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A. R. Dos S. P. x T. C. P.

ID: 315667904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001508-65.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S. P.

Polo Passivo:

T. C. P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO PANZUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-65.2022.8.26.0301 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.P. - T.C.P. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se fa… Processo 1001508-65.2022.8.26.0301 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.P. - T.C.P. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Servirá a presente sentença como termo de guarda do(a) menor Miguel Pigentini Guedes, filho(a) de Tamires Cristina Pigentini, natural de Jundiaí, nascida em Jundiaí, certidão de nascimento registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca de sob nº 111971 01 55 2017 1 00086 105 0028139 68; em favor da avó materna Adriana Rodrigues dos Santos Pigentini, brasileira, casada, nascida em 29 de novembro de 1977, do lar, portadora da cédula de identidade nº 32.101.231.8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 290.831.628-50 e domiciliada na Rua Trinta e Dois, nº 380 Jardim Primavera, Jarinu - S. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, se o caso. Arquive-se o feito, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FELIPE FERNANDES VIEIRA (OAB 114193/PR), LEANDRO DO NASCIMENTO PANZUTO (OAB 462269/SP)

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Alice Furtado Neves e outros x Hospital Albert Sabin Ltda

ID: 315144783

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-70.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FURTADO NEVES RAIANE LARISSA DA SILVA FURTADO LEITAO SCARLETT FURTADO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIO SILVESTRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001508-70.2022.4.01.3801/MG AUTOR : SCARLETT FURTADO NEVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIO SILVESTRE DA SILVA (OAB MG203073) AUTOR : ALICE FURTADO NEVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIO SI…

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Ires Sampaio Oliveira e outros x Maria Do Carmo Correia Da Cruz Oliveira

ID: 279141482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001508-74.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRES SAMPAIO OLIVEIRA LUCIANA SAMPAIO OLIVEIRA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA NIVALDA OLIVEIRA DA ROCHA ODAIR SAMPAIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CORREIA DA CRUZ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMUALDO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Juliana de Carvalho Ferraz (OAB 176318/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Marcio Luis de Oliveira Figueiredo (OAB 386132/SP), Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP)… ADV: Marta Juliana de Carvalho Ferraz (OAB 176318/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Marcio Luis de Oliveira Figueiredo (OAB 386132/SP), Marcio Romualdo Santos da Silva (OAB 391679/SP) Processo 1001508-74.2018.8.26.0505 - Arrolamento Comum - Herdeira: Neuza de Oliveira Silva, Ires Sampaio Oliveira, Odair Sampaio Oliveira, Nivalda Oliveira da Rocha, Luciana Sampaio Oliveira - Reqda: Maria do Carmo Correia da Cruz Oliveira - Vistos. Anote-se a representação processual de fls. 1231/1232, devendo a Serventia providenciar as futuras publicações exclusivamente em nome da advogada VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO, OAB/SP 211.984, conforme requerido. Anote-se, ainda, o novo endereço informado pela inventariante. Considerando o princípio da causalidade e o disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional, que condiciona a sentença de partilha à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, e antes de decidir sobre o pedido da inventariante, determino: a) Intime-se o Município de São Bernardo do Campo, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 1237/1238 e a proposta de "reserva" do imóvel de inscrição nº 620.005.008.000 para satisfação dos débitos fiscais a ele vinculados, bem como sobre a possibilidade de prosseguimento do arrolamento e homologação da partilha dos demais bens que se encontram regulares. b) Intimem-se os demais herdeiros, por seus procuradores constituídos (se houver) ou pessoalmente (caso não haja representação nos autos, atentando-se para a necessidade de regularização da representação da herdeira Neuza de Oliveira Silva, conforme item 2 do despacho de fls. 1122), para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição do Município de São Bernardo do Campo (fls. 1196/1202) e sobre a petição e proposta da inventariante de fls. 1237/1238. c) Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE) para ciência do alegado pela inventariante quanto à quitação do ITCMD referente às declarações nº 70494721 (Ester) e nº 77500930 (Gercílio), que incluem os três bens inicialmente arrolados, e para que informe se há óbice à homologação da partilha quanto a estes bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para as manifestações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Elisangela Pereira Da Silva e outros x Carlindo Ribeiro Neto e outros

ID: 317247563

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-84.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE MACARANI

Polo Passivo:

CARLINDO RIBEIRO NETO MANUELLA DE SOUSA PORTO SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA COSTA GERELLI

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ALINE CARLA LOPES BELLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FIORINI MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE HIRSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SABBAG MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001508-84.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001508-84.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5951171 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. Requer o exequente a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE MACARANI/BA a fim de que possa ser deferida penhora sobre a remuneração da executada MANUELLA DE SOUSA PORTO, CPF: 296.707.098-06. Em que pese a vedação à penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins trazida no art. 833, IV, do CPC, o § 2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que faz emergir a possibilidade jurídica do pedido. O TST, inclusive, em sede de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o Tema 75, encerrando a celeuma: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, confiro a este despacho força de Ofício com a finalidade do MUNICÍPIO DE MACARANI/BA informar se a executada possui vínculo trabalhista/administrativo ativo, bem como a remuneração bruta auferida mensalmente, cuja resposta deverá ser enviada, preferencialmente por email, a saber, vtsp21@trt2.jus.br, no prazo de 10 dias. A autenticidade do presente despacho pode ser verificada no site do TRT-2 (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), inserindo o número do documento constante do rodapé da presente decisão ou, alternativamente, pode-se usar a câmera do celular para escanear o QR Code também localizado no rodapé. Tudo cumprido, tornem conclusos para definição de percentual a ser penhorado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA DA SILVA

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Marcos Brandao Gomes x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare

ID: 318386425

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-28.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRANDAO GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TINTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-28.2024.5.02.0038 AUTOR: MARCOS BRANDAO GOMES RÉU: ASSOCIACAO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-28.2024.5.02.0038 AUTOR: MARCOS BRANDAO GOMES RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ac816a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 04 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO 1. Por expressa disposição legal (CPC, art. 916, § 7º), o parcelamento pretendido pela executada não é aplicável ao cumprimento de sentença, mas apenas à execução fundada em título extrajudicial. No entanto, o exequente concordou expressamente com a proposta. 2. Diante disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, defiro, em caráter excepcional, o parcelamento fundado no art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Indique o autor a conta para depósito, em 5 dias. O depósito das próximas parcelas deverá ser feito diretamente na conta do autor. (R$ VALOR LÍQUIDO) 4. Liberem-se desde logo ao exequente as quantias já depositadas (art. 916, § 3º). 5. Ciência à executada para seguir o cronograma de depósitos, sob as cominações do § 5º do citado art. 916 do CPC, bem como atente, ao fazer as atualizações, quanto a depósitos recursais eventualmente já liberados. Fica desde já consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e ensejarão o prosseguimento da execução. As contribuições previdenciárias e fiscais devem ser recolhidas nos moldes do determinado na sentença homologatória: Das contribuições sociais (guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021);Do imposto de renda (guia DARF código 1889); e comprovados nos autos em 10 dias da última parcela. O processo aguardará na tarefa Sobrestamento até o cumprimento integral do parcelamento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BRANDAO GOMES

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Marcos Brandao Gomes x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare

ID: 318386427

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-28.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRANDAO GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TINTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-28.2024.5.02.0038 AUTOR: MARCOS BRANDAO GOMES RÉU: ASSOCIACAO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-28.2024.5.02.0038 AUTOR: MARCOS BRANDAO GOMES RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ac816a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 04 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO 1. Por expressa disposição legal (CPC, art. 916, § 7º), o parcelamento pretendido pela executada não é aplicável ao cumprimento de sentença, mas apenas à execução fundada em título extrajudicial. No entanto, o exequente concordou expressamente com a proposta. 2. Diante disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, defiro, em caráter excepcional, o parcelamento fundado no art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Indique o autor a conta para depósito, em 5 dias. O depósito das próximas parcelas deverá ser feito diretamente na conta do autor. (R$ VALOR LÍQUIDO) 4. Liberem-se desde logo ao exequente as quantias já depositadas (art. 916, § 3º). 5. Ciência à executada para seguir o cronograma de depósitos, sob as cominações do § 5º do citado art. 916 do CPC, bem como atente, ao fazer as atualizações, quanto a depósitos recursais eventualmente já liberados. Fica desde já consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e ensejarão o prosseguimento da execução. As contribuições previdenciárias e fiscais devem ser recolhidas nos moldes do determinado na sentença homologatória: Das contribuições sociais (guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021);Do imposto de renda (guia DARF código 1889); e comprovados nos autos em 10 dias da última parcela. O processo aguardará na tarefa Sobrestamento até o cumprimento integral do parcelamento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 319355913

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-07.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA BETINA DO PRADO FRANCA ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLOS CEZAR SANTOS CASTRO

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JUNILSON JOAO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-07.2021.5.02.0079 RECLAMANTE: BETINA DO PRADO FRANCA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-07.2021.5.02.0079 RECLAMANTE: BETINA DO PRADO FRANCA ALVES RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc358e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Esclareço à reclamada que por ocasião da execução das contribuições previdenciárias devidas, se comprovado que a reclamada tem o CEBAS ou encontra-se sua renovação pendente de análise, com suspensão de exigibilidade ou isenção de tributo decorrente de tal fato, estará dispensada de comprovar nos autos a parcela da contribuição previdenciária devida pelo empregador. Contudo, por ora, as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada serão homologadas por não ter sido apresentada, nessa fase, a documentação necessária à isenção. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 1151/1213, id. 4034fc2, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 61.977,36; 2) JUROS: R$ 23.131,84; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 18.944,80; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 4.255,46; 5) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.500,00; 6) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 112.712,72. 7) Deduções ao final: 7.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 7.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 4.044,71. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 31/05/2025. Liberem-se os depósitos recursais ao reclamante. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Expeça-se requisição dos honorários do perito ARNALDO CASTILHO CUNHA ao TRT, conforme decisão de id. 1c22ea6. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BETINA DO PRADO FRANCA ALVES

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 319355920

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-07.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA BETINA DO PRADO FRANCA ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLOS CEZAR SANTOS CASTRO

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JUNILSON JOAO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-07.2021.5.02.0079 RECLAMANTE: BETINA DO PRADO FRANCA ALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-07.2021.5.02.0079 RECLAMANTE: BETINA DO PRADO FRANCA ALVES RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc358e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Esclareço à reclamada que por ocasião da execução das contribuições previdenciárias devidas, se comprovado que a reclamada tem o CEBAS ou encontra-se sua renovação pendente de análise, com suspensão de exigibilidade ou isenção de tributo decorrente de tal fato, estará dispensada de comprovar nos autos a parcela da contribuição previdenciária devida pelo empregador. Contudo, por ora, as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada serão homologadas por não ter sido apresentada, nessa fase, a documentação necessária à isenção. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 1151/1213, id. 4034fc2, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 61.977,36; 2) JUROS: R$ 23.131,84; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 18.944,80; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 4.255,46; 5) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.500,00; 6) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 112.712,72. 7) Deduções ao final: 7.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 7.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 4.044,71. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 31/05/2025. Liberem-se os depósitos recursais ao reclamante. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Expeça-se requisição dos honorários do perito ARNALDO CASTILHO CUNHA ao TRT, conforme decisão de id. 1c22ea6. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Kellen Cristina Vieira e outros x Ouro Safra Indústria E Comércio Ltda

ID: 319758235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004686-12.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA VIEIRA NATALIA CAROLINE VIEIRA ARAUJO THIAGO VIEIRA

Polo Passivo:

OURO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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RODOLFO OTTO KOKOL

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004686-12.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1001508-65.2015.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kellen Cristina Vieira - - Natalia Caroline Vieira… Processo 1004686-12.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1001508-65.2015.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kellen Cristina Vieira - - Natalia Caroline Vieira Araujo - - Thiago Vieira - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)

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Processo nº 1001508-74.2022.8.11.0045

ID: 322933780

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001508-74.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON HENRIQUE CAMILO

Sentença

Advogados:

RAYANA SAMARA DA SILVEIRA MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001508-74.2022.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001508-74.2022.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, que foi aceita pelo(a) indiciado(a), conforme termo de audiência extrajudicial, a qual o(a) investigado(a) foi acompanhado(a) de defesa técnica. Diante da verificação da voluntariedade do(a) investigado(a), na presença do seu Defensor (§ 4º, art. 28-A, do CPP), e não vislumbrando serem inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições (§ 5º, art. 28-A, do CPP), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre as partes (ID. 156306857). Dê-se imediatamente vista dos autos ao Ministério Público para fins de iniciar a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, a qual deve ser comunicada neste Juízo (§ 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal). Caso o Ministério Público comunique o descumprimento das condições do ANPP, dê-se imediatamente vista dos autos ao Parquet para fins de requerer a sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia (§ 10, do art. 28-A, do CPP). Anote-se a celebração do ANPP pelo(a) investigado(a) para fins do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, autorizo a transferência da doação da fiança a entidade beneficiada, comunicando o Juízo da Execução Penal. Os comprovantes da prestação pecuniária deverão ser juntados no processo formalizado no SEEU. No mais, com a comunicação da distribuição no Sistema SEEU o presente feito deve permanecer arquivado provisoriamente na tarefa adequada, devendo o mesmo ser desarquivado, independente de novo despacho, se houver comunicação de descumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público ou até a informação do cumprimento integral das condições. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

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