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Pedro Vicente x Junior Nunes De Oliveira Itokazu e outros

ID: 312933495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-18.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTE

Polo Passivo:

JUNIOR NUNES DE OLIVEIRA ITOKAZU LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS OLIVEIRA REIS

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Processo 1001672-18.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Vicente - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Junior Nunes de Oliv… Processo 1001672-18.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Vicente - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Junior Nunes de Oliveira Itokazu e outro - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) ". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA (OAB 457542/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS OLIVEIRA REIS (OAB 198386/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Rafael De Almeida Costa x Murici Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 279417937

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-59.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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DULCE PEREIRA SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac2445b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em que pese a não comprovação dos pagamentos pela parte reclamada, verifica-se do documento juntado pela Secretaria da Vara no Id. 63ba8ad, que os pagamentos foram feitos. Desta forma, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.187,27, em 10/02/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$1.110,05 (Principal: R$ 2.068,34 - INSS: R$958,29); - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$958,29 (cota reclamante); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) parte dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$3.118,93. 2) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.238,34, em 10/03/2025): - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) o remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$870,13. - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$4.368,21. 3) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.289,41, em 10/04/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, o remanescente da Contribuição previdenciária, no valor de R$115,55. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$5.173,86. 4) Depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.340,49, em 09/05/2025): - LIBERE-SE à ré o valor excedente. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

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Rafael De Almeida Costa x Murici Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 279417963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-59.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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DULCE PEREIRA SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001672-59.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA RECLAMADO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac2445b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Em que pese a não comprovação dos pagamentos pela parte reclamada, verifica-se do documento juntado pela Secretaria da Vara no Id. 63ba8ad, que os pagamentos foram feitos. Desta forma, cumpram-se as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.187,27, em 10/02/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$1.110,05 (Principal: R$ 2.068,34 - INSS: R$958,29); - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$958,29 (cota reclamante); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) parte dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$3.118,93. 2) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.238,34, em 10/03/2025): - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) o remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$870,13. - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$4.368,21. 3) Do depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.289,41, em 10/04/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, o remanescente da Contribuição previdenciária, no valor de R$115,55. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$5.173,86. 4) Depósito de Id: 63ba8ad (BB - R$5.340,49, em 09/05/2025): - LIBERE-SE à ré o valor excedente. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE ALMEIDA COSTA

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Processo nº 1001672-49.2024.8.26.0272

ID: 275826101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-49.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. H. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER

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ADV: Joao Benedito Camilo Pellisser (OAB 128154/SP) Processo 1001672-49.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. T. C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamen… ADV: Joao Benedito Camilo Pellisser (OAB 128154/SP) Processo 1001672-49.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. T. C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamentação de visitas. O MP se manifestou à página 32. A decisão de páginas 33/36 concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu pedido liminar e determinou a citação e intimação do réu para comparecimento em audiência de conciliação. O réu foi citado e intimado a comparecer na solenidade. As partes chegaram a um consenso quanto às visitas paternas (cf. página 52) e houve o julgamento antecipado parcial do mérito (cf. páginas 83/84). O réu apresentou contestação com reconvenção, sendo o pedido reconvencional rejeitado pela decisão de páginas 83/84, que lhe concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. A decisão de página 104 homologou a renúncia ao mandato apresentada pela advogada que defendia os interesses do réu. A parte ativa constituiu novo advogado (cf. páginas 109/116). Houve réplica às páginas 120/128. O feito prossegue quanto ao pedido de revisão de alimentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. DECLARO, PORTANTO, SANEADO O FEITO. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, relativamente ao binômio necessidade-possibilidade, DEFIRO a expedição de ofício ao empregador do alimentante para o fim alvitrado à página 127. Com a resposta, vista às partes. DEFIRO quebra de sigilo bancário do réu-alimentante pois plenamente justificável em ação desta natureza, em que se discute a pensão ao filho e em que o genitor é parte. A medida visa apurar as reais possibilidades do demandado. Assim sendo, providencie-se consulta ao sistema SisbaJud a fim de que sejam trazidas aos autos: (i) informação das contas e aplicações financeiras do réu e (ii) extratos dessas contas no período correspondente aos últimos 06 (seis) meses. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Insurgência do Réu quanto ao deferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud, para obtenção de seus extratos de contas bancárias, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, referentes aos últimos dois anos. Não acolhimento. Prova pleiteada que se faz necessária para que seja apurada a real condição financeira do alimentante. Alegação de que devem ser protegidos dados de terceiros que não prospera, pois não compete à parte defender direito alheio, além do processo tramitar sob segredo de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156579-10.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Nesta mesma senda, DEFIRO também a quebra do sigilo fiscal da parte ré-alimentante, mediante a requisição das suas 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas, via sistema InfoJud. Com as respostas referentes às quebras de sigilo, vista às partes. Oportunamente, ao MP para emissão de parecer final. Intime-se.

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Daniel Gomes Pereira x Gleyce Martins Arlindo Waters

ID: 321185216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-18.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

GLEYCE MARTINS ARLINDO WATERS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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RINALDO FERNANDES GIMENES CUNHA

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OSMAR GERALDO PINHATA

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ANDRÉ PINHATA DE SOUZA

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Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Daniel Gomes Pereira - Gleyce Martins Arlindo Waters e outro - Trata-se de pedido de r… Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Daniel Gomes Pereira - Gleyce Martins Arlindo Waters e outro - Trata-se de pedido de revogação da tutela de urgência formulado na contestação apresentada pelos requeridos, os quais sustentam, em síntese, que a liminar de despejo concedida nos autos não deveria subsistir, porquanto inexistente inadimplemento contratual. Alegam que a caução prestada no início da locação seria suficiente para quitar os aluguéis vencidos, e que o autor teria se omitido quanto à sua utilização, além de não ter promovido o reajuste contratual previsto, o que, segundo defendem, descaracterizaria a mora. Sustentam, ainda, ausência de interesse processual e violação ao contraditório, requerendo, com base nesses fundamentos, a revogação da medida liminar. Não assiste razão aos requeridos. A liminar foi concedida com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, diante da constatação de que a dívida locatícia superava o valor da caução contratualmente estipulada, circunstância que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, equipara a locação àquela desprovida de garantia, autorizando a concessão da medida liminar mediante prestação de caução pelo locador, o que foi regularmente cumprido nos autos, por meio da oferta do próprio imóvel locado, devidamente aceita e formalizada por termo. A alegação de que a caução deveria ter sido automaticamente utilizada para abater os débitos vencidos não encontra respaldo legal. A caução, enquanto garantia, destina-se à cobertura de eventuais inadimplementos ao final da locação, salvo acordo expresso em sentido contrário, o que não se verifica no caso. Ademais, a mera existência de caução não impede a caracterização da mora, tampouco obsta o exercício do direito de ação pelo locador, especialmente quando, como no presente caso, a dívida supera o valor caucionado. Não há que se falar, portanto, em ausência de interesse processual, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que a liminar foi concedida nos estritos termos da lei e os requeridos foram regularmente citados e intimados, exercendo plenamente o contraditório por meio da presente contestação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência formulado na contestação. Considerando que já houve o cumprimento da diligência de citação e intimação dos requeridos, conforme certificado nos autos, e escoado o prazo legal sem a purgação da mora, expeça-se MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO a ser cumprido impreterivelmente em quinze dias, autorizado reforço policial moderado, se necessário. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificadamente no prazo de quinze dias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, ficando orientadas de que, havendo interesse na produção de prova oral, em igual prazo, para melhor adequação à pauta de audiências com vistas à celeridade na primazia do mérito, deverão depositar o rol minimamente qualificado (nome e endereço completo), observando-se o limite estabelecido no artigo 357, § 6º, do CPC. - ADV: ANDRÉ PINHATA DE SOUZA (OAB 179118/SP), RINALDO FERNANDES GIMENES CUNHA (OAB 145659/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), RINALDO FERNANDES GIMENES CUNHA (OAB 145659/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP)

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Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261430620

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002029-43.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO BETTIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9b65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002029-43.2016.5.02.0461 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA QUEIROZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC RECURSO DE: LUANA QUEIROZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4730366; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ac05968). Regular a representação processual (Id 25d0cb4, ceab41c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao alegado reconhecimento e quitação das horas extraordinárias, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUANA QUEIROZ DA SILVA

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Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261430624

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002029-43.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BETTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9b65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002029-43.2016.5.02.0461 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA QUEIROZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC RECURSO DE: LUANA QUEIROZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4730366; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ac05968). Regular a representação processual (Id 25d0cb4, ceab41c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao alegado reconhecimento e quitação das horas extraordinárias, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUANA QUEIROZ DA SILVA

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Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261430630

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002029-43.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO BETTIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9b65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002029-43.2016.5.02.0461 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA QUEIROZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC RECURSO DE: LUANA QUEIROZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4730366; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ac05968). Regular a representação processual (Id 25d0cb4, ceab41c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao alegado reconhecimento e quitação das horas extraordinárias, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Fundacao Do Abc e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261430634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002029-43.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC LUANA QUEIROZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

PIERRE GONCALVES PEREIRA

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JOSE VALTER FRIGO

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO BETTIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1002029-43.2016.5.02.0461 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9b65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002029-43.2016.5.02.0461 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA QUEIROZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC RECURSO DE: LUANA QUEIROZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4730366; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ac05968). Regular a representação processual (Id 25d0cb4, ceab41c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que concerne ao alegado reconhecimento e quitação das horas extraordinárias, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001672-36.2025.4.01.3508

ID: 329000381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001672-36.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001672-36.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURIEL APARECIDA BORGES DOS SANTOS - GO50578 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta em desfavor da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, CITEM-SE as partes requeridas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem respostas. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar as contestações, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora apresente especificação, intimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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