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Clovis Matoso Taveira e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 319013714

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-65.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA CRISTINA DA SILVA STURM

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARDOSO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBD DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10aad06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO VELILLA MENDES DESPACHO Vistos. Id 11641d1: Ante a concordância do(a) reclamante, defiro o requerimento de parcelamento do débito na forma do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo a reclamada observar a periodicidade mensal das parcelas, sob pena do vencimento antecipado da dívida e prosseguimento da execução. O pagamento das parcelas correspondentes ao crédito líquido do reclamante (já descontado o INSS de responsabilidade do autor) deverá ser efetuado diretamente ao seu patrono, por meio de transferência ou depósito na conta bancária indicada na petição de concordância. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia própria (GFIP) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. (caso haja FGTS a ser depositado na conta vinculada cf. sentença de liquidação) Os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais devidos deverão ser quitados através de guia própria (GPS/DARF/GRU) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. Atente-se a reclamada que o valor correspondente ao INSS de responsabilidade do empregado deverá ser descontado do crédito obreiro e recolhido juntamente com o INSS de responsabilidade do empregador. O valor correspondente aos honorários periciais e advocatícios devidos nos autos deverão ser depositados em conta judicial até a data de vencimento da última parcela. Libere(m)-se ao(à) reclamante o(s) depósito(s) já realizados e aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DA SILVA STURM

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Clovis Matoso Taveira e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 319013733

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-65.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA CRISTINA DA SILVA STURM

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARDOSO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBD DE ALMEIDA LIMA

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OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10aad06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO VELILLA MENDES DESPACHO Vistos. Id 11641d1: Ante a concordância do(a) reclamante, defiro o requerimento de parcelamento do débito na forma do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo a reclamada observar a periodicidade mensal das parcelas, sob pena do vencimento antecipado da dívida e prosseguimento da execução. O pagamento das parcelas correspondentes ao crédito líquido do reclamante (já descontado o INSS de responsabilidade do autor) deverá ser efetuado diretamente ao seu patrono, por meio de transferência ou depósito na conta bancária indicada na petição de concordância. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia própria (GFIP) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. (caso haja FGTS a ser depositado na conta vinculada cf. sentença de liquidação) Os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais devidos deverão ser quitados através de guia própria (GPS/DARF/GRU) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. Atente-se a reclamada que o valor correspondente ao INSS de responsabilidade do empregado deverá ser descontado do crédito obreiro e recolhido juntamente com o INSS de responsabilidade do empregador. O valor correspondente aos honorários periciais e advocatícios devidos nos autos deverão ser depositados em conta judicial até a data de vencimento da última parcela. Libere(m)-se ao(à) reclamante o(s) depósito(s) já realizados e aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

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Jocimar De Oliveira Duarte e outros x Invictus Servicos De Telecomunicacoes - Eireli

ID: 319353889

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DE OLIVEIRA DUARTE LUIZ GUSTAVO BARIONI MILENA RIBEIRO GOMES PRISCILLA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29fa990 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MILENA RIBEIRO GOMES, em face de INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES – EIRELI, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças de comissões, pela contabilização errônea das vendas, considerando o percentual de 8% e o limite de R$ 20.000,00 de vendas mensais, de acordo com os valores indicados nos recibos de pagamento anexados, com reflexos;diferenças de comissões, pelo estorno decorrente do cancelamento de vendas, no importe de R$ 500,00 mensais, com reflexos;horas extras, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, dos dias efetivamente laborados, de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, exceto para os domingos laborados, em que o adicional será de 100%, conforme a jornada fixada para o período, com reflexos;horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada, no importe de 30 minutos, por dia efetivamente laborado em jornada superior a 6 horas diárias de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, conforme a jornada fixada para o período;indenização por danos morais, pelo assédio moral sofrido, no valor ora arbitrado de R$ 8.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENA RIBEIRO GOMES

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Jocimar De Oliveira Duarte e outros x Invictus Servicos De Telecomunicacoes - Eireli

ID: 319353898

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DE OLIVEIRA DUARTE LUIZ GUSTAVO BARIONI MILENA RIBEIRO GOMES PRISCILLA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29fa990 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MILENA RIBEIRO GOMES, em face de INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES – EIRELI, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças de comissões, pela contabilização errônea das vendas, considerando o percentual de 8% e o limite de R$ 20.000,00 de vendas mensais, de acordo com os valores indicados nos recibos de pagamento anexados, com reflexos;diferenças de comissões, pelo estorno decorrente do cancelamento de vendas, no importe de R$ 500,00 mensais, com reflexos;horas extras, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, dos dias efetivamente laborados, de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, exceto para os domingos laborados, em que o adicional será de 100%, conforme a jornada fixada para o período, com reflexos;horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada, no importe de 30 minutos, por dia efetivamente laborado em jornada superior a 6 horas diárias de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, conforme a jornada fixada para o período;indenização por danos morais, pelo assédio moral sofrido, no valor ora arbitrado de R$ 8.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI

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Processo nº 1001502-31.2025.4.01.4004

ID: 321254606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-31.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001502-31.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA PEREIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ… PROCESSO: 1001502-31.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA PEREIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 21/02/2025 (DIB originária em 08/06/2021) b) Data do início do pagamento (DIP): 01/07/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 20/03/2026 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001502-80.2024.4.01.3902

ID: 321851395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001502-80.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZABETH DA S… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZABETH DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA VITORIA BRUNO MACHADO - AM12257 1001502-80.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Jorge Jose Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259843180

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-50.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NAZARETH DURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA GENARO PULTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a769962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 11.718,17 (base R$ 9.320,56), sendo R$ 11.068,72 a título de principal e R$ 649,45 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/06/2022 (SELIC). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 542,62, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.223,62, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. As rés são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento (R$ 1.849,95 atualizados). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão homologatória. Tendo em vista que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e que há condenação subsidiária em face da segunda ré, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. No silêncio, o feito ficará sobrestado aguardando a eventual provocação do interessado, com o processo sujeito à aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Art.11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE JOSE PEREIRA

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Jorge Jose Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259843188

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-50.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NAZARETH DURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA GENARO PULTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a769962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 11.718,17 (base R$ 9.320,56), sendo R$ 11.068,72 a título de principal e R$ 649,45 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/06/2022 (SELIC). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 542,62, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.223,62, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. As rés são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento (R$ 1.849,95 atualizados). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão homologatória. Tendo em vista que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e que há condenação subsidiária em face da segunda ré, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. No silêncio, o feito ficará sobrestado aguardando a eventual provocação do interessado, com o processo sujeito à aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Art.11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001502-07.2025.8.26.0575

ID: 330040302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001502-07.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. M. DA C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em r… Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos requerentes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteia de trabalho ou do comprovante de renda mensal, de ambos os cônjuges; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, de ambos os cônjuges, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de ambos os cônjuges; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, de ambos os cônjuges; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais referentes ao feito. Sem prejuízo do acima deliberado, os requerentes deverão emendar a inicial para adequar o valor da causa ao o total do monte partilhado acrescido de doze parcelas de pensão alimentícia, nos termos do art. 292, III e IV, do CPC, sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP)

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Processo nº 1002025-14.2025.8.26.0318

ID: 280225878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MATOS COSTA JAMIL PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a e… ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo por prevenção, diante da distribuição anterior da ação distribuída sob nº 1001502-02.2025.8.26.0318. Porém, os presentes autos devem ser distribuídos de forma livre, uma vez que aquele ação (Proc. nº 1001502-02.2025.8.26.0318) teve sua distribuição cancelada, não gerando prevenção. Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "Trata-se de ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que foi autuada sob o n. 5029920-54.2016.4.04.7200. No processo anterior, ajuizado em 22 de dezembro de 2016, a autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a parte não recolheu as custas iniciais no prazo fixado, realizou-se o cancelamento da distribuição, conforme determina o dispositivo acima transcrito. Em 22 de fevereiro de 2017, a autora ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, que foi distribuída ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Este, no entanto, por meio da decisão do evento 3, determinou a redistribuição do processo por dependência à Ação n. 5029920-54.2016.4.04.7200, cuja distribuição havia sido cancelada. Contudo, a redistribuição por dependência à Ação n° 5029920-54.2016.4.04.7200 para este juízo, com a devida vênia, entendo indevida, pois o art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ora, se a distribuição foi cancelada, então é evidente que não produziu o efeito de tornar o juízo prevento. Em outras palavras, a distribuição posteriormente cancelada não possui o condão de gerar a prevenção do juízo. Caso contrário, a consequência para a falta de recolhimento das custas iniciais deveria ser o indeferimento da petição inicial. Não foi essa, porém, a solução adotada pelo legislador no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, acima mencionado. Portanto, a meu ver, é competente para o processo e julgamento da presente demanda o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, para o qual o processo foi distribuído por sorteio. Ante o exposto, com a finalidade de especialmente prevenir a prolação de eventuais decisões eivadas de nulidade, SUSCITO ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 108, inciso I, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se ofício nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual deverá ser instruído com cópia da petição inicial (evento 1, INIC1), da decisão declinatória (evento 3) e da presente decisão. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. Cancelar é tornar sem nenhum efeito, inclusive aquele do art. 59 do CPC de 2015. Assim, não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os Juízos. Não se vislumbra nessa hipótese tentativa de fraude no critério aleatório da distribuição. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo com pedido idêntico sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: CC nº 5018650-36.2015.4.04.0000/SC, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, julgado em 17/09/2015. Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitado para processar a ação. Comunique-se aos juízos envolvidos. Intimem-se. (TRF4 5008970-56.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/03/2017) - Negritei. ; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - FEITO JULGADO EXTINTO COM APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Inteligência do art. 257 do CPC . 2 - A propositura de nova demanda não se vincula àquela anteriormente proposta e que tivera a distribuição cancelada. 3 - Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os juízos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 35101115240, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012). Negritei. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se.

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