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Verzani & Sandrini Ltda x Jaqueline Santa Rita e outros

ID: 259900059

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-72.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE SANTA RITA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001502-72.2024.5.02.0021 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JAQUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001502-72.2024.5.02.0021 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JAQUELINE SANTA RITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179da92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001502-72.2024.5.02.0021 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE SANTA RITA 2. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c75e211; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id fd27017). Regular a representação processual (Id 02f401f). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Outrossim, prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SANTA RITA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Luis Marcio Azevedo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333867056

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-79.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCIO AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO nº 1001502-79.2024.5.02.0051 (ROT) EMBARGANTE: LUIS MARCIO AZEVEDO EMBARGADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, Id 3adc985, contra o Acórdão de Id ddb46a2, que julgou parcialmente procedente o Recurso Ordinário de Id 1a6249a. Alega o embargante, em suma, omissão quanto à base de cálculo das diferenças salariais, que deveria considerar todo o período em que as promoções não foram concedidas desde a implementação do PCCS, conforme pedido no recurso ordinário. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. A representação processual também se apresenta regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 3adc985) apontam para uma suposta omissão no v. Acórdão embargado (Id ddb46a2) quanto à base de cálculo das diferenças salariais deferidas. O embargante sustenta que o cálculo deve abranger todo o período desde a implementação do PCCS em 2010, conforme requerido no recurso ordinário (Id 1a6249a). Embora o acórdão tenha determinado o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância da progressão por antiguidade, a fim de evitar controvérsias em fase de execução, é necessário esclarecer expressamente a extensão do período considerado para o cálculo. O pedido do embargante, extraído do recurso ordinário, é claro e objetivo, referindo-se à base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções desde 2010. Assim, o acórdão embargado, apesar de não ter explicitado a base de cálculo no dispositivo, não se caracteriza como omisso. No entanto, para dirimir qualquer dúvida e garantir a segurança jurídica, se impõe o esclarecimento expresso da questão. Conforme consta do recurso ordinário, o correto reenquadramento funcional e o recálculo salarial devem considerar todo o período trabalhado e as promoções por antiguidade não concedidas a implementação do PCCS em 2010. Entretanto, o pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas, resultantes desse reposicionamento, deverá respeitar o prazo prescricional quinquenal, conforme previsto na legislação trabalhista. A prescrição, portanto, opera-se sobre o direito de ação para cobrança dessas parcelas, não sobre o direito material à progressão. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, tão somente, prestar os esclarecimentos acima mencionados, sem modificação do dispositivo do acórdão. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, sem alteração no dispositivo do acórdão, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MARCIO AZEVEDO

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Luis Marcio Azevedo x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333867069

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-79.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCIO AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001502-79.2024.5.02.0051 RECORRENTE: LUIS MARCIO AZEVEDO RECORRIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PROCESSO nº 1001502-79.2024.5.02.0051 (ROT) EMBARGANTE: LUIS MARCIO AZEVEDO EMBARGADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, Id 3adc985, contra o Acórdão de Id ddb46a2, que julgou parcialmente procedente o Recurso Ordinário de Id 1a6249a. Alega o embargante, em suma, omissão quanto à base de cálculo das diferenças salariais, que deveria considerar todo o período em que as promoções não foram concedidas desde a implementação do PCCS, conforme pedido no recurso ordinário. Relatados. Ao Exame. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico a tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. A representação processual também se apresenta regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 3adc985) apontam para uma suposta omissão no v. Acórdão embargado (Id ddb46a2) quanto à base de cálculo das diferenças salariais deferidas. O embargante sustenta que o cálculo deve abranger todo o período desde a implementação do PCCS em 2010, conforme requerido no recurso ordinário (Id 1a6249a). Embora o acórdão tenha determinado o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância da progressão por antiguidade, a fim de evitar controvérsias em fase de execução, é necessário esclarecer expressamente a extensão do período considerado para o cálculo. O pedido do embargante, extraído do recurso ordinário, é claro e objetivo, referindo-se à base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções desde 2010. Assim, o acórdão embargado, apesar de não ter explicitado a base de cálculo no dispositivo, não se caracteriza como omisso. No entanto, para dirimir qualquer dúvida e garantir a segurança jurídica, se impõe o esclarecimento expresso da questão. Conforme consta do recurso ordinário, o correto reenquadramento funcional e o recálculo salarial devem considerar todo o período trabalhado e as promoções por antiguidade não concedidas a implementação do PCCS em 2010. Entretanto, o pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas, resultantes desse reposicionamento, deverá respeitar o prazo prescricional quinquenal, conforme previsto na legislação trabalhista. A prescrição, portanto, opera-se sobre o direito de ação para cobrança dessas parcelas, não sobre o direito material à progressão. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, tão somente, prestar os esclarecimentos acima mencionados, sem modificação do dispositivo do acórdão. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, tão somente, prestar os esclarecimentos supra, sem alteração no dispositivo do acórdão, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Camilla Oliveira Da Silva x Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (Tiktok)

ID: 302694267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-80.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BYTE DANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK)

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001502-80.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camilla Oliveira da Silva - Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (tiktok) - Vistos. Conh…

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Jessica Castro Figueiredo x Orbitall Atendimento Ltda

ID: 316332058

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-22.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CASTRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

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NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001502-22.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: JESSICA CASTRO FIGUEIREDO RECLAMADO…

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Jessica Castro Figueiredo x Orbitall Atendimento Ltda

ID: 316332121

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-22.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CASTRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

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NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001502-22.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: JESSICA CASTRO FIGUEIREDO RECLAMADO…

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Roberto Nery Bezerra Junior e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 315566003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000158-06.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR ZILDA GORETTI PAES FERRAZ PONTES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

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GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

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Processo 0000158-06.2025.8.26.0123 (processo principal 1001502-49.2018.8.26.0123) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Roberto Nery Bezerra Junior - …

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Processo nº 1001502-27.2024.8.26.0224

ID: 315012680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

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Processo 1001502-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Jardins de Guarulhos - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado Sisbaj…

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Processo nº 1001502-27.2024.8.26.0224

ID: 314998554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

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Processo 1001502-27.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Jardins de Guarulhos - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado Sisbaj…

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Erica Silveira Birello Geraldo x Estado De São Paulo e outros

ID: 280504749

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-18.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVEIRA BIRELLO GERALDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-18.2024.8.26.0615/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tanabi - Embargante: Erica Silveira Birello Geraldo - Embargado: Instituto de Pagamentos…

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