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Guilherme Paraguai Donati e outros x Cleanmax Ambiental Ltda e outros

ID: 324301276

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-57.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEANMAX AMBIENTAL LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-57.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf85b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas solidárias quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos apresentados pela autora, para acrescentar os honorários periciais e as custas processuais e fixar o crédito bruto da exequente em R$12.632,05, sendo o valor principal de R$10.849,48 e os juros de R$1.782,57, atualizado até 01/06/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$478,40 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.678,89. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$2.157,29. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$12.153,65. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.000,00. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora nos valores de R$1.000,00 e R$300,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para GUILHERME PARAGUAI DONATI no valor de R$3.000,00, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$18.510,93. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação das executada solidárias, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. No caso de prosseguimento contra a 4ª reclamada, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, a citação para pagamento deverá ser feita nos termos do art.535 do CPC e deverão ser excluídas as custas processuais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA AUGUSTA OLIVEIRA

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Processo nº 1001670-66.2025.4.01.3508

ID: 327471408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC NUNES MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001670-66.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001670-66.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC NUNES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS - GO50578 REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e danos morais, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, CITEM-SE as partes requeridas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem respostas. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar as contestações, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora apresente especificação, intimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001670-69.2018.8.26.0311

ID: 331803730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001670-69.2018.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001670-69.2018.8.26.0311 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1. Não havendo a citação de qualquer devedor(a) por qualquer meio… Processo 1001670-69.2018.8.26.0311 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1. Não havendo a citação de qualquer devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571). 1.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente no primeiro momento (data) da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 1.2. Sendo a Fazenda Pública intimada que restou frustrada a citação do devedor pelo correio no endereço por ela informado nos autos, inexistindo requerimento em termos de prosseguimento, iniciam-se os prazos do 1.1. 1.3. Eventuais pedidos de suspensão dos autos para diligências, formulados pela exequente, não interferem na contagem dos prazos/aplicação dos itens anteriores e ficam, desde logo, indeferidos. 1.4. Iniciado o rito do art. 40, da LEF, poderá a Fazenda Pública realizar as suas diligências e peticionar, a qualquer tempo. 1.5. Antecipadamente, estabeleço que apenas a efetiva constrição patrimonial (positiva) e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. 1.6. A interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 1.7. Existindo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se ex lege o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual determino o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, independentemente de nova intimação (súmula 314-STJ). 1.8. Ultimado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do período de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.9. Ouvida nos termos do item 1.8, caso a Fazenda Pública concorde com a prescrição intercorrente ou permaneça em silêncio, JULGO EXTINTOS o crédito tributário e a ação fiscal, na forma do art. 156, V, CTN, art. 40, § 4º, LEF e art. 924, V, do CPC, com arquivamento definitivo da presente execução, procedendo a serventia aos atos cabíveis, independente de nova deliberação (código 61615). 1.10. Apresentada manifestação fora das hipóteses do item precedente, abra-se vista ao executado (5 dias), caso esteja representado processualmente. Após, com ou sem resposta, subam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP)

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Processo nº 1001670-67.2025.8.26.0394

ID: 310540920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-67.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1001670-67.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudete Lino da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o reconh… Processo 1001670-67.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudete Lino da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, além de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, espécie de tutela de urgência de caráter satisfativo e natureza provisória, é medida excepcional prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo para a sua concessão a presença de elementos como a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento. No presente caso, tais requisitos estão presentes de forma clara. Em juízo preliminar, nota-se a consistência dos fundamentos apresentados pela parte autora, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam que esta é portadora de enfermidade grave, classificada sob neoplasia maligno, carcinoma invasivo de tipo não especial, conforme laudo médico constante às fls. 26/27. Além disso, o risco de dano é evidente, considerando-se que a manutenção dos descontos de imposto de renda compromete o orçamento do requerente, que necessita de tratamento médico oneroso e, muitas vezes, contínuo. Importante destacar que o entendimento jurisprudencial pacificado reconhece que não se exige a comprovação de sintomas atuais da enfermidade para fins de concessão ou manutenção da isenção do tributo, desde que a doença esteja devidamente diagnosticada. Por fim, cabe ressaltar que não se verifica risco de irreversibilidade da medida antecipada, conforme estabelece o §3º do artigo 300 do CPC, uma vez que, sendo posteriormente constatada a legalidade dos descontos, será possível a cobrança das diferenças eventualmente devidas. Portanto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano justificado pelo receio de ineficácia do provimento final, CONCEDO a tutela de urgência postulada pela autora e DETERMINO à ré que providencie a isenção do Imposto de Renda do requerente, nos termos do artigo 4°, §1°, do Decreto n° 52.859/08, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação. Para o cumprimento da presente decisão, intime-se e oficie-se as rés, com urgência. Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Processo nº 1001670-64.2025.8.11.0045

ID: 316005386

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-64.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001670-64.2025.8.11.0045 AUTOR: ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA REU: JOABSON DUARTE DIAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 10:39:31

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Fernanda Moreira Thomazi x Gp Splash Servicos E Fabricacao Ltda e outros

ID: 257861144

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-51.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA THOMAZI

Polo Passivo:

GP SPLASH SERVICOS E FABRICACAO LTDA NEW SPLASH CONFECCOES LTDA SPLASH CONFECCOES LTDA - EPP SPL CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA GASPAR TOSATO

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ADELIA DE JESUS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-51.2024.5.02.0061 : FERNANDA MOREIRA THOMAZI : SPLASH CONFECCOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-51.2024.5.02.0061 : FERNANDA MOREIRA THOMAZI : SPLASH CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be8e1e3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Tendo em vista que a reclamante não indicou os dados para intimação da testemunha VIVALDO no prazo assinalado na audiência do dia 14/05/2025, este deverá comparecer espontaneamente à próxima sessão, sob pena de preclusão. Quanto a testemunha Natalia, DEFIRO sua participação por videoconferência à audiência designada, sendo que as demais partes e patronos deverão comparecer presencialmente na sede do Juízo, mantidas as cominações anteriores É responsabilidade da parte requerente garantir a qualidade da conexão, sob pena de ser considerada injustificada a ausência caso não consiga ingressar na audiência virtual. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87848480344?pwd=v5EMY3HGoVFcJlQ0Y1IIo7M8cnfDL3.1 ID da reunião: 878 4848 0344 Senha de acesso: 941192 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MOREIRA THOMAZI

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Fernanda Moreira Thomazi x Gp Splash Servicos E Fabricacao Ltda e outros

ID: 257861152

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-51.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA THOMAZI

Polo Passivo:

GP SPLASH SERVICOS E FABRICACAO LTDA NEW SPLASH CONFECCOES LTDA SPLASH CONFECCOES LTDA - EPP SPL CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA GASPAR TOSATO

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ADELIA DE JESUS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-51.2024.5.02.0061 : FERNANDA MOREIRA THOMAZI : SPLASH CONFECCOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-51.2024.5.02.0061 : FERNANDA MOREIRA THOMAZI : SPLASH CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be8e1e3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Tendo em vista que a reclamante não indicou os dados para intimação da testemunha VIVALDO no prazo assinalado na audiência do dia 14/05/2025, este deverá comparecer espontaneamente à próxima sessão, sob pena de preclusão. Quanto a testemunha Natalia, DEFIRO sua participação por videoconferência à audiência designada, sendo que as demais partes e patronos deverão comparecer presencialmente na sede do Juízo, mantidas as cominações anteriores É responsabilidade da parte requerente garantir a qualidade da conexão, sob pena de ser considerada injustificada a ausência caso não consiga ingressar na audiência virtual. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87848480344?pwd=v5EMY3HGoVFcJlQ0Y1IIo7M8cnfDL3.1 ID da reunião: 878 4848 0344 Senha de acesso: 941192 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPLASH CONFECCOES LTDA - EPP - NEW SPLASH CONFECCOES LTDA - SPL CONFECCOES LTDA - GP SPLASH SERVICOS E FABRICACAO LTDA

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331783961

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-20.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA DE FATIMA MACEDO GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MILENE MORSE FERNANDES LAMEIRAO CINTRA

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RIVA VAZ DE OLIVEIRA

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SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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RICARDO MAROSTICA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-20.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA MACEDO GOMES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-20.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA MACEDO GOMES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2675f50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 81.865,07, mais juros de mora de R$ 3.961,07, em 30/06/2025. Não há valores a título de contribuições previdenciárias. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao expert Arnaldo Aira Maransaldi. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 em 30/01/2025. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: ARNALDO AIRA MARANSALDI - CPF 091.302.738-38, Banco do Brasil - Ag: 4393, CC: 132004; e) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331783967

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-20.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI MARIA DE FATIMA MACEDO GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MILENE MORSE FERNANDES LAMEIRAO CINTRA

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RIVA VAZ DE OLIVEIRA

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SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO LAMEIRAO CINTRA

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RENAN MARCELINO ANDRADE

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RICARDO MAROSTICA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-20.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA MACEDO GOMES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001670-20.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA MACEDO GOMES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2675f50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pelo perito de confiança deste juízo, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 81.865,07, mais juros de mora de R$ 3.961,07, em 30/06/2025. Não há valores a título de contribuições previdenciárias. Fixo honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00 nesta data a cargo da reclamada. Valor devido ao expert Arnaldo Aira Maransaldi. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 em 30/01/2025. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o pagamento diretamente na conta bancária do perito contábil: ARNALDO AIRA MARANSALDI - CPF 091.302.738-38, Banco do Brasil - Ag: 4393, CC: 132004; e) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MACEDO GOMES

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Processo nº 1001670-13.2025.8.26.0218

ID: 303843232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001670-13.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO

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Processo 1001670-13.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.E. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo … Processo 1001670-13.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.E. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação. 3. Ante os documentos apresentados, bem como em face da manifestação favorável do Ministério Público, nomeio o(a) requerente Maria Luciane Eckel como Curador(a) Provisório(a) de Aparecida Rodrigues Lavos Eckel, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n. 13.146/2015), mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC). Tome-se por termo. 4. Para a hipótese de o(a) interditando(a) não ter condições de receber a citação ou caso a receba e não apresente defesa no prazo legal, oficie-se à OAB local, solicitando a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a) - art. 752, § 2º, do CPC. 5. Após as determinações acima, por ora, determino apenas a realização de perícia médica para que seja averiguada qualquer tipo de incapacidade. 6. Desde já, ficam as partes e o Ministério Público intimados a apresentarem quesitos para a realização da perícia. 7. Após a nomeação e decurso de prazo para o(a) curador(a) especial do(a) interditando(a) apresentar quesitos e a defesa pertinente, oficie-se ao IMESC, solicitando-se a designação de data para a realização de perícia no(s) interditando(s). 8. Fica consignado que a intimação das partes para comparecimento à perícia ficará a cargo de seus advogados. 09. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do(a) interditando(a) para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 10. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e, após, ao Ministério Público. 11. A seguir, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento). 12. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como TERMO de curatela provisória, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 13. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar se a requerida possui outros filhos/cônjuge/companheiro, juntando em caso positivo termo de anuência dos demais filhos da parte requerida com a curatela e com a nomeação da requerente como curadora, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá ainda, informar o valor de eventual aposentadoria da requerida, comprovando-se documentalmente. 14. Outrossim, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de citação e ofício para os fins especificados acima. Int. - ADV: MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO (OAB 262119/SP)

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