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Cilia Nasser e outros x Carlos Emilio Skinazi e outros

ID: 261146323

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-92.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CILIA NASSER ELIE NASSER KATTAN MAZAL MENADJED DE NASSER MOISE SUTTON DABBAH RAPHAEL NASSER RUTH SUTTON DABBAH SHAOUL NASSER VANUSA PRATES SANTOS VICKY NASSER

Polo Passivo:

CARLOS EMILIO SKINAZI FILON CONFECCOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE SOUZA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-92.2019.5.02.0012 : VANUSA PRATES SANTOS : FILON CONFECCOES - EIRELI E…

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Processo nº 1001572-23.2025.8.26.0543

ID: 328688164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-23.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUGLIESE

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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Processo 1001572-23.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida… Processo 1001572-23.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP)

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Francisco Chagas Do Nascimento Junior e outros x Francisco Chagas Do Nascimento Junior e outros

ID: 329547525

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-34.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR MARCELLO LEX RODRIGUES

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-34.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCELLO LEX RODRIGUES RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-34.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCELLO LEX RODRIGUES RECLAMADO: ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 877d55d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 16 de julho de 2025. NATHALIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Petição ID. b3039a2. Indefiro a realização de convênio COMPROT uma vez que inexistentes neste regional (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas). Quanto ao Simba, indefiro em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés, deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta á identificação /bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor: apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Intime-se o autor para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução em 5 dias, bem como apresente planilha atualizada de cálculos em PJE calc. Fica a parte ciente quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente. No silêncio, aguarde-se provocação na tarefa sobrestamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO LEX RODRIGUES

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Paulo Roberto De Souza Junior x L & R - Servicos De Portaria Ltda

ID: 331324780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-97.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

L & R - SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HELOISA SILVA RODRIGUES

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JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001572-97.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR RECLAMAD…

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Processo nº 1011061-02.2021.4.01.3600

ID: 295915699

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011061-02.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES FEDRIZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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MARIA VIRGINIA SILVA

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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FABIO DE SA PEREIRA

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EMERSON SANABRIA CARVALHO

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011061-02.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1011061-02.2021.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU/REQDO : ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros (10) DECISÃO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179660097), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar disponibilidade da perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite nº 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite n. 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012), por possuírem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. E, ainda, certifique-se quanto à juntada das mídias indicadas pelo MPF na manifestação ID 2179510263. Após, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1002652-68.2020.4.01.3601

ID: 295863012

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002652-68.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE FREITAS

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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RENATO FURTUNATO JACOBS

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RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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FRANCISCO DAMIAO DA SILVA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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RAUL AUGUSTO ALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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JEAN PETERSON DE CAMARGO

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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RONAN JACKSON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU/REQDO : ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros (17) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179659198), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar a fase na qual se encontraria a perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012), por possuírem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. E, ainda, certifique-se quanto à juntada das mídias indicadas pelo MPF na manifestação ID 2179510290, assim como a exclusão daquelas estranhas aos presentes autos. Após, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1019318-88.2022.4.01.9999

ID: 281088290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019318-88.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GLADYS ELIANA BESS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRACI DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLADYS ELIANA BESS - MT8880/B RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1019318-88.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432093664 - Pág. 1 a 429626642 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alegou (ID 432805862 - Pág. 1 a 4) omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de concessão de benefício por incapacidade à parte autora sem o preenchimento do requisito da carência. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1019318-88.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A alegação de atraso no recolhimento de contribuições foi apresentada, tardiamente e de forma inovadora, apenas em apelação (ID 432805862 - Pág. 3), o que implica desconhecimento desta alegação na fase recursal, especialmente por se basear em documento que se encontrava permanentemente em poder do INSS (§1º do art. 1.013 e 1.014 do CPC). A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IRACI DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Fernanda Magliocco Do Carmo e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 328772113

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO MANOEL JOSE BUSSACOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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INGRID LOPES OLIVEIRA

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f087c4 proferida nos autos. Processo nº 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO, CPF: 371.211.878-33 - PIS nº 20492340034 1ª RECLAMADA: BANCO VOTORANTIM S.A., CNPJ: 59.588.111/0001-03 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, CNPJ: 36.542.025/0001-64 (Responsável solidária com a 1ª ré pelo período de 01.03.2021 a 13.02.2022) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS digital. Embora intimada, a reclamada não comprovou a anotação na CTPS digital da autora. Assim, cabe a multa fixada na sentença, conforme despacho id. 37680a6. Note que no despacho id. adf300c constou expressamente a determinação de retificação da data correta de admissão na CTPS digital da reclamante, uma vez que foi constatado pela Secretaria da Vara que o contrato de trabalho com a ré não foi registrado em CTPS física. A Vara já procedeu às notações devidas na CTPS digital, conforme id. 676e683. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Retifico o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, que deve ser apurado em 10% sobre os verbas julgadas improcedentes, ainda que suspensa a exigibilidade e não sobre a condenação, como equivocadamente constou nos laudos periciais. Ainda, verifico que não houve atualização dos honorários periciais técnicos. Por medida de celeridade processual será aplicada a correção monetária pelo IPCAE sobre os honorários do perito engenheiro, desde a data do arbitramento, o que resulta em R$3.170,35, em 01.06.2025. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Posto isto, acolho os esclarecimentos/retificações realizadas pelo perito e, com as ressalvas supra, HOMOLOGO os laudos reapresentados no id. a7187f3/6ee8e7b e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO 1ª RECDA (VOTORANTIM): VALOR: PRINCIPAL 1ª RECDA 76.643,82 JUROS 16.105,32 MULTA NÃO ANOTAÇÃO CTPS 2.000,00 TOTAL BRUTO 1ª RECDA EM 01.06.2025 96.749,14 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 205,19 INSS 1ª RECLAMADA 12.403,31 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 1ª RECDA) 9.674,91 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 TÍTULO 2ª RECDA (BRQ): VALOR: PRINCIPAL 2ª RECDA 2.808,44 JUROS 628,34 TOTAL BRUTO 2ª RECDA EM 01.06.2025 3.436,78 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS 2ª RECLAMADA 1.581,18 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 2ª RECDA) 343,68 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMANTE: HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 1ª RECDA 7.672,80* HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 2ª RECDA 8.194,59* *Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, deverão ser apurados em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Registre-se a condenação solidária da 2ª reclamada pelo período consignado em sentença. Custas recolhidas pelas reclamadas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela 2ª ré, de R$12.665,14, em 08.07.2024 e R$468,32, em 20.08.2024. Os depósitos acima garantem a execução em relação ao débito da 2ª reclamada. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores a seu cargo, acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO

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Fernanda Magliocco Do Carmo e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 328772128

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO MANOEL JOSE BUSSACOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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INGRID LOPES OLIVEIRA

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f087c4 proferida nos autos. Processo nº 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO, CPF: 371.211.878-33 - PIS nº 20492340034 1ª RECLAMADA: BANCO VOTORANTIM S.A., CNPJ: 59.588.111/0001-03 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, CNPJ: 36.542.025/0001-64 (Responsável solidária com a 1ª ré pelo período de 01.03.2021 a 13.02.2022) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS digital. Embora intimada, a reclamada não comprovou a anotação na CTPS digital da autora. Assim, cabe a multa fixada na sentença, conforme despacho id. 37680a6. Note que no despacho id. adf300c constou expressamente a determinação de retificação da data correta de admissão na CTPS digital da reclamante, uma vez que foi constatado pela Secretaria da Vara que o contrato de trabalho com a ré não foi registrado em CTPS física. A Vara já procedeu às notações devidas na CTPS digital, conforme id. 676e683. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Retifico o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, que deve ser apurado em 10% sobre os verbas julgadas improcedentes, ainda que suspensa a exigibilidade e não sobre a condenação, como equivocadamente constou nos laudos periciais. Ainda, verifico que não houve atualização dos honorários periciais técnicos. Por medida de celeridade processual será aplicada a correção monetária pelo IPCAE sobre os honorários do perito engenheiro, desde a data do arbitramento, o que resulta em R$3.170,35, em 01.06.2025. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Posto isto, acolho os esclarecimentos/retificações realizadas pelo perito e, com as ressalvas supra, HOMOLOGO os laudos reapresentados no id. a7187f3/6ee8e7b e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO 1ª RECDA (VOTORANTIM): VALOR: PRINCIPAL 1ª RECDA 76.643,82 JUROS 16.105,32 MULTA NÃO ANOTAÇÃO CTPS 2.000,00 TOTAL BRUTO 1ª RECDA EM 01.06.2025 96.749,14 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 205,19 INSS 1ª RECLAMADA 12.403,31 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 1ª RECDA) 9.674,91 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 TÍTULO 2ª RECDA (BRQ): VALOR: PRINCIPAL 2ª RECDA 2.808,44 JUROS 628,34 TOTAL BRUTO 2ª RECDA EM 01.06.2025 3.436,78 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS 2ª RECLAMADA 1.581,18 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 2ª RECDA) 343,68 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMANTE: HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 1ª RECDA 7.672,80* HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 2ª RECDA 8.194,59* *Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, deverão ser apurados em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Registre-se a condenação solidária da 2ª reclamada pelo período consignado em sentença. Custas recolhidas pelas reclamadas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela 2ª ré, de R$12.665,14, em 08.07.2024 e R$468,32, em 20.08.2024. Os depósitos acima garantem a execução em relação ao débito da 2ª reclamada. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores a seu cargo, acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa x Prefeitura Municipal De Guarujá

ID: 293412176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-23.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN DAISY ADILIS OTTOBRINI COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

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Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve o… Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve omissão na sentença, quanto ao pleito cumulado deduzido, de indenização por danos morais. Desse modo, fica o decisório alterado, acrescentando-se, à fundamentação, o seguinte: "(...). Finalmente, quanto ao pleito indenizatório cumulado, por danos morais, observa-se que, embora bem deduzido, não pode ser acolhido. Isso porque, apesar do vício identificado, o ente municipal, ao realizar o lançamento dos tributos, agiu de acordo com suas atribuições constitucionais e legais, não se identificando, em sua conduta, dolo ou má-fé, tampouco lesão a direitos de personalidade da parte ativa. Nessa conformidade, não há que se falar em danos morais". Por outro lado, em razão do acima exposto, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a nulidade dos lançamentos de IPTU realizados em desfavor de Mário Ottobrini Costa, referentes aos exercícios de 1989 a 2002, inscritos nos cadastros fiscais do requerida sob os nºs 008253, 006949, 009920, 008948, 008020, 007919, 010472, 17553, 013938, 015457, 022489, 015150, 014396 e 018653, determinando o cancelamento definitivo dos respectivos débitos. No mais, pela sucumbência recíproca e em proporções equivalentes, cada litigante suportará, em relação à parte contrária, metade das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, superada a fase do recurso voluntário, subam os autos para reexame necessário". Por fim, quanto aos embargos apresentados pela Municipalidade de Guarujá, são dados em parte por prejudicados, pela alteração levada a efeito na sentença, e rejeitados quanto ao mais, por conta do caráter infringente. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)

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