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Thais Carvalho Da Silva Caetano x Plena Saude Ltda

ID: 314815998

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-80.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CARVALHO DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-80.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: THAIS CARVALHO DA SILVA CAETANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-80.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: THAIS CARVALHO DA SILVA CAETANO RECLAMADO: PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eac9b5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 12/08/2025 08:30 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001659-80.2025.5.02.0386 Hora: 12 ago. 2025 08:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89944170470?pwd=N55hBIOgI2jDN6h8wgo0j6FMnbPa0K.1 ID da reunião: 899 4417 0470 Senha de acesso: 274371 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CARVALHO DA SILVA CAETANO

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Sindicato Dos Empregados Em Restaurantes E Empresas Do Comercio E Servico De Alimentacao Preparada E Bebida A Varejo De Sao Paulo E Regiao x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 320471997

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001659-43.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERONICA ANDRADE CANESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 RECORRENTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48d5b68 proferida nos autos. ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (SP149404) GUILHERME SIMAO DOS SANTOS (SP144757) Recorrido: Advogado(s): MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ALAN DE CARVALHO (SP296645) RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (SP253132) VERONICA ANDRADE CANESSO (SP255570) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9691839; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9c02ec5). Regular a representação processual (Id e0af407 ). Preparo dispensado (Id 18d139f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODA REPRESENTAÇÃO SINDICALDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 15, 22 e 28, todas da SDC, do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do STF e de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados Em Restaurantes E Empresas Do Comercio E Servico De Alimentacao Preparada E Bebida A Varejo De Sao Paulo E Regiao x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 320472064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001659-43.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERONICA ANDRADE CANESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 RECORRENTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO RECORRIDO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48d5b68 proferida nos autos. ROT 1001659-43.2022.5.02.0012 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (SP149404) GUILHERME SIMAO DOS SANTOS (SP144757) Recorrido: Advogado(s): MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ALAN DE CARVALHO (SP296645) RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (SP253132) VERONICA ANDRADE CANESSO (SP255570) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RESTAURANTES E EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO DE SAO PAULO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 9691839; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9c02ec5). Regular a representação processual (Id e0af407 ). Preparo dispensado (Id 18d139f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODA REPRESENTAÇÃO SINDICALDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 15, 22 e 28, todas da SDC, do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados do STF e de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 1001659-63.2025.8.26.0127

ID: 305831954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas … Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP)

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Processo nº 1001659-63.2025.8.26.0127

ID: 305834800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas … Processo 1001659-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Marcos Feitosa de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP)

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A. M. B. Dos S. e outros x E. C. De B. e outros

ID: 308692581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-53.2016.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. DOS S. M. B. DE B.

Polo Passivo:

E. C. DE B. S. C. P. V. L. G.

Intimação

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CEZARETTO

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CIBELE OLIVEIRA SILVA GALVÃO

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BRUNO JOSE GIMENES PERES

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Processo 1001659-53.2016.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.B.B. - - A.M.B.S. - E.C.B. - - V.L.G. - - S.C.P. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de…

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Processo nº 1001659-81.2025.8.26.0024

ID: 298219490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001659-81.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA HADDAD MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA

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Processo 1001659-81.2025.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tania Mara Haddad Machado - Vistos. 1. Nomeio Inventariante Tania Mara Haddad Machado, sob compromisso, lavrando-se … Processo 1001659-81.2025.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tania Mara Haddad Machado - Vistos. 1. Nomeio Inventariante Tania Mara Haddad Machado, sob compromisso, lavrando-se o respectivo Termo de Compromisso 2. Tendo em vista os princípios da eficiência, duração razoável do processo e da cooperação, a fim de facilitar a conferência do processo, a parte requerente deverá apresentar os documentos abaixo indicados, juntamente com as primeiras declarações, na respectiva ordem: A) certidão de nascimento/casamento da(o) falecida(o). No caso da existência de cônjuge pré-morto, a certidão de óbito de seu cônjuge; B) certidões de nascimento/casamento dos herdeiros; C) Procurações assinadas pelos herdeiros e respectivos cônjuges; D) Certidão Negativa de Débito de Imposto de Renda da "de cujus", a qual poderá ser obtida pelo site da Receita Federal; E) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado e em relação a eventuais imóveis; F) cópia da(s) matrícula(s) de eventuais imóveis objeto da partilha ou escritura pública ou privada, caso pretenda a partilha de direitos; G) comprovante de valor venal de eventuais imóveis; H) Certidão emitida peloRegistro Central de Testamentos On-Line(RCTO), a fim de comprovar a existência/inexistência de testamentos; I) Protocolo do "ITCMD". 3. Por fim, determino a correção do cadastro processual, para a inclusão de todos os herdeiros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 60 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA (OAB 251045/SP)

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Processo nº 1001659-63.2024.8.26.0300

ID: 298386495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE KáSSIA FERRONI CALçADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001659-63.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rita de Kássia Ferroni Calçados-epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código …

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Processo nº 1001659-63.2024.8.26.0300

ID: 298386240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-63.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE KáSSIA FERRONI CALçADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001659-63.2024.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rita de Kássia Ferroni Calçados-epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código …

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Antonio Dacio Cornetti e outros x Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda e outros

ID: 292788106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-53.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DACIO CORNETTI FRANCIMAR DE LIMA QUADROS IVAN CARLOS GONçALVES SANTOS MARIA DE FáTIMA CALORA CORNETTI MARIA GORETI COSTA PEREIRA PRISCILA BONFIM MAIA DE OLIVEIRA SIBELE BONFIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CRAVINHOS SPE LTDA PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

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Processo 1001659-53.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Dacio Cornetti - - Maria de Fátima Calora Cornetti - - Ivan Carlos Gonçalves S… Processo 1001659-53.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Dacio Cornetti - - Maria de Fátima Calora Cornetti - - Ivan Carlos Gonçalves Santos - - Maria Goreti Costa Pereira - - Francimar de Lima Quadros - - Priscila Bonfim Maia de Oliveira - - Sibele Bonfim Oliveira - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - - Loteamento Jardim Cravinhos Spe Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (a) DECLARAR rescindidos os contratos de compromisso de compra e venda celebrados entre as partes; (b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 246.767,86, correspondente a 80% dos valores efetivamente pagos, de uma só vez. A correção monetária incidirá sobre cada parcela paga desde a data do respectivo desembolso, aplicando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 389 do Código Civil. Já os juros incidirão desde a citação, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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