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Antonio Carlos Witzel x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 297908721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-69.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS WITZEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-69.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-69.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Antonio Carlos Witzel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADO. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DE CONSUMO EM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 54-A, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/21. CONSUMIDOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INVIABILIZANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO DEVEM SER COMPUTADOS PARA FINS DE ANÁLISE DO COMPROMETIMENTO DO CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 11.567/2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Barbosa Gil (OAB: 419822/SP) - Roberta Mestre Lopes (OAB: 255247/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP)

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Processo nº 1001608-82.2025.8.26.0020

ID: 301035945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001608-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONCALVES SOLANGE APARECIDA GONçALVES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-82.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Solange Aparecida Gonçalves Miguel - - Carlos Alberto Goncalves - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituiç…

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U. L. P. C. De T. M. x M. A. B. G.

ID: 296337464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-24.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

U. L. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. A. B. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MENEGATTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PASOTI MONFARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-24.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001608-60.2024.4.01.3605

ID: 310511121

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-60.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO CLAUDIO HOROIAQUE DA SILVA KAYSON PATRICK FERREIRA LOPES WILLIAN COSTA MACIEL

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL WIEZZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIE CINTRA LEVINTHAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SIMONE DOS SANTOS SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Juiz Titular : DANILA GONÇALVES DE ALMEID…

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Processo nº 1001608-35.2025.4.01.3602

ID: 294986156

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-35.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001608-35.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerado que a conciliação é princípio pr…

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Processo nº 1001608-32.2025.8.11.0010

ID: 293941982

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001608-32.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GUIMARAES PINTO ROVERSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001608-32.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que a parte autora pede a concessão da assistê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001608-32.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a parte autora para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Benedito Hissnauer x Banco Do Brasil S/A

ID: 310549397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-41.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HISSNAUER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-41.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedito Hissnauer e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 901/905. Reconsidero a decisão de… Processo 1001608-41.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedito Hissnauer e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 901/905. Reconsidero a decisão de fls. 868/869. Por meio de comunicação enviada pela Corregedoria Geral de Justiça foi determinado o bloqueio de levantamento das guias judiciais em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF 286.421.498-92, CNPJ 10.578.149.0001-06 e CNPJ 10.578.149.002-97), Felipe Gradim Pimenta (CPF 333.137.468-70 e CNPJ 43.356.352.0001-97), João Getúlio Braga Pimenta (CPF 717.332.998-15, CNPJ 23.861.536.0001-05 e CNPJ 35.553.313.0001-51), Mayara Paola Salton Mayer (CPF413.898.818-14) e Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), não alcançando, todavia, a advogada subscritora das petições dos autos. Constou ainda que os valores disponíveis para levantamento nos processos em que atuam deveriam ser transferidos diretamente às partes ou a novos advogados a serem constituídos pelas partes para essa finalidade. Foi recebida também nova comunicação informando que a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria. A parcela referente aos honorários dos investigados deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo em andamento na Vara Única da Comarca de Itirapina nas ações criminais 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, para assegurar a integralidade do sequestro postulado pelo Ministério Público. Por este motivo, de forma a garantir o posterior cumprimento das ordens emanadas nos processos criminais já citados, cadastre no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora da(s) parte(s) exequente(s) apenas a Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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C. L. R. Da S. x Á. De J. S. A.

ID: 311056406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. R. DA S.

Polo Passivo:

Á. DE J. S. A.

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.L.R.S. - A.J. - Vistos. Fls. 50/segs: Trata-se de pedido liminar formulado pela parte autora que v…

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Fundação Santo André x Renata Brassoroto Roca Da Costa

ID: 293553745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007318-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

RENATA BRASSOROTO ROCA DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007318-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1001608-12.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Renata Brassoroto Roca da Costa - Vistos… Processo 0007318-54.2024.8.26.0564 (processo principal 1001608-12.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Renata Brassoroto Roca da Costa - Vistos. Reconhece-se a alegada impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do NCPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à constrição de valores. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade de citação e de constrição de valores em conta poupança. Pretensão de declaração de nulidade de citação e pedido subsidiário de liberação dos valores constritos em conta poupança. Exame: carta de citação que foi recebida por portaria em condomínio edilício, sem qualquer observação ou ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do artigo 248, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil. Documentos que dão base à tese de nulidade de citação que foram especificamente impugnados e não comprovam a alegação de nulidade citatória. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a parte interessada, diante inclusive do caráter sigiloso dos dados nos termos do art. 5º, II da LGPD, Lei nº 13.709/2018. Acolhimento do pedido subsidiário de desbloqueio. Inteligência do art. 833, X do Código de Processo Civil. Extratos juntados que comprovam tratar-se de conta poupança. Impenhorabilidade configurada. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104721-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Desbloqueie-se. Manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS (OAB 444547/SP), CARLA CRISTINA DE SOUZA COUTO (OAB 320247/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), RONALDO AQUINO VIEIRA (OAB 346565/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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E. S. S. R. x W. E. De O. R.

ID: 313943506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001270-30.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. R.

Polo Passivo:

W. E. DE O. R.

Intimação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-30.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - W.E.O.R. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por E.S.S.R. em face de W.E. de O.R., objetivando a dissolução do … Processo 1001270-30.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - W.E.O.R. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por E.S.S.R. em face de W.E. de O.R., objetivando a dissolução do vínculo matrimonial, bem como a partilha dos bens em comum. Em contestação (fls. 28/37), o requerido apresentou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a regulamentação de visitas, sob a alegação de que a autora vem dificultando o convívio com a filha, bem como apontou suposta prática de alienação parental. O pedido de tutela, contudo, não merece acolhimento. Conforme indicado por ambas partes, as questões atinentes à guarda, regime de convivência e alimentos da filha menor foram definitivamente decididas em ação própria -processo nº 1001608/72.2023.8.26.0337, que tramitou por este Juízo. Desse modo, eventual descumprimento do quanto decidido naquela ação devem ser tratados nos autos próprios, por meio dos instrumentos processuais adequados, tais como cumprimento de sentença ou, até mesmo, mediante nova ação para modificação do termos anteriormente decididos. No que se refere às alegações da prática de alienação parental pela genitora, trata-se de matéria sensível, que demanda ampla instrução probatória e a atuação especializada, inclusive com eventual oitiva de profissionais da área psicossocial. Por tais razões, as alegações de alienação parental devem ser veiculadas pela parte interessada por meio de ação própria, ou, se for o caso, mediante pedido de modificação de guarda ou revisão do regime de convivência, não sendo possível a análise incidental no presente feito, que versa exclusivamente sobre a dissolução do vínculo matrimonial e partilha de bens. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado em contestação. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO (OAB 110797/SP)

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