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Aparecida Nazare Ferreira Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298323659

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004711-41.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NAZARE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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BIANCA DA SILVA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004711-41.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: APARECIDA NAZARE FERREIRA SILVA CPF: 477.528.666-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA C/C LIMINAR PARA DETERMINAR SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por APARECIDA NAZARE FERREIRA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10281285483), que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e foi surpreendida com descontos mensais de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos) em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 621505530, no valor de R$ 1.608,51 (mil seiscentos e oito reais e cinquenta e um centavos), o qual alega não ter contratado nem autorizado. Sustenta a ocorrência de fraude. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a exibição do contrato. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial grafotécnica. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.608,51. A certidão de triagem (ID 10281618316) apontou irregularidades documentais, que foram sanadas pela parte autora na manifestação de ID 10284373475. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora por meio do despacho de ID 10362141888. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da autora para comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, nos termos do IRDR nº 91. A parte autora, em manifestação de ID 10378562733, argumentou que a ação foi ajuizada anteriormente à publicação da tese firmada no IRDR nº 91 e que o interesse de agir restou demonstrado com a apresentação da contestação. Em decisão de ID 10412285663, este Juízo acolheu a argumentação da autora quanto ao interesse de agir, superando a exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial, e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10297311799), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão autoral e a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 621505530, firmado em 13/07/2020, mediante assinatura física da autora, com a liberação do valor de R$ 1.608,51 em sua conta bancária em 22/07/2020. Alegou a semelhança entre a assinatura do contrato e dos documentos pessoais da autora. Sustentou a demora no ajuizamento da ação, configurando supressio. Refutou a ocorrência de danos materiais e morais e o cabimento da devolução em dobro. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos e a designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal da autora. Juntou documentos, incluindo o contrato (ID 10297312589) e o comprovante de transferência eletrônica (ID 10297308441). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, especialmente quanto à falsidade da assinatura e ao não recebimento do valor em sua conta, mas sim em conta de terceiro. Realizada audiência de conciliação em 26/05/2025, esta restou infrutífera (ata de ID 10458970462). Na oportunidade, foi concedido prazo para a autora apresentar impugnação à contestação, o que foi feito pela petição de ID 10459079649. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o necessário a relatar. Decido. Com o término da fase postulatória, neste momento se faz necessário o proferimento da decisão de saneamento, prevista no art. 357 do CPC. I. Das questões processuais pendentes I.I Da Inépcia da Inicial – Ausência de Comprovante de Endereço A instituição financeira ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora estaria em nome de terceiro, não sendo documento hábil a comprovar sua residência. A parte autora, em impugnação (ID 10459079649), esclareceu que o comprovante de endereço está em nome de seu esposo, José Carlos da Silva, com quem convive maritalmente há mais de trinta anos, residindo ambos em propriedade rural. De fato, o comprovante de residência juntado inicialmente (ID 10281258055), bem como o posteriormente apresentado (ID 10284378577), constam em nome de José Carlos da Silva. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10281299764) informa que José Carlos da Silva, casado com a autora Aparecida Nazare Ferreira Silva, possui um imóvel residencial situado na Rua João Francisco Borges, 518, Bairro Floresta, Campo Belo/MG, mesmo endereço indicado pela autora na petição inicial. Isto posto, tenho por suficientemente demonstrado o domicílio da autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem abrandado o rigor formal na exigência de comprovante de residência em nome próprio, especialmente quando há outros elementos nos autos que permitam aferir o endereço da parte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) g.n. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.II Da Prescrição A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, com fulcro no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, argumentando que o contrato foi celebrado em 13/07/2020 e a presente ação somente foi ajuizada em 06/08/2024. A parte autora, por sua vez, defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal, seja com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, seja com fulcro no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Adentrando ao caso, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 – STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo entendimento jurisprudencial, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, caracteriza-se como defeito do serviço bancário (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 27 do CDC, que flui a partir do último desconto indevido. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1 - TJGO IRDR 5456919, Tema 21: ?1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido?. 2 - Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5026378-93.2020.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) grifei. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e materiais. Preliminar Prescrição. inocorrência. Não há que se falar em prescrição nos autos, uma vez que o empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Demais alegações Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo correspondente bancário é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo púnico do CDC Preliminar rejeitada. Apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10016467120208260246 SP 1001646-71.2020.8.26.0246, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 20/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) grifei. Por todo exposto, não há que se falar em prescrição nos autos, uma vez que o empréstimo que a parte autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Assim, rejeito a prejudicial de mérito em comento. II. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e dos meios de provas As questões fáticas controvertidas cingem-se a: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora; c) eventual vício de consentimento ou inexistência da contratação; d) existência de danos morais e materiais. III. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova pode ser concedida quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. Além disso, o art. 373, §1º, do CPC, dispõe sobre a possibilidade de redistribuição do ônus probatório quando houver dificuldade excessiva para a parte que alega determinado fato. No caso em tela, a relação estabelecida é de consumo, considerando-se a vulnerabilidade do autor como consumidor e a evidente disparidade em relação à ré, uma vez que esta detém as informações relativas aos descontos questionados. Ademais, as alegações do autor apresentam verossimilhança, corroboradas pelos documentos acostados à inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR – VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 373, parágrafo primeiro do CPC, é cabível a inversão do ônus da prova diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo. Ademais, a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000868-41.2024.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . Nada obstante a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, é admitida a inversão do ônus da prova, se presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência/vulnerabilidade. No caso, tratando-se a autora de pessoa física, não há que se falar em inexistência de relação de consumo e, portanto, em impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC. Ademais, é evidente a hipossuficiência da autora em relação ao banco, pois além de sê-lo sob o ponto de vista econômico, não detém condições de demonstrar, por si, os fatos constitutivos de seu direito, aplicando-se, também, a inversão do ônus da prova com base no CPC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404055-62.2024.8.12 .0000 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 26/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) Grifei. Por estas razões, defiro a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré o dever de comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício da autora. IV. Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V. Da audiência de instrução e julgamento Entendo que, no presente momento, não há necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, vez que, conforme dito anteriormente, a atividade probatória será demonstrada através das provas documentais. VI. Conclusão Diante do exposto, dou o feito como saneado ao passo que todas as matérias elucidadas no rol do art. 357 do CPC, que se encontram presentes nos autos, foram devidamente analisadas. Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de prescrição arguidas pela parte ré. Nos termos do §1º do art. 357, determino a intimação das partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Ultrapassado o prazo acima sem o peticionamento de alguma das partes, dou prosseguimento ao feito. Ato contínuo, as partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceituam os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Nessa toada, tem-se a jurisprudência do E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Cumpre ao julgador indeferir as provas que porventura considere desnecessárias; antes, porém, deve facultar às partes a oportunidade de requererem provas, sob pena de infringência ao contraditório efetivo - Tendo o magistrado proferido sentença de mérito sem tal observância, certo é que restou conspurcado o princípio da defesa ampla, ensejando a cassação do julgado - Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000210604690001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021). (g.n.) Isto posto, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, caso as provas já produzidas sejam consideradas suficientes. Feito isso, voltem-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Campo Belo/MG, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 0879201-88.2024.8.15.2001

ID: 316323910

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879201-88.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela]. AUTOR: JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS; CURADOR: KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que é beneficiária de plano de plano de saúde da parte ré; entretanto, quando necessitou de atendimento médico psiquiátrico para dar continuidade ao seu tratamento, foi surpreendida com a negativa de cobertura, sob a alegação de inadimplência. Sustenta que, embora o plano de saúde tenha validade até 2025, ficou sem cobertura durante todo o ano de 2024, sem saber da existência do cancelamento. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento do plano de saúde. No mérito, rogou pela confirmação da liminar e a condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial para que a autora colacione comprovantes de residência. Emenda procedida. Decisão declinando da competência. Este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora junte os comprovantes de adimplemento do plano de saúde objeto deste processo, contendo a data exata do pagamento; bem como que informe desde quando o plano de saúde permaneceu cancelado. A parte autora requereu a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. Petição da parte autora requerendo que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão em liça e decrete a revelia da parte ré. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da decretação da revelia A parte autora requereu que decrete a revelia da parte ré, sob o argumento de que este se habilitou nos autos, mas não contestou. Conforme a aba "expedientes", do PJE, foi expedida citação eletrônica em 16 de abril de 2025: Ademais, consoante certidão lançada no id. 111838546, a parte ré não confirmou, no prazo de 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, conforme exige o art. 246, § 1º-A, do CPC. Dessa forma, caberia a realização da citação por outros meios, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos em 06 de maio de 2025, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Apresentou, inclusive, contestação tempestiva, em 27 de maio de 2025, razão pela qual não há revelia a ser decretada. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia. Da remessa do agravo de instrumento ao TJPB Requereu a parte autora que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. O CPC, no art. 1.016, caput, positiva expressamente que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição [...]". Assim, o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e não ao Juízo de 1º Grau, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas por erro grosseiro, uma vez que a norma assinala claramente o destinatário do agravo de instrumento. Logo, indefiro o pedido da parte autora. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da ilegitimidade passiva ad causam A parte ré argui que a apólice foi contratada por meio da estipulante QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, razão pela qual não possui ingerência sobre as cobranças realizadas aos segurados. No caso em questão, há responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora quanto ao cumprimento do contrato em análise, conforme o § 1º do art. 25 do CDC, uma vez que ambos atuam como fornecedores do serviço, sendo o réu Bradesco Saúde prestadora do benefício e a Qualicorp responsável pela gestão do plano, com influência sobre as disposições contratuais, caracterizando uma cadeia de fornecimento clara, podendo a parte autora demandar contra qualquer um deles. O E. TJPB, em sua jurisprudência, reconhece a responsabilidade solidária entre a prestadora de benefício e a gerenciadora do plano, em razão da nítida cadeia de fornecimento do serviço: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. - Na hipótese em debate, extrai-se ser evidente a responsabilidade solidária entre a Unimed Natal e a Allcare Administradora para responder a eventuais descumprimentos do contrato sub judice, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC, visto que ambos são fornecedores do serviço. Um na qualidade de prestador de benefício, ao passo que o outro na condição de gerenciador do plano, possuindo ingerência sobre as estipulações gerais do contrato em análise, estando nítida a cadeia de fornecimento do serviço. [...](0828188-10.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, a preliminar arguida pela parte ré não será analisada, com fulcro no princípio da satisfação integral do mérito. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do restabelecimento do plano de saúde A controvérsia diz respeito ao cancelamento do plano de saúde da autora, sob alegação de inadimplência, apesar de afirmar que o contrato está vigente até 2025 e que não foi informada sobre eventual cancelamento, permanecendo sem atendimento durante o ano de 2024. Acerca da rescisão ou suspensão dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, quem deve disciplinar a sua dinâmica, como prazos e condições, é o próprio contrato. Eis o que positiva a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Na proposta de adesão nº 13563059 estão previstas estas regras para rescisão ou suspensão, que devem ser integralmente observadas, seja porque ordena a resolução acima colacionada, seja porque determina a boa-fé objetiva, princípio que vincula as partes em todas as fases do contrato: Nos planos coletivos as regras para rescisão ou suspensão contratual unilateral são negociadas entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. É importante que o beneficiário fique atento às regras estabelecidas no seu contrato. A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Na vigência do contrato e sem anuência da pessoa jurídica contratante, a operadora só pode excluir ou suspender assistência à saúde de beneficiário em caso de fraude ou perda do vínculo de titular ou de dependência (id. 113409780, fl. 23). Outrossim, o art. 13, II, da Lei nº 9.656 /98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. No caso em tela, consta no documento juntado sob o id. 105637088, datado de 18 de dezembro de 2024, que o plano da autora figura como "cancelado", ainda que o termo final de vigência esteja previsto para junho de 2025 (id. 105637081). A parte autora juntou comprovantes de pagamento até janeiro de 2023 (id. 105637087); o réu, por sua vez, arguiu que notificou regularmente a autora do inadimplemento, colacionando, para atestar suas alegações, notificação enviada por e-mail ao dia 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10). Não obstante, a notificação acostada pelo réu não diz respeito àquela exigida pelo contrato e pela legislação vigente para fins de cancelamento do plano, uma vez que foi enviada em 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10), período em que a parte autora comprova estar adimplente, ao menos, até janeiro de 2023. Assim, seria imprescindível o envio de nova notificação após esse marco, respeitado, no mínimo, o prazo de 50 dias de mora, conforme orienta a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/9/2024 - Info 23 - Edição Extraordinária). Destarte, a parte ré desrespeitou não apenas as previsões contratuais, que vinculam os litigantes, mas também a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, princípio fundamental do direito que se refere à forma como as partes devem se comportar em suas relações jurídicas. Esse princípio se baseia na ideia de que as pessoas devem agir com honestidade, lealdade e transparência, não apenas em relação ao que é estritamente exigido pela lei, mas também em termos de expectativas razoáveis. b) Dos danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora se reconheça falha na prestação do serviço, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde da parte autora sem a devida notificação prévia, não restou demonstrado que tal conduta tenha ocasionado abalo moral relevante. Ademais, o cancelamento remonta, ao menos, a janeiro de 2023, enquanto a demanda judicial somente foi proposta em dezembro de 2024, o que reforça a inexistência de violação efetiva aos direitos de personalidade. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que, em decorrência do cancelamento, a parte autora tenha enfrentado agravamento de seu estado de saúde ou necessidade de desembolso financeiro para custear tratamentos médicos, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável. Logo, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. É o que consigna a recente jurisprudência, bem aplicável ao caso sob julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, restabeleça o plano de saúde da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, defiro, por se tratar de plano de saúde cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. À Serventia: Expedir mandado para viabilizar o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta sentença, o qual deverá ser entregue por OFICIAL DE JUSTIÇA ao representante legal da parte ré ou a quem legalmente o substituir no momento do cumprimento, sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa ficam a cargo da parte ré, com fulcro no princípio da causalidade, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0879201-88.2024.8.15.2001

ID: 316323922

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879201-88.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela]. AUTOR: JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS; CURADOR: KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que é beneficiária de plano de plano de saúde da parte ré; entretanto, quando necessitou de atendimento médico psiquiátrico para dar continuidade ao seu tratamento, foi surpreendida com a negativa de cobertura, sob a alegação de inadimplência. Sustenta que, embora o plano de saúde tenha validade até 2025, ficou sem cobertura durante todo o ano de 2024, sem saber da existência do cancelamento. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento do plano de saúde. No mérito, rogou pela confirmação da liminar e a condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial para que a autora colacione comprovantes de residência. Emenda procedida. Decisão declinando da competência. Este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora junte os comprovantes de adimplemento do plano de saúde objeto deste processo, contendo a data exata do pagamento; bem como que informe desde quando o plano de saúde permaneceu cancelado. A parte autora requereu a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. Petição da parte autora requerendo que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão em liça e decrete a revelia da parte ré. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da decretação da revelia A parte autora requereu que decrete a revelia da parte ré, sob o argumento de que este se habilitou nos autos, mas não contestou. Conforme a aba "expedientes", do PJE, foi expedida citação eletrônica em 16 de abril de 2025: Ademais, consoante certidão lançada no id. 111838546, a parte ré não confirmou, no prazo de 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, conforme exige o art. 246, § 1º-A, do CPC. Dessa forma, caberia a realização da citação por outros meios, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos em 06 de maio de 2025, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Apresentou, inclusive, contestação tempestiva, em 27 de maio de 2025, razão pela qual não há revelia a ser decretada. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia. Da remessa do agravo de instrumento ao TJPB Requereu a parte autora que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. O CPC, no art. 1.016, caput, positiva expressamente que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição [...]". Assim, o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e não ao Juízo de 1º Grau, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas por erro grosseiro, uma vez que a norma assinala claramente o destinatário do agravo de instrumento. Logo, indefiro o pedido da parte autora. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da ilegitimidade passiva ad causam A parte ré argui que a apólice foi contratada por meio da estipulante QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, razão pela qual não possui ingerência sobre as cobranças realizadas aos segurados. No caso em questão, há responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora quanto ao cumprimento do contrato em análise, conforme o § 1º do art. 25 do CDC, uma vez que ambos atuam como fornecedores do serviço, sendo o réu Bradesco Saúde prestadora do benefício e a Qualicorp responsável pela gestão do plano, com influência sobre as disposições contratuais, caracterizando uma cadeia de fornecimento clara, podendo a parte autora demandar contra qualquer um deles. O E. TJPB, em sua jurisprudência, reconhece a responsabilidade solidária entre a prestadora de benefício e a gerenciadora do plano, em razão da nítida cadeia de fornecimento do serviço: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. - Na hipótese em debate, extrai-se ser evidente a responsabilidade solidária entre a Unimed Natal e a Allcare Administradora para responder a eventuais descumprimentos do contrato sub judice, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC, visto que ambos são fornecedores do serviço. Um na qualidade de prestador de benefício, ao passo que o outro na condição de gerenciador do plano, possuindo ingerência sobre as estipulações gerais do contrato em análise, estando nítida a cadeia de fornecimento do serviço. [...](0828188-10.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, a preliminar arguida pela parte ré não será analisada, com fulcro no princípio da satisfação integral do mérito. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do restabelecimento do plano de saúde A controvérsia diz respeito ao cancelamento do plano de saúde da autora, sob alegação de inadimplência, apesar de afirmar que o contrato está vigente até 2025 e que não foi informada sobre eventual cancelamento, permanecendo sem atendimento durante o ano de 2024. Acerca da rescisão ou suspensão dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, quem deve disciplinar a sua dinâmica, como prazos e condições, é o próprio contrato. Eis o que positiva a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Na proposta de adesão nº 13563059 estão previstas estas regras para rescisão ou suspensão, que devem ser integralmente observadas, seja porque ordena a resolução acima colacionada, seja porque determina a boa-fé objetiva, princípio que vincula as partes em todas as fases do contrato: Nos planos coletivos as regras para rescisão ou suspensão contratual unilateral são negociadas entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. É importante que o beneficiário fique atento às regras estabelecidas no seu contrato. A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Na vigência do contrato e sem anuência da pessoa jurídica contratante, a operadora só pode excluir ou suspender assistência à saúde de beneficiário em caso de fraude ou perda do vínculo de titular ou de dependência (id. 113409780, fl. 23). Outrossim, o art. 13, II, da Lei nº 9.656 /98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. No caso em tela, consta no documento juntado sob o id. 105637088, datado de 18 de dezembro de 2024, que o plano da autora figura como "cancelado", ainda que o termo final de vigência esteja previsto para junho de 2025 (id. 105637081). A parte autora juntou comprovantes de pagamento até janeiro de 2023 (id. 105637087); o réu, por sua vez, arguiu que notificou regularmente a autora do inadimplemento, colacionando, para atestar suas alegações, notificação enviada por e-mail ao dia 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10). Não obstante, a notificação acostada pelo réu não diz respeito àquela exigida pelo contrato e pela legislação vigente para fins de cancelamento do plano, uma vez que foi enviada em 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10), período em que a parte autora comprova estar adimplente, ao menos, até janeiro de 2023. Assim, seria imprescindível o envio de nova notificação após esse marco, respeitado, no mínimo, o prazo de 50 dias de mora, conforme orienta a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/9/2024 - Info 23 - Edição Extraordinária). Destarte, a parte ré desrespeitou não apenas as previsões contratuais, que vinculam os litigantes, mas também a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, princípio fundamental do direito que se refere à forma como as partes devem se comportar em suas relações jurídicas. Esse princípio se baseia na ideia de que as pessoas devem agir com honestidade, lealdade e transparência, não apenas em relação ao que é estritamente exigido pela lei, mas também em termos de expectativas razoáveis. b) Dos danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora se reconheça falha na prestação do serviço, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde da parte autora sem a devida notificação prévia, não restou demonstrado que tal conduta tenha ocasionado abalo moral relevante. Ademais, o cancelamento remonta, ao menos, a janeiro de 2023, enquanto a demanda judicial somente foi proposta em dezembro de 2024, o que reforça a inexistência de violação efetiva aos direitos de personalidade. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que, em decorrência do cancelamento, a parte autora tenha enfrentado agravamento de seu estado de saúde ou necessidade de desembolso financeiro para custear tratamentos médicos, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável. Logo, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. É o que consigna a recente jurisprudência, bem aplicável ao caso sob julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, restabeleça o plano de saúde da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, defiro, por se tratar de plano de saúde cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. À Serventia: Expedir mandado para viabilizar o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta sentença, o qual deverá ser entregue por OFICIAL DE JUSTIÇA ao representante legal da parte ré ou a quem legalmente o substituir no momento do cumprimento, sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa ficam a cargo da parte ré, com fulcro no princípio da causalidade, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0879201-88.2024.8.15.2001

ID: 316323927

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879201-88.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela].… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0879201-88.2024.8.15.2001 [Planos de saúde, Tutela]. AUTOR: JEDIAELY DE OLIVEIRA FREITAS; CURADOR: KADJEIELY DE OLIVEIRA FREITAS. REU: BRADESCO SAUDE S/A. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que é beneficiária de plano de plano de saúde da parte ré; entretanto, quando necessitou de atendimento médico psiquiátrico para dar continuidade ao seu tratamento, foi surpreendida com a negativa de cobertura, sob a alegação de inadimplência. Sustenta que, embora o plano de saúde tenha validade até 2025, ficou sem cobertura durante todo o ano de 2024, sem saber da existência do cancelamento. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento do plano de saúde. No mérito, rogou pela confirmação da liminar e a condenação da parte ré em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda à inicial para que a autora colacione comprovantes de residência. Emenda procedida. Decisão declinando da competência. Este Juízo determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora junte os comprovantes de adimplemento do plano de saúde objeto deste processo, contendo a data exata do pagamento; bem como que informe desde quando o plano de saúde permaneceu cancelado. A parte autora requereu a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. Petição da parte autora requerendo que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão em liça e decrete a revelia da parte ré. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da decretação da revelia A parte autora requereu que decrete a revelia da parte ré, sob o argumento de que este se habilitou nos autos, mas não contestou. Conforme a aba "expedientes", do PJE, foi expedida citação eletrônica em 16 de abril de 2025: Ademais, consoante certidão lançada no id. 111838546, a parte ré não confirmou, no prazo de 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, conforme exige o art. 246, § 1º-A, do CPC. Dessa forma, caberia a realização da citação por outros meios, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos em 06 de maio de 2025, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Apresentou, inclusive, contestação tempestiva, em 27 de maio de 2025, razão pela qual não há revelia a ser decretada. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de revelia. Da remessa do agravo de instrumento ao TJPB Requereu a parte autora que este Juízo remeta ao TJPB agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. O CPC, no art. 1.016, caput, positiva expressamente que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição [...]". Assim, o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e não ao Juízo de 1º Grau, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas por erro grosseiro, uma vez que a norma assinala claramente o destinatário do agravo de instrumento. Logo, indefiro o pedido da parte autora. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da ilegitimidade passiva ad causam A parte ré argui que a apólice foi contratada por meio da estipulante QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, razão pela qual não possui ingerência sobre as cobranças realizadas aos segurados. No caso em questão, há responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora quanto ao cumprimento do contrato em análise, conforme o § 1º do art. 25 do CDC, uma vez que ambos atuam como fornecedores do serviço, sendo o réu Bradesco Saúde prestadora do benefício e a Qualicorp responsável pela gestão do plano, com influência sobre as disposições contratuais, caracterizando uma cadeia de fornecimento clara, podendo a parte autora demandar contra qualquer um deles. O E. TJPB, em sua jurisprudência, reconhece a responsabilidade solidária entre a prestadora de benefício e a gerenciadora do plano, em razão da nítida cadeia de fornecimento do serviço: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. - Na hipótese em debate, extrai-se ser evidente a responsabilidade solidária entre a Unimed Natal e a Allcare Administradora para responder a eventuais descumprimentos do contrato sub judice, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC, visto que ambos são fornecedores do serviço. Um na qualidade de prestador de benefício, ao passo que o outro na condição de gerenciador do plano, possuindo ingerência sobre as estipulações gerais do contrato em análise, estando nítida a cadeia de fornecimento do serviço. [...](0828188-10.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, a preliminar arguida pela parte ré não será analisada, com fulcro no princípio da satisfação integral do mérito. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do restabelecimento do plano de saúde A controvérsia diz respeito ao cancelamento do plano de saúde da autora, sob alegação de inadimplência, apesar de afirmar que o contrato está vigente até 2025 e que não foi informada sobre eventual cancelamento, permanecendo sem atendimento durante o ano de 2024. Acerca da rescisão ou suspensão dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, quem deve disciplinar a sua dinâmica, como prazos e condições, é o próprio contrato. Eis o que positiva a Resolução Normativa ANS nº 557, de 14 de dezembro de 2022: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Na proposta de adesão nº 13563059 estão previstas estas regras para rescisão ou suspensão, que devem ser integralmente observadas, seja porque ordena a resolução acima colacionada, seja porque determina a boa-fé objetiva, princípio que vincula as partes em todas as fases do contrato: Nos planos coletivos as regras para rescisão ou suspensão contratual unilateral são negociadas entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. É importante que o beneficiário fique atento às regras estabelecidas no seu contrato. A rescisão unilateral imotivada, por qualquer das partes, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Na vigência do contrato e sem anuência da pessoa jurídica contratante, a operadora só pode excluir ou suspender assistência à saúde de beneficiário em caso de fraude ou perda do vínculo de titular ou de dependência (id. 113409780, fl. 23). Outrossim, o art. 13, II, da Lei nº 9.656 /98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. No caso em tela, consta no documento juntado sob o id. 105637088, datado de 18 de dezembro de 2024, que o plano da autora figura como "cancelado", ainda que o termo final de vigência esteja previsto para junho de 2025 (id. 105637081). A parte autora juntou comprovantes de pagamento até janeiro de 2023 (id. 105637087); o réu, por sua vez, arguiu que notificou regularmente a autora do inadimplemento, colacionando, para atestar suas alegações, notificação enviada por e-mail ao dia 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10). Não obstante, a notificação acostada pelo réu não diz respeito àquela exigida pelo contrato e pela legislação vigente para fins de cancelamento do plano, uma vez que foi enviada em 30 de agosto de 2022 (id. 113409768, fl. 10), período em que a parte autora comprova estar adimplente, ao menos, até janeiro de 2023. Assim, seria imprescindível o envio de nova notificação após esse marco, respeitado, no mínimo, o prazo de 50 dias de mora, conforme orienta a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/9/2024 - Info 23 - Edição Extraordinária). Destarte, a parte ré desrespeitou não apenas as previsões contratuais, que vinculam os litigantes, mas também a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, princípio fundamental do direito que se refere à forma como as partes devem se comportar em suas relações jurídicas. Esse princípio se baseia na ideia de que as pessoas devem agir com honestidade, lealdade e transparência, não apenas em relação ao que é estritamente exigido pela lei, mas também em termos de expectativas razoáveis. b) Dos danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora se reconheça falha na prestação do serviço, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde da parte autora sem a devida notificação prévia, não restou demonstrado que tal conduta tenha ocasionado abalo moral relevante. Ademais, o cancelamento remonta, ao menos, a janeiro de 2023, enquanto a demanda judicial somente foi proposta em dezembro de 2024, o que reforça a inexistência de violação efetiva aos direitos de personalidade. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que, em decorrência do cancelamento, a parte autora tenha enfrentado agravamento de seu estado de saúde ou necessidade de desembolso financeiro para custear tratamentos médicos, o que afasta a caracterização de dano moral indenizável. Logo, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. É o que consigna a recente jurisprudência, bem aplicável ao caso sob julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde visando reformar sentença que determinou o restabelecimento de contrato coletivo de assistência à saúde, cancelado unilateralmente por inadimplemento. A sentença também condenou o plano ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. A controvérsia gira em torno da validade do cancelamento do contrato e da existência de lesão extrapatrimonial indenizável . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato coletivo, diante da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o referido cancelamento indevido ensejou a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre usuários e administradoras de planos de saúde, nos termos do art . 1º da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 608 do STJ, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da administradora pelos vícios na prestação do serviço ( CDC, arts. 3º e 20). O art . 13, II, da Lei nº 9.656/98 condiciona o cancelamento do plano por inadimplemento à notificação prévia e comprovada do beneficiário, com prazo mínimo para purgação da mora, ônus probatório este que recai sobre a operadora ou administradora do plano. Não houve nos autos comprovação de que a parte autora foi pessoalmente notificada do inadimplemento, sendo insuficientes os registros eletrônicos e comunicações por aplicativos para atender à exigência legal. O envio do boleto bancário por preposto da administradora, seguido de tentativa de pagamento pela autora, afasta a configuração de inadimplemento voluntário e impõe a responsabilização pela falha na prestação do serviço . A ausência de comprovação de que a autora estivesse em situação de saúde fragilizada ou em tratamento médico contínuo no momento do cancelamento impede o reconhecimento de dano moral in re ipsa. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A administradora de plano coletivo de saúde responde solidariamente com a operadora pelo cancelamento indevido do contrato quando não há comprovação de notificação prévia ao consumidor. A simples extinção unilateral do plano de saúde, sem demonstração de agravamento da condição médica do beneficiário ou tratamento em curso, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9 .656/98, art. 13, II; CDC, arts. 3º, 6º, VI, e 20; CPC/2015, art. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2474586/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22 .04.2024; TJ-MG, AC 10000205691058001, Rel. Des. Mônica Libânio, j . 16.12.2020; TJ-SP, AC 1008622-05.2020 .8.26.0405, Rel. Des . Mary Grün, j. 07.03.2022; TJ-SP, AC 1001646-11 .2020.8.26.0363, Rel . Des. Mariella Pollice Nogueira, j. 05.07 .2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº: 0053096-53.2024.8 .17.2001, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Oitava Câmara Cível Especializada, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença recorrida na forma do exposto no relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des . Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00530965320248172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC, para: a) Determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, restabeleça o plano de saúde da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, defiro, por se tratar de plano de saúde cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. À Serventia: Expedir mandado para viabilizar o cumprimento da tutela de urgência deferida nesta sentença, o qual deverá ser entregue por OFICIAL DE JUSTIÇA ao representante legal da parte ré ou a quem legalmente o substituir no momento do cumprimento, sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa ficam a cargo da parte ré, com fulcro no princípio da causalidade, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Isabel Cecilia Mendoza x Gerente Executivo Da Aps Boa Vista

ID: 325916578

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-96.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CECILIA MENDOZA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA APS BOA VISTA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001646-96.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ISABEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001646-96.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ISABEL CECILIA MENDOZA REU: GERENTE EXECUTIVO DA APS BOA VISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por ISABEL CECILIA MENDOZA, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOA VISTA - RORAIMA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Alega que pleiteou ao INSS a concessão do referido benefício em 29/01/2025, instruindo o processo administrativo com todos os documentos e formulários necessários ao processamento do feito, sendo que, até a presente data, não obteve resposta. Afirma que foi informada da necessidade de apresentar registro de biometria em documentos como Carteira de Identidade Nacional (CIN), Título Eleitoral ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os quais não possui, inviabilizando seu direito de petição e acesso à assistência social. Argumenta que a exigência é discriminatória e que a biometria em seu RNM deveria ser suficiente para o prosseguimento do pedido, conforme o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos dos imigrantes residentes no Brasil. Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (ID 2173907998). O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2178281932). A autoridade impetrada informou que o requerimento administrativo encontra-se pendente de análise por exigência biométrica (ID 2178677327). Intimado, o MPF apresentou parecer manifestando-se pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2179649339). É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso do INSS no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, trata-se de pedido de análise do requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado pelo impetrante em 05/09/2024, o qual aguarda resposta administrativa há aproximadamente nove meses. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem previsão no art. 203, V, da Constituição da República, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Em suma, o constituinte originário, na carta fundante do Estado brasileiro, garantiu assistência social a quem dela necessitar, determinando o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la promovida por sua família. Diz o texto constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Trata-se, portanto, de um direito fundamental, protegido inclusive por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Ou seja, trata-se de uma importante conquista social, insuscetível a retrocessos,estabelecida quando da fundação do estado brasileiro, e que jamais poderá ficar à mercê de pressões econômicas de momento, de ordem política ou de radicais demandas mercantis, alheias a um desenvolvimento sustentável, humano e equilibrado. Neste sentido, ao delegar ao legislador ordinário a regulamentação do benefício, o texto constitucional o fez tão somente quanto à forma de comprovação da renda e das condições específicas de idoso ou da pessoa com deficiência. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) estabelece, em seu art. 20, os critérios de elegibilidade ao benefício, nos termos da Constituição Federal: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalpercapitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em seu âmbito de competência, o legislador infraconstitucional definiu pessoa idosa como a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Ademais, definiu critério objetivo para aferição da condição de renda, estabelecendo o limite de renda de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para cada pessoa da família. Observa-se que a lei não traz qualquer definição ou limitação quanto à definição dos beneficiários, ou seja, pouco importa a origem do beneficiário, se nacional ou estrangeira. Isso porque, como é cediço, a Constituição não permite distinções desta natureza, exceto quando a própria Constituição assim o faz. Com efeito, o“caput” do art. 5° da CF expressamente assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “(...) brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017 - grifo nosso). Conforme ressaltado pelo Ministro Relator, "o texto fundamental estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, sem restringir os beneficiários somente aos brasileiros natos ou naturalizados. (...) Quando a vontade do constituinte foi de limitar eventual direito ou prerrogativa a brasileiro ou cidadão, não deixou margem para questionamentos". A decisão do E. STF foi unânime quanto ao direito que os estrangeiros residentes no país têm de receber o benefício. À época, o hoje Ministro da Justiça, E. Ministro Ricardo Lewandoski, destacou que a tese do INSS, de vedar o benefício a estrangeiros, era "retrógrada e ofensiva ao princípio da dignidade da pessoa humana". O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Entendimento aplicado também no âmbito deste TRF-1. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. AMPARO ASSITENCIAL AO IDOSO. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo, no julgamento dos RE 567985 e 580963. 3. No caso dos autos, o laudo socioeconômico e/ou prova testemunhal confirma(m) a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 4. No que se refere à alegação do INSS, no sentido de que a parte autora não teria direito ao benefício requerido pelo fato de ser estrangeiro, o STF decidiu, no julgamento do RE 587.970/SP, em sede de Repercussão Geral, que “A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Assim, sem razão a Autarquia, quanto ao ponto. 5. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao requisito etário e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS não provida.(TRF-1 - AC1001589-88.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2019 PAG.) Portanto, não há dúvida quanto ao direito de pessoas estrangeiras residentes no Brasil de acessar o BPC, desde que preenchidos os requisitos legais. Todavia, em que pese a já solar e evidente vedação constitucional à limitação do benefício constitucional a estrangeiros residentes no país, aLei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, sofreu recente alteração pelaLei 14.973 de 16/09/2024nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (...) Por sua vez, a PORTARIA INSS N. 1.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, dispõe: Art. 4º-C Para requerimentos de BPC/Loas apresentados a partir de 1º de setembro de 2024, será solicitado ao requerente, ou ao responsável legal, registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. § 1º A existência de registro biométrico prevista no caput será verificada por meio do batimento dos registros existentes nas respectivas bases governamentais. No mesmo sentido a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28/2024. Pontue-se que a alteração legislativa foi sancionada pelo Presidente da República e deriva de emenda apresentada por senador da base do atual governo federal. Assim, trata-se de política pública conduzida pelo Poder Executivo com aval do Poder Legislativo. Todavia, as políticas públicas, ainda que ancoradas em leis, quando em desacordo com seu fundamento de validade, a Constituição Federal, podem e devem ser sindicabilizadas pelo Poder Judiciário. No caso, com a corriqueira argumentação política de combate a possíveis fraudes, o governo federal, por meio de Lei e Portaria do INSS, passou a exigir cadastro biométrico para análise e concessão do benefício de prestação continuada. Ademais, arbitrariamente, definiu os únicos três documentos que podem ser utilizados para comprovação da biometria: carteira de identidade nacional, título eleitoral e carteira nacional de habilitação. Conforme se nota, a nova legislação não vedou o benefício a estrangeiros, mas criou mecanismo burocrático que torna impossível a concessão de benefício a estrangeiros, uma vez que: - A CIN é reservada a brasileiros natos, naturalizados e portugueses equiparados; - O Título Eleitoral não é acessível a estrangeiros; - A CNH, além de facultativa, exige documentos migratórios prévios e processo oneroso, incompatível com a condição de vulnerabilidade dos beneficiários do BPC. Na prática, a norma cria um mecanismo que exclui indiretamente os estrangeiros do acesso ao benefício, por meio de uma exigência que não pode ser atendida por essa população, o que afronta os princípios da isonomia material e da dignidade da pessoa humana. Deve-se destacar que o INSS, em documentos administrativos internos (Ofício Circular Conjunto nº 9/2024 e Despacho Técnico de 27/01/2025), reconheceu a impossibilidade prática de cumprimento da norma e orientou o sobrestamento dos pedidos até novas instruções. Em suma, a autarquia federal reconhece que a nova norma impossibilita a análise e concessão de benefício constitucional a estrangeiros residentes no país, o que, evidentemente, viola a Constituição Federal e a jurisprudência há muito pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Repita-se: as condições para que um estrangeiro receba o BPC-LOAS do INSS são as mesmas aplicadas aos cidadãos brasileiros: ter idade avançada ou possuir alguma deficiência e viver em situação de extrema pobreza.Além disso, para que o estrangeiro possa ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC-LOAS, é necessário comprovar sua regularidade de residência no Brasil. Entretanto, a novel legislação e as mencionadas Portaria do INSS e Portaria Conjunta do MDS/INSS criaram mecanismo que impede a concessão de um benefício constitucional, ao completo arrepio do texto e dos primados constitucionais. Não se nega a possibilidade de criação de mecanismos que visem a evitar fraudes, como é o caso da biometria. Todavia, tal mecanismo não pode constituir completa impossibilidade para que parcela de pessoas idosas ou com deficiência, em situação de miserabilidade, façam jus ao direito fundamental previsto na Constituição da República. Cumpre mencionar que, em razão do procedimento de registro de residência no país e emissão da CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório, os estrangeiros residentes possuem cadastro biométrico exclusivamente junto à Polícia Federal. Ou seja, o ora requerente possui, junto ao governo federal, registro biométrico, ante sua regular situação de residente no país. Nesse sentido, ainda que a CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório não seja documento previsto expressamente na legislação de regência, é certo que tal fato não pode servir de óbice para o regular processamento de LOAS, sob pena de inviabilizar o exercício de um direito assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio e, como visto, já reconhecido em sede de repercussão geral pelo STF. Assim, não se pode conceber a ideia de que a dignidade humana seja cerceada com a edição de regulamentação que exclui – mesmo que por via transversa – um serviço público que, além de garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de dupla vulnerabilidade, é previsto expressamente na Constituição Federal. Nestes termos, a nova legislação, especificamente o novo §12-A do artigo 20 da Lei 8.472/93, em sua redação literal, encontra-se em pleno desacordo com a Constituição Federal, sendo necessária sua declaração de inconstitucionalidade. Isso porque, repita-se, ao dispor que o benefício assistencial será concedido apenas a quem tenha biometria registrada em carteira de identidade nacional, título de eleitor ou carteira nacional de habilitação, a nova lei, intencionalmente ou não, ceifou a possibilidade de que pessoas estrangeiras, residentes no país e em condição de miséria, façam jus a benefício a eles já garantidos por determinação constitucional. Com efeito, é necessário garantir que documento acessível a estrangeiros residentes no país também possam ser utilizados para fornecimento da biometria, como é o caso da Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM. Importante registrar que tal documento é, em síntese, o documento nacional de identificação conferido aos estrangeiros que migram ao nosso país. Assim sendo, confere-se interpretação conforme à Constituição para fazer constar, dentre os documentos previstos no §12-A do artigo 20 da Lei de LOAS, a mencionada Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM, como equivalente à Carteira de Identidade Nacional. A adoção cega da nova exigência normativa, sem qualquer modulação ou exceção compatível com a realidade dos estrangeiros, torna inexequível o direito reconhecido pela Constituição e pelo STF, inclusive violando decisão com efeito vinculante proferida em ação coletiva (ACP nº 0006972/83.2012.4.01.3400/DF), que veda o indeferimento de pedidos de estrangeiros regulares com base em critérios excludentes. Neste sentido, verifica-se que a exigência imposta pela redação literal do § 12-A do art. 20 da LOAS, da forma como regulamentada, não pode ser aplicada ao caso dos autos, sob pena de violar preceitos constitucionais essenciais e impedir o exercício de um direito fundamental já reconhecido pela própria administração pública em momento anterior. No presente caso, em controle difuso, deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma, aplicando-se interpretação que se coaduna com o texto constitucional. A única interpretação possível para a norma, que seja compatível com a Constituição Federal, é a de que o documento acessível ao estrangeiro residente - o CRNM - tenha o mesmo valor que a carteira de identidade nacional. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifica-se que: O fumus boni iuris resta evidenciado pela plausibilidade do direito invocado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 173 da Repercussão Geral, reconheceu que os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a imposição de obstáculos desproporcionais ao exercício desse direito. O periculum in mora também está presente, diante da natureza alimentar e essencial do benefício pleiteado, voltado à subsistência de pessoa portadora de deficiência e em comprovada situação de vulnerabilidade social, situação que exige resposta célere do Estado. Assim, a medida liminar deve ser concedida, a fim de que a decisão de mérito ora prolatada seja imediatamente cumprida. Por fim, ante o exposto, restou demonstrada a violação a direito líquido e certo, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 20, §12-A, da Lei nº 8.472/93, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição supra exposta. Ante e exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o processamento e conclusão do requerimento administrativo do impetrante referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado sob nº 1795670981, sem a necessidade de cadastro biométrico ou com a utilização da biometria da Carteira de Registro Nacional Migratório, em 45 (quarenta e cinco) dias. Ademais, declaro a inconstitucionalidade do artigo 20, §12-A, da Lei 8.472/93, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição para que a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM seja considerada como equivalente à Carteira de Identidade Nacional. Por arrastamento, declaro a inconstitucionalidade do artigo 4o-C da Portaria INSS 1.777 de 2024 e o artigo 7, 1o, da Portaria Conjunta MDS/INSS no 3, com a redação da Portaria Conjunta no 28/2024. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para: determinar à autoridade impetrada promova imediatamente o prosseguimento do pedido de benefício assistencial (BPC) protocolado sob o no 650095489 em nome da parte impetrante. Assim, com fulcro no § 2o do art. 300 do CPC, a presente decisão tem eficácia imediata e deve ser cumprida independentemente de trânsito em julgado, observadas as providências administrativas necessárias no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 para cada dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Defiro o pedido de ingresso do INSS como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita e da isenção do INSS. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259914

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAC EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259918

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800402-54.2024.8.15.0021

ID: 326259924

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-54.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Sentença

Advogados:

SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: I… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800402-54.2024.8.15.0021 [Indenização do Prejuízo, Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório]. AUTOR: ISAC EUGENIO DA SILVA. REU: DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA, LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Constatada a existência de vícios ocultos relevantes em veículo adquirido pelo autor como, por exemplo, problemas mecânicos graves identificados logo após a entrega, impõe-se o reconhecimento de vício redibitório, com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais recai exclusivamente sobre a empresa vendedora, que não prestou a devida assistência ao consumidor. 3. A instituição financeira não possui vínculo direto com o vício do bem, tampouco compõe grupo econômico com a revendedora, não respondendo solidariamente pela falha. A Jurisprudência do STJ confirma que, ausente vinculação entre banco e concessionária, não há que se falar em solidariedade. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Isac Eugêncio da Silva em face de Da Mata Veículos e Serviços LTDA e Liderprime – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (Banco PAN), todos qualificados nos autos. O autor afirma que adquiriu da primeira ré, em 27 de outubro de 2023, um veículo Ford Fiesta, flex, ano/modelo 2012/2013, placa OFE-8477, pelo valor de R$ 25.000,00, com entrada de R$ 2.000,00 e o restante financiado mediante Cédula de Crédito Bancário nº 103216521, firmada com a segunda ré (Banco PAN). O valor total da operação foi de R$ 70.830,60, conforme detalhado no contrato acostado no IDs. 89313235 e89313238. Após menos de 24 horas da retirada do veículo, o autor identificou diversos vícios ocultos, como vazamento de óleo, motor comprometido e tampa do cabeçote trincada, tendo notificado a empresa vendedora por aplicativo de mensagens, sem qualquer solução. A documentação comprobatória das comunicações e dos defeitos foi anexada no IDs. 89313244. e ss. A promovida LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO apresentou a contestação, nos termos da petição de ID 108229564, alegando a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo desta demanda. Lado outro, a promovida DA MATA VEICULOS E SERVICOS LTDA foi citada, consoante o ID108410531, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ré LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., devidamente citada no processo eletrônico, arguiu em contestação (ID 108229564) sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não possui qualquer vínculo contratual ou jurídico com o autor, tampouco relação com a Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, celebrada para viabilizar a aquisição do veículo descrito na inicial. Afirma que a cédula mencionada foi emitida por instituição financeira distinta, qual seja, o BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ n.º 59.285.411/0001-13, cuja qualificação consta expressamente do instrumento contratual acostado aos autos (ID 116020440). Destaca que a LIDERPRIME é pessoa jurídica diversa, com CNPJ n.º 71.590.665/0001-40, e que não atua como instituição financeira, tampouco emitiu ou operacionalizou qualquer contrato com o demandante. A ré também esclarece que, desde a cisão ocorrida no ano de 2011, sua atuação passou a ser desvinculada do antigo conglomerado do Banco Panamericano, tendo sido mantida sob o Grupo Silvio Santos, sem qualquer atividade financeira vigente, conforme documentação idônea. Compulsando os autos, de fato, não há qualquer elemento probatório que vincule a empresa LIDERPRIME à relação jurídica discutida na presente ação. O contrato de financiamento foi celebrado com o BANCO PAN, constando este como único agente financeiro. A eventual confusão decorre da indicação errônea do CNPJ no polo passivo da petição inicial, o que, todavia, não é suficiente para atribuir legitimidade à parte alheia à relação jurídica. Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda. A ausência de vínculo contratual e a não participação da LIDERPRIME na operação de financiamento inviabilizam sua permanência no polo passivo. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Ademais, verifica-se nos autos, conforme o ID 108411652, que a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo para defensivo. Dessa forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia e presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. A presente demanda versa sobre relação típica de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do bem, e a empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. atua como fornecedora de produtos, exercendo atividade empresarial na revenda de veículos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando, portanto, para sua configuração: a) a existência do defeito ou vício no produto ou serviço; b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. No caso dos autos, conforme documentos acostados (notadamente IDs 89313238, 89313240, 89313246), restou comprovado que o autor adquiriu da empresa DA MATA, em 27/10/2023, um veículo Ford Fiesta, modelo 2012/2013, pelo valor de R$ 25.000,00, dos quais R$ 2.000,00 foram pagos a título de entrada. Todavia, menos de 24 horas após a retirada do veículo, o bem apresentou diversos vícios ocultos, dentre eles: vazamento no sistema hidráulico e motor, tampa do cabeçote trincada e desconfiguração do painel elétrico, o que comprometeu diretamente sua funcionalidade e a segurança da condução, sendo que o bem era destinado ao sustento do autor. O art. 441 do Código Civil dispõe que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Nesse sentido, o art. 443 do mesmo diploma reforça: Se o defeito da coisa vendida não for de fácil percepção, o adquirente poderá, a seu critério, exigir a substituição da coisa, a restituição do preço ou o abatimento proporcional. Da mesma forma, o art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de sanar o vício no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor poderá optar pela substituição do bem, pela restituição da quantia paga, ou pelo abatimento proporcional do preço. No presente caso, nem sequer houve tentativa da requerida de sanar os vícios apontados. Assim, restando demonstrado o vício oculto e a omissão do fornecedor em resolvê-lo, impõe-se a responsabilização da empresa DA MATA, com a devolução dos valores pagos pelo autor, bem como a reparação por danos extrapatrimoniais. No tocante ao pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário (CDC) n.º 103216521, firmado com o Banco PAN, a pretensão autoral não pode ser acolhida. O contrato de financiamento configura negócio jurídico autônomo, regido por regras próprias, distintas da compra e venda do veículo. Ainda que o bem financiado seja defeituoso, tal fato não é oponível ao banco, salvo prova de má-fé ou vinculação direta na relação de fornecimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o art. 124 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando for preposto por pessoa incapaz ou quando for simulado, fraudulento ou com objetivo ilícito. Entretanto, nenhum desses vícios se verifica no contrato firmado com o banco. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há solidariedade entre a instituição financeira e o fornecedor do bem, salvo demonstração de conluio ou fraude, o que não se verifica aqui. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024). Corroborando ao que foi dito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SUPOSTOS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MERO INTERMEDIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). O intermediador de serviços bancários não pode ser responsabilizado pelos atos de compra e venda realizados entre particulares, salvo se houver prova inequívoca de sua participação ou falha em obrigações que lhe cabiam diretamente. A fixação de honorários por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo . (TJ-MG - Apelação Cível: 50439510620228130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2024). Dessa maneira, não é possível a rescisão do contrato de financiamento, que deverá continuar em vigor nos termos avençados, sendo incabível qualquer condenação contra o agente financeiro, inclusive quanto a devolução de valores ou indenização. Comprovado que o veículo adquirido estava inservível ao uso e que a empresa fornecedora se recusou a repará-lo, tem o consumidor direito à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC. A quantia de R$ 2.000,00 foi paga diretamente à fornecedora a título de entrada (ID 89313240). Tal valor deve ser restituído de forma simples e corrigido monetariamente, pois não há nos autos prova de má-fé da requerida que justifique a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Ainda: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). Quanto aos valores pagos no financiamento à instituição bancária, por não haver qualquer vício contratual ou responsabilidade atribuível ao banco, inexiste fundamento legal para sua restituição. A jurisprudência majoritária admite a reparação por danos morais em casos de fornecimento de produto com vício grave, que inviabilize seu uso e seja seguido de omissão do fornecedor. No caso concreto, o veículo apresentava falhas relevantes e a ré manteve-se inerte, a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO DE QUALIDADE - CONSERTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor ( CDC, art . 18)- Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente e a sua escolha: (i) à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) à restituição imediata da quantia (iii); ou ao abatimento proporcional do preço. ( CDC, art. 18, § 1º). (TJ-MG - AC: 10145140540926003 Juiz de Fora, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). A falha do serviço prestado comprometeu o sustento do autor, que depende do veículo para seu labor, causando frustração, angústia e evidente transtorno à sua vida pessoal e profissional, elementos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse contexto, a indenização deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CC, art. 944), para que cumpra o papel de compensar o dano sofrido e dissuadir práticas semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), valor compatível com as circunstâncias do caso, a ser pago exclusivamente pela empresa DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAC EUGÊNCIO DA SILVA para: 1. Declarar a existência de vício redibitório no veículo descrito na exordial (Ford Fiesta, placa OFE8477), com base no art. 441 do Código Civil c/c art. 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. a restituir integralmente o valor pago pelo autor a título de entrada e demais quantias eventualmente repassadas diretamente à ré, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora a partir da citação e, ainda, Condenar a ré DA MATA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios a contar da citação (Súmula 54 do STJ); 3. IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário, diante da ausência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e os vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 960.264/DF e REsp 1.634.851/SP). O contrato bancário subsiste, sendo vedada sua anulação por fato imputável exclusivamente à vendedora do bem. 4. Reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800685-47.2022.8.10.0131

ID: 262969699

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2022.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800685-47.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA GORETE CHAVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Gorete Chaves Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos, sob a alegação de inexistência de contratação do serviço sob a rubrica “Renda Hospitalar Individual”. Em detrimento disso, solicita a declaração da inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 67567249). A requerida apresentou contestação (ID 70170852), na qual sustenta a regularidade da contratação e junta proposta de adesão supostamente firmada pela autora (ID 70170854). A parte autora apresentou réplica (ID 74516498), oportunidade em que impugnou a autenticidade do documento acostado pela requerida e reiterou os pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 106582201), as partes não lograram êxito na composição consensual. Intimado para apresentar em juízo as vias originais do contrato (ID 121081817), a fim de viabilizar a realização do exame pericial, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 137711368). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO A citação da parte ré é válida. Inexiste incompetência relativa ou absoluta. O valor da causa é adequado ao proveito econômico pretendido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Não é o caso de litispendência, coisa julgada ou conexão. A requerida é parte legítima e, por considerar que se trata de situação jurídica que envolve relação de consumo, há responsabilidade de acordo com o artigo 25, § 1º, do CDC. Verifica-se, ainda, a existência de interesse de agir (condição da ação), considerando a desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a aplicação da Teoria da Asserção e, por consequência, por entender que as condições da ação são analisadas em abstrato no sistema processual vigente. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória. A requerida, embora devidamente intimada para apresentar as vias originais do contrato, com a finalidade de viabilizar a realização da prova pericial, manteve-se inerte, o que inviabiliza o prosseguimento da prova requerida, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. MÉRITO Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos mensais em sua fatura de energia elétrica, com a descrição “Renda Hospitalar Individual”, os quais foram realizados sem sua anuência ou contratação prévia. Afirma que desconhece a origem do suposto negócio jurídico que ensejou tais cobranças e que jamais autorizou terceiros ou representantes para pactuarem qualquer contrato nesse sentido. Para demonstrar a veracidade de suas alegações, apresentou faturas em que constam os lançamentos descritos, com a mesma rubrica indicada na petição inicial (ID 67543314), comprovando a responsabilidade da requerida pelos débitos questionados, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte ré, embora tenha apresentado contestação e juntado proposta de adesão supostamente assinada pela autora (ID 70170854), não apresentou as vias originais do contrato, inviabilizando a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Tal conduta configura desídia processual e acarreta a preclusão da produção da prova, atraindo os efeitos da distribuição do ônus probatório em seu desfavor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que houvesse contrato, é imprescindível que o mesmo atenda a requisitos mínimos de validade e eficácia, inclusive quanto à demonstração da manifestação livre e informada da vontade da consumidora. No caso concreto, a ausência de confirmação da assinatura, somada à falta de comprovação de que houve ciência da adesão e esclarecimento quanto ao serviço cobrado, evidencia vício na formação do negócio jurídico, o que impede o reconhecimento da contratação. É oportuno destacar que a parte ré possui inegável superioridade econômica e organizacional em relação à parte autora, pessoa hipossuficiente, que aufere renda mensal correspondente a um salário mínimo, conforme declarado nos autos e reconhecido quando do deferimento da justiça gratuita. Tal disparidade reforça a aplicação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, bem como da regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste contrato válido que justifique os lançamentos de débito sob o título “Renda Hospitalar Premiada Individual”. A cobrança desse valor, dissociada do serviço originalmente contratado (fornecimento de energia elétrica), revela uma distorção da manifestação de vontade do consumidor, que não foi previamente informado nem pôde avaliar, de forma livre e consciente, o funcionamento, os efeitos e os riscos inerentes à adesão ao referido serviço adicional. Verifica-se, portanto, uma dissociação entre a espécie contratual avençada, que é o fornecimento de energia elétrica, e o modelo negocial imposto, consistente no seguro “Renda Hospitalar Premiada Individual”. Essa situação configura vício de consentimento e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Tal prática infringe os princípios da transparência e da boa-fé, essenciais nas relações de consumo, e impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Nacionais reconhece que, na ausência de prova válida da contratação, presume-se a inexistência do vínculo obrigacional e a abusividade das cobranças decorrentes. O fornecimento de serviços sem solicitação prévia constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TARIFA BANCÁRIA/PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Ausência de prova da contratação. Para que a cobrança da tarifa de serviços de conta seja válida, é necessária a contratação pelo consumidor, ou seja, há de se conferir a adesão e o assentimento do titular da conta à prestação dos serviços ofertados e ao desconto da respectiva tarifa. Recorrido deixou de juntar termo de adesão do recorrente ao pacote de serviços ou outro documento que comprovasse a prévia autorização deste aos serviços em questão e às decorrentes tarifas mensais . Restituição em dobro dos valores já cobrados, diante da violação à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001646-47 .2023.8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, restando evidenciado que os valores foram debitados sem contratação válida, e não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório a que estava sujeita, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu causa às cobranças. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Observa-se que cabível a repetição do indébito das prestações indevidamente descontadas do autor, uma vez que estão cumulativamente preenchidos os requisitos: a) cobrança(s) indevida(s) de dívida decorrente de contrato de consumo inválido; b) efetivo(s) pagamento(s) dos indébito(s) pela parte consumidora, conforme demonstrado pela parte autora nos documentos acostados na petição inicial; e c) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mormente por negligência na prestação do serviço bancário pela não aferição de documentos e não comprovação da contratação. A parte demandada efetuou o pacto contratual sem a anuência da parte autora, se tratando de erro injustificável para fins de danos materiais, cobrando-lhe parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntado(s) à exordial, com nome idêntico àquele constante na petição inicial. Logo, essa(s) parcela(s) comprovada(s) nos extratos juntados na petição inicial deve(m) ser restituída(s) em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, com juros de mora a partir da citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em apreço, resta evidente a conduta ilícita da parte requerida, na medida em que providenciou contratação em nome da parte autora e cobrança(s) mediante débito em conta sem sequer conferir a documentação pessoal e autenticidade necessária para demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Dito isso, passo à análise da existência de dano para fins de configuração da compensação por danos morais no caso concreto. Como regra geral, o agente que pleiteia compensação em razão danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Contudo, em determinadas situações, o dano moral pode ser presumido ou “in re ipsa”, bastando que a parte interessada comprove a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado, ou seja, inexiste a necessidade de que se comprove a violação concreta dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou “in re ipsa”) as seguintes situações: 1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020); 2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019); 3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020); 4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018); 5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000); 6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388); 7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370); 8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020); 9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019); 10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016); 11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017); 12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020); 13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). Em continuidade, acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura dano moral “in re ipsa” a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Logo, para configurar a existência do dano extrapatrimonial no caso apreciado pelo STJ e indicado na ementa citada, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. A situação apresentada no REsp 1550509/RJ é idêntica a demanda ora apreciada, tendo em vista que se trata da análise da existência de dano extrapatrimonial decorrente de cobrança indevida. Assim sendo, passa-se a adotar esse entendimento para o julgamento da demanda e assenta-se o entendimento de que “as cobranças indevidas decorrentes contrato declarado inválido não enseja danos morais por si só, devendo existir a demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade”. Em complemento, os danos morais “in re ipsa” incidem em casos excepcionais nas contratações fraudulentas, como nos casos em que os descontos decorrentes do negócio jurídico inválido ou nulo possuem valores vultosos ao ponto comprometer a mínima qualidade de vida de uma pessoa hipossuficiente economicamente (acima de 20% dos rendimentos líquidos) ou quando ocorre a demonstração concreta desvio produtivo (Teoria do Desvio Produtivo), hipótese em que o consumidor comprova que desperdiçou seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir e não obteve resultado (não conseguiu resolver extrajudicialmente perante o fornecedor ou com o auxílio do PROCON por exemplo), dentre outras hipóteses violadoras dos direitos da personalidade. Na situação em análise, é importante enfatizar que o(s) desconto(s) realizado(s) possui(em) baixo aspecto econômico, ainda que se considere que a parte autora tem padrão financeiro minimamente estabelecido constitucionalmente e da maioria das pessoas que residem nesta Comarca, qual seja, 1 (um) salário mínimo mensal. Não há evidências nos autos que demonstrem que o valor do desconto mensal seja é capaz de reduzir a capacidade de compra em níveis de abalar à dignidade da pessoa humana tampouco elementos que possibilitem presumir a violação de direitos da personalidade no caso concreto. Além disso, os autos não estão instruídos com provas que demonstrem a reiteração da cobrança indevida mesmo após a parte consumidora ter reclamado (a parte não comprovou que buscou a solução administrativa da controvérsia), a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto da dívida, a publicidade negativa do nome da parte autora ou a cobrança que exponha a parte consumidora, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que o mero desconto indevido por seguro “Renda Hospitalar Individual”, não gera dano dano in re ipsa, veja-se: APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE SEGURO EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA (RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL). DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA PROVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a versão da concessionária de energia elétrica quanto à adesão do autor ao serviço “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, bem como não demonstrado o efetivo consentimento do consumidor para que a cobrança fosse inserida na conta mensal de luz, vai mantida a sentença que declarou a inexistência da dívida, contudo com devolução simples, porquanto ausente prova má-fé diante da assinatura do consumidor a proposta de adesão de seguro. Dano moral não caracterizado, porquanto ausente demonstração do abalo moral ou psicológico sofrido, bem como em razão da inexistência de evidência de que o consumidor tenha solicitado o cancelamento da cobrança extrajudicialmente ou que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA 0807252-47.2020.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2022) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça, uma vez não demonstrada a versão da concessionária de energia elétrica quanto à adesão da parte autora ao serviço denominado “Renda Hospitalar Individual”, bem como não demonstrado o efetivo consentimento do consumidor para que a cobrança fosse inserida na conta mensal de luz, é medida que se impõe a manutenção da sentença que declarou a inexistência da dívida, contudo com devolução simples, porquanto ausente prova de má-fé. II - Também seguindo a linha jurisprudencial desta Corte, não se tratando de hipótese em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço de concessionária de serviço público de cobrar prestação de seguro - “Renda Hospitalar Individual” (no valor de R$ 10,90) - na fatura de energia de consumidor não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa. 1º Apelo Improvido e 2º Apelo Parcialmente Provido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA 0801465-89.2019.8.10.0131, Relator: JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais, vez que a apelante alega ter sofrido cobrança indevida referente a “renda hospitalar indiv”, no valor de R$ 10,90 reais sem que tenha conhecimento do que se refere a cobrança e sem que tenha autorizado ou contratado qualquer serviço. II. A apelante não demonstrou prejuízo, pois a cobrança indevida, por si, não ensejou sua inadimplência, inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito ou interrupção dos serviços, sem o que não há como cogitar a pretendida reparação. III. Apelação conhecida e desprovida (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801509-74.2020.8.10.0131 SãO LUíS, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado) Com efeito, não se verifica que as condutas do réu foram capazes de causar danos na orbita da personalidade da parte Autora. Desta forma, evidencia-se que não há sofrimento insuperável ou de difícil superação, bem como que inexistem elementos concretos de que os fatos tenham causados danos que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor, que causasse abalo moral significante e, consequentemente, possibilitasse indenização por danos morais. Em síntese, a parte não se desincumbiu de seu ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação do serviço “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”; b) CONDENAR a parte ré a restituir o valor em dobro o valor da(s) parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntados(s) à petição inicial, com a indicação idêntica àquela constante na petição inicial, atualizada(s) monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto. A partir da citação, o valor será atualizado pela SELIC. Pelas razões já expostas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 1002075-32.2022.4.01.3824

ID: 307272568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002075-32.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN PAIVA MELO ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO PAIVA MELO AMARAL e AISLAIN PAIVA MELO FILHO , qualificados e menores de 16 anos ( evento 48, DOC_IDENTIF5 ), representados pela genitora, ANDRÉIA DE FREITAS NASCIMENTO , como representantes do ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO informam e requerem ( evento 48, PET_INTERCORRENTE2 ): "Consoante os documentos já anexados aos autos o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian), NÃO deixou bens a serem inventariados , razão pela qual os herdeiros sequer procederam com a abertura de Inventário/Arrolamento de bens. Em que pese constar na Certidão de Óbito Id. 1251940284 que o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) teria deixado bens a Inventariar, importante destacar que a referida declaração foi feita pelo Sr. Adílio José de Freitas do Nascimento, ora irmão da Srª Andréia de Freitas Nascimento, sendo que à época da declaração, o declarante acreditava que o Sr. Aislan Paiva Melo de fato havia deixado bens a inventariar. Verifica-se pela detida análise da Certidão de Óbito Id. 1251940284 que a morte do Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) se deu por afogamento, portanto, prematura e trágica, de forma que a Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação." (...) Os requerentes discorrem sobre a prescrição e afirmam: "(...) Considerando que conforme Cláusula Contratual a inadimplência acarreta o vencimento antecipado da dívida, tem-se que o TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE SE DEU EM 05/12/2014 . Desta forma, o Contrato de Financiamento de Veículo, n.º 27.0215.149.0000419-37 restou prescrito em 06/12/2017 , extinguindo-se assim qualquer pretensão relativa à cobrança do referido título de crédito. Ainda que se considere o prazo prescricional de 5 (Cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a dívida já se encontra prescrita desde 06/12/2019 e o despacho que ordenou a citação da parte Executada somente foi proferido em 09/08/2022 – Id. 1252932775 (Artigo 802 do CPC)."(...) Ao final as partes requerentes pedem: "I - Seja concedido às partes Executadas o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , fundado no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil, nomeando-se seus assistentes judiciários os signatários da presente, que aceitam o encargo. II- Seja reconhecida a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 206, § 3º e inciso VIII ou ainda nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do CPC, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC , por ser medida que se impõe. III- Subsidiariamente , não sendo reconhecida a prescrição, o que se não espera , considerando cláusula contratual expressa de vencimento antecipado da dívida, pugnam as partes que se digne este juízo em RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS contados do despacho que ordenou a citação do Espólio Executado, em 09/08/2022 (Id. 1252932775) – nos termos do artigo 802 do CPC. Desta forma, as parcelas que se venceram antes de 09/08/2017 restam prescritas, o que desde já se consigna. IV- Na remotíssima hipótese de não reconhecimento da prescrição seja total ou parcial, o que não se espera , requerem as partes Executadas a suspensão da presente Execução por 1 (Um) ano nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC e posteriormente, não tendo sido localizados bens penhoráveis sejam os autos arquivados nos termos do artigo 921, §2º, do CPC."(...). A parte exequente manifestou sobre a petição dos requerentes salientando "(...) que o meio de defesa executório é Embargos a Execução, e em autos apartados, de acordo com o art. 914 e ss do CPC. Logo, impugna-se as alegações de defesa dos executados." Segundo a parte exequente o "art. 28 da Lei n. 10.931/04, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, define-a como título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tanto pela soma indicada na cártula, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada pelo credor ou em extratos da conta-corrente a ela relacionada. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança relativa a contratos de financiamento configurados por meio de cédulas bancárias é a data de vencimento da ÚLTIMA PARCELA , ainda que exista revisão contratual de que o inadimplemento de alguma das parcelas enseja o vencimento antecipado da dívida. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva .". A parte exequente manifesta sobre a legitimidade passiva dos requerentes e sobre os benefícios da justiça gratuita. Quanto à legitimidade a parte exequente alega: "O genitor dos mesmos, supostamente “não deixou bens a inventariar” segundo a argumentação dos herdeiros. Contudo, conforme art. 1792 do CC, os herdeiros somente respondem por força de sua herança e, por não haver bens em nome do de cujus, não foi instaurando ação de inventário. Todavia, é sabido que o Brasil os herdeiros postergam ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário. Desta forma, está correto a alegação do art. 1792 do CC, pois já que há bens, os herdeiros devem responder perante as dívidas deixadas, por força de sua herança. Portanto, a fim de comprovar que não há bens a inventaria, os embargantes devem provar, ou seja, apresentar consulta negativa em todos os cartórios de todas as comarcas do estado, bem como junto ao Detran, o que não é possível, haja vista os dois veículos em nome do falecido. Desta forma, tem-se que a execução em face dos herdeiros é válida e estes são parte legítimas para compor a lide, cabendo aos mesmos demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança." Por fim, a parte exequente "impugna o pedido de AJG do embargante, pois de acordo com os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é destinada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de provas robustas que demonstrem a real necessidade" - evento 51, PET_INTERCORRENTE2 . Importante registrar que a execução extrajudicial da garantia fiduciária é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997. A dinâmica da alienação fiduciária, consoante lição de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, é a seguinte: "o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia; a propriedade assim adquirida tem caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida, pelo que, uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática extinção da propriedade do credor, com a consequente reversão da propriedade plena ao devedor fiduciante, enquanto, ao contrário, se verificado o inadimplemento contratual do devedor fiduciante, opera-se a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário" (RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro. Alienação fiduciária de bens imóveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024). Entretanto, a pretensão das partes requerentes se limita a alegação de prescrição e esta é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo, seja por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição. Quanto à prescrição ordinária, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que a pretensão de execução de cédula de crédito bancário prescreve em 5 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 . A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp nº. 2613746/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª. Turma, Data de Julgamento: 14/10/2024)(destaquei) Analisando os autos, verifica-se que a primeira parcela venceu em 05/12/2014 e a última em 05/12/2019, uma vez que a cédula bancária ( evento 1, CONTR10 ) foi firmada com 60 parcelas, logo, o prazo prescricional começou a contar em 05/12/2019, ao passo que a ação foi protocolada em 03/08/2022 (evento 1), ou seja, dentro do prazo prescricional legal. Isso porque a jurisprudência é no sentido de que termo inicial do prazo quinquenal para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Uma vez ajuizada a ação de execução, não há falar mais em prescrição ordinária, mas sim em prescrição intercorrente e, quanto a esta, não se observa a sua ocorrência, porque segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente só se caracteriza quando fica comprovada a inércia injustificada da parte exequente, o que também não restou comprovada. Diante do exposto , tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência em favor das pessoas físicas (AgInt no AREsp 2108561, 2022/0110563-9 de 21/10/2022; AgInt no AREsp 1478886, 2019/0091075-8 de 31/03/2020), CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes , nos termos do art. 98 e § 3º, art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente comprove a capacidade financeira dos requerentes, a concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá ser revogada . DETERMINO que à Secretaria cadastre os requerentes como representantes do espólio representados pela genitora, bem como o advogado constituído . NÃO reconheço a ocorrência da prescrição em nenhuma das hipóteses apontadas pelos requerentes e INDEFIRO os pedidos relacionados para extinção total ou parcial feito. INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução nos termos do artigo 921 do CPC, porque, apesar de difícil a realização da prova negativa de bens pelos requerentes, foi afirmado: " Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação ." Contudo, se houve a alienação de bens, por certo, foram apresentados os documentos à senhora Adriana, a qual deveria ter comprovado nos autos, apesar de pouco provável alguém adquirir um veículo alienado fiduciariamente sem a prova da quitação ou um compromisso formal de quitação com prazo certo. De fato, é comum "(...) os herdeiros postergarem a ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário", mas a parte exequente poderia ter adotado as cautelas disponíveis logo no início da inadimplência, com a busca do bem financiado e a ela alienado. Nem por isso os herdeiros devem "compor a lide" e figurar no polo passivo, pois, não restou comprovado pela exequente que "os dois veículos em nome do falecido" foram transferidos aos herdeiros, mesmo diante da impossibilidade em razão da alienação. Também não se espera que os herdeiros vão " demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança ". Cabe à exequente a indicação dos bens que compõe o espólio ou pedido de diligências oportunamente. Se houver pedido de consulta e restrição via Renajud, ficam desde já deferidas as inclusões de restrições de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome de AISLAN PAIVA MELO , CPF nº. 025.304.116-38, até o valor da dívida atualizada que deverá ser informada pela parte exequente. Se for requerido o cadastro de indisponibilidade de bens via CNIB, também fica deferido. Advirto que, havendo retorno positivo, a Secretaria deverá juntar nos autos a(s) resposta(s) referente ao cadastro de indisponibilidade e, em seguida, intimar a parte exequente. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais uma cédula ou contrato em execução, ou reunião de execuções, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Cumpra-se Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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