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Processo nº 1001642-42.2024.8.26.0586

ID: 333884976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001642-42.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. H. L. M. Y. E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA SIMAO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-42.2024.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.L.M. - - Y.E.L.M. - Vistos. Os elementos trazidos aos autos, em especial a ausência …

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Dilma Ferreira Da Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 336736249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-96.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILMA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ECG ENGENHARIA CONSTRUçõES E GEOTECNIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE MENDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO VAZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-96.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Dilma Ferreira da Cruz - ECG Engenharia Construções e Geotecnia Ltda. - - Companhia de Desenvolvimento Habitac…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277130152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001642-73.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITALO RAMON DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITALO RAMON DE MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001642-73.2022.5.02.0087 RECORRENTE: ITALO RAMON DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001642-73.2022.5.02.0087 RECORRENTE: ITALO RAMON DE MOURA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ITALO RAMON DE MOURA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08033bb proferida nos autos. ROT 1001642-73.2022.5.02.0087 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO RAMON DE MOURA SANTOS CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (SP331276) EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (SP282304) EDUARDO FERRARI DA GLORIA (SP46568) LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (SP376467) MALVINA SANTOS RIBEIRO (SP67426) TADEU BATISTA DA SILVA (SP224357) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) TALITA ROBERTA DA COSTA (SP435938) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RECURSO DE: ITALO RAMON DE MOURA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 0109021; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b508166). Regular a representação processual (Id 6c5199e). Preparo dispensado (Id 5cf2853). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.6 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ITALO RAMON DE MOURA SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277130200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001642-73.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITALO RAMON DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITALO RAMON DE MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001642-73.2022.5.02.0087 RECORRENTE: ITALO RAMON DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001642-73.2022.5.02.0087 RECORRENTE: ITALO RAMON DE MOURA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ITALO RAMON DE MOURA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08033bb proferida nos autos. ROT 1001642-73.2022.5.02.0087 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO RAMON DE MOURA SANTOS CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (SP331276) EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (SP282304) EDUARDO FERRARI DA GLORIA (SP46568) LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (SP376467) MALVINA SANTOS RIBEIRO (SP67426) TADEU BATISTA DA SILVA (SP224357) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) TALITA ROBERTA DA COSTA (SP435938) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RECURSO DE: ITALO RAMON DE MOURA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 0109021; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b508166). Regular a representação processual (Id 6c5199e). Preparo dispensado (Id 5cf2853). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.6 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ITALO RAMON DE MOURA SANTOS - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ione Aparecida Castelhone e outros x Silvia Regina Padovani

ID: 323192058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001642-28.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA CASTELHONE IONE APARECIDA CASTELHONE 10020185871

Polo Passivo:

SILVIA REGINA PADOVANI

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATILHE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001642-28.2023.5.02.0026 AGRAVANTE: IONE AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001642-28.2023.5.02.0026 AGRAVANTE: IONE APARECIDA CASTELHONE E OUTROS (1) AGRAVADO: SILVIA REGINA PADOVANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c22a8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001642-28.2023.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVIA REGINA PADOVANI PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI (SP236148) Recorrido: Advogado(s): IONE APARECIDA CASTELHONE ELIANE MATILHE SANTOS (SP150819) FABIANA DI PASQUALE (SP354522) Recorrido: Advogado(s): IONE APARECIDA CASTELHONE 10020185871 ELIANE MATILHE SANTOS (SP150819) FABIANA DI PASQUALE (SP354522) RECURSO DE: SILVIA REGINA PADOVANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a8ed313; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5962aa2). Regular a representação processual (Id 5f78c8b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Consta do v. acórdão que "enquanto não se definir a validade do contrato de compra e venda do imóvel no juízo cível, persiste a incerteza quanto à titularidade do imóvel, fato que compromete diretamente a validade da penhora, uma vez que o Judiciário não pode submeter a hasta pública um bem cuja propriedade está em disputa e cuja situação jurídica é incerta". No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IONE APARECIDA CASTELHONE 10020185871 - IONE APARECIDA CASTELHONE

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Ione Aparecida Castelhone e outros x Silvia Regina Padovani

ID: 323192095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001642-28.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA CASTELHONE IONE APARECIDA CASTELHONE 10020185871

Polo Passivo:

SILVIA REGINA PADOVANI

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MATILHE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001642-28.2023.5.02.0026 AGRAVANTE: IONE AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001642-28.2023.5.02.0026 AGRAVANTE: IONE APARECIDA CASTELHONE E OUTROS (1) AGRAVADO: SILVIA REGINA PADOVANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6c22a8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001642-28.2023.5.02.0026 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVIA REGINA PADOVANI PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI (SP236148) Recorrido: Advogado(s): IONE APARECIDA CASTELHONE ELIANE MATILHE SANTOS (SP150819) FABIANA DI PASQUALE (SP354522) Recorrido: Advogado(s): IONE APARECIDA CASTELHONE 10020185871 ELIANE MATILHE SANTOS (SP150819) FABIANA DI PASQUALE (SP354522) RECURSO DE: SILVIA REGINA PADOVANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a8ed313; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5962aa2). Regular a representação processual (Id 5f78c8b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Consta do v. acórdão que "enquanto não se definir a validade do contrato de compra e venda do imóvel no juízo cível, persiste a incerteza quanto à titularidade do imóvel, fato que compromete diretamente a validade da penhora, uma vez que o Judiciário não pode submeter a hasta pública um bem cuja propriedade está em disputa e cuja situação jurídica é incerta". No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA PADOVANI

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Processo nº 1001642-68.2025.4.01.3906

ID: 307358920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISAAC DOS SANTOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001642-68.2025.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Emerson Rogério Gonçalves e outros x Sociedade Espírita Paz E Fraternidade

ID: 309217590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001642-86.2019.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROGéRIO GONçALVES MARIA HELENA TOLEDO GONçALVES

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPíRITA PAZ E FRATERNIDADE

Intimação

Advogados:

SIBELLE WAIDEMAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL POLIDORO ACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO VECHIATTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CEZAR FIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-86.2019.8.26.0531 - Reintegração / Manutenção de Posse - Comodato - Emerson Rogério Gonçalves - - Maria Helena Toledo Gonçalves - Sociedade Espírita Paz e Fraternidade e outro - Vi…

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr x Andrea Maria De Melo e outros

ID: 295376151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001642-41.2018.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DE MELO ANDREA MARIA DE MELO 26074792828

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADRIANA PRADO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-41.2018.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr - Andrea Ma…

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Processo nº 1001642-02.2025.8.26.0394

ID: 312984645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001642-02.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. F. G. C. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO DE BARROS

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Processo 1001642-02.2025.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.F. - - G.C.F.F. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais, conforme se verifica dos autos, não havendo oposição por part…

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