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Processo nº 1001621-55.2024.8.26.0040

ID: 313508429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-55.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ARRUDA MARLENE NUNES RIOS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-55.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Nunes Rios Arruda - - José Carlos de Arruda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1001621-55.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Nunes Rios Arruda - - José Carlos de Arruda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos seguintes moldes: 1) Condeno o Município de Américo Brasiliense a pagar aos autores José Carlos de Arruda e Marlene Nunes Rios de Arruda indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um. 2) No tocante aos consectários legais: a) O valor da indenização por danos morais e estéticos deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento. b) Incidirá juros de mora, com base na remuneração da caderneta de poupança, entre a data do evento danoso (06/04/2023) e a data do arbitramento da indenização, conforme orientação da Súmula nº 54 do STJ e em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. c) Incidirá somente a taxa SELIC como critério único para a correção monetária e os juros de mora, a partir do mês seguinte ao arbitramento, em consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Tema 810 do STF. 3) Considerando que os autores obtiveram substancial êxito em seus pedidos, condeno o Município de Américo Brasiliense ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em custas em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item anterior (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP), SILMARA APARECIDA MANCINI (OAB 416924/SP)

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Processo nº 1001621-34.2025.4.01.3311

ID: 326517942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-34.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURANDES SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS ALVES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001621-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001621-34.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURANDES SOARES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TAIS ALVES PEREIRA - BA50935 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 13:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Mirriam Ferreira Faria x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 301866388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-78.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRRIAM FERREIRA FARIA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCVIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirriam Ferreira Faria - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte e outro - … Processo 1001621-78.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirriam Ferreira Faria - Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Em relação à ELEKTRO REDES S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; b) Em relação à CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) Declarar a abusividade da taxa de juros de 13,18% ao mês (341,81% ao ano) aplicada no contrato de empréstimo; b.2) Determinar a revisão da taxa de juros para 6,49% ao mês (taxa média de mercado à época da contratação), com o recálculo das parcelas; b.3) Condenar a CREFAZ à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença; b.4) Determinar a suspensão dos descontos na fatura de energia elétrica da autora relativos ao contrato objeto desta ação. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Ante a sucumbência recíproca em relação à CREFAZ, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Em relação à ELEKTRO, por ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais por ela suportadas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GABRIELA HELENA GRIGOLETE (OAB 468835/SP)

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Processo nº 0001859-57.2025.8.26.0428

ID: 309925687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001859-57.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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AIRES VIGO

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Processo 0001859-57.2025.8.26.0428 (processo principal 1001621-36.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Viacava Imobiliária Ltda - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da … Processo 0001859-57.2025.8.26.0428 (processo principal 1001621-36.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carlos Viacava Imobiliária Ltda - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada, no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Pleiteia a exequente o cumprimento de obrigação de fazer (desocupação), bem como de obrigação de pagar, após liquidação de sentença. Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". No presente caso, a despeito de as executadas e o Juízo serem os mesmos, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos. Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780, do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro." (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000. Rel. Israel Góes dos Anjos. 18ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/12/2019). Posto isso, emende a exequente a inicial para o fim de adequar o seu pedido, esclarecendo se pretende, no presente incidente, prosseguir com a obrigação de fazer ou com a obrigação de pagar, devendo, assim, ingressar com novo cumprimento para execução da opção não escolhida para estes autos. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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José Vanildo Brunélli x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico e outros

ID: 314066381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003230-37.2020.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VANILDO BRUNéLLI

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - AMASEP CLADAL ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI CONTESESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A RAFAEL LUIZ MOREITA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003230-37.2020.8.26.0297 (processo principal 1001621-36.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Vanildo Brunélli - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio M… Processo 0003230-37.2020.8.26.0297 (processo principal 1001621-36.2019.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Vanildo Brunélli - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - - Associação Mútua de Assistência Aos Servidores Públicos - AMASEP - - Cladal Adminstradora e Corretora de Seguros Eireli - - Contesese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - - Profee Corretora de Seguros S/A - - Rafael Luiz Moreita de Oliveira - Vistos. À luz das normas processuais, a alienação judicial deve ser realizada no Foro da situação do imóvel, independentemente da possibilidade da alienação do bem por meio eletrônico (art. 845 § 2º do CPC) Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 845, § 2º, DO CPC/15. 1. Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. 2. O propósito deste conflito é definir o juízo competente para alienação de bem imóvel situado em comarca diversa daquela onde se processa o cumprimento de sentença. 3. O art. 845, § 2º, do CPC/15, dispõe que, se o executado não tiver bens no foro do processo, aexecução deve ser feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC 165.347/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12.06.2019). No mesmo sentido é o entendimento da Corte Bandeirante: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais e morais Expedição de carta precatória para avaliação e alienação judicial de bem imóvel situado em comarca diversa de onde tramita referida ação Juízo deprecado que determinou a avaliação do bem e posterior devolução da carta precatória para realização de leilão eletrônico no Juízo deprecante - Descabimento Competência do Juízo deprecado, ora suscitante, para avaliação e alienação do bem - Inteligência do art. 845, § 2º e art. 914, § 2º, ambos do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0014536-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Contudo, antes da expedição da Carta Precatória para a realização de hasta pública acerca do imóvel penhorado (imóvel descrito na Matrícula 29.977 do CRI da Comarca de Porto Seguro-BA), aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida a fls. 314/315. Fls. 324/325: Manifeste-se o coexecutado Rafael Luiz Moreira, no prazo de 10 dias, se concorda com o valor da avaliação do imóvel produzido perante outro juízo, cujo Laudo de Avaliação aferiu o valor de R$ 800.000,00 ao referido imóvel, sendo que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. Em caso de discordância, justifique a sua irresignação. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Processo nº 1001621-15.2025.8.26.0236

ID: 324876490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BIAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1001621-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcelo Biava - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORN… Processo 1001621-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marcelo Biava - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como especiais os períodos de 1º de abril de 2004 a 14 de fevereiro de 2005 e de 1º de março de 2005 a 02 de agosto de 2009; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar os referidos períodos como tempo especial e a convertê-los em tempo comum pelo fator 1,4, revisando a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 179.108.221-9) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER - 06/10/2017), se preenchidos os requisitos necessários; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de eventuais diferenças vencidas, decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os acessórios de eventuais atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No mais, arcará o requerido com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a favor da patrona do autor; e arcará o autor com honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Destaque-se que, quanto ao INSS, deve ser respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93); quanto ao autor, deve ser observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida (decisão proferida na página 767). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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D. B. A. e outros x R. A. Da S.

ID: 323329176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-72.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. B. A. G. B. A.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

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GABRIELE SCARABELI DOS SANTOS MORAES

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DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

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Processo 1001621-72.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.A. - - D.B.A. - R.A.S. - Vistos. Fls. 123/131: Ciente. Fls. 132: Em concordância com o parecer ministerial (fls. 135/1… Processo 1001621-72.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.A. - - D.B.A. - R.A.S. - Vistos. Fls. 123/131: Ciente. Fls. 132: Em concordância com o parecer ministerial (fls. 135/136), fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 15 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora informada às fls. 132. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Ademais, o artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. No mesmo sentido, tem-se as previsões do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Diante disto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, de forma híbrida (presencial/virtual), para tentativa de solução amigável do litígio. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Int. - ADV: RAUL GALLO GIRO (OAB 436548/SP), GABRIELE SCARABELI DOS SANTOS MORAES (OAB 483630/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP), GABRIELE SCARABELI DOS SANTOS MORAES (OAB 483630/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP)

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Marcio Donizetti De Souza Filho x Latam Airlines Group S/A

ID: 330159875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETTI DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RAYNNE LOPES DE SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001621-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Donizetti de Souza Filho - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARC… Processo 1001621-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Donizetti de Souza Filho - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano material de R$ 2.599,90, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Após o pagamento, faculta-se à ré o cancelamento do crédito na LATAM Wallet do autor (fls. 67). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAYNNE LOPES DE SOUZA (OAB 160914/MG)

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879712

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SERVICOS LTDA

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879739

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ALESSANDRO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES

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