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Processo nº 1000468-06.2025.8.26.0281

ID: 324517003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI GALDINO BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.R. - I) Fls. 103/109. Cinte sobre o decidido no Agravo de Instrumento nº 2113949-94.2025.8.26.0000. I… Processo 1000468-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.R. - I) Fls. 103/109. Cinte sobre o decidido no Agravo de Instrumento nº 2113949-94.2025.8.26.0000. II) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. III) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MICHELI GALDINO BATISTA PINTO (OAB 437155/SP)

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Leonice Aparecida Torresani Afonso x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 329680533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003087-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA TORRESANI AFONSO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GABRIELA GONÇALVES CARDOZO

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DANIEL GERBER

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Processo 1003087-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Aparecida Torresani Afonso - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. I… Processo 1003087-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Aparecida Torresani Afonso - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. I) Fls. 82/85. Vista às partes. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP)

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Vinicius Feliciano Coelho x Banco Bmg S/A e outros

ID: 304038615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-85.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELICIANO COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arg… Processo 1001632-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Feliciano Coelho - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S/A - O réu Banco BMG S/A arguiu a ocorrência de decadência do direito do autor de anular o negócio jurídico, com base no artigo 178 do Código Civil, por ter a ação sido ajuizada mais de quatro anos após a contratação de 18 de abril de 2019. A prejudicial, contudo, não merece acolhida. A pretensão autoral funda-se na inexistência do negócio jurídico por completa ausência de manifestação de vontade, e não em vício de consentimento (como erro ou dolo). Negócios jurídicos inexistentes não produzem efeitos e, por sua natureza, não se convalescem pelo decurso do tempo, não estando sujeitos a prazo decadencial ou prescricional. Ademais, a relação jurídica em análise é de trato sucessivo, com descontos mensais efetuados sobre o benefício de natureza alimentar do autor. Em casos como este, o entendimento jurisprudencial consolidado é de que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido, aplicando-se o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo se inicia a partir da ciência da lesão. O autor alega que só tomou conhecimento da natureza dos descontos recentemente, o que afasta a contagem do prazo a partir da data da contratação. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Adiante, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a comprovação da regularidade das contratações. Dito isto, mas considerando que, às fls. 324/326, 388/395 e 474, há extratos de transferências bancárias tendo como destinatário o requerente, bem como que às fls. 347 e 354, existem assinaturas do requerente nos contratos em testilha, determino que o autor junte a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das mencionadas contas em seu nome, existentes nos Bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco e Agibank, nos meses em que foram feitas as TEDs. Consigno que tal providência é perfeitamente praticável e gratuita ao demandante. Advirto-o, por fim, de que a ausência de juntada integral daqueles extratos em específico acarretará a presunção favorável às rés de que realmente se beneficiou daquelas quantias, o que influenciará por ocasião da sentença. No mesmo prazo, esclareça o autor se, quando afirma que não celebrou os negócios jurídicos em tela, quer com isso dizer que não tinha intenção de firmar contratos de cartão de crédito RMC ou RCC, mas sim contratos de empréstimos comuns, sendo enganado pelos réus quanto à modalidade de contrato que estava verdadeiramente celebrando, ou, assevera que não celebrou nem estes e nem aqueles, tendo sido vítima de fraude por terceiro. Por ora, anoto que demais pedidos de produção de prova serão analisados posteriormente quanto a sua necessidade e interesse para o deslinde da causa, a depender dos resultados obtidos com os extratos bancários a serem juntados pelo autor. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Vieira De Oliveira

ID: 309339085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Vieira de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA DEVE TER VENCIMENTO EM VALOR IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL, BEM COMO QUE, SEMPRE QUE REAJUSTADO O PISO NACIONAL, DEVE SER REAJUSTADO, NA MESMA PROPORÇÃO, NÃO SÓ O VALOR DO PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA, COMO TAMBÉM O VALOR DE TODAS AS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Cristiane Vieira De Oliveira

ID: 309375281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002642-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Vieira de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA DEVE TER VENCIMENTO EM VALOR IGUAL AO VALOR DO PISO NACIONAL, BEM COMO QUE, SEMPRE QUE REAJUSTADO O PISO NACIONAL, DEVE SER REAJUSTADO, NA MESMA PROPORÇÃO, NÃO SÓ O VALOR DO PRIMEIRO DEGRAU DA CARREIRA, COMO TAMBÉM O VALOR DE TODAS AS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES SERVE COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, MAS NÃO SE REFLETE AUTOMATICAMENTE NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. RECLAMAÇÕES JULGADAS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA TESE 911 DO STJ NO ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO TEM COMO ESCOPO REAJUSTAR O VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, MAS SOMENTE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO QUE TODOS DEVEM GANHAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA REAJUSTE LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2. REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001632-72.2025.4.01.3502

ID: 298535697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CORREIA DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001632-72.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA CORREIA DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001632-94.2025.8.26.0575

ID: 296773227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001632-94.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. M. C. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI

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Processo 1001632-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.M. - - A.A.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do… Processo 1001632-94.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.M. - - A.A.B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI (OAB 455779/SP), LIGIA DO CARMO GUERINO GIOVANNELLI (OAB 455779/SP)

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Francisco Jorge Evangelista De Oliveira e outros x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda

ID: 316616847

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-32.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

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GUILHERME GUIDI LEITE

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10c128 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id 7c68be5 - Insurgiu-se a executada Maria Celina Guidi Ferrari contra decisão que determinou sua execução antes do contraditório em regular Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Aduziu, ainda, que o valor constrito por SISBAJUD refere-se a proventos, que seriam absolutamente impenhoráveis por possuírem caráter alimentar à luz do art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao contraditório e ampla defesa, tais foram postergados e não negligenciados pelo Juízo, conforme autorizam os artigos 300 e 301 do CPC, sob a forma de arresto. Veja-se que o incidente não foi ainda julgado, tendo sido determinado intimação da sócia executada para defesa, em quinze dias (id 0dd3930). Diante da presente manifestação, considero a executada manifestante citada. Defiro a dilação de prazo requerida para apresentação de defesa: 15(quinze) dias, a partir da publicação da presente decisão. Da impenhorabilidade de proventos Os documentos carreados (ids 7fd61ff e 0962bbb) informam que a executada aufere proventos do INSS pelo banco Bradesco, mas, apesar de a executada não ter juntado extrato bancário referente aos últimos trinta dias de movimentação (o que se requer para análise contundente quanto à penhorabilidade ou não dos valores que transitam pela conta), pela movimentação dos 10 dias informados (16 a 25/jun) verifica-se que a conta não é utilizada somente para aportes do INSS (proventos), tendo sido identificado valor de PIX (R$ 5.000,00) no dia 23/jun. Pelo exposto, tem-se que não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 839,61) na agência do banco Bradesco, uma vez que nem sequer comprovado ser oriundo de proventos. Ainda que houvesse sido comprovada a incidência do bloqueio sobre proventos, de acordo com o Precedente Vinculante, nº 75 do C.TST "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Pelo que se observa do precedente, em se tratando de crédito trabalhista (natureza alimentar), não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de proventos, tendo sido relativizada no contexto de penhora para satisfação de créditos também considerados alimentar. Por um prisma ou por outro, verifica-se que não há que se falar em desbloqueio/estorno do valor. Transfiram-se os valores bloqueados para a conta judicial. Os valores permanecerão retidos até o trânsito em julgado do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, quando será decidido se serão absorvidos pela execução ou devolvidos à executada, no caso de improcedência do IDPJ. Aguarde-se a apresentação de defesa pela executada. Após, conclusos para julgamento. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Mm Juiz De Direito Da Vara Regional Das Garantias Da 3ª Região Administrativa Judiciária De Bauru x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Avaré

ID: 280707858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0017085-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 3ª REGIãO ADMINISTRATIVA JUDICIáRIA DE BAURU

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AVARé

Despacho

Advogados:

LUISA TRUCOLO PEREIRA

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BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA

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GUSTAVO NASCIMENTO GOMES

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PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA

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DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Bauru - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária de Bauru - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Avaré - Interessado: Sacplas Industria e Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária Comarca de Bauru em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, nos autos do Pedido de Explicações nº 1001632-48.2025.8.26.0073, ajuizado por SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de (i) PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÕS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e seu representante legal (ii) A. C. de M., pessoa física. Expôs que o presente pedido de explicações fora ajuizado SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, perante a Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP, que proferiu decisão em 16/04/2025 declinando sua competência e determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais de Avaré/SP ao argumento de que a soma das penas máximas cominadas aos delitos apontados (calúnia e difamação) ultrapassam dois anos (fls. 33/34). Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (fls. 40/41), houve manifestação do MP (fls. 43/44) e em 19/05/2025 a nobre magistrada da referida Vara, Sr(a). Dr(a). Roberta de Oliveira Ferreira Lima, determinou a redistribuição dos autos a esta Varadas Garantias (fls. 46). (fls. 50/51 da origem). Sustentou que o pedido de explicações previsto no artigo 144 do Código Penal constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar eventual ação penal principal tendente à obtenção de sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando ao esclarecimento de situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de viabilizar o exercício futuro da ação penal. (fl. 51 da origem). Argumentou que [a] notificação prevista no referido dispositivo legal traduz mera faculdade processual, sujeita à discricionariedade do ofendido. (fl. 51 da origem). Afirmou se cuidar, portanto, de providência de caráter facultativo, que antecede eventual ação penal privada, não se inserindo na competência das Varas das Garantias, cuja atuação se restringe à supervisão da fase investigatória da persecução penal, conforme dispõe o artigo 3º-B do Código de Processo Penal. (fl. 51 da origem). Por fim, defendeu que [a] competência para o processamento do pedido de explicações é do juízo onde tramitará a posterior ação penal. (fl. 51 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Pedro Ricardo Beretta Ricciardi Ferreira (OAB: 321309/SP) - Gustavo Nascimento Gomes (OAB: 385179/SP) - Bruna Assef Queiroz e Souza (OAB: 389848/SP) - Luisa Trucolo Pereira (OAB: 445627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001632-87.2024.8.26.0136

ID: 324100003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOSINOX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

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Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP)

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