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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 302699769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001567-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CONSOLINE DALFORNO SCAGLIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALÉCIO PADOVANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI (fls. 86/90) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 76/80), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 86/90: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 308727871

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0018010-72.2009.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 - Importante observar que as partes firmaram o acordo em Juízo, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo (index 41/42) Constou na transação: 1- O Pai prestará alimentos à filha, no valor … 1 - Importante observar que as partes firmaram o acordo em Juízo, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo (index 41/42) Constou na transação: 1- O Pai prestará alimentos à filha, no valor equivalente a 17% (dezessete por cento) dos ganhos líquidos mediante desconto em folha a serem depositados em conta poupança da representante legal da menor, BANCO BRADESCO, Ag: 2809-6, Conta 1001567-7; 2; Na hipótese do pai trabalhar sem vínculo empregatício a prestação alimentícia será na base de 30% (trinta por cento) de um salário mínimo. Assim, vale consignar que no acordo firmado pelas partes deste processo e devidamente homologado por sentença, não se estipulou qualquer percentual de FGTS como crédito da alimentada. Estabeleceu-se, tão somente, que o réu pagaria, a título de pensão alimentícia, 17% de seus ganhos líquidos para desconto em folha de pagamento ou 30% do salário mínimo para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, nada mais sendo devido à autora, além daquilo que se estabeleceu em sentença. Pelo exposto, reconsidero o despacho index 63 e indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar quando e quando foi sacado saldo de PIS e/ou FGTS pelo alimentante, requerimento index 59, posto que nada deve o réu quanto a eventuais valores indenizatórios a título de FGTS e PIS. Ainda que assim não fosse, o FGTS é um fundo de garantia por tempo de serviço e apenas serviria para garantir eventual débito alimentar, mas não a incidência do mesmo percentual como crédito do alimentado. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o ofício expedido pela serventia, index 46, erroneamente e diverso daquilo que se estabeleceu em sentença, constou que o percentual de 30% incidiria sobre PIS/PASEP e FGTS do alimentado, razão pela qual o empregador do réu foi induzido em erro, o que deve ser reparado pelo Juízo restabelecendo-se a ordem processual. Por consequência, determino a expedição de ofício ao empregador do réu e à CEF, determinando a retificação de suas anotações a fim de inserir em seu banco de dados o cancelamento da ordem de retenção de verba a título de PIS/PASEP e FGTS do alimentante, que deverá estar disponível para recebimento pelo titular da conta, Jorge Guimarães, desde que com aparo legal para recepção pós aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho. 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se.

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Iara Ribeiro Manzo Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 310499960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IARA RIBEIRO MANZO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-05.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-05.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Iara Ribeiro Manzo Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. ADMITIDA A REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS DESDE QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FEITA EM TAXA MUITO ACIMA DO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1578553/SP). INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. COBRANÇA AFASTADA.RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DE MANEIRA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO (ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL) E, A PARTIR DA CITAÇÃO, APENAS PELA TAXA SELIC (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA RESSALTANDO O CARÁTER ELETIVO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (EM SEUS DOIS ENFOQUES - LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001567-54.2024.4.01.4103

ID: 295892442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-54.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUGEIDIS JOSEFINA HERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUGEIDIS JOSEFINA HERNANDEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001567-23.2025.4.01.4005

ID: 292656540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-23.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-23.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDEREZ SANTOS FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA - PI15305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jeferson Aparecido Dias De Freitas x Centro Transmontano De São Paulo

ID: 316452151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-21.2014.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO TRANSMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

EDMILSON TRIVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-21.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jeferson Aparecido Dias de Freitas - Centro Transmontano de São Paulo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrici… Processo 1001567-21.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jeferson Aparecido Dias de Freitas - Centro Transmontano de São Paulo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: EDMILSON TRIVELONI (OAB 139633/SP), DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP)

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Processo nº 1001567-23.2025.4.01.3908

ID: 321412177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-23.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA KATIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001567-23… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001567-23.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KEILA KATIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Juntada de documentos que demonstrem, minimamente, a qualidade rural alegada, notadamente, documentos no nome da parte autora. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001567-10.2025.4.01.0000

ID: 322675553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001567-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA PEREIRA DE ARAUJO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001567-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 52… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001567-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227662-29.2019.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DA LUZ NASCIMENTO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIA PEREIRA DE ARAUJO - GO16679-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DA LUZ NASCIMENTO ANDRADE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1028367-86.2022.8.26.0053

ID: 323912976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028367-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE SANTOS MENDES FATIMA FLORIAN JAIR LOPES ROSILENE MAGALHAES RIBEIRO VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1028367-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jair Lopes - - Ana Karine Santos Mendes - - Fatima Florian - - Rosilene Magalhaes R… Processo 1028367-86.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Jair Lopes - - Ana Karine Santos Mendes - - Fatima Florian - - Rosilene Magalhaes Ribeiro - - Viviane Cristina dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Deve ser considerada, no que aqui interessa, a EC nº 113/21. Note-se que nova disposição constitucional possui aplicação imediata, a partir de sua vigência, não havendo assim também falar, in casu, de ofensa à coisa julgada. Sobre o tema, os seguintes precedentes: Recurso Inominado. Condenação contra a Fazenda. Pedido de reforma para correção e juros observarem EC 113/2021. Temas 491 e 492. Recurso provido para aplicação imediata do art. 3º da EC 113/2021, com correção e juros de mora pela SELIC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007021-06.2021.8.26.0024; Relator (a): Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022, g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Caracterizada omissão quanto a aplicação do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21, no tocante à correção monetária e aos juros de mora da condenação em face da Fazenda Pública - Nova disposição constitucional que possui aplicação imediata a partir da sua vigência - Acolhimento do aclaratório para determinar a incidência da EC 113 aos consectários legais, desde sua vigência - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001567-38.2020.8.26.0070; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022, g.n.) Assim, a partir de dezembro/2021, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, observado o teor do Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP. Observado o constante em sede de impugnação, apresente a parte impugnante/executada novos cálculos, nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Após, intime-se a parte impugnada/exequente para manifestação em contraditório, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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