Resultados para "1001644-07.2023.5.02.0605" – Página 90 de 112

Lucas Dos Santos Aniceto e outros x Mayla Michelle Monteiro De Souza Henrique e outros

ID: 336758119

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-23.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS ANICETO ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE RM SOLUCOES EM CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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FABIO MACEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001644-23.2022.5.02.0708 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS ANICETO …

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Alexandre Pinheiro De Freitas x União - Advocacia Geral Da União

ID: 339597418

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001644-32.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Genilson Dos Santos Gonçalves x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 337677418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-06.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 1001644-06.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Genilson dos Santos Gonçalves - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Int. das partes: com fundam…

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Advocacia Hernandes Blanco x Luiz Ferreira Lima Junior

ID: 317672209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005661-36.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE CAMPOS FARIA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0005661-36.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1001644-71.2022.8.26.0007) (processo principal 1001644-71.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND… Processo 0005661-36.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1001644-71.2022.8.26.0007) (processo principal 1001644-71.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Ferreira Lima Junior - Vistos. Fls. 179: cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja dispensado do recolhimento da taxa pertinente para realização de pesquisas nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, com fundamento no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, razão não assiste à parte. O artigo 82, §3º, do CPC dispõe que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, as custas dos atos do processo serão adiantadas pelo autor até a sentença final ou, no caso de execução, até a penhora dos bens." A previsão legal mencionada trata do recolhimento das custas processuais, as quais dizem respeito ao pagamento antecipado dos valores devidos ao Estado pela prestação jurisdicional. As despesas processuais, por sua vez como é o caso das diligências do oficial de justiça e taxas para pesquisas , constituem valores destinados ao custeio de atos processuais específicos e não se confundem com custas judiciais propriamente ditas. A distinção é relevante, pois o §3º do art. 82 refere-se exclusivamente ao adiantamento das custas, e não abrange a dispensa de recolhimento de despesas com diligências, como pretende a parte. Ausente, no presente caso, o deferimento de justiça gratuita, não há respaldo legal para isenção da taxa de diligência do oficial de justiça. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa para pesquisa. Aguarde-se o recolhimento por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO DE CAMPOS FARIA (OAB 132440/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Condomínio Edifício Galleria Office Park x Banco Bradesco S.A.

ID: 307626769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014293-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GALLERIA OFFICE PARK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0014293-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1001644-85.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Galleria Office Park - Banco Bradesco S.A. …

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Maycon Witer Da Silva Sanches x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294390372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-71.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON WITER DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001644-71.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MAYCON WITER DA SILVA SANCHES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1001644-69.2024.8.26.0470

ID: 293528006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001644-69.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO FERREIRA SANT´ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001644-69.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juliano Ferreira Sant´ana - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na…

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Processo nº 0007361-78.2025.8.26.0071

ID: 311216206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007361-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OXIBARIMED SERVICOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

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Processo 0007361-78.2025.8.26.0071 (processo principal 1001644-68.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Oxibarimed Servicos de Oxigenoterapia Hiperbarica Ltda - …

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Gabriel Afonso Garcia x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 310879816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001644-57.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AFONSO GARCIA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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CESAR JERONIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001644-57.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001644-57.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apte/Apdo: Gabriel Afonso Garcia - Apda/Apte: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso do Autor e Negaram provimento ao recurso do Réu. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO SATISFATÓRIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ATO ILÍCITO. DEMANDA QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REATIVAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS. PROVA IMPOSSÍVEL PARA O CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O APONTAMENTO INDEVIDO ACARRETA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER RESSARCITÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. VERBA MAJORADA PARA R$ R$ 10.000,00. SENTENÇA REVISTA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE

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Pet Health Medicina Intensiva Ltda. Me x Mara Cintia Silva Santos

ID: 291547125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PET HEALTH MEDICINA INTENSIVA LTDA. ME

Polo Passivo:

MARA CINTIA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ BRANCO PERES NETO

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HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001644-73.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pet Health Medicina Intensiva Ltda. Me - Mara Cintia Silva Santos e outro - Vistos. Trata-se de embargos … Processo 1001644-73.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pet Health Medicina Intensiva Ltda. Me - Mara Cintia Silva Santos e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pet Health Medicina Intensiva Ltda. Me em face da decisão de fls. 256/257, proferida nos autos da ação de indenização por dano moral, com fundamento na existência de contradição na referida decisão. Recebo os embargos, uma vez que foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos previstos nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem acolhimento parcial, senão vejamos. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de esclarecimento da decisão quanto à concessão da gratuidade de justiça. De fato, a análise dos autos revela que o pedido de gratuidade foi formulado apenas pela requerida Marcela, inexistindo requerimento nesse sentido por parte da requerida Mara. Dessa forma, reconsidero parcialmente a decisão anteriormente proferida, para reconhecer o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente à correquerida Marcela, com fundamento no art. 98 do CPC. Revogo, por conseguinte, a concessão do referido benefício à correquerida Mara, diante da ausência de requerimento. Quanto ao mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos, especialmente porque a alegada contradição não se verifica quanto aos demais pontos decididos, nem foi demonstrada omissão, obscuridade ou erro material que justifique modificação substancial. Ressalto, ainda, que conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é relativa, cabendo à parte contrária apresentar elementos idôneos para infirmá-la, o que não se verificou nos autos, relativamente à correquerida Marcela. Intime-se. - ADV: HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP)

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