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D. S. De C. S. A. x C. M. De C. e outros

ID: 277768470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-05.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE C. C. R. S. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE LOUREIRO SALGUEIRO

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Ex… ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. S. de C. S. A. - Exectdo: C. R. S. L. , C. M. de C. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. e CARLA MELILLO DE CAMILLO, fundada em cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 411.775,41, atualizado até 16/04/2024. Às fls. 453/455 foi deferida a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 115.729 e nº 115.893, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Às fls. 458/477 as executadas apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos bens constritos, sob o fundamento de que se tratam de bem de família, e sustentando a necessidade de suspensão da execução em relação à empresa executada, tendo em vista a sua recuperação judicial, com a devida habilitação do crédito. Às fls. 543/545 a empresa Defence Securitizadora de Créditos S/A apresentou pedido de substituição processual, noticiando a cessão do crédito objeto da execução pelo Itaú Unibanco S/A. As executadas apresentaram nova manifestação, apontando bloqueio irrisório no valor de R$ 74,29 em conta bancária da empresa em recuperação judicial, requerendo a liberação do valor. À fl. 673 foi deferida a substituição processual requerida pela Defence Securitizadora, determinando a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, bem como renovando o prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Determinou-se, ainda, o desbloqueio do valor irrisório bloqueado na conta da empresa executada. À fl. 677 a parte exequente apresentou manifestação concordando com o pedido de suspensão da execução em relação à empresa Coldemar, ante a notícia de sua recuperação judicial e a devida habilitação do crédito. À fl. 678 as executadas requereram a imediata suspensão da execução em face da empresa recuperanda, noticiando que se encontra impossibilitada de movimentar suas contas bancárias em razão da penhora decretada neste feito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui em uma figura processual que, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de matérias em relação a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex officio. Logo, a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, dessa forma, não pode ser genericamente admitida. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. No que se refere ao pedido de suspensão da execução em face da empresa executada, verifico que a exequente, Defence Securitizadora de Créditos S/A, manifestou expressamente concordância com a suspensão da execução em relação à Coldemar, noticiando que o crédito objeto desta execução foi devidamente habilitado no processo recuperacional (fl. 677). Assim, havendo consenso das partes quanto à necessidade de suspensão da execução em face da empresa recuperanda, e considerando a efetiva habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, entendo como medida de rigor e observância legal a suspensão do feito em relação à executada Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a Lei nº 8.009/90 resguarda o bem de família, conferindo-lhe proteção contra constrições judiciais. Contudo, incumbia à executada o ônus de demonstrar que o imóvel em questão é, de fato, utilizado como sua residência habitual. No caso concreto, a análise da documentação apresentada às fls. 496/519, composta por faturas de energia elétrica e de boletos condominiais, evidencia que a executada reside no imóvel, conferindo verossimilhança à sua alegação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento parcial do pleito, obstando-se a penhora do apartamento. Todavia, a vaga de garagem, caso possua matrícula própria, não se beneficia da proteção conferida ao bem de família, sendo passível de penhora. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 449 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe expressamente: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) DETERMINAR a suspensão da execução exclusivamente em face da empresa COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA., em virtude de sua submissão ao regime da recuperação judicial e da expressa concordância da exequente, com a devida habilitação do crédito no processo recuperacional; e (ii) RECONHECER, tão somente, a impenhorabilidade do apartamento matriculado sob o nº 115.729 (fls. 441/446) Determino, assim, a imediata liberação da constrição incidente sobre o referido imóvel. Contudo, mantenho a penhora incidente sobre a vaga de garagem, registrada sob a matrícula nº 115.893 (fls. 447/452). Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de nova formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Godoy & Baptistella Indústria E Comércio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 320996125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000440-17.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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CELSO CRUZ JUNIOR

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Ba… Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Banco Industrial S/A - Vistos. Fls. 1252/1255: os executados arguiram que não foi analisada a impugnação da penhora, realizada a fls. 332/346, pois a decisão de fls. 678/679 teria tratado apenas em relação aos imóveis de matrículas nº 8.372; 11.067 e 10.671, inexistindo decisão em relação aos imóveis de matrículas nº. 3.889; 4.211; 3.251; 21.908; 22.031; 17.219; 27.496 e 29.908. Com relação ao imóvel de matrícula nº 23.193, já havia sido realizado o levantamento da penhora, pois pertencente ao Banco Industrial do Brasil, consoante decisão de fls. 1.020/1.021. Ainda, que há recurso em trâmite - REsp 2061694/SP, nos autos do processo de nº 2134307-22.2021.8.26.0000, que versa sobre a impenhorabilidade dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, por se tratar de bem de família, bem como há decisões to ETJESP no sentido de que a divisão do imóvel não é cômoda e reconhecendo como bem de família. Pleitearam o cancelamento da averbação da penhora dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, ao menos até que seja proferida decisão imutável sobre o assunto e também do imóvel de matrícula nº 23.193, pois de propriedade do Banco Industrial do Brasil. A fls. 1266/1267, a parte exequente se manifestou, não se opondo ao levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.193. Em relação ao agravo de instrumento, afirmou que já houve manifestação do juízo a fls. 710. Ainda, que seu recurso foi julgado procedente, embora ainda não transitada em julgada a decisão, reconhecendo a viabilidade de fracionamento do imóvel. É o relato do necessário. Decido. I - Com efeito, a decisão de fls. 678/679 reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 8.372, 11.067 e 10.671, todos com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro. Destaco, nesse ponto, que restou determinado que se aguardasse o trânsito em julgado do recurso interposto [vide fls. 710]. Ainda, o imóvel de matrícula nº 23.193 é de propriedade do o Banco Industrial do Brasil S.A., consoante decisão de fls. 1020/1021. Desse modo, com relação à decisão de fls. 1235, de rigor a exclusão da lista de imóveis a serem averbadas as penhoras, os acima apontados. Providencie a serventia o levantamento da penhora. II - Concernente à impugnação de fls. 332/346, passo à análise. Os executados arguiram que não são de sua propriedade os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136 e 23.193, do CRI de São Pedro, bem como os de matrícula nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André. Ainda, que os imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, estão bloqueados judicialmente. Asseveraram que imóvel de matrícula nº 3.889, importante mencionar que o aludido bem se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella. Pleitearam o cancelamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219,1 6.768 e 10.670, pois não são de sua propriedade; o reconhecimento de que os imóveis de matrículas nº 29.908, 7.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136, 23.193, 49.118, 108.853, 103.180 e 45.433 estão bloqueados pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, motivo pelo qual só podem ser realizados averbações e registros com autorização daquele juízo; a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.889, pois é sede da empresa executada; o reconhecimento de excesso de penhora. A fls. 402/409, o exequente informou a existência de ação pauliana, Nº 1001566-05.2016.8.26.0451, cujo pedido de anulação das transferências realizadas para a MR Partnes foi julgado procedente. Pois bem. Com relação aos imóveis de matrículas nº 3.889, 4.211, 3.251, 10.671, 11.067, 7.757, 8.927, 21.908, 23.193, 22.031, 17.219, 27.496 e 29.908, todas do CRI local, a questão é objeto da Ação Pauliana, cuja sentença anulou as transferências, pendente apenas o cumprimento do mandado de averbação [fls. 1233]. Ademais, sequer houve pedido de liberação da constrição por meio dos supostos proprietários, assim como fez o Banco Industrial. Desse modo, não acolho o pedido. Concernente aos imóveis de matrículas nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André, cuja alegação também é de que os executados não seriam proprietários de tais bens, junte aos autos, a parte executada, as matrículas atualizadas, bem como demonstrem a alegada alienação. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Relativo ao bloqueio judicial dos imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, deverá demonstrar que subsiste o bloqueio dos bens. Referente à arguição de que o imóvel de matrícula nº 3.889 se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella, não há óbice de penhora sobre tal imóvel, de conformidade com a súmula nº 451 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. É certo pontuar que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento de empresa é medida excepcional, que somente se justifica quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Todavia, no caso dos autos, embora existam outros bens, como acima verificado, os executados impugnaram as penhoras, aduzindo a possibilidade pelos motivos expostos, sem indicar, contudo, qualquer outro meio de satisfação da obrigação. Há que se consignar que estão pendentes de decisão as demais penhoras, justamente por se oportunizar aos devedores demonstrarem as alegadas impenhorabilidades. Ressalto, que os executados não ofereceram qualquer acordo nos autos e que foram realizadas diversas pesquisas de bens, sem que o débito fosse sequer parcialmente satisfeito. Assim sendo, mantenho a penhora realizada. Por fim, verifico que a diferença entre o valor da dívida e o dos imóveis penhorados não constitui, por si só, excesso de penhora. Não deve olvidar que a satisfação do crédito na execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797, CPC) e que a execução pelo modo menos gravoso não pode ser considerada quando a parte devedora deixa de indicar bens a satisfazer adequadamente a execução, como faculta o artigo 847 do Código de Processo Civil. III - Fls. 1268/1269: aguarde-se a regularização, o que deverá ser informado pelo exequente. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), RODRIGO BRESSANE DINIZ (OAB 304613/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP)

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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

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CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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BRUNO MARTINS CORISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARA APARECIDA PUPO

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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465584

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

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CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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BRUNO MARTINS CORISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA - ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE

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Marina Francisca Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298783639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001760-77.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FRANCISCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

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NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001760-77.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA FRANCISCA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Os vínculos urbanos no CNIS (ID 2180922659) entre 2014 e 2017 são um fator impeditivo. Além disso, embora existam diversos vínculos como safrista, a autora não demonstrou atividade rural após 2017, o que é crucial para o período de carência. Também não há idade para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023912

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD DA SILVA SANTOS

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

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Processo nº 1001566-83.2025.4.01.3602

ID: 298506917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS - MT16660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação previdenciária proposta por GISELE DE OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Ronaldo Silva Favoreto, ocorrido em 01/02/2012. A autora afirma que convivia em união estável com o falecido desde 2007 até a data do óbito, e que teve o vínculo reconhecido judicialmente em sentença proferida em ação autônoma, com efeitos ex tunc. Alega ainda que, com base nesta nova prova, requereu administrativamente o benefício (DER: 09/06/2022), o qual foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de dependente. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a parte autora já ajuizara demanda anterior com mesmo pedido e mesma causa de pedir no processo n. 1000655-47.2020.4.01.3602, que tramitou perante esta mesma Subseção Judiciária. Naquela oportunidade, foi expressamente analisado o pedido de pensão por morte, tendo sido reconhecido o direito apenas da filha menor, Emylly Gabrielle Silva Oliveira, e julgado improcedente o pedido da autora Gisele, por ausência de comprovação da união estável. A sentença foi confirmada pelo Egrégio TRF da 1ª Região, em sede de remessa necessária, transitando em julgado. Ainda que se alegue a existência de documento novo – no caso, a sentença declaratória de união estável prolatada na Justiça Estadual (ID 2182479918) –, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não há flexibilização da coisa julgada material nas ações previdenciárias urbanas, mesmo diante de apresentação posterior de documentos não disponíveis à época do julgamento, devendo eventual pretensão desconstitutiva ser deduzida na via própria, mediante ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Consoante reiterada jurisprudência, inclusive a decisão recente proferida no AgInt no REsp 2.058.878/CE, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que com documentos supervenientes, pois não há, neste caso, alteração da causa de pedir. Por pertinente, confira-se a ementa do mencionado aresto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1.352.721/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016). 2. De outro lado, conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação da ação apresentada com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.878/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Grande é a semelhança do caso julgado pelo STJ com o presente feito, conforme se extrai do inteiro teor do julgado: No que se refere ao mérito, a parte agravante ingressou no Judiciário requerendo o benefício de pensão por morte (0522780-59.2011.4.05.8100), ação ordinária que foi julgada improcedente, com a resolução do mérito, ante a compreensão de que lhe faltaria a qualidade de dependente, pois ao tempo do óbito do segurado já se encontravam separados. Frente a negativa, ajuizou ação de declaração de união estável com o falecido segurado, a qual foi julgada procedente. Com esse documento em mãos, requereu administrativamente a pensão por morte, o que foi negado no âmbito do INSS. Assim, discute-se se a renovação do pleito perante a autarquia previdenciária tem o condão de afastar a coisa julgada em seu desfavor e a possibilidade de reabrir-se o debate na via judicial. (...) Conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). (...) No ultimo ponto, faz-se necessário ressaltar existência de via processual adequada para desconstituir a coisa julgada, cabendo à parte valer-se da competente ação rescisória, na qual "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido" (AgInt na AR 6.783/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2021). Também não procede o argumento de que a parte, ao pleitear o pagamento da pensão por morte a partir do segundo requerimento administrativo, teria demonstrado inexistir identidade de causa de pedir e pedido. No caso, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação de pleito apresentado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Da jurisprudência do TRF4 também se colhe o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. 1. Caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. 2. Tendo sido analisado em ação anterior o mérito do reconhecimento da existência de união estável e dependência econômica entre a autora e o de cujus, não pode ser afastada a coisa julgada sob o fundamento da existência de novas provas. (TRF4, AC 5000287-63.2020.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/08/2022) Assim, presente a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir), reconheço a existência de coisa julgada material, o que constitui óbice intransponível ao prosseguimento da presente demanda. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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João Luiz Perez Junior e outros x Municipio De Buritama

ID: 315811099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2168302-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PEREZ JUNIOR PREFEITO DO MUNICíPIO DE BURITAMA-SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITAMA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: João Luiz Perez Junior - Embargdo: Municipio de Buritama - Interessado: Prefeito do Município de Buritama-sp (Procurador) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa configurada. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ora embargante, João Luiz Perez Junior contra a decisão monocrática de fls. 64/71, que, diante do reconhecimento na origem de conexão da ação popular, da qual tirado o agravo de instrumento, com mandado de segurança, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à C. 2ª Câmara de Direito Público, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação popular. Pretensão do agravante à reforma. Não conhecimento. Conexão da ação popular com mandado de segurança reconhecida na origem. Ação mandamental conexa da qual foi tirado Agravo de Instrumento distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação. Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao reconhecer conexão entre ação popular e mandado de segurança sem analisar a incompatibilidade procedimental dos feitos, o que, segundo aponta, inviabiliza a reunião deles. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados. RELATÓRIO E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal dos embargos, à luz do disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos não comportam acolhimento, na medida em que não há omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Saliente-se não haver que se falar em omissão em decisão que aprecia os pontos relevantes para o julgamento, de modo que são impertinentes os embargos declaratórios que pretendem compelir o Juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes. Não é obrigação do julgador solucionar o caso como se estivesse respondendo a quesitos de um formulário; dele exige-se não mais que a motivação suficiente e racional da decisão. Devem-se distinguir, ainda, a omissão no pronunciamento (ou seja, relativa às conclusões sobre os pedidos formulados na demanda) e a omissão da motivação (ou das razões utilizadas para formar a convicção). O ponto omisso a que se refere o art. 1022, II, do CPC diz respeito somente à parte dispositiva do julgado, isto é, ao ponto que deveria ser decidido e não foi. Logo, não se aplica o dispositivo aos argumentos das partes que, à vista do inteiro teor do decisum, restam implicitamente solucionados pelo magistrado. A jurisprudência é firme nesse sentido; confiram-se a título de exemplo: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp nº 653.394 / RS, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 15/03/2005). Não está o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais apontados. Decisório recorrido que se encontra perfeitamente motivado. Inexistência de ofensa ao art. 458, II, do CPC. Matéria enfocada devidamente abordada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizada. (Resp nº 332.885-0 / ES, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJU 27.9.2004 RSTJ 184/93). O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto (REsp nº 792.497 / RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 10/11/2005). A questão devolvida a este grau recursal foi exclusivamente a concessão ou não da liminar, ainda que o juízo de primeiro grau houvesse versado sobre o tema da conexão entre a ação popular de origem e anterior mandado de segurança, ajuizado na mesma Vara, determinando a reunião das referidas ações. Nessas condições, não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, vez que o reconhecimento da conexão entre os feitos originários foi realizado pelo juízo de primeiro grau, que constatou identidade das causas de pedir e do próprio pedido, determinando, por consequência, a tramitação conjunta dos feitos. Ressalte-se, como também já constou da decisão monocrática ora embargada, que não houve impugnação das partes em relação à conexão reconhecida na origem. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração opostos trazem novos argumentos além dos expostos nas razões do agravo de instrumento interposto, agora com base na aventada incompatibilidade dos ritos da ação popular e do mandado de segurança para fins de reconhecimento de conexão entre eles. Trata-se, pois, de inovação recursal, cuja análise é incabível nesta sede de embargos declaratórios, em razão da preclusão consumativa. A respeito, já se pronunciaram o C. STJ e esse E. Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. SAÚDE SUPLEMENTAR E AUXÍLIO-TRANSPORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor e possuem caráter permanente, tal como o auxílio-alimentação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Consoante entendimento já firmado nesta Corte Superior, a inovação recursal, consubstanciada na inclusão de novo argumento não suscitado no recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.193.293/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Incompatibilidade com a lógica dos aclaratórios. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001566-70.2019.8.26.0108; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE - TESES E ALEGAÇÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE NA APELAÇÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE, QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DO REEXAME DA QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1022, INCISOS I E II DO CPC) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007140-35.2024.8.26.0032; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Desse modo, os presentes embargos não se enquadraram nas casuísticas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em verdade, a eficácia modificativa que ora se pretende imprimir aos embargos de declaração resulta, pura e simplesmente, da busca pela reapreciação do quanto decidido às fls. 64/71 do agravo, pois o resultado não se ajustou aos interesses que o embargante queria ver satisfeitos. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para amparar mero inconformismo com decisão contrária à pretensão da parte. A tentativa de reapreciação de matéria já julgada deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargado, nenhum deles presente na decisão de origem. À vista do analisado, REJEITAM-SE os embargos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Cesar Peron Filho (OAB: 331265/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - 1º andar

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