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Catarino Rodrigues Filho e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 256011322

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-78.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PEDRO NETO GOMES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANSELMO CARRIERI QUECADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc139b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. PEDRO NETO GOMES DE SOUSA ajuizou, em 06/11/2023, reclamação trabalhista em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. Foi prolatada sentença em 23/08/2024 (id. 25e98e6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. 2099846. Apólice seguro garantia anexada no id. b467771 e custas recolhidas no id. b0e6e38 – fl. 327. Foi proferido acórdão em 31/10/2024 (id. a5c1aa9), que negou provimento ao recurso da ré. A decisão transitou em julgado em 21/11/2024. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 27/03/2025 (id. a46723d - fls. 398/415). A reclamada concordou com laudo em id. f1d5fbc. O autor, embora intimado, nada manifestou. Decido. Ante a concordância da ré e por não impugnados pelo autor, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. a46723d - fls. 398/415, para fixar a condenação, vigente em 01/02/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 8.384,83, vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.354,07; Juros R$ 1.030,76. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 531,69 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 1.615,20 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 838,48, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (RAFAEL ARAUJO MORO), no importe de R$ 3.191,10, em 01/02/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (CATARINO RODRIGUES FILHO), ora arbitrados, no importe de R$ 1.300,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO NETO GOMES DE SOUSA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 256011326

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-78.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PEDRO NETO GOMES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANSELMO CARRIERI QUECADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001650-78.2023.5.02.0034 : PEDRO NETO GOMES DE SOUSA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc139b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. PEDRO NETO GOMES DE SOUSA ajuizou, em 06/11/2023, reclamação trabalhista em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. Foi prolatada sentença em 23/08/2024 (id. 25e98e6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário no id. 2099846. Apólice seguro garantia anexada no id. b467771 e custas recolhidas no id. b0e6e38 – fl. 327. Foi proferido acórdão em 31/10/2024 (id. a5c1aa9), que negou provimento ao recurso da ré. A decisão transitou em julgado em 21/11/2024. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 27/03/2025 (id. a46723d - fls. 398/415). A reclamada concordou com laudo em id. f1d5fbc. O autor, embora intimado, nada manifestou. Decido. Ante a concordância da ré e por não impugnados pelo autor, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. a46723d - fls. 398/415, para fixar a condenação, vigente em 01/02/2025, da seguinte maneira: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 8.384,83, vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.354,07; Juros R$ 1.030,76. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 531,69 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 1.615,20 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 838,48, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (RAFAEL ARAUJO MORO), no importe de R$ 3.191,10, em 01/02/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (CATARINO RODRIGUES FILHO), ora arbitrados, no importe de R$ 1.300,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001650-97.2025.8.26.0581

ID: 293313498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-97.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judi… Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Rosimeire Mantovani Rodrigues e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 319383670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-94.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE MANTOVANI RODRIGUES VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 1001650-94.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Mantovani Rodrigues - - Vinicius Mantovani Rodrigues - Magazine Luiza S/A e … Processo 1001650-94.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Mantovani Rodrigues - - Vinicius Mantovani Rodrigues - Magazine Luiza S/A e outro - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por ROSIMEIRE MANTOVANI RODRIGUES e VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES em face de MAGAZINE LUIZA S/A e 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, o que faço para condenar as requeridas, solidariamente, à obrigação de restituir à parte autora as quantias de R$ 390,00, a título de danos materiais referentes ao monitor, e de R$ 135,44, pertinente à restituição, em dobro, do valor da postagem, com correção monetária desde os respectivos desembolsos (IPCA) e juros moratórios desde a citação (Taxa Selic, de forma isolada, pois já engloba o IPCA). Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). A sucumbência é recíproca, motivo pelo qual condeno as partes, em proporções iguais, a pagar as custas e as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar em favor dos advogados da parte ré, equitativamente, o valor de R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. As rés deverão pagar, solidariamente, aos advogados da parte autora, também equitativamente, o valor de R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A obrigações processuais impostas à parte autora ficam, contudo, submetidas aos limites inerentes à gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 259396316

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a65b64): PROCESSO TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. RECORRIDA: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEIÇÃO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Modifico. Da integração salarial da remuneração variável Sem razão. Embora defenda a natureza de prêmio da remuneração variável incontroversamente paga sem constar dos holerites, nenhuma prova veio aos autos quanto aos efetivos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que tais ganhos estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, o que caracterizaria o prêmio. Na contestação, a reclamada afirma que "pagava aos colaboradores que ultrapassavam os resultados uma PREMIAÇÃO que era variável e calculada de acordo com o atingimento extraordinário de metas, calculadas de acordo com a captação dos clientes", o que é insuficiente para indicar que se tratava de remuneração por desempenho extraordinário, sem olvidar que a ré sinalizou em depoimento pessoal que era frequente o pagamento da parcela denominada "premio". Resta delineado, pois, que os valores recebidos sob a rubrica de "prêmio" se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, pela média dos valores declarados pela reclamada em depoimento pessoal (R$ 700,00), bem como respectivos reflexos. Mantenho. Das horas extras De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia registro da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela autora - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, inclusive quanto ao horário de trabalho que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, à luz da jornada fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho. Da indenização por danos morais Não prospera o inconformismo. Impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que se verificaram no caso concreto. De efeito, a testemunha conduzida pela reclamante confirmou que, na busca pela produtividade e atingimento de metas, a reclamada fazia com que o empregado que realizasse menos de seis vendas mensais assinasse um aviso prévio, de modo que, se tal meta não fosse atingida no mês seguinte, a dispensa era efetivada. Não se discute que a cobrança de metas não configura, só por só, ofensa de ordem moral. No entanto, a forma empreendia pela reclamada denota prática abusiva, que extrapola o regular exercício do poder diretivo do empregador. Dando ensejo, pois, a comportamento grave e culposo, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devido o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou à obreiro, com fundamento nos artigos 5º, X, da CRFB e 186 e 927, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendida - a autora recebia R$ 2.351,92, sem contar o pagamento das comissões -, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 5.000,00, é quantia adequada para, no caso concreto, fazer frente aos danos morais experimentados pela reclamante, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Deisy Cristina Dos Santos Nascimento Conceicao

ID: 259396306

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-23.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001650-23.2024.5.02.0041 : REPARADORA RSD BRASIL LTDA : DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5a65b64): PROCESSO TRT/SP Nº 1001650-23.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA. RECORRIDA: DEISY CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO CONCEIÇÃO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Modifico. Da integração salarial da remuneração variável Sem razão. Embora defenda a natureza de prêmio da remuneração variável incontroversamente paga sem constar dos holerites, nenhuma prova veio aos autos quanto aos efetivos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que tais ganhos estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, o que caracterizaria o prêmio. Na contestação, a reclamada afirma que "pagava aos colaboradores que ultrapassavam os resultados uma PREMIAÇÃO que era variável e calculada de acordo com o atingimento extraordinário de metas, calculadas de acordo com a captação dos clientes", o que é insuficiente para indicar que se tratava de remuneração por desempenho extraordinário, sem olvidar que a ré sinalizou em depoimento pessoal que era frequente o pagamento da parcela denominada "premio". Resta delineado, pois, que os valores recebidos sob a rubrica de "prêmio" se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, pela média dos valores declarados pela reclamada em depoimento pessoal (R$ 700,00), bem como respectivos reflexos. Mantenho. Das horas extras De pronto, indiscutível que, contando a reclamada com cento e cinquenta empregados, estava obrigada à fiscalização dos horários de trabalho, não lhe aproveitando a dispensa do controle de jornada de que cuida o artigo 74, § 2º, da CLT. No entanto, confessou a ré em depoimento pessoal que não havia registro da jornada empreendida pela reclamante. A ausência injustificada dos registros de horários é circunstância que autoriza o acolhimento da jornada articulada inicialmente, confirmada pela testemunha trazida pela autora - de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 20h30, e um sábado mensal, das 8h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo e duas folgas semanais -, que não contou com contrariedade convincente por outro meio de prova (Súmula 338, I, do C. TST). Sublinhe-se que a testemunha conduzida pela reclamada empregou evasivas ao ser questionada sobre o "plano de ação" a que eram submetidos os empregados que não atingiam as metas, ora dizendo que não havia, ora dizendo que existia somente em algumas áreas, além de noticiar número de empregados bem menor que o que declarou a própria reclamada, o que retira a confiabilidade de suas declarações, inclusive quanto ao horário de trabalho que disse ter sido cumprido pela autora, das 10h00 às 19h00. Correta, assim, a condenação ao pagamento de horas extras, à luz da jornada fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem enriquecidas com o adicional de 50%, bem como reflexos. Mantenho. Da indenização por danos morais Não prospera o inconformismo. Impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que se verificaram no caso concreto. De efeito, a testemunha conduzida pela reclamante confirmou que, na busca pela produtividade e atingimento de metas, a reclamada fazia com que o empregado que realizasse menos de seis vendas mensais assinasse um aviso prévio, de modo que, se tal meta não fosse atingida no mês seguinte, a dispensa era efetivada. Não se discute que a cobrança de metas não configura, só por só, ofensa de ordem moral. No entanto, a forma empreendia pela reclamada denota prática abusiva, que extrapola o regular exercício do poder diretivo do empregador. Dando ensejo, pois, a comportamento grave e culposo, que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devido o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou à obreiro, com fundamento nos artigos 5º, X, da CRFB e 186 e 927, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendida - a autora recebia R$ 2.351,92, sem contar o pagamento das comissões -, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 5.000,00, é quantia adequada para, no caso concreto, fazer frente aos danos morais experimentados pela reclamante, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPARADORA RSD BRASIL LTDA

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Processo nº 1001650-11.2022.8.26.0288

ID: 302600074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-11.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA

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Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXAND… Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE DIB FLAUZINO, pleiteando o pagamento de R$ 2.990,42, decorrentes de honorários advocatícios não quitados integralmente. Segundo a inicial (fls. 01/04), a autora prestou serviços advocatícios no processo criminal nº 1500523-15.2021.8.26.0288, tendo como réu o filho dos requeridos, pelo valor de R$ 3.000,00. Alega ter recebido apenas pagamentos parciais de R$ 300,00 cada um dos requeridos, restando saldo devedor de R$ 2.400,00. O juízo concedeu a gratuidade judiciária e recebeu a inicial (fls. 77/78), determinando a expedição de mandado monitório. A requerida Paula foi citada validamente (fls. 85), mas Ricardo não foi citado, retornando o AR negativo (fls. 84). Em cumprimento ao despacho de fls. 86, a autora pleiteou pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (fls. 89), sendo o pedido deferido e localizados novos endereços (fls. 93/96). Intimada para se manifestar sobre as pesquisas (fls. 87), a requerente permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 100. Foi determinada intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção (fls. 102/103), contudo a carta foi assinada por pessoa diversa da parte autora, conforme certidão de fls. 107, invalidando aquela intimação. Considerando tal circunstância, o juízo determinou nova manifestação, permanecendo a parte silente conforme certidão de fls. 111. Por fim, o juízo expediu intimação pessoal válida para prosseguimento sob pena de extinção (fls. 112/114), cujo prazo decorreu in albis conforme certificado (fls. 115). É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. No caso dos autos, a requerente foi reiteradamente intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que a intimação pessoal válida para fins do artigo 485, §1º do CPC ocorreu em 05/02/2025 (fls. 112/114), permanecendo inerte após o decurso do prazo conforme certidão de fls. 115, caracterizando inequívoco abandono da causa. Ressalte-se que a anterior tentativa de intimação pessoal de 31/01/2024 (fls. 102-103) restou prejudicada, pois foi assinada por pessoa diversa da parte autora (certidão de fls. 107), razão pela qual o juízo determinou nova manifestação em 04/09/2024, ante a invalidade daquela intimação. A inércia da parte autora em dar andamento ao processo após múltiplas intimações, inclusive sob pena expressa de extinção, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando a hipótese prevista no artigo 485, III, c/c §1º do CPC. Ademais, ressalte-se que a requerente descumpriu o dever processual fundamental previsto no artigo 77, IV do CPC, de manter o endereço atualizado nos autos, uma vez que a intimação pessoal de 31/01/2024 foi entregue a terceira pessoa, evidenciando falha na comunicação de mudança de endereço, aplicando-se a presunção de validade das comunicações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C - ADV: CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA (OAB 452628/SP)

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Processo nº 1001650-11.2022.8.26.0288

ID: 302601773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-11.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA

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Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXAND… Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE DIB FLAUZINO, pleiteando o pagamento de R$ 2.990,42, decorrentes de honorários advocatícios não quitados integralmente. Segundo a inicial (fls. 01/04), a autora prestou serviços advocatícios no processo criminal nº 1500523-15.2021.8.26.0288, tendo como réu o filho dos requeridos, pelo valor de R$ 3.000,00. Alega ter recebido apenas pagamentos parciais de R$ 300,00 cada um dos requeridos, restando saldo devedor de R$ 2.400,00. O juízo concedeu a gratuidade judiciária e recebeu a inicial (fls. 77/78), determinando a expedição de mandado monitório. A requerida Paula foi citada validamente (fls. 85), mas Ricardo não foi citado, retornando o AR negativo (fls. 84). Em cumprimento ao despacho de fls. 86, a autora pleiteou pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (fls. 89), sendo o pedido deferido e localizados novos endereços (fls. 93/96). Intimada para se manifestar sobre as pesquisas (fls. 87), a requerente permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 100. Foi determinada intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção (fls. 102/103), contudo a carta foi assinada por pessoa diversa da parte autora, conforme certidão de fls. 107, invalidando aquela intimação. Considerando tal circunstância, o juízo determinou nova manifestação, permanecendo a parte silente conforme certidão de fls. 111. Por fim, o juízo expediu intimação pessoal válida para prosseguimento sob pena de extinção (fls. 112/114), cujo prazo decorreu in albis conforme certificado (fls. 115). É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. No caso dos autos, a requerente foi reiteradamente intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que a intimação pessoal válida para fins do artigo 485, §1º do CPC ocorreu em 05/02/2025 (fls. 112/114), permanecendo inerte após o decurso do prazo conforme certidão de fls. 115, caracterizando inequívoco abandono da causa. Ressalte-se que a anterior tentativa de intimação pessoal de 31/01/2024 (fls. 102-103) restou prejudicada, pois foi assinada por pessoa diversa da parte autora (certidão de fls. 107), razão pela qual o juízo determinou nova manifestação em 04/09/2024, ante a invalidade daquela intimação. A inércia da parte autora em dar andamento ao processo após múltiplas intimações, inclusive sob pena expressa de extinção, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando a hipótese prevista no artigo 485, III, c/c §1º do CPC. Ademais, ressalte-se que a requerente descumpriu o dever processual fundamental previsto no artigo 77, IV do CPC, de manter o endereço atualizado nos autos, uma vez que a intimação pessoal de 31/01/2024 foi entregue a terceira pessoa, evidenciando falha na comunicação de mudança de endereço, aplicando-se a presunção de validade das comunicações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C - ADV: CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA (OAB 452628/SP)

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Processo nº 1001650-38.2025.4.01.3100

ID: 306521534

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-38.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES PANTOJA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001650-38.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001650-38.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DO CARMO GOMES PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2 . OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Aparecida De Melo Garcia x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307521180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-49.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE MELO GARCIA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000675-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1001650-25.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Melo Garcia - Banco Bradesco S.A. - - Allianz Seguros … Processo 0000675-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1001650-25.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Melo Garcia - Banco Bradesco S.A. - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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