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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125118

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE LIMA

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125215

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI

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Jair Bayer x Vale S.A.

ID: 315161651

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001096-49.2022.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BAYER

Polo Passivo:

VALE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DRA. BARBARA BRAUN RIZK

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DR. CARLA GUSMAN ZOUAIN

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DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS ADIM… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a Corte Regional não adotou tese a respeito da questão ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, se houve ou não a especificação das parcelas adimplidas no termo de quitação geral. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Assim, cabia à parte interessada opor embargos de declaração, a fim de obter o exame da questão, o que não fez, restando, pois, preclusa a insurgência. Desse modo, não havendo expressa manifestação sobre a matéria, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1096-49.2022.5.17.0012, em que é Agravante JAIR BAYER e é Agravada VALE S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte nos temas "termo de quitação geral" e "honorários - justiça gratuita". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/11/2023 - Id9735da9; petição recursal apresentada em 13/11/2023 - Id 4adac26). Regular a representação processual (Id 1f1cd03). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 24ab219, b921369). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a declaração de invalidade do termode quitação geral anexado aos autos pela Reclamada, ao argumento de que não forampreenchidos os requisitos necessários para conferir validade ao referido documento. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg.TST, com OJ da SDI-1 do Eg. TST e com Ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria emepígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "() Salienta que 'mesmo o pagamento da indenização proposta pelo termo não engloba todas as questões que buscam ser solucionadas na presente lide. Outrossim, o acordo realizado não consta nenhuma cláusula especifica, aduzindo suscintamente que 'abrange todas as verbas trabalhistas', não possuindo validade, eis que sequer especifica quais verbas estariam dadas por quitadas'. Expõe, nesse contexto, que 'em razão dos princípios da irrenunciabilidade, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e inafastabilidade do direito de ação (artigo 5º, XXXV, da CF), o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas goza apenas de presunção relativa de validade, tratando-se de um negócio jurídico constitutivo negativo, que pode ser considerado nulo de pleno direito se desvirtuar, impedir ou fraudar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades trabalhistas competentes. Ademais sua eficácia liberatória é limitada aos valores efetivamente adimplidos'. () A tese do autor é que o acordo com quitação ampla e geral não é válido e que foi coagido a assinar o documento. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro registro que não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. Como mencionado acima, a rescisão ocorreu no dia 09/12/2020, com pagamento das verbas rescisórias e a assinatura do acordo se deu em 05/01/2021. Logo, não se pode concluir que o reclamante foi coagido a assinar o acordo, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Presidente do Sindicato. E, ainda que se considere necessária a homologação judicial de acordo extrajudicial dessa magnitute, nos termos do art. 855-B A 855-E da CLT, não se pode olvidar da recente decisão do STF, em que prevaleceu a tese favorável à prevalência do negociado sobre o legislado'. () E, mesmo antes do julgamento acima, quanto à validade de quitação por força de acordo coletivo, o STF já tinha assinalado de forma diversa da exordial. No RE 590.415/SC, decidiu o STF que, no caso de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, a eficácia liberatória geral apenas ocorre quando 'essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano', assim como nos demais instrumentos celebrados com o empregado'. Decisão essa cuja repercussão geral restou reconhecida. Registre-se, por fim, que idêntica demanda foi apreciada por esta Relatora nos autos da RT 0000133-39.2020.5.17.0003, julgada pela E. 2ª Turma, em 22/06/23. Logo, mantenho a sentença recorrida. Nego provimento." A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: [...] O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Por força do princípio da causalidade, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em benefício da reclamada. Sem embargo, impõe-se observar que o STF, no julgamento da ADI 5766, tratou da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispositivo abaixo, parcialmente transcrito: "[...] por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." O alcance da decisão, nada obstante ter sido negado provimento aos embargos, restou esclarecido, conforme os termos do acórdão abaixo: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do §4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do §4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do §2º do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Neste passo, quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da decisão vinculante do STF, é inconstitucional a dedução do crédito do trabalhador, porém a condenação da verba e suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade. Assim, havendo sucumbência do autor, não fica este isento da condenação em honorários advocatícios, no entanto, deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, na forma dos fundamentos expostos. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Nas razões recursais, a parte reclamante defende não se possível condenar o beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Ao exame. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, esta 2ª Turma firmou o seguinte precedente: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. A agravante demonstrou violação do § 4º do art. 791-A da CLT. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF . Nos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, e alinhado com a jurisprudência desta Corte, deve-se determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica, no prazo legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-239-07.2020.5.12.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, para a viabilização do recurso de revista é indispensável que a decisão impugnada não esteja em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333, o que não ocorreu na espécie, ante o registro de a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ratificar os fundamentos utilizados pelo Colegiado Regional. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante e não conheço do recurso de revista da reclamada. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] JUÍZO DE MÉRITO Recurso da parte AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL A sentença acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso nos autos a existência de Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula prevendo negociação após o desligamento dando quitação total ao contrato de trabalho. A nulidade alegada pelo autor, sob o argumento de coação, não aceitando o acordo de quitação não receberia as verbas rescisórias, é ilógico, não apenas porque o acordo fora realizado após o pagamento das verbas rescisórias, mas também porque após a dispensa já concretizada, qual seria o poder de coação da reclamada, em se tratando de grande empresa onde a execução de verba rescisória não paga (com vultuosa multa) seria de fácil execução. Sem contar ainda que tudo foi feito com a chancela sindical. Assim, O termo foi assinado por ele e por seu sindicato (id 941e26d), cumprindo os requisitos da norma coletiva, tudo devidamente amparado pelo art. 7o, XXVI da CF/88. Sequer existe indício de erro, dolo ou coação, tampouco os vícios previstos no art. 166 do Código Civil, principalmente por se tratar de hipótese prevista em negociação coletiva, onde, a presunção é exatamente ao contrário, uma vez que a norma foi negociada por sindicato e não individualmente por cada trabalhador. Sem contar, repito, que se trata de direito exercido após o fim do contrato, ou seja, não pode alegar aceitação de algo prejudicial para manutenção do emprego, quando esse não mais existe. Assim, nos termos do art. 7o, XXVI da CF/88, firmando o autor, com a devida assistência do sindicato, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, acordo para quitação total do contrato de trabalho, inexiste no caso interesse processual, posto que não existe a possibilidade do reconhecimento judicial do que postula, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não há que se falar em extinção por transação, com resolução do mérito, uma vez que esta não foi homologada em juízo." Dessa decisão recorre o reclamante alegando que "o termo de quitação de contrato de trabalho é um documento pelo qual o empregado declara que recebeu todas as verbas a que tinha direito em relação ao seu contrato de trabalho, e que nada mais tem a receber do empregador, todavia, pode ser declarado nulo se houver vícios que afetem a sua validade." Assevera que "assinou o termo de quitação sem ter recebido todas as verbas a que tinha direito além de outras irregularidades, por ausência de informação, sendo coagido a aceitar, razão pela qual ajuizou a presente ação para reconhecimento da irregularidade." Salienta que "mesmo o pagamento da indenização proposta pelo termo não engloba todas as questões que buscam ser solucionadas na presente lide. Outrossim, o acordo realizado não consta nenhuma cláusula especifica, aduzindo suscintamente que "abrange todas as verbas trabalhistas", não possuindo validade, eis que sequer especifica quais verbas estariam dadas por quitadas". Expõe, nesse contexto, que "em razão dos princípios da irrenunciabilidade, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e inafastabilidade do direito de ação (artigo 5º, XXXV, da CF), o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas goza apenas de presunção relativa de validade, tratando-se de um negócio jurídico constitutivo negativo, que pode ser considerado nulo de pleno direito se desvirtuar, impedir ou fraudar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades trabalhistas competentes. Ademais sua eficácia liberatória é limitada aos valores efetivamente adimplidos". Pede, assim, que "seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário e anulada a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução probatória". Vejamos. Narrou o reclamante que foi admitido pela reclamada em 01/06/2005, na função de marinheiro de convés, e dispensado sem justa causa em 09/12/2020. Postulou o pagamento de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas extras, tempo à disposição, adicional noturno e danos morais. A reclamada contestou o pedido, arguindo preliminar de ausência de interesse sob a alegação de que "o Autor, no momento de sua dispensa, procurou a Empresa e o Sindicato e manifestou a sua opção por receber a indenização prevista na Cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 (em anexo) com vigência prorrogada, conforme aditivos também em anexo, e, em contrapartida, deu quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da Empresa, em juízo ou fora dele, conforme documento anexo, assinado pelo Autor". Asseverou que a "cláusula prevê que os empregados desligados, desde que assistidos por seu sindicato de classe, poderão optar por negociar a quitação total do extinto contrato de trabalho e receber, e em contrapartida, uma indenização compensatória" e que "Tal previsão permite aos empregados e ao Sindicato analisarem o que é mais conveniente: (i) aceitar a indenização de até dois salários e dar quitação ao extinto contrato de trabalho ou (ii) se entenderem que a empresa lhe deve valores superiores a dois salários, não receber a indenização e manter o direito de postular pagamentos adicionais na Justiça do Trabalho". Destacou que "a adesão ao acordo é facultada ao trabalhador desligado e somente será aceito e considerado válido mediante a concordância cumulativa do empregado, do sindicato e da empresa". Expôs, ademais, que "a adesão ao termo não se dá no momento da rescisão contratual, justamente para que não se confunda, em hipótese alguma, com coação. Vê-se que o acordo restou assinado em 05/01/2021, enquanto as verbas rescisórias do Autor foram depositadas em 15/12/2020, o que confere ainda mais lisura e idoneidade para a celebração do acordo, pois não se vislumbra a hipótese de aceitação de algo prejudicial para manutenção do emprego, já que esse não mais existe". Salientou, ainda, que "não há o que se falar em invalidade do termo por vício de consentimento, pois conforme se observa do termo em anexo, o mesmo foi assinado pelo reclamante, pela empresa e pelo representante do Sindicato, com total anuência e concordância entre as partes". Em seguida, discorreu sobre a validade da norma coletiva e, ao final, pediu a extinção do processo por ausência de interesse. O citado termo de quitação contém o seguinte teor (ID b2d6597): "O empregado declara que, por livre e espontânea iniciativa, procurou a empresa e o sindicato e manifestou a sua opção por receber a indenização prevista na Cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 e, em contrapartida concordou em dar quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da empresa, em juízo ou fora dele. A empresa declara que recebeu a opção do empregado e que concordou em pagar a indenização prevista na cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 até a data abaixo fixada. O sindicato declara que orientou o empregado sobre as consequencias jurídicas deste ato, inclusive quanto à quitação total do extinto contrato de trabalho e impossibilidade de reclamações trabalhistas de qualquer matéria, e anuiu com este termo em respeito à vontade expressa, individual e intransferível do trabalhador. Assim, em face da transação ora pactuada e mediante o pagamento da indenização compensatória acima destacada, o empregado, com assistência do sindicato dá à empresa plena, total e irrevogável quitação pelo extinto contrato de trabalho." Esse documento foi firmado e assinado em 05/01/2021, e o valor pago ao autor foi de R$ 9.828,00. Por seu turno, a dispensa do autor ocorreu em 09/12/2020 e o valor líquido pago na rescisão foi R$ 26.492,53. Consta nos autos, ainda, a norma coletiva mencionada pela reclamada, que contém a seguinte disposição: "A partir de 01/11/2020, os empregados desligados, desde que assistidos pelo Sindicato, poderão optar por negociar a quitação total do extinto contrato de trabalho e receberem em contrapartida uma indenização compensatória de no mínimo 1 (um) e até 2 (dois) salários. Os empregados desligados deverão manifestar interesse pela negociação, perante a empresa e o sindicato, no prazo de até 30 dias a partir da data da quitação das verbas rescisórias. Este acordo está condicionado à concordância do empregado, do sindicato e da empresa." A tese do autor é que o acordo com quitação ampla e geral não é válido e que foi coagido a assinar o documento. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro registro que não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. Como mencionado acima, a rescisão ocorreu no dia 09/12/2020, com pagamento das verbas rescisórias e a assinatura do acordo se deu em 05/01/2021. Logo, não se pode concluir que o reclamante foi coagido a assinar o acordo, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Presidente do Sindicato. E, ainda que se considere necessária a homologação judicial de acordo extrajudicial dessa magnitute, nos termos do art. 855-B A 855-E da CLT, não se pode olvidar da recente decisão do STF, em que prevaleceu a tese favorável à "prevalência do negociado sobre o legislado". O STF, na sessão do dia 02.06.2022, por maioria dos votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), para considerar válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. A tese firmada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de direitos "absolutamente" indisponíveis, prevalece a tese fixada pelo STF, em regime de repercussão geral (ARE 1121633 - Tema 1046), razão pela qual válido o acordo extrajudicial firmado dando total quitação ao extinto contrato de trabalho, eis que lastreado em Acordo Coletivo de Trabalho. E, mesmo antes do julgamento acima, quanto à validade de quitação por força de acordo coletivo, o STF já tinha assinalado de forma diversa da exordial. No RE 590.415/SC, decidiu o STF que, no caso de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, a eficácia liberatória geral apenas ocorre quando "essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano", assim como nos "demais instrumentos celebrados com o empregado". Decisão essa cuja repercussão geral restou reconhecida. Registre-se, por fim, que idêntica demanda foi apreciada por esta Relatora nos autos da RT 0000133-39.2020.5.17.0003, julgada pela E. 2ª Turma, em 22/06/23. Logo, mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em síntese apertada, defende o autor que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, asseverando que o processo foi encerrado prematuramente e sem qualquer instrução processual. Ao exame. Por força do princípio da causalidade, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em benefício da reclamada. Sem embargo, impõe-se observar que o STF, no julgamento da ADI 5766, tratou da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispositivo abaixo, parcialmente transcrito: "[...] por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." O alcance da decisão, nada obstante ter sido negado provimento aos embargos, restou esclarecido, conforme os termos do acórdão abaixo: [...] Neste passo, quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da decisão vinculante do STF, é inconstitucional a dedução do crédito do trabalhador, porém a condenação da verba e suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade. Assim, havendo sucumbência do autor, não fica este isento da condenação em honorários advocatícios, no entanto, deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, na forma dos fundamentos expostos. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "Ao ser negado provimento/seguimento aos termos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a Douta Julgadora malferiu literalmente os termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 11 e 489, §1º, IV, do CPC, que dispõem sobre a necessidade de fundamentação das decisões.". No tema "termo de quitação geral", sustenta ter demonstrado "que não obstante a previsão em norma coletiva (caso se considere que o termo de quitação se equipare ao PDV), deve haver a especificação das parcelas ali adimplidas, sob pena de invalidade, sendo este o caso dos autos.". Ademais, afirma que "O agravante demonstrou o prequestionamento, ainda, em relação à tese Regional de que o termo de quitação se assemelha a um PDV, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa, e mesmo que se pudesse se considerar como PDV, não houve preenchimento dos requisitos de validade.". Quanto ao tema "honorários - justiça gratuita", afirma que "a R. Decisão merece reforma, tendo em vista que o ora agravante não possui condições de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser pobre no sentido legal, conforme declaração juntada aos autos, bem como por ser beneficiário da Justiça Gratuita.". Examino. Primeiramente, destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-1436-05.2013.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018; TST-Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; TST-RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; TST-AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2016; TST-Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021; TST-Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Pois bem. Quanto ao tema "termo de quitação geral", verifica-se que a Corte Regional não adotou tese a respeito da questão ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, se houve ou não a especificação das parcelas adimplidas no termo de quitação geral. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Assim, cabia à parte interessada opor embargos de declaração, a fim de obter o exame da questão, o que não fez, restando, pois, preclusa a insurgência. Desse modo, não havendo expressa manifestação sobre a matéria, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Em relação ao tema "honorários advocatícios - justiça gratuita", note-se que a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Não merece reparo a decisão. Eis a redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário . 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI 5.766/DF e desta Corte, incidindo no caso os óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Edmarcio Orlirio Rodrigues x Eurofarma Laboratórios S.A.

ID: 315126503

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000045-05.2021.5.09.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMARCIO ORLIRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. O TRT, quanto aos períodos registrados, verific… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/cm AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. O TRT, quanto aos períodos registrados, verificou a existência de anotações em horários de trabalho variados e de registro de inúmeras horas extras e que, "como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário" e que, "considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando-se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, a discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, porque, no caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Quanto aos dias em que ausentes os registros, cabe referir que, caso o empregador não junte os cartões de ponto, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, consoante estabelece o item I da Súmula n. 338 do TST, a não ser que exista prova capaz de elidir tal presunção, o que ocorreu no presente caso. Assim, o TRT, ao manter a decisão que "fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que 'todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad' e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h", decidiu em consonância com o entendimento pacificado na Súmula n. 338, I, do TST, de modo que incidem a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista, bem como em consonância com o disposto no artigo 371 do CPC, posto que a conclusão a que chegou decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 45-05.2021.5.09.0127, em que é Agravante EDMARCIO ORLIRIO RODRIGUES e Agravada EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamante. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: (...) No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão travada nos autos prende-se aos temas "horas extras" e "honorários advocatícios". O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / CONTROLE DE JORNADA (55105) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega a invalidade do 'sistema de controle de jornada' conforme reconhecido em acordo com o MPT em ACP adotado pela ré", (ID. 236715f - Pág. 1 a 4). Também aponta irregularidades do sistema pela uniformidade dos registros e por haver períodos sem as fichas de jornada. Assim, após salientar a incumbência processual da Recorrida, por possuir mais de 10 funcionários, o Recorrente busca seja fixada a jornada pelos termos declinados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "[] Como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário. A testemunha Edson, ouvida a convite do autor, confirmou que "o reclamante lançava todos os horários em que ficava nesta visitação no aplicativo WDFORM" e a testemunha Donizeti, ouvida a convite da reclamada, declarou que "as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, sendo que se ocorrer de iniciar mais cedo finaliza mais cedo; [...] a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits são feitos nos horários de trabalho, no tempo de espera, entre uma consulta e outra", razão pela qual, evidente que os registros eram feitos corretamente. Ademais, carece de lógica a alegação do autor de que o supervisor poderia modificar os registros incluídos pelo trabalhador, a fim de se eximir do pagamento das horas extraordinárias, quanto os próprios registros demonstram inúmeras anotações de horas extras, conforme fl. 3064. Além disso, a testemunha ouvida a convite do próprio autor declarou que acontecia de haver visitas fora do horário (8 às 17: 30h), porém "estas prorrogações eram lançadas pelos propagandistas no sistema WDFORMS no dia seguinte" (fl. 17390), confirmando a possibilidade dos registros das horas extras a veracidade das anotações e horários contidos nos controles de jornada apresentados. Logo, considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando- se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada. Com relação a alegação de que o período para realização de atividades burocráticas, não consta dos registros de jornada ainda que a testemunha Edson, ouvida a convite do autor, tenha alegado que o reclamante não tinha tempo para fazer tarefas burocráticas no tempo de espera, verifica-se que a testemunha Donizete, ouvida a convite da ré, afirmou que a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits eram feitos nos horários de trabalho, tornando a prova dividida. Logo, considerando que a prova dividida deve ser interpretada em desfavor do reclamante, mormente porque o ônus probante pertencia a ele, tem-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em relação aos jantares, a testemunha Edson, indicada pelo autor alegou que sequer chegou a participar de jantares com o reclamante (fl. 17389), não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto à participação em jantares com clientes. Quanto aos dias em que ausente registros, considerando que o juízo fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que "todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad" e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, não há se fixar outra jornada, tampouco a declinada na conforme a inicial, adotando-se a média da jornada normalmente realizada pelo autor (das 8 às 17: 30h). Ademais, registre-se que de acordo com entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, apenas a não apresentação injustificada dos registros de horários de trabalho registros, relativamente a período substancial do contrato de trabalho, implica acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial, no respectivo interregno, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. No caso dos autos, são ínfimos os registros não apresentados diante da vasta documentação apresentada pela reclamada quanto aos controles de jornada (fls. 928/3123), não havendo reforma a se empreender no particular. Consigna-se ainda que o fato de o documento não ter sido assinado pelo trabalhador não tem a implicação pretendida pelo ante a ausência de previsão legal neste autor sentido. Nesta mesma esteira é jurisprudência do C. TST, conforme se observa na seguinte ementa: "[. . .] 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. II. A inversão do ônus da prova não constitui uma regra estática, de aplicação literal, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, conforme o acervo probatório produzido. III. Na espécie, o Regional apegou-se apenas à ausência de assinatura dos cartões de ponto, silenciando quanto às demais provas produzidas, inclusive testemunhal, como referido no próprio acórdão. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11 /2021). - Portanto corretos os registros de jornada, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso do autor." Em primeiro lugar, não é possível aferir contrariedade ao item III da Súmula nº 338 do C. TST, porque ausente prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do entendimento sumulado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "considerando que a prova dividida deve ser interpretada em desfavor do reclamante, mormente porque o ônus probante pertencia a ele" , não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal apontados. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, como por exemplo, não reconhecida pelo Colegiado o delinear fático de existência de registros britânicos, entre outros. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; artigo 7º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente busca excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que beneficiário da Justiça gratuita. Sustenta tratar-se de garantia de isenção de toda e qualquer despesa processual, inclusive a parcela impugnada, não bastando a suspensão de sua exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, não se cogitando o abatimento do crédito a ser apurado na presente ação. Reforma-se parcialmente a sentença para determinar que os honorários fixados em favor dos procuradores da parte reclamada deverão ser calculados sobre o valor dado aos pedidos integramente rejeitados, bem como para determinar a suspensão de exigibilidade, vedado o abatimento dos honorários do crédito a ser recebido pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. (.)" Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ademais, de acordo com a nova redação do artigo 896, § 7º, a divergência apta a autorizar o recebimento do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (Súmula 333/TST). O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na ADI 5766, sendo que as ementas que buscaram evidenciar o dissenso jurisprudencial são anteriores à data de divulgação do acórdão do Pleno do Pretório Excelso. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância constitucional e legal. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: INVALIDADE DOS RELATÓRIOS DE JORNADA DE TRABALHO E DA MAJORAÇÃO DO HORÁRIO DE LABOR ARBITRADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM JANTARES COM CLIENTES O Juízo de origem reconheceu a validade dos registros de jornada, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras a ser apurado conforme os registros apresentados pela ré, nos seguintes termos (fls. 17521/17538 - grifos na origem): (...) O autor discorda da sentença que reconheceu a validade dos registros de jornada apresentados, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho firmou acordo com a reclamada por meio do qual a ré se comprometeu a "autorizar e possibilitar o registro real da jornada de trabalho, com a efetiva anotação dos horários de início e término do labor, bem como dos intervalos intrajornada e horas extraordinárias, sem necessidade de autorização prévia a prática" (fl. 17656), porém argumenta que a reclamada continua descumprindo deliberadamente o ajuste firmado junto ao Ministério Público do Trabalho. Menciona que a reclamada não juntou aos autos a integralidade dos relatórios de jornada do autor relativos a toda a contratualidade, ressaltando que não há qualquer registro de jornada entre os dias 06/07/2016 a 08/07/2016, nem entre os dias 25/07/2016 a 29/07/2016 (ID. 20fe50b - Pág. 4). Aduz que os controles de ponto trazidos aos autos pela empresa ré não estão assinados pelo reclamante e por isso não têm validade; que os controles possuem marcações britânicas ou com variações ínfimas que nunca ultrapassam a jornada legal, não retratando, desta forma, a efetiva jornada trabalhada e que o sistema de marcação de ponto online que restringe o registro de jornada pelo empregado, não têm validade. Assevera que a reclamada, "por meio de seus prepostos, poderia não somente incluir marcações que não correspondiam com a realidade laborada, mas também modificar os registros incluídos pelo trabalhador, a fim de se eximir do pagamento das horas extraordinárias" (fl. 17761). Menciona que em seu depoimento declarou que os documentos das folhas 3.060 e seguintes não retratam sua rotina de visitação e que, pela prova oral, restou evidenciado que a reclamada não permitia registros de visitas posteriores às 17h30min, ainda que o trabalhador estivesse laborando em seu favor. Requer o autor a reforma a sentença, "para declarar inválidas as marcações de ponto online juntados pela reclamada, majorando-se a jornada laboral do reclamante, arbitrando-a nos exatos termos da inicial, ou seja, das 08h às 21h (levando-se em consideração o seu término "no campo" às 19h, acrescido de 02h tomadas com a realização de atividades burocráticas), de segunda a sexta-feira, com os reflexos já deferidos pela r. sentença" (fl. 17760). Na inicial, narrou o autor que " no exercício das suas atribuições, o autor deveria visitar um número predeterminado de clientes por dia, conforme agenda previamente encaminhada para aprovação de sua gerência. Seu labor no "campo" importava em jornada diária das 08h às 19h, em média, com intervalo de, no máximo, 30 minutos. " (fl. 3). Considerando que prova da jornada se faz com os registros de horários, conforme o parágrafo 2º do art. 74 da CLT, somente por meio de prova robusta e congruente e possível elidir a presunção de veracidade documental, ônus do qual não se desincumbiu o autor. Da análise dos registros de jornada apresentados, verificam-se anotações em horários de trabalho variados e registro de inúmeras horas extras, incumbindo ao autor a prova capaz de infirmá-los, em se tratando de fato constitutivo do direito postulado. Como se extrai da análise minuciosa realizada pelo Juízo primeiro, "observa-se que o reclamante, em diversas oportunidades, registrou o horário de saída com elastecimento com mais de duas horas além do limite legal de oito (8) por dia, como ocorrido nos dias 29/08/2016 e 01/09/2016 (ID. 20fe50b - Pág. 5, fl. 3064). Observa-se que, no dia 29/08/2016, o reclamante iniciou a jornada às 07h59 e a encerrou às 19h19, totalizando a carga horária de 11h20, considerado o intervalo, conforme registro apresentado pela reclamada no relatório de jornada. Deduzido o período referente ao intervalo, das 12h30 às 13h30, observa-se que o reclamante realizou, no referido dia, jornada efetiva de dez (10) horas e vinte (20) minutos (10h20min). No dia 01/09/2016, o início da jornada ocorreu às 08h25 e o término às 19h39, com intervalo entre 12h30 e 13h30, totalizando jornada efetiva de dez (10) horas e quatorze (14) minutos (10h14min)" (fl. 17536), sendo evidente que havia a possibilidade de registros de horas extras, não havendo se reconhecer a invalidade das anotações. Como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário. A testemunha Edson, ouvida a convite do autor, confirmou que "o reclamante lançava todos os horários em que ficava nesta visitação no aplicativo WDFORM" e a testemunha Donizeti, ouvida a convite da reclamada, declarou que "as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, sendo que se ocorrer de iniciar mais cedo finaliza mais cedo; [...] a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits são feitos nos horários de trabalho, no tempo de espera, entre uma consulta e outra", razão pela qual, evidente que os registros eram feitos corretamente. Ademais, carece de lógica a alegação do autor de que o supervisor poderia modificar os registros incluídos pelo trabalhador, a fim de se eximir do pagamento das horas extraordinárias, quanto os próprios registros demonstram inúmeras anotações de horas extras, conforme fl. 3064. Além disso, a testemunha ouvida a convite do próprio autor declarou que acontecia de haver visitas fora do horário (8 às 17:30h), porém "estas prorrogações eram lançadas pelos propagandistas no sistema WDFORMS no dia seguinte" (fl. 17390), confirmando a possibilidade dos registros das horas extras a veracidade das anotações e horários contidos nos controles de jornada apresentados. Logo, considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando-se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada. Com relação a alegação de que o período para realização de atividades burocráticas não consta dos registros de jornada, ainda que a testemunha Edson, ouvida a convite do autor, tenha alegado que o reclamante não tinha tempo para fazer tarefas burocráticas no tempo de espera, verifica-se que a testemunha Donizete, ouvida a convite da ré, afirmou que a confecção de relatórios de despesas, estudo de produtos/respostas de provas e questionários, realização de pedidos e montagem de kits eram feitos nos horários de trabalho, tornando a prova dividida. Logo, considerando que a prova dividida deve ser interpretada em desfavor do reclamante, mormente porque o ônus probante pertencia a ele, tem-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em relação aos jantares, a testemunha Edson, indicada pelo autor alegou que sequer chegou a participar de jantares com o reclamante (fl. 17389), não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto à participação em jantares com clientes. Quanto aos dias em que ausente registros, considerando que o juízo fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que "todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad" e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h, não há se fixar outra jornada, tampouco a declinada na conforme a inicial, adotando-se a média da jornada normalmente realizada pelo autor (das 8 às 17:30h). Ademais, registre-se que de acordo com entendimento prevalecente nesta 2ª Turma, apenas a não apresentação injustificada dos registros de horários de trabalho registros, relativamente a período substancial do contrato de trabalho, implica acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial, no respectivo interregno, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. No caso dos autos, são ínfimos os registros não apresentados diante da vasta documentação apresentada pela reclamada quanto aos controles de jornada (fls. 928/3123), não havendo reforma a se empreender no particular. Consigna-se ainda que o fato de o documento não ter sido assinado pelo trabalhador não tem a implicação pretendida pelo autor ante a ausência de previsão legal neste sentido. Nesta mesma esteira é jurisprudência do C. TST, conforme se observa na seguinte ementa: "[...] 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa.II. A inversão do ônus da prova não constitui uma regra estática, de aplicação literal, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, conforme o acervo probatório produzido. III. Na espécie, o Regional apegou-se apenas à ausência de assinatura dos cartões de ponto, silenciando quanto às demais provas produzidas, inclusive testemunhal, como referido no próprio acórdão. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021). Portanto corretos os registros de jornada, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso do autor. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (...) Proposta a demanda em 19/02/2021, aplica-se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme previsto no artigo 791-A da CLT e seus §§, com redação da Lei n.º 13.467/2017. O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17.12.2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). No caso, o reclamante foi sucumbente nos pedidos referentes ao adicional noturno, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, prêmios e diferenças de repouso semanal remunerado (sábado como dia de descanso), logo, a manutenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. A sentença já determinou sejam observados os pedidos integralmente rejeitados. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 790-A, 2º da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 10%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo e art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, compatível com a complexidade da causa, consignando-se que não há diferença nas atuações dos procuradores, pelo que deve ser mantido o idêntico percentual para ambas as partes. Por outro lado, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem em sentido contrário, não se cogita a liquidação das pretensões em que a reclamante não obteve êxito, devendo os honorários incidirem sobre o valor dado aos pedidos integralmente rejeitados. Apenas anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante conforme já analisado no tópico "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". Outrossim, com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, §4º. A alteração relativa aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não impede a sua condenação ao pagamento, mas permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos, não se cogitando o abatimento do crédito a ser apurado na presente ação. Reforma-se parcialmente a sentença para determinar que os honorários fixados em favor dos procuradores da parte reclamada deverão ser calculados sobre o valor dado aos pedidos integramente rejeitados, bem como para determinar a suspensão de exigibilidade, vedado o abatimento dos honorários do crédito a ser recebido pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. Com relação aos protestos da reclamada apresentados às fls. 17734/17735, alega a ré que "a reserva de honorários advocatícios contratuais não se insere na competência desta Justiça Especializada, em conformidade com o entendimento pacificado na Súmula nº 363 do STJ" (fl. 17734). O despacho de fl. 17713, proferido após a prolação da sentença, juntamente com a admissibilidade do recurso ordinário apresentado pelo autor, determinou "o destacamento dos honorários de sucumbência, eventualmente devido, e a conta indicada" aos procuradores cujos poderes foram revogados à fl. 17479 pela reclamada. Verifica-se que a reclamada sequer se insurge do despacho de fl. 17713, tempestivamente, não havendo sequer interposição de recurso ordinário adesivo no prazo legal, nada arguindo em sede de contrarrazões, logo preclusa a oportunidade de se discutir a matéria. Além disso, evidentemente, o Juízo da execução é que definirá a questão, com a possibilidade de recurso por ambas as partes. Nada a prover. Na minuta em exame, a parte agravante alega, quanto ao tema "horas extras", que houve contrariedade à Súmula/TST nº 338, item III, uma vez que, ainda que a reclamada tenha colacionado aos autos controles de frequência com marcações britânicas, o TRT deixou de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras nos exatos termos postulados na inicial. Destaca que seu pleito não encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ressalta que "A vulnerabilidade do 'sistema de controle de jornada' adotado pela ré e a invalidade dos aludidos registros de jornada é demonstrada pelo acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública em 18/03/2016, por meio do qual a ex-empregadora se comprometeu a 'autorizar e possibilitar o registro real da jornada de trabalho, com a efetiva anotação dos horários de início e término do labor, bem como dos intervalos intrajornada e horas extraordinárias, sem necessidade de autorização prévia'". Sustenta que a reclamada não juntou aos autos a integralidade dos relatórios de jornada do autor relativos a toda a contratualidade. Destaca a ausência de algumas marcações em relação ao intervalo intrajornada e, quando registrado, este é britânico. Ressalta que, "ainda que tenha reconhecido que a empregadora não apresentou os controles de frequência de todo o período e aqueles que foram colacionados, apresentavam registros uniformes ou mesmo falta de marcações, o v. acórdão regional viola, diretamente, os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC". Referente ao tema "honorários de advogado - beneficiário da Justiça Gratuita", alega, em síntese, que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada. Examino. No tema "horas extras", nota-se que o TRT, quanto aos períodos registrados, verificou a existência de anotações em horários de trabalho variados e de registros de inúmeras horas extras e que, "como se extrai dos depoimentos e da prova documental, não foi provada a impossibilidade de correta anotação do labor extraordinário" e que, "considerando que os controles de jornada demonstram a permissão dos registros de inúmeras horas extras, comprovando-se a veracidade das anotações, afasta-se qualquer indício de invalidade na jornada registrada". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Cabe acrescer que a discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, porque, no caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Quanto aos dias em que ausentes os registros, cabe referir que, caso o empregador não junte os cartões de ponto, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, consoante estabelece o item I da Súmula n. 338 do TST, a não ser que exista prova capaz de elidir tal presunção, o que ocorreu no presente caso. Assim, o TRT, ao manter a decisão que "fixou a jornada de saída às 17h30 e intervalo das 12h às 13h, em conformidade com o depoimento do reclamante que declarou que 'todos os seus horários de trabalho desenvolvidos na visitação eram registrados em Ipad' e que a testemunha Donizete comprovou que as visitas são feitas geralmente das 8 às 17:30h", decidiu em consonância com o entendimento pacificado na Súmula n. 338, I, do TST, de modo que incidem a Súmula n. 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista, bem como em consonância com o disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, posto que a conclusão a que chegou decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Relativamente ao tema "honorários de advogado - beneficiário da Justiça Gratuita", cabe registrar que a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Não merece reparo a decisão. Eis a redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário . 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI 5.766/DF e desta Corte, incidindo no caso os óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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