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Sindicato Dos Empregados Em Restaurantes E Empresas Do Comercio E Servico De Alimentacao Preparada E Bebida A Varejo De Sao Paulo E Regiao x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 320472064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001659-43.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

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RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

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ALAN DE CARVALHO

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GUILHERME SIMAO DOS SANTOS

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DIOGO FADEL BRAZ

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VERONICA ANDRADE CANESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 RECORRENTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48d5b68 proferida nos autos. ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (SP149404) GUILHERME SIMAO DOS SANTOS (SP144757) Recorrido: Advogado(s): MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ALAN DE CARVALHO (SP296645) RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (SP253132) VERONICA ANDRADE CANESSO (SP255570) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9691839; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9c02ec5). Regular a representação processual (Id e0af407 ). Preparo dispensado (Id 18d139f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODA REPRESENTAÇÃO SINDICALDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 15, 22 e 28, todas da SDC, do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do STF e de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 1001659-63.2025.8.26.0127

ID: 305831954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas … Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP)

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Processo nº 1001659-63.2025.8.26.0127

ID: 305834800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas … Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP)

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A. M. B. Dos S. e outros x E. C. De B. e outros

ID: 308692581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-53.2016.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. DOS S. M. B. DE B.

Polo Passivo:

E. C. DE B. S. C. P. V. L. G.

Intimação

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

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MATEUS CEZARETTO

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CIBELE OLIVEIRA SILVA GALVÃO

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BRUNO JOSE GIMENES PERES

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Processo 1001659-53.2016.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.B.B. - - A.M.B.S. - E.C.B. - - V.L.G. - - S.C.P. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de…

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Processo nº 1001659-81.2025.8.26.0024

ID: 298219490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001659-81.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA HADDAD MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA

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Processo 1001659-81.2025.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tania Mara Haddad Machado - Vistos. 1. Nomeio Inventariante Tania Mara Haddad Machado, sob compromisso, lavrando-se … Processo 1001659-81.2025.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tania Mara Haddad Machado - Vistos. 1. Nomeio Inventariante Tania Mara Haddad Machado, sob compromisso, lavrando-se o respectivo Termo de Compromisso 2. Tendo em vista os princípios da eficiência, duração razoável do processo e da cooperação, a fim de facilitar a conferência do processo, a parte requerente deverá apresentar os documentos abaixo indicados, juntamente com as primeiras declarações, na respectiva ordem: A) certidão de nascimento/casamento da(o) falecida(o). No caso da existência de cônjuge pré-morto, a certidão de óbito de seu cônjuge; B) certidões de nascimento/casamento dos herdeiros; C) Procurações assinadas pelos herdeiros e respectivos cônjuges; D) Certidão Negativa de Débito de Imposto de Renda da "de cujus", a qual poderá ser obtida pelo site da Receita Federal; E) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado e em relação a eventuais imóveis; F) cópia da(s) matrícula(s) de eventuais imóveis objeto da partilha ou escritura pública ou privada, caso pretenda a partilha de direitos; G) comprovante de valor venal de eventuais imóveis; H) Certidão emitida peloRegistro Central de Testamentos On-Line(RCTO), a fim de comprovar a existência/inexistência de testamentos; I) Protocolo do "ITCMD". 3. Por fim, determino a correção do cadastro processual, para a inclusão de todos os herdeiros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 60 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA (OAB 251045/SP)

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Processo nº 1001659-63.2024.8.26.0300

ID: 298386495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE KáSSIA FERRONI CALçADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001659-63.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rita de Kássia Ferroni Calçados-epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código …

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Processo nº 1001659-63.2024.8.26.0300

ID: 298386240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE KáSSIA FERRONI CALçADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001659-63.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rita de Kássia Ferroni Calçados-epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código …

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Antonio Dacio Cornetti e outros x Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda e outros

ID: 292788106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-53.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DACIO CORNETTI FRANCIMAR DE LIMA QUADROS IVAN CARLOS GONçALVES SANTOS MARIA DE FáTIMA CALORA CORNETTI MARIA GORETI COSTA PEREIRA PRISCILA BONFIM MAIA DE OLIVEIRA SIBELE BONFIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CRAVINHOS SPE LTDA PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

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Processo 1001659-53.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Dacio Cornetti - - Maria de Fátima Calora Cornetti - - Ivan Carlos Gonçalves S… Processo 1001659-53.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Dacio Cornetti - - Maria de Fátima Calora Cornetti - - Ivan Carlos Gonçalves Santos - - Maria Goreti Costa Pereira - - Francimar de Lima Quadros - - Priscila Bonfim Maia de Oliveira - - Sibele Bonfim Oliveira - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - - Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (a) DECLARAR rescindidos os contratos de compromisso de compra e venda celebrados entre as partes; (b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 246.767,86, correspondente a 80% dos valores efetivamente pagos, de uma só vez. A correção monetária incidirá sobre cada parcela paga desde a data do respectivo desembolso, aplicando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 389 do Código Civil. Já os juros incidirão desde a citação, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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Processo nº 1001659-43.2025.8.11.0010

ID: 296072309

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001659-43.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES LEONARDO ROMEIRO BEZERRA LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

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LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001659-43.2025.8.11.0010. Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi…

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Processo nº 1001659-68.2025.8.26.0481

ID: 312753760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-68.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DE M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO MADRID

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ANDRÉ MADRID ANDREAZI

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Processo 1001659-68.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.A.M.N. - Vistos. O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou i… Processo 1001659-68.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.A.M.N. - Vistos. O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC). Ademais, como já decidiu o STJ, a requisição de informação às concessionárias de serviço público consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal (Recurso Especial nº 1971968/DF, Relator : Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento 26/06/23). Outrossim, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Providencie a serventia a realização de pesquisas de endereços por meio do sistema Petrus (que engloba os sistemas Sisbajud, CNJ/Receita Federal e Renajud) em nome da parte acima qualificada. A parte interessada deverá promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos (Guia FEDTJ, Código 434-1, Valor: 1 UFESP - R$ 37,02 por CPF e para cada sistema de pesquisa, podendo ser impresso através do link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), salvo se já tenha feito ou seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do pagamento de custas. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO MADRID (OAB 125941/SP), ANDRÉ MADRID ANDREAZI (OAB 529478/SP)

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