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Processo nº 1001649-18.2025.8.26.0483

ID: 335508594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001649-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. C. C. F. J. E. G. J. F. G. L. G. C. O. A. C. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-18.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.E.G. - - Lizete Guidorizzi Cardoso - - O.A.C. - - C.C.F. - - Ricardo Guidorizzi - - Janaina Ferreira Guidoriz… Processo 1001649-18.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.E.G. - - Lizete Guidorizzi Cardoso - - O.A.C. - - C.C.F. - - Ricardo Guidorizzi - - Janaina Ferreira Guidorizzi - - Juliana Ferreira Guidorizzi - - Arley Ferreira Guidorizzi - Vistos. Nomeio inventariante o herdeiro indicado na pág. 12, letra "c", ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. Apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha, certifique o cartório: se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; se foram juntados os seguintes documentos: a) a certidão de óbito e de casamento do(a) de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo(a) for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipal, estadual e federal; Se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 dias para manifestação. No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º. Após, deverão os autos ser encaminhados ao Ministério Público, em caso de haver menores ou testamento. As custas deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP)

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Processo nº 1001649-73.2023.4.01.3601

ID: 337502414

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-73.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANIL SANTANA DA SILVA SOUZA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANIL SANTANA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANO COLLEGIO ALVES - MT5403-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001649-73.2023.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001649-73.2023.4.01.3601

ID: 337523924

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-73.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANIL SANTANA DA SILVA SOUZA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANIL SANTANA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANO COLLEGIO ALVES - MT5403-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001649-73.2023.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Evelin Bezerra Santos x Sushi Ragueb Ltda

ID: 338986115

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-40.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

SUSHI RAGUEB LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001649-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EVELIN BEZERRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001649-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EVELIN BEZERRA SANTOS RECLAMADO: SUSHI RAGUEB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a11ba59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 08/09/2025 09:10 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica designada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELIN BEZERRA SANTOS

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Enoy Francisca Pereira De Sousa x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 260404258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001649-51.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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LEONARDO TELO ZORZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001649-51.2022.5.02.0027 : ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA : COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001649-51.2022.5.02.0027 : ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df9b9f8 proferida nos autos. 1001649-51.2022.5.02.0027 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA Advogado do RECORRENTE: CIBELE LOPES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA Advogados do RECORRIDO: LEONARDO TELO ZORZI, THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES, VITORIA DE TASSIS MANDELLI RECURSO DE: ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id ca71a27; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id d47849a). Regular a representação processual (Id 9841d18). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.7 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.9 DIFERENÇAS/ VENDAS CANCELADAS/ AUMENTO DE PERCENTUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Consignado no v. acórdão que o fato de a reclamante não ter laborado 100% do seu tempo realizando vendas não desnatura a forma da remuneração, máxime porque a organização do setor é inerente à função de vendedor, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

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Enoy Francisca Pereira De Sousa x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 260404266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001649-51.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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LEONARDO TELO ZORZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001649-51.2022.5.02.0027 : ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA : COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001649-51.2022.5.02.0027 : ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA : COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df9b9f8 proferida nos autos. 1001649-51.2022.5.02.0027 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA Advogado do RECORRENTE: CIBELE LOPES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA Advogados do RECORRIDO: LEONARDO TELO ZORZI, THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES, VITORIA DE TASSIS MANDELLI RECURSO DE: ENOY FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id ca71a27; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id d47849a). Regular a representação processual (Id 9841d18). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.7 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.9 DIFERENÇAS/ VENDAS CANCELADAS/ AUMENTO DE PERCENTUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Consignado no v. acórdão que o fato de a reclamante não ter laborado 100% do seu tempo realizando vendas não desnatura a forma da remuneração, máxime porque a organização do setor é inerente à função de vendedor, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Aguia Sistemas De Armazenagem S/A x Artecola Extrusão Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 261510381

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000414-61.2016.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A

Polo Passivo:

ARTECOLA EXTRUSãO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL ARTECOLA INDúSTRIAS QUíMICAS LTDA. ARTECOLA PARTICIPAçõES S/A F. XAVIER KUNST ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A. GATRON INOVAçãO EM COMPóSITOS S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL, MVC COMPONENTES PLáSTICOS S/A

Conclusão

Advogados:

ADILMAR GAGLIANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível e Empresarial Regional de Ponta Grossa - PR Autos n. 0000414-61.2016.8.16.0019 1. Deliberou-se na sentença do mov. 520.2: Oficie-se, imediatamente, aos Juízos da 2ª Vara de Falên… 1ª Vara Cível e Empresarial Regional de Ponta Grossa - PR Autos n. 0000414-61.2016.8.16.0019 1. Deliberou-se na sentença do mov. 520.2: Oficie-se, imediatamente, aos Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, em relação aos autos 0013572-04.2017.8.16.0035, e à Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Novo Hamburgo/ RS, em relação aos autos n. 5000758- 74.2020.8.21.0019, para que tenham ciência desta sentença, em especial no que tange aos itens 2.2 e 2.3 1 supra e determinações contidas no dispositivo. Transitada em julgado: a) expeça-se o alvará em favor da Exequente para levantamento dos valores bloqueados no mov. 23.2, de R$77.090,67, depositados na conta judicial 0400.040.1562333-9; b) oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, referente à carta precatória n. 1001649- 58.2017.8.26.0625, para que: - informe se houve depósitos de valores pela devedora GE Energias Renovaveis e Gamesa Eolica, em caso positivo, qual seria o montante destinado à Executada Gatron e MVC Componentes Plásticos. Havendo depósito, solicite-se a transferência para conta judicial vinculada a este feito; - sobre os valores depositados pela HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (MITSUBISHI), esclareça quais seriam destinados a Executada Gatron e MVC Componentes Plásticos e, identificados os valores, que seja feita a transferência para conta judicial vinculada a este feito; c) oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS referente à carta precatória n. 0008785- 66.2017.8.21.0010, para que determine a transferência dos 1 2.2. (...) Nestes termos, os valores bloqueados no mov. 23.2, de R$77.090,67, depositados na conta judicial 0400.040.1562333-9, devem ser levantados pela Exequente, assim como os valores decorrentes de penhoras de créditos da Gatron também devem ser revertidos em favor da Exequente. 2.3 (...) Sendo assim, defiro o pedido de mov. 509, para autorizar o levantamento pelas Executadas do Grupo Artecola, dos valores penhorados nos autos. Os valores eventualmente decorrentes de penhoras de créditos das Executadas do Grupo Artecola também devem ser revertidos em seu favor 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Ponta Grossa - PR valores depositados por Marcopolo para conta judicial vinculada a este feito. Havendo a transferência dos valores, voltem conclusos para deliberação sobre alvará em favor da Exequente. d) expeça-se alvará em favor das Executadas para levantamento dos valores depositados nas contas indicadas nos mov. 323, 325, 327 e 329, observando quem é a titular de cada valor bloqueado (Artecola Participações, mov. 325 e 327; Artecola Extrusão, mov. 323; F. Xavier Kunst Administração, mov. 329); e) oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, referente à carta precatória n. 1001649- 58.2017.8.26.0625, para que, em relação aos valores depositados pela HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (MITSUBISHI), esclareça quais seriam destinados as Executadas do Grupo Artecola (Artecola Participações S.A., MVC Extrusão em Plásticos LTDA, F. Xavier Kunst Administração e Participações S.A.) e, identificados os valores, que seja feita a transferência para conta judicial vinculada a este feito. Havendo a transferência dos valores, voltem conclusos para deliberação sobre alvará em favor das Executadas. 2. Como houve o trânsito em julgado em sentido estrito dessas questões (já que os recursos em trâmite delas não tratam), autorizou-se o cumprimento das determinações acima. 3. Até o momento apenas um alvará foi expedido: Mov. Beneficiário Valor (R$) 601.1 Águia Sistemas de Armazenagem77.090,67 4. A 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul promoveu a transferência da quantia de R$ 140.568,07 (mov. 607/608). Esse valor, como consignado em sentença, pertence à Exequente (mov. 511.5 c/c mov. 520.2, 9ª página). 21ª Vara Cível e Empresarial Regional de Ponta Grossa - PR Assim, expeça-se alvará em prol da Exequente. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, ou sendo o valor correspondente exclusivamente aos honorários de sucumbência (art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025), a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa- judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. 5. Intimem-se (prazo: 15 dias). Decorrido o prazo, expeça- se alvará. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito 3

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A.S.A.C. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 328977298

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015506-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.S.A.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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AGENOR BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015506-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AUREA SUDA ALBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015506-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AUREA SUDA ALBERTO CUNHA REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2655aee proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015506-17.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001649-68.2016.5.02.0057 EXEQUENTE: AUREA SUDA ALBERTO CUNHA EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. RICARDO MARQUEZ SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015506-17.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015506-17.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001649-68.2016.5.02.0057), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015506-17.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.S.A.C.

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P. F. H. x M. E. C. C.

ID: 306833290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001649-66.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. F. H.

Polo Passivo:

M. E. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA BAPTISTA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-66.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-66.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: P. F. H. (Representando Menor(es)) e outro - Apda/Apte: M. E. C. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso da autora, e deram provimento ao recurso adesivo dos corréus. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PELA AUTORA. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL E FINAL ESTABELECIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS CORRÉUS PROVIDO.1. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O “DE CUJUS” QUANDO NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONVIVÊNCIA AMOROSA DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NESSA OCASIÃO.2. A FIXAÇÃO ADEQUADA DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE, É INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE DESFIGURAÇÃO DA PRÓPRIA LÓGICA QUE SUSTENTA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Marcello (OAB: 264586/SP) - Rosangela Baptista da Cruz (OAB: 300547/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001649-94.2025.8.26.0296

ID: 293572628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-94.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-94.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - G.R.P. - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Considerando … Processo 1001649-94.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - G.R.P. - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Considerando a probabilidade do direito nas alegações iniciais, no sentido de que o requerido é dependente químico e tem colocado em risco a própria integridade física pelo uso de substâncias ilícitas, DEFIRO a internação compulsória pleiteada, desde que previamente constatada sua necessidade por médico do Município e não sendo possível o seu tratamento ambulatorial, ao qual deverá ser apresentado, para avaliação, a fim de se constatar a mencionada patologia, apresentando, em seguida, sucinto relatório com a indicação da internação, se o caso, devendo esta já ser providenciada pela Secretaria de Saúde do Município em clínica especializada para o tratamento da doença informada na exordial. De acordo com o provimento CG nº 54/2015, após a avaliação psiquiátrica, caso seja constatada a necessidade de internação e esta seja efetivada, deverá a Secretaria Municipal de Saúde informar a internação a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), bem como o nome e endereço completo do estabelecimento de saúde, para que este Juízo expeça Guia de Internação de Paciente Judiciária, a qual deverá ser remetida à Secretaria de Saúde Estadual através do e-mail: saudemental@saude.sp.gov.br, com a MÁXIMA URGÊNCIA. Saliento que a alta médica independe de decisão judicial. Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antonio de Posse para cumprimento da presente determinação. Defiro desde já o reforço policial, caso necessário, para o encaminhamento do requerido para a avaliação médica, intimando-se a Guarda Municipal. No mais, verifico que no caso dos autos a matéria não comporta, de pronto, a designação de audiência junto ao CEJUSC visando a autocomposição das partes, tendo em vista ser cediço que o procurador do Município não tem poderes para transigir em ações desta natureza. Cite-se o ente público, com as advertências legais. A citação do requerido, por sua vez, deverá ser feita após a prestação de informações acerca de sua internação. Servirá cópia da presente decisão como mandado e ofício. Intime-se e cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)

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