Resultados para "1001669-94.2025.5.02.0202" – Página 90 de 120

Olivia Serrano x Carlos Antonio Tayano e outros

ID: 258170613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-49.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA SERRANO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO TAYANO ESPÓLIO DE IDALINA SUEZA TAYANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALINA SUEZA TAYANO PRYSCILLA MARYS SUEZA TAYANO

Sentença

Advogados:

MARA PATRICIA MAZIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARA PATRICIA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1001669-49.2025.8.11.0055 REQUERENTE: OLIVIA SERRANO REQUERIDO: CARLOS ANTONIO TAYANO, PRYSCIL…

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Processo nº 1001669-04.2025.8.26.0323

ID: 332621791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001669-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE SANTIAGO CLARICE SANTIAGO CLáUDIA REGINA SANTIAGO FELIPE SANTIAGO FRANCISCO SANTIAGO FILHO JOAQUIM ANTONIO SANTIAGO JORGE ROBERTO SANTIAGO JOSé MARIA SANTIAGO LEONIL INáCIO DA SILVA SANTIAGO LUCIANA SANTIAGO MARIA ANDREA DA SILVA SANTIAGO MARIA CLAUDIA DE CASTRO SANTIAGO MARIA CLEUSA DE CASTRO SANTIAGO MARIA DE LOURDES CANELA SANTIAGO MARIA DO CARMO SANTIAGO MARIA GORETI DA SILVA SANTIAGO SEBASTIAO SANTIAGO SERGIO SANTIAGO SEVERINA SANTIAGO GONCALVES THEREZINHA DE JESUS WALKIRIA APARECIDA DE FREITAS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CELINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-04.2025.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Severina Santiago Goncalves - - Jorge Roberto Santiago - - Maria do Carmo Santiago - - Joaquim Antonio Santiago - …

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Processo nº 1001669-96.2023.4.06.3804

ID: 335893905

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-96.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BATISTA BARRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI LOPES KULPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED WILLIAMS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001669-96.2023.4.06.3804/MG AUTOR : BRUNO BATISTA BARRA ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES KULPIN (OAB SP177802) ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) DESPACHO/DECISÃO Con…

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Processo nº 1531951-56.2023.8.26.0090

ID: 335740417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1531951-56.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIGEL PARTICIPACOES S A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1531951-56.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Unigel Participacoes S A - Vistos. Presentes os requisitos legais e tendo em…

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Bcash - Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x Jurema Furmankiewicz Caviglia e outros

ID: 337119268

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-30.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CENTRODE ESTUDO E DISTRIBUIçãO DE TíTULOS E DOCUMENTOS DE SãO PAULO CIELO S.A. COLéGIO NOTARIAL DO BRASIL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA INSS MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ETABELIÃO DE NOTAS DE SÃO LOURENÇO DA SERRA PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYBRASIL SOLUCOES LTDA PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. REDECARD S/A SECRETARIA DA FAZENDA SETOR COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAçãO CGA DEPARTAMENTO DE ORçAMENTO E FINANçAS DOF NúCLEO DE RESTITUIçãO NR SILVIA CARMO DE ANDRADE AZEVEDO SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUREMA FURMANKIEWICZ CAVIGLIA MASSA FALIDA DE CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP CNPJ 08.254.821/0001-66

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERANY SANTIAGO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001669-30.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: SILVIA CARMO DE ANDRADE AZ…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327395035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-82.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALTELI TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS VALTELI TITO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SANTOS RECORRIDO: VALTELI TITO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf99f4c proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): VALTELI TITO DOS SANTOS MARIA INES COSTA ASSAF (SP180874) PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI (SP128760) WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES (SP294507) Parte: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O recurso de revista do reclamante trata de concessão de justiça gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Recurso Adesivo do Reclamante Justiça gratuita O recorrente insiste no pedido de concessão de justiça gratuita. Observo, no caso, que a ação foi ajuizada em 01.12.2022, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual promoveu alterações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o benefício em questão será deferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já a nova regra estabelecida no § 4º do referido artigo exige a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, não bastando a mera declaração do seu estado de miserabilidade. Sendo assim, incumbia ao reclamante fazer prova do seu enquadramento nas exigências contidas nos dispositivos acima citados, a teor do que dispõe o artigo 818, I, da CLT. Observo, no caso vertente, que por ocasião do ajuizamento da ação (outubro/2022), o salário do reclamante era de R$3.148,32 (fl. 81), superior, portanto, a 40% do limite pago pelo INSS à época, que equivalia a R$2.834,89. Ademais, o reclamante eximiu-se de demonstrar que os seus ganhos são insuficientes para o pagamento das custas do processo. Portanto, à míngua de prova robusta acerca da alegada miserabilidade econômica do reclamante, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /abbsb SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTELI TITO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327395091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-82.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALTELI TITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS VALTELI TITO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 RECORRENTE: VALTELI TITO DOS SANTOS RECORRIDO: VALTELI TITO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf99f4c proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001669-82.2022.5.02.0046 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): VALTELI TITO DOS SANTOS MARIA INES COSTA ASSAF (SP180874) PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI (SP128760) WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES (SP294507) Parte: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O recurso de revista do reclamante trata de concessão de justiça gratuita. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Recurso Adesivo do Reclamante Justiça gratuita O recorrente insiste no pedido de concessão de justiça gratuita. Observo, no caso, que a ação foi ajuizada em 01.12.2022, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual promoveu alterações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o benefício em questão será deferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já a nova regra estabelecida no § 4º do referido artigo exige a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, não bastando a mera declaração do seu estado de miserabilidade. Sendo assim, incumbia ao reclamante fazer prova do seu enquadramento nas exigências contidas nos dispositivos acima citados, a teor do que dispõe o artigo 818, I, da CLT. Observo, no caso vertente, que por ocasião do ajuizamento da ação (outubro/2022), o salário do reclamante era de R$3.148,32 (fl. 81), superior, portanto, a 40% do limite pago pelo INSS à época, que equivalia a R$2.834,89. Ademais, o reclamante eximiu-se de demonstrar que os seus ganhos são insuficientes para o pagamento das custas do processo. Portanto, à míngua de prova robusta acerca da alegada miserabilidade econômica do reclamante, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /abbsb SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALTELI TITO DOS SANTOS

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Processo nº 1001669-75.2025.8.26.0655

ID: 306062564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-75.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ROMANELLI PERRESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-75.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antônio Nunes - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Entendo que estão presentes os requisitos que enseja…

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Processo nº 1001669-72.2024.8.11.0091

ID: 309199846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-72.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001669-72.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO…

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A. B. P. e outros x A. B. P. e outros

ID: 310425648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Polo Passivo:

A. B. P. B. A. DE G. E P. S. S. S. F. B. S. S. F. B. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO DEL POZZO ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1003408-36.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Franquia - S.F.B.E. - - S.S.F.B. - - A.B.P. - B.A.G.P.S. - B.A.G.P.S. - S.F.B.E. …

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