores consumiria as forças da massa". Portanto, houve o destacamento dos honorários sucumbenciais da seara trabalhista e os honorários advocatícios contratuais da seara cível, ambos incidentes sobre o crédito e ambos no importe de 20%. O acórdão reconheceu a validade da determinação assemblear e portanto a validade do desconto de ambos, não havendo que se falar em omissão. No que tange à contradição, igualmente não serão acolhidos os embargos na medida em que os embargantes afirmam expressamente pretender a rediscussão das provas dos autos. A contradição que autoriza os embargos é aquele existente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se mostra existente nos autos. O acórdão afastou expressamente a alegação de nulidade da assembleia por falta de convocação e examinou as provas dos autos. Acórdão Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR aos embargos declaratórios opostos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

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Francisco Da Silva Millan e outros x Amadeu Roberto Garrido De Paula e outros

ID: 332684125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001470-81.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MILLAN FRANCISCO JALMIR FELIX DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FACETO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001470-81.2023.5.02.0060 RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA MILLAN E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1318ee3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO nº 1001470-81.2023.5.02.0060 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: F. da S. M., F. J. F. de O., SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST e A. R. G. de P. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Os autores opõem embargos de declaração ao v. acórdão de ID. ca40748 alegando haver omissão e contradição no julgado. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos posto que presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO No mérito não serão acolhidos. No que tange ao recebimento pelo SINDBAST de honorários de sucumbência nos autos da liquidação judicial da Cooperativa Agrícola de Cotia, não há que se falar em recebimento em duplicidade. Consoante constou do acórdão embargado, conferiu-se validade à ata de assembleia da qual participaram os representados. Infere-se do documento de ID 48b5fd2 (ata da assembleia) o seguinte texto: "ficou decidido que dos valores que fossem recebidos em favor dos trabalhadores seriam descontados honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento), porquanto não era justo que os advogados que trabalharam na esfera trabalhista ficassem sem receber, vez que tais honorários, dada a classificação que receberam na liquidação judicial, não seriam pagos, porquanto o próprio crédito dos trabalhadores consumiria as forças da massa". Portanto, houve o destacamento dos honorários sucumbenciais da seara trabalhista e os honorários advocatícios contratuais da seara cível, ambos incidentes sobre o crédito e ambos no importe de 20%. O acórdão reconheceu a validade da determinação assemblear e portanto a validade do desconto de ambos, não havendo que se falar em omissão. No que tange à contradição, igualmente não serão acolhidos os embargos na medida em que os embargantes afirmam expressamente pretender a rediscussão das provas dos autos. A contradição que autoriza os embargos é aquele existente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se mostra existente nos autos. O acórdão afastou expressamente a alegação de nulidade da assembleia por falta de convocação e examinou as provas dos autos. Acórdão Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR aos embargos declaratórios opostos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

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Jaci Dos Santos x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 303601998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-13.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaci dos Santos - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Enge…

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Processo nº 1001470-77.2025.8.26.0453

ID: 302553841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001470-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-77.2025.8.26.0453 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rita Maria da Silva - Vistos. 1 - INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Co…

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Jaqueline Martins De Sousa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302395422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-17.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-17.2025.8.26.0459 (processo principal 1001470-93.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jaqueline Martins de Sousa - Aymoré Crédito, Financiamento …

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Iohann Metzger Bauchrowitz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294800761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-31.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOHANN METZGER BAUCHROWITZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1001470-31.2025.8.11.0086 REQUERENTE: IOHANN METZGER BAUCHROWITZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS…

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Processo nº 1001470-23.2025.4.01.4005

ID: 310765987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-23.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA COSTA COELHO

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MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001470-23.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001470-92.2025.4.01.3303

ID: 295625496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-92.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VENANCIO CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001470-92.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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