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Andrea Karlen Tavares De Sousa e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 276814170

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-16.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA KARLEN TAVARES DE SOUSA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-16.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: ANDREA KARLEN TAVARES DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-16.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: ANDREA KARLEN TAVARES DE SOUSA RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88c54cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela primeira reclamada. A embargante aponta omissões no julgado. ADMISSIBILIDADE Admitem-se os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, porquanto tempestivos e regular a representação processual. FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO A decisão embargada padece de omissão nos pontos alegados pela primeira reclamada. Passo a saná-las. Instrumento coletivo aplicável ao caso em apreço: desnecessária a manifestação acerca da temática, até mesmo porque nenhum pedido foi acolhido ou rejeitado com suporte em norma coletiva. Note-se que os demonstrativos de pagamento, a exemplo do referente ao mês de junho de 2022 (fl. 267 do pdf), evidenciam que as horas extras eram pagas com adicional de 90%, de sorte que o mesmo adicional deve servir de base para cálculo das horas extraordinárias objeto de condenação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: a sentença de fls. 1224/ss. do pdf autorizou a dedução dos valores quitados pela primeira reclamada a título de horas extras, com adicional de 90%, e respectivos reflexos, o que autoriza dizer que será observado o disposto na OJ nº 415, da SBDI-1, do TST, já que a totalidade das horas extraordinárias quitadas pela empregadora, com adicional de 90%, serão abatidas dos valores objeto de condenação. Acolho os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada para, sem efeito modificativo, sanar omissões. CONCLUSÃO Admito os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA e os ACOLHO para, sem efeito modificativo, sanar omissões, de sorte a esclarecer que: _mostra-se desnecessária a manifestação acerca do instrumento coletivo que deve ser aplicável ao caso em apreço, até mesmo porque nenhum pedido foi acolhido ou rejeitado com suporte em norma coletiva. _ a totalidade das horas extraordinárias quitadas pela empregadora, com adicional de 90%, serão abatidas dos valores objeto de condenação, o que permite dizer que será observada a OJ nº 415, da SBDI-1, do TST. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

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Andrea Karlen Tavares De Sousa e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 276814174

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-16.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA KARLEN TAVARES DE SOUSA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-16.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: ANDREA KARLEN TAVARES DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001479-16.2022.5.02.0048 RECLAMANTE: ANDREA KARLEN TAVARES DE SOUSA RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88c54cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela primeira reclamada. A embargante aponta omissões no julgado. ADMISSIBILIDADE Admitem-se os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, porquanto tempestivos e regular a representação processual. FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO A decisão embargada padece de omissão nos pontos alegados pela primeira reclamada. Passo a saná-las. Instrumento coletivo aplicável ao caso em apreço: desnecessária a manifestação acerca da temática, até mesmo porque nenhum pedido foi acolhido ou rejeitado com suporte em norma coletiva. Note-se que os demonstrativos de pagamento, a exemplo do referente ao mês de junho de 2022 (fl. 267 do pdf), evidenciam que as horas extras eram pagas com adicional de 90%, de sorte que o mesmo adicional deve servir de base para cálculo das horas extraordinárias objeto de condenação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: a sentença de fls. 1224/ss. do pdf autorizou a dedução dos valores quitados pela primeira reclamada a título de horas extras, com adicional de 90%, e respectivos reflexos, o que autoriza dizer que será observado o disposto na OJ nº 415, da SBDI-1, do TST, já que a totalidade das horas extraordinárias quitadas pela empregadora, com adicional de 90%, serão abatidas dos valores objeto de condenação. Acolho os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada para, sem efeito modificativo, sanar omissões. CONCLUSÃO Admito os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA e os ACOLHO para, sem efeito modificativo, sanar omissões, de sorte a esclarecer que: _mostra-se desnecessária a manifestação acerca do instrumento coletivo que deve ser aplicável ao caso em apreço, até mesmo porque nenhum pedido foi acolhido ou rejeitado com suporte em norma coletiva. _ a totalidade das horas extraordinárias quitadas pela empregadora, com adicional de 90%, serão abatidas dos valores objeto de condenação, o que permite dizer que será observada a OJ nº 415, da SBDI-1, do TST. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA KARLEN TAVARES DE SOUSA

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Handerson Clyton Da Costa Rodrigues x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 322933773

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-74.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HANDERSON CLYTON DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-74.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: HANDERSON CLYTON DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-74.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: HANDERSON CLYTON DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6de5802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 23 de setembro de 2025, às 11h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HANDERSON CLYTON DA COSTA RODRIGUES

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Processo nº 1001479-27.2025.4.01.3312

ID: 321344310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-27.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY BISPO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO FIGUEREDO DA SILVA CALDAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001479-27.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001479-27.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELY BISPO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA DE OLIVEIRA XAVIER - BA80931 e DIEGO FIGUEREDO DA SILVA CALDAS - SE6684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tresbomm Comércio E Exportação De Grãos Ltda x Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial

ID: 321088977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-76.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

SUL BRASIL FIDC ABERTO MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

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Processo 0000707-76.2025.8.26.0491 (processo principal 1001479-56.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Sul Brasil … Processo 0000707-76.2025.8.26.0491 (processo principal 1001479-56.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Sul Brasil Fidc Aberto Multissetorial - Vistos. Recebo a petição de fls. 26/28 como emenda à inicial. Anote-se. Valor do débito: R$ 38.563,52 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR)

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Banco Safra S A e outros x Antonio Fernando Marcato e outros

ID: 320988848

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-84.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A GIOVANI DOS SANTOS SENA GUILHERME FERREIRA JOSE FRANCISCO DA SILVA RICARDO ANDRIAN CAPOZZI STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MARCATO COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX FABIO PEREIRA MACIEL SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Notificação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-84.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANI DOS SANTOS SENA RECLAMADO: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea07b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. id c70e70c. Defiro o pedido. Por medida de celeridade, dou ao presente força de ofício de vênia, para protocolo direto pelo exequente (credor interessado) nos autos em que deferida a penhora, ou envio por meio eletrônico. Registre-se que cabe ao exequente o acompanhamento direto do registro de penhora no processo em que requerida. Consigne-se que a penhora no rosto é mera expectativa. Assim, não obstante o deferimento da penhora, fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Intimem-se. OFÍCIO DE PENHORA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Exequente: GIOVANI DOS SANTOS SENA, CPF: 271.880.308-80 Executado: S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP, CNPJ: 26.410.185/0001-04; COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX, CNPJ: 28.560.389/0001-49; ANTONIO FERNANDO MARCATO, CPF: 283.736.418-58; FABIO PEREIRA MACIEL, CPF: 232.130.898-26; SILVIA HIRAI DE SIQUEIRA, CPF: 104.756.448-32 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no uso de suas atribuições legais e, na forma da Lei, SOLICITA o registro da penhora no rosto dos autos do processo número 000852-77.2024.8.26.0068, em trâmite perante essa MM. Vara 1ª Vara Cível de Barueri, até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: VALOR TOTAL BRUTO: R$ 4.098,79 ATUALIZADO ATÉ: 01/01/2025 Intimem-se as partes. A parte interessada deverá comprovar nos autos o protocolo do pedido e a decisão proferida pelo Juízo Destinatário. Após, sobreste-se. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI DOS SANTOS SENA

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Mercedes Moralles Marques x Maria De Lourdes Duarte

ID: 260775537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-09.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORALLES MARQUES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DUARTE

Decisão

Advogados:

EDSON VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON FELIPE TONIASSO VEIGA

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ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

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CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-09.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 61.250,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-09.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 61.250,00 ESPÉCIE: [Condomínio, Locação de Imóvel, Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Rosiane Fontes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258381936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-76.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8175bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por R. F. D. S. em face de MAGAZINE LUIZA S/A, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 26.12.2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico, bem como reflexos sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários. b) intervalo intrajornada remunerado, em decorrência de sua supressão parcial, devido em 30 minutos, calculados como hora extraordinária; Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 80.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Rosiane Fontes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258381943

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-76.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8175bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por R. F. D. S. em face de MAGAZINE LUIZA S/A, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 26.12.2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico, bem como reflexos sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários. b) intervalo intrajornada remunerado, em decorrência de sua supressão parcial, devido em 30 minutos, calculados como hora extraordinária; Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 80.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE FONTES DA SILVA

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Sandro Eitorbides Muzzi e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 260154528

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-14.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO EITORBIDES MUZZI WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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MARCIO ANTONIO COSTA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa22a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por SANDRO EITORBIDES MUZZI para o fim de absolver JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP e ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se os termos do artigo 87, §1p do NCPC e 791-A, §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 28.382,17 no importe de R$ 567,64 das quais fica isento na forma da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA - JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

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