Resultados para "1001657-86.2023.8.26.0637" – Página 90 de 93

Tokio Marine Seguradora S.A. x Auto Estufa Sapão Ltda

ID: 276926791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

AUTO ESTUFA SAPãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo: Auto Estufa Sapão Ltda - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ajuizou ação em face de AUTO ESTUFA SAPAO LTDA. Alega que os veículos descritos na inicial, segurados pela autora, foram encaminhados à oficina ré para a realização de reparos e fornecimento de peças. Relata que ré foi informada de que haveria o acompanhamento mediante vistoria de qualidade, bem como que o pagamento só seria realizado após a apresentação das notas fiscais de aquisição das peças. Destaca que tal exigência visa a garantir o uso de peças novas e de boa procedência, evitando a utilização de materiais adquiridos no mercado paralelo. Aponta que a ré finalizou os reparos, e solicitou o pagamento à seguradora autora, sem, contudo, fornecer as referidas notas, descumprindo obrigação contratual. Relata que, ante o descumprimento contratual, não efetuou o pagamento da nota fiscal emitida pela ré, e foi surpreendida com os protestos nos valores de R$ 1.061,46. Por estes motivos, pleiteia, inclusive a título de tutela de urgência, a sustação dos efeitos dos referidos protestos, bem com a declaração de inexigibilidade dos débitos e o cancelamento definitivo dos protestos. Juntou os documentos de fls. 18/55. O provimento de urgência foi deferido (fls. 61). Citada (fls. 206), a ré ofertou contestação (71/73). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois sustenta que forneceu as notas fiscais exigidas antes da distribuição da ação, e que a autora efetuou o respectivo pagamento. Sustenta que forneceu carta de anuência para baixa do protesto em 17/01/2025, antes do ajuizamento da demanda, que ocorrera em 30/01/2025, pelo que espera a improcedência. Juntou os documentos de fls. 74/ 105. Houve réplica (fls. 109/119). As partes não especificaram provas (fls. 127). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, deixo consignado que ointeresseprocessualestá presente, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, na medida em que não ficou comprovado que a ré tenha apresentado as notas fiscais antes do ajuizamento da ação e, pelo que se tem dos autos, o protesto somente foi retirado após o deferimento da tutela antecipada (fls. 69/70). A pretensão é procedente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a requerida tinha ciência de que deveria inserir as notas fiscais das peças adquiridas no sistema da seguradora requerente. Neste mesmo vértice, tem-se que a ré recebeu a notificação de fls. 27/32, na qual a autora informa que somente dará continuidade com o pagamento dos serviços após a apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Pois bem, muito embora a ré alegue ter apresentado as notas fiscais antes mesmo da distribuição da ação, não acostou documentos para comprovar suas alegações, sendo certo que a requerente, em réplica, reitera as alegações da inicial, pelo que se dessume que não houve apresentação das referidas notas. Nesta toada, é legítimo que a autora se reserva no direito de exigir as notas fiscais de aquisição das peças após a realização da vistoria, e é exatamente este o caso dos autos, já que a autora realizou vistorias nos veículos reparado pela ré, e solicitou as notas ficais das peças utilizadas para que pudesse averiguar sua procedência, e concluir o pagamento à ré. Nesse sentido, considerando que a ré não cumpriu com a obrigação contratual de fornecer as notas fiscais de aquisição das peças utilizadas, a fim de demonstrar a procedência das mesmas, a requerente agiu no exercício regular de seu direito ao não prosseguir com o pagamento. Em suma, os títulos foram indevidamente apresentados a protesto pela ré, pois esta não cumpriu com uma de suas obrigações contratuais. Ademais, cabia à ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, a despeito de suas alegações, não acostou aos autos as respectivas notas fiscais, tampouco comprovou que tais documentos foram anexados ao sistema da seguradora autora. Desse modo, diante dos indevidos protestos de fls. 38, de rigor a declaração da inexigibilidade do título, com a consolidação da tutela antecipada deferida a fls. 58. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados (fls. 38), já excluídos pela ré. Consolido a tutela antecipada de fls. 58. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% sobre o valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Santos De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 275889153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 39/40, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 39/40, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Da Silveira Santos x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul

ID: 259190116

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-43.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aa4fb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância reformando a sentença de primeiro grau condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal de R$ 994,77, acrescido dos reajustes aplicáveis à categoria do obreiro e ao seu contrato de trabalho, relativamente ao período imprescrito até fevereiro de 2022, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional de periculosidade e FGTS, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 17/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Fica a reclamada intimada a proceder, no prazo de dez dias contados desta intimação, e comprovar nos autos a retificação do salário de admissão na CTPS digital do autor, observando o valor de R$ 8.109,00 sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, conforme acórdão de id f2125fc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Da Silveira Santos x Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul

ID: 259190118

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-43.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-43.2023.5.02.0043 : RODRIGO DA SILVEIRA SANTOS : AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aa4fb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância reformando a sentença de primeiro grau condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal de R$ 994,77, acrescido dos reajustes aplicáveis à categoria do obreiro e ao seu contrato de trabalho, relativamente ao período imprescrito até fevereiro de 2022, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional de periculosidade e FGTS, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 17/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Fica a reclamada intimada a proceder, no prazo de dez dias contados desta intimação, e comprovar nos autos a retificação do salário de admissão na CTPS digital do autor, observando o valor de R$ 8.109,00 sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, conforme acórdão de id f2125fc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeada, para a elaboração de perícia contábil, a perita AMANDA CAMARANE REIGADA que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonietta Rocca x José Cícero Da Silva Franze e outros

ID: 293553228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-62.2015.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETTA ROCCA

Polo Passivo:

JOSé CíCERO DA SILVA FRANZE MOISES TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de aç… Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de ação declaratória de nulidade de transferência de veículo cumulada com reintegração de posse de bem móvel com pedido de tutela antecipada, proposta por ANTONIETTA ROCCA em face de MOISES TEIXEIRA DE LIMA e JOSÉ CÍCERO DA SILVA FRANZE. A autora, idosa nascida em 12 de julho de 1946, alega ser legítima proprietária do veículo VW Fusca 1300, ano 1969, cor azul, RENAVAM 365888524, placa CTR-3648, tendo sido vítima de complexo esquema fraudulento perpetrado por quadrilha especializada. Segundo a narrativa inicial, a requerente foi compelida a deixar sua residência na Rua José dos Reis, 72, Vila Prudente, em razão de sucessivos furtos e roubos, oportunidade em que criminosos invadiram o imóvel e passaram a interceptar sua correspondência, praticando diversas fraudes, incluindo saques bancários, empréstimos consignados e, objeto desta demanda, a transferência fraudulenta de seu veículo. A transferência do automóvel teria ocorrido mediante falsificação de sua assinatura e utilização de selos de autenticidade falsos, conforme apurado no Inquérito Policial nº 665/2012. O bem foi inicialmente transferido para o réu José Cícero, que posteriormente o alienou ao réu Moisés. O réu Moisés Teixeira de Lima apresentou contestação alegando ter adquirido o veículo de boa-fé pelo valor de R$ 3.500,00, descobrindo a restrição judicial apenas quando da tentativa de licenciamento. Informou que o automóvel encontra-se deteriorado, sem condições de uso, manifestando-se favorável à reintegração de posse e oferecendo R$ 1.000,00 pela aquisição. O réu José Cícero da Silva Franze contestou denunciando à lide Marton Anderson Rodrigues Costa, vulgo "Cabelo", alegando ter sido por este procurado para aquisição do veículo, pagando R$ 2.500,00 e agindo de boa-fé. Nega a autenticidade de sua assinatura nos documentos de transferência. A denunciação à lide foi deferida, sendo o denunciado regularmente citado conforme certidão de fls. 438, mantendo-se, contudo, inerte, caracterizando-se a revelia. A autora apresentou réplica requerendo a conversão da ação em perdas e danos, ante o estado deteriorado do veículo, e a concessão da tutela antecipada para reintegração na posse. DECIDO. O denunciado Marton Anderson Rodrigues Costa, regularmente citado, quedou-se inerte, caracterizando-se a revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do mesmo diploma, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e na denunciação, ressalvadas as hipóteses do artigo 346, que não se verificam no caso concreto. Analisando as alegações das partes e a documentação acostada, identifico como pontos controvertidos a) a falsificação da transferência inicial do veículo da autora para José Cícero mediante falsificação de assinatura e utilização de selos inautênticos, b) a boa-fé dos réus nas sucessivas aquisições, o estado atual do bem e c) possibilidade de restituição in natura, a responsabilidade pelos danos causados e eventual quantum indenizatório. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino a produção de perícia documentoscópica nos documentos de transferência do veículo para verificação da autenticidade das assinaturas e selos, nomeando como perito judicial a Sra. Fabiana Batista de Matos Assumpção, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Também determino perícia de avaliação do veículo em seu estado atual, para determinação das condições de conservação e possibilidade de restauração, valor atual do bem no estado em que se encontra, valor necessário para eventual restauração e valor de mercado de veículo similar em bom estado. Nomeio perito engenheiro mecânico o Sr. Jose Ângelo Nadalin Peixoto, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Faculto quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Quanto a alegada boa-fé, apos as perícias será verificada eventual necessidade de prova oral. O pedido de tutela antecipada para bloqueio do veículo foi parcialmente deferido, determinando-se restrição via RENAJUD. Quanto ao pedido de reintegração liminar na posse, observo que ambos os réus manifestaram-se favoráveis à recuperação do bem pela autora, não havendo oposição. Contudo, face ao deteriorado estado do veículo relatado, mostra-se prudente aguardar o exame pericial para definição da melhor forma de tutela. Considerando que ambos os réus concordaram com a restituição do bem, há prova inequívoca da propriedade da autora, o veículo encontra-se deteriorando-se e é necessário preservar eventual direito da requerente, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que o réu Moisés Teixeira de Lima mantenha o veículo sob sua guarda como depositário judicial, vedada qualquer forma de alienação ou deterioração adicional, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se, com ciência ao MP. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Marli Aparecida De Jesus Santos - Me

ID: 324302021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000594-95.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000594-95.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000594-95.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8724f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000594-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADA: MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS SENTENÇA VISTOS ETC. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ajuíza ação de cumprimento em face de MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 3.976,93. Junta documentos. A ré não comparece à audiência, sendo declarada sua revelia. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais remissivas, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. Nesta senda e considerando que, a partir da vigência da denominada Reforma Trabalhista, que deu nova redação ao §1º do artigo 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, impende considerar que a tutela jurisdicional se encontra limitada aos montantes requeridos nos respectivos pedidos, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. NO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RAIS. MULTAS NORMATIVAS. Em que pese a revelia da ré, tratando-se de matéria de direito, incumbia à entidade sindical autora indicar os empregados da ré sobre os quais recairiam os descontos das contribuições assistenciais vindicadas na presente ação, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse sentido é o julgado deste E. Tribunal: SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Em que pese a revelia da ré, o sindicato autor nem sequer cuidou de enumerar os empregados sobre os quais recairia as contribuições sindicais pretendidas, apresentando apenas uma planilha de cobrança de contribuição assistencial com quantidade aleatória e desprovida de qualquer fundamento. Apelo improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001657-55.2018.5.02.0031; Data: 04-11-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Outrossim, como é cediço, a RAIS deve ser entregue pelo empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, a quem o Sindicato pode requerer o acesso à documentação, em caso de interesse. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das contribuições assistenciais e multas normativas, restando prejudicado o pedido de exibição da RAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro o benefício postulado, porquanto, mesmo diante da atual disposição do art. 98 do CPC/2015 quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, entendo que a organização da atividade econômica em âmbito empresarial ou sindical não é compatível com a noção jurídica de insuficiência econômica. Ademais, o sindicato reclamante não preenche os requisitos previstos nos artigos 790, §3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, bem como não comprova sua efetiva insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXV do artigo 5º da CF, não se beneficiando da eventual hipossuficiência dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ausência de contestação e de participação de advogado da parte adversa, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a ré não justifica a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de fl. 272, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS. Custas de R$ 79,54, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 3.976,93, de responsabilidade do sindicato reclamante. Aplico à ré multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e satisfeita a multa, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005518-05.2025.8.26.0510

ID: 297542290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005518-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DRESADORI CHERVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravíd… Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravídicos proposta por W.d.S.L. contra M.d.S.M., através da qual oferta o pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Apesar de não terem sido apresentados documentos que comprovem a gravidez alegada, entendo que deve haver, excepcionalmente, a fixação de alimentos gravídicos, em atenção à boa-fé processual e à proteção ao nascituro. Arbitro os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, devidos pelo autor a partir do ajuizamento deste feito, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. Este é o valor ofertado pelo autor e se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para o requerente, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes, além de estar indexado para não se desvalorizar. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo autor desde o ajuizamento da ação, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 12 de agosto de 2025, às 15h, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A Requerida deve ser CITADA, via postal, para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Mendes x Banco Do Brasil S/A

ID: 318655596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-39.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Antonio Mendes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos, Em juízo de admissibilidade, de rigor se indeferir a AJG pleiteada, ausente justa causa e prova da condição a autorizar a concessão do benefício. Como se sabe, a atual sistemática processual permite ao magistrado de ofício e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a AJG (artigo 99, § 2º do CPC). Isso porque, como relativa a presunção de veracidade da declaração da parte (artigo 99, caput do CPC) e limitado o benefício à prova de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com os custos do processo (regra de análise casuística), no caso, observada a natureza da lide, em que se discute suposto excesso de execução (p. nº 0002615-62.2012.8.26.0415), argumentando o demandante que ocorreu indisponibilidade sobre 12 (doze) propriedades registradas em nome do autor, tal circunstância, aliada a sua representação processual por advogado particular dispensada a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública , evidencia a notória capacidade econômica da parte para fazer frente aos encargos processuais, sendo de rigor o indeferimento dos benefícios da AJG a que se reclama. Não bastasse, ainda é fato que, ao tempo da distribuição da ação (09/08/2024 fls. 01/10), o autor/apelante recolheu espontaneamente as despesas e custas iniciais do processo (fls. 14/6), sem sequer pretender a concessão de tal benesse perante o Juízo 'a quo', não sendo demonstrado que sua situação financeira tenha se alterado neste intervalo, à mingua de qualquer demonstração neste sentido. Lembre-se que o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendidos pelo apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Cumpre ressaltar que existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de pobreza, quando a realidade dos fatos, e os elementos constantes dos autos, não confirmem aquilo que foi declarado, revelando a solvabilidade e a higidez financeira da parte, exatamente como no presente caso. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Embora a norma jurídica não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no presente caso, restou comprovada a plena capacidade econômica da parte para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo o demandante demonstrado o contrário. Daí por que, em atenção à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada ponderação entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. Portanto, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. E pelas mesmas razões expostas, fica indeferido também eventual pedido de diferimento ou parcelamento das custas judiciais. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a parte autora recolher o valor do preparo no prazo legal, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se que para o recurso de apelação o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor atribuído à causa (artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003), devidamente atualizado monetariamente (conforme §12 do disposto legal). Decorrido o prazo, e transitada em julgado, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Jose Emilio Queiroz Rodrigues (OAB: 131025/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001657-34.2024.8.11.0099

ID: 258699879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELOIR CARLOS FERMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisiona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela Antecipada que Eloir Carlos Firmino move em face de Banco Pan S.A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que em 22 de setembro de 2022 realizou junto ao requerido um contrato de adesão n. 092602875 – financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Prisma – 4P – completo – JOY 1.0 8 V MT 6 ECO FLEX – 2019. Assevera que o valor financiado foi R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Aduz que se comprometeu a pagar em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento todo dia 22 do mês. Afirma que, após a contratação, verificou que os encargos incluíam tarifas de seguro, avaliação, cadastro e registro sem a devida transparência, além da cobrança de juros superiores à média do mercado. Pede, assim, a tutela antecipada, a limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, no valor de R$ 989,54 (novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), bem como a abstenção do requerido de incluir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pede pela procedência da ação, a fim de revisar o contrato objeto da demanda, aplicando-se a taxa de juros média do mercado divulgada pelo Bacen de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano; condenar o requerido à restituição em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos); ou, subsidiariamente a devolução de forma simples. Pugna a parte autora pela concessão da justiça gratuita. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte autora fundamenta o pleito em declaração de pobreza por ele próprio firmada, acompanhada de declaração de imposto de renda (id. 178612787) e extrato bancário (id. 178612789), argumentando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ainda que o § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabeleça que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada à luz dos elementos constantes dos autos, a partir de um juízo prudente e razoável do magistrado. No caso concreto, observa-se que o Autor celebrou contrato de financiamento de veículo automotor no valor de R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), valores que, por si só, revelam padrão de consumo incompatível com a alegada situação de miserabilidade jurídica. Ademais, o extrato bancário juntado sob o id. 178612789 evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, sendo possível aferir capacidade contributiva para arcar com os encargos do processo, sem comprometimento da subsistência do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” 2- Elementos que evidenciam que a parte tem diversos bens, o que destoa da alegação de pobreza, de modo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido.” (TJ-MT - AGR: 10056450620238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifo nosso. “A simples declaração de pobreza firmada pela parte autora não obriga o Juiz a deferir o pedido de justiça gratuita, principalmente quando os documentos anexados aos autos evidenciam que a parte possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1014557-38.2021.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/02/2022). “A presunção legal da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando demonstrada a ausência dos requisitos legais, notadamente a compatibilidade entre a movimentação financeira da parte e sua capacidade de custear os encargos do processo.” (TJMT – AI n.º 1003770-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022) – (grifo nosso). Assim, não restando caracterizada a insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para análise de antecipação de tutela. Caso decorrido o prazo in albis sem o pagamento das custas de ingresso, certifique-se e proceda à serventia a conclusão do feito para extinção. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josilene Da Silva Santos Souza x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293117375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-22.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida po… Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida por JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA contra BANCO C6 S.A para declaração denulidade de contratos e condenação a restituição de quantia e a reparação de dano. A autora narrou que, em novembro de 2020, o réu depositara em sua conta bancária a quantia de R$ 8.087,34 e a quantia de R$ 2.033,35, referentes a dois supostos contratos de empréstimo, e, em razão deles, implementara descontos mensais em seubenefício previdenciário. Negou os contratos, acusando fraude. Além do pronunciamento da nulidade dos contratos, considerou imponíveis a restituição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário e indenização no valor de R$ 15.000,00 por dano moral afirmado resultante do ocorrido (petição inicial e emenda de fls. 27/29). Concedeu-se tutela de urgência para suspensão dos aludidos descontos, mas a medida foi revogada porque a autora não comprovou odepósito integralda quantia entregue pelo réu, ao qual subordinada (fls. 37, 41/44, 199 e 238). O réu e BANCO C6 CONSIGNADO S.A contestaram. Preliminarmente, arguiram carência deinteresseprocessual e ilegitimidadepassiva do primeiro para a causa. Como defesa de mérito, sustentaram que efetivos os contratos impugnados e que legitimamente operados os descontos relativos a eles. Opuseram-se, assim, à pretendida restituiçãodequantia, argumentando que jamais seria cabível a almejadadobra. Questionaram o dano alegado e o valor da indenização postulada. Para o caso de acolhimento da pretensão, requereram a restituição do quanto entregue à autora (fls. 45/59 e 89/95). As contestações foram replicadas (fls. 212/220). Foi deferida a adição de BANCO C6 CONSIGNADO S.A ao polo passivo da ação e o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO C6 S.A (fls. 225/226). Produziu-se prova pericialgrafotécnica,sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 297/330, 360/361 e 362/366). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 37). É o relatório. DECIDO. Em alegada situaçãodesujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente disso, é inegável ointeressedaautora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, a questão preliminardecontestação. O processo comporta julgamento. A autora nega a celebração dos contratos de empréstimo consignadode números 010011879043 e 010012577967 (fls. 72/75 e 78/85), acusando fraude. Segundo o art. 429, II, do Código de Processo Civil e o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dotemarepetitivo1.061, incumbia ao réu aprovada autenticidade dos contratos impugnados. No entanto, como apurado pela perícia, as assinaturas atribuídas à autora nos instrumentos contratuais, divergindo do padrão gráfico dela, não podem ser reconhecidas autênticas (fl. 323). Assim, não obstante a incontroversa entrega das quantias referentes a eles, há de prevalecer a alegação da autora, de que inverídicos os contratos. Portanto, dada a consequente inexigibilidade das parcelas contratuais, é imponível a restituição de tudo quanto descontado a esse título do benefício previdenciário da autora. Por outro lado, cabe a ela a restituição do quanto recebido do réu por conta dos contratos: R$ 8.087,34 e R$ 2.033,35 (fls. 18, 49 e 88). A alvitrada restituição em dobro da importância descontada do benefício previdenciário da autora não é devida porque o presumível induzimento do réu em erro pela alegadafraudecaracteriza o engano justificável previsto pelo evocado art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa doConsumidor como causa de exclusão da medida. Também não é devida a ambicionada indenização, malgrado a objetiva responsabilidade do réu pela aparente fraude (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). É que a situação a que exposta a autora foi de prejuízo exclusivamente patrimonial. Semprovade concreto desdobramento, a momentânea privação de recursos, como no caso, não se afigura capaz, por si só, de efetivo agravo a qualquer direito da personalidade, que caraterizasse o falado dano moral. Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão: declaro a nulidade dos citados contratos e condeno o réu à restituição (simples) do quanto descontado do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros moratórios legais a partir de cada desembolso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). À autora, determino a restituição das quantias recebidas do réu, com correção monetária a partir de quando depositadas em sua conta bancária, observando a possibilidade de compensação desse crédito do réu com a importância devida por ele. Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pelo réu em 10% do valor atualizado dos contratos supostamente celebrados, mais 10% do valor da restituição devida à autora e arbitro os devidos por esta em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por dano moral denegado. Para a autora, ressalva-seodispostono art. 98, §3º, do Código de Processo Civil para todas as verbas de sucumbência. A execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Para eventualprovidênciaem relação ao delito caracterizado, em tese, na falsidade delatada pela autora, determino seja oficiado oMinistérioPúblico. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial e dos documentos que a instruíram, das contestações e dos documentos que as instruíram, do laudo pericial e desta sentença. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, o réu deverá comprovar o pagamento demetadedas custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pela autora em razão da justiça gratuita, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, oficie-se o INSS para cancelamento dos descontos relativos aos contratos em questão e expeça-se mandado de levantamento pelo réu do depósito feito pela autora (fls. 43/44), incumbindo-lhe a apresentação de formulário para tanto. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após o decurso do prazo para comprovação do pagamento da metade das custas e das despesas processuais pelo réu. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 928 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes