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Processo nº 1000958-40.2025.8.26.0180

ID: 311997834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000958-40.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo … Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo de anular decisão judicial anteriormente proferida, sob alegação de vício que comprometeria sua validade. É o relatório. DECIDO. A querela nullitatis é ação autônoma de natureza excepcional destinada a desconstituir decisões judiciais eivadas de nulidades absolutas tão graves que comprometem sua própria existência jurídica. Embora não disciplinada expressamente no Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua utilização em hipóteses restritivas onde não seja possível a correção do vício através dos recursos ordinários. O fundamento do instituto reside no princípio de que atos jurisdicionais com vícios insanáveis não podem produzir efeitos válidos, mesmo quando aparentemente cobertos pela coisa julgada. Diferentemente da ação rescisória, que pressupõe decisão válida mas rescindível, a querela nullitatis destina-se a casos onde a coisa julgada sequer se forma validamente devido à gravidade do vício. A jurisprudência mantém posição restritiva, admitindo o instituto apenas em casos verdadeiramente excepcionais que comprometam elementos essenciais da jurisdição, constituindo-se em derradeiro instrumento de preservação da higidez do sistema jurisdicional. No caso dos autos, autora alega partilha de bem de terceiro, partilha indevida de dívidas e de veículo que alega exclusividade. Dessas hipóteses, apenas a eventual partilha de bem de terceiro poderia, em tese, ensejar declaração de nulidade, caso a decisão tenha sido eivada em erro do juízo. Contudo, este não é o caso. Analisando os autos da ação originária (1001617-88.2021.8.26.0180), verifica-se que em contestação o requerido alegou omissão quanto a esse bem imóvel, localizado na Rua Geraldo Scannapieco, 485, objeto da matrícula nº 19.595, que não estava registrado em nome das partes porque o bairro estava irregular, pendia regularização fundiária. Em réplica, a autora admitiu a existência deste bem imóvel e pugnou pela partilha (fl. 152 daqueles autos). Na sentença a questão foi enfrentada no capitulo (iii), portanto, não vislumbro qualquer erro na determinação de partilha do referido bem. Este juízo não vislumbra qualquer nulidade que justifique o pedido inicial, a sentença deve ser mantida da forma como proferida. No mais, observa-se que a decisão impugnada já transitou em julgado, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a desconstituição de decisão judicial somente pode ser buscada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, se cabível. Não se admite, por via ordinária, rediscutir matéria já definitivamente julgada, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Assim, verifico a inadequação da via eleita, o que configura ausência de interesse processual na forma adequada, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Não há que se falar em condenação a custas e despesas processuais, já que a parte autora é assistida pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 10/11), ficando deferido os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Diante da extinção do feito, de início, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, oficiando-se à OAB para compensação do douto Patrono, com outra nomeação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP)

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Processo nº 1001617-86.2025.8.26.0394

ID: 312981363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-86.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001617-86.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausênci… Processo 1001617-86.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001617-09.2025.8.26.0452

ID: 316112897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARMêNIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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Processo 1001617-09.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a dispensa de adiantamento das custas judiciai… Processo 1001617-09.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a dispensa de adiantamento das custas judiciais,nos termo do artigo Art. 82, §3 do CPC. Anote-se. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Processo nº 1001617-47.2022.8.26.0344

ID: 322657888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-47.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

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RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARIA DULCE RIBEIRO COSTA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER

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JOÃO VICTOR RIBEIRO SOARES MÉDOLA

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FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO

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DANILO KEMP GRANDIZOLI

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Processo 1001617-47.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino… Processo 1001617-47.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - - Guilherme de Souza Barbosa - - Veranilda Ribeiro Costa - Primeiramente, após a vinda de formulário, independentemente do decurso de prazo de agravo, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 1.486,75 (mais acréscimos legais) em favor da arrematante, tendo em vista que referido montante foi, por equívoco, depositado nos presentes autos, quando, na realidade, deveria ter sido recolhido nos autos do processo em trâmite perante a Comarca de Bauru, conforme se depreende das informações constantes às fls. 564/565. Efetivada a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 67.290 no 1º CRI de Marília/SP e realizada a praça, o bem foi arrematado com pagamento à vista, no valor de R$ 38.794,15, por Veranilda Ribeiro Costas (fls.425). E diante da existência de múltiplos credores e pedidos de habilitação de crédito, é de rigor a realização do concurso de credores. Contudo, antes do concurso de preferência, faz-se necessário deduzir os débitos fiscais e tributários que foram sub-rogados no preço da arrematação. Isso porque constou expressamente no edital (fl. 382): "Cláusula 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: Despesas condominiais Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Produto da arrematação depositado Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, caput e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2103944-18.2022.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, DJ: 31/05/2022. Nestes termos, sendo inviável imputar tais débitos à arrematante, decorrido o prazo para eventual agravo, a arrematante deverá apresentar, em 15 dias, o valor dos débitos fiscais e tributários para dedução no produção da arrematação; além de apresentar formulário de MLE de tais quantias. Oportunamente, tornem conclusos para fins de deliberação quanto ao estabelecimento da ordem de pagamento dos credores. Int. - ADV: FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), JOÃO VICTOR RIBEIRO SOARES MÉDOLA (OAB 469983/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RODRIGO ABOLIS BASTOS (OAB 194271/SP), MARIA DULCE RIBEIRO COSTA (OAB 379695/SP)

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Cintia Araujo Martins x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261430739

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-29.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-29.2024.5.02.0010 : CINTIA ARAUJO MARTINS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-29.2024.5.02.0010 : CINTIA ARAUJO MARTINS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feba0cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTIA ARAUJO MARTINS contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15.04.2025 e condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, além dos reflexos em descansos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; b) trinta minutos como hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado (tempo remanescente para completar uma hora de intervalo para refeição), pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso (sem reflexos); c) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) refeição comercial, nos termos e limites das normas coletivas; e) saldo de salário de abril de 2025; f) aviso prévio indenizado; g) férias vencidas 2023/2024 acrescidas de 1/3; h) férias proporcionais acrescidas de 1/3; i) 13º salário proporcional 2025; j) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral; e k) multa normativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada proceder à anotação da data de saída na CTPS digital da reclamante, devidamente habilitada conforme documento ID bdf5f11, bem como fornecer as guias para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego à parte autora, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir da data da prolação da sentença para a indenização por danos morais e a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços para as demais parcelas (Súmulas 381 e 439 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito da reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA ARAUJO MARTINS

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Cintia Araujo Martins x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261430746

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-29.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-29.2024.5.02.0010 : CINTIA ARAUJO MARTINS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-29.2024.5.02.0010 : CINTIA ARAUJO MARTINS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feba0cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTIA ARAUJO MARTINS contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15.04.2025 e condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, além dos reflexos em descansos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; b) trinta minutos como hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado (tempo remanescente para completar uma hora de intervalo para refeição), pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso (sem reflexos); c) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) refeição comercial, nos termos e limites das normas coletivas; e) saldo de salário de abril de 2025; f) aviso prévio indenizado; g) férias vencidas 2023/2024 acrescidas de 1/3; h) férias proporcionais acrescidas de 1/3; i) 13º salário proporcional 2025; j) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral; e k) multa normativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, conforme fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverá a reclamada proceder à anotação da data de saída na CTPS digital da reclamante, devidamente habilitada conforme documento ID bdf5f11, bem como fornecer as guias para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego à parte autora, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir da data da prolação da sentença para a indenização por danos morais e a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços para as demais parcelas (Súmulas 381 e 439 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito da reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 258777033

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c77454b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (28 dias); b) 13º proporcional (03/12); c) férias proporcionais (06/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do último salário base recebido pela Reclamante. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 65 anos, nos limites da Exordial. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00). Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Condeno a Reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% líquido que resultar da liquidação da sentença. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 28.03.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão.Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$2.500,00, devidos ao perito engenheiro, Adilson José dos Passos Paiva. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito médico, Dr. Paulo Pinheiro Marçal. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pela Reclamada no importe de R$2.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$105.000,00. Intimem as partes via DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 258777042

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-28.2024.5.02.0463 : GELDA RODRIGUES CAVALCANTE : SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c77454b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (28 dias); b) 13º proporcional (03/12); c) férias proporcionais (06/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do último salário base recebido pela Reclamante. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 65 anos, nos limites da Exordial. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00). Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Condeno a Reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% líquido que resultar da liquidação da sentença. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 28.03.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão.Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto saldo salarial, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$2.500,00, devidos ao perito engenheiro, Adilson José dos Passos Paiva. Considerando que a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, devidos ao perito médico, Dr. Paulo Pinheiro Marçal. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se aos casos expressamente previstos em lei, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição interna entre os termos da sentença, além de erro material (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não sendo possível a reanálise de prova ou prequestionamento neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. A discordância quanto à análise de provas ou o descontentamento com a decisão ensejam a utilização do recurso próprio. Custas pela Reclamada no importe de R$2.100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$105.000,00. Intimem as partes via DOEJT. Cumpra-se. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELDA RODRIGUES CAVALCANTE

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Jorge Santos Vieira x Klabin S.A.

ID: 259939281

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-59.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16cf46a proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 21/05/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Jorge Santos Vieira x Klabin S.A.

ID: 259939288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-59.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001617-59.2024.5.02.0291 : JORGE SANTOS VIEIRA : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16cf46a proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 21/05/2025 13:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SANTOS VIEIRA

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