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Christian Iris Tonatto e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 331823567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-31.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN IRIS TONATTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001682-31.2024.5.02.0040 RECORRENTE: CHRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001682-31.2024.5.02.0040 RECORRENTE: CHRISTIAN IRIS TONATTO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e55c029 proferida nos autos. RORSum 1001682-31.2024.5.02.0040 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHRISTIAN IRIS TONATTO DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (SP306759) RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (SP253127) RODRIGO JOSE ACCACIO (SP239813) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: WAGNER DAS NEVES D ARCO Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN IRIS TONATTO DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (SP306759) RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (SP253127) RODRIGO JOSE ACCACIO (SP239813) RECURSO DE: CHRISTIAN IRIS TONATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 600988c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 491e19b). Regular a representação processual (Id d151d37). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0394726; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 018909b). Regular a representação processual (Id 2f487b1). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Christian Iris Tonatto e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 331823588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-31.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN IRIS TONATTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001682-31.2024.5.02.0040 RECORRENTE: CHRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001682-31.2024.5.02.0040 RECORRENTE: CHRISTIAN IRIS TONATTO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e55c029 proferida nos autos. RORSum 1001682-31.2024.5.02.0040 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHRISTIAN IRIS TONATTO DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (SP306759) RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (SP253127) RODRIGO JOSE ACCACIO (SP239813) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: WAGNER DAS NEVES D ARCO Recorrido: Advogado(s): CHRISTIAN IRIS TONATTO DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (SP306759) RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (SP253127) RODRIGO JOSE ACCACIO (SP239813) RECURSO DE: CHRISTIAN IRIS TONATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 600988c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 491e19b). Regular a representação processual (Id d151d37). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0394726; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 018909b). Regular a representação processual (Id 2f487b1). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN IRIS TONATTO

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Processo nº 1001682-84.2025.8.26.0296

ID: 301656465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplic… Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP)

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Processo nº 1001682-33.2023.8.26.0659

ID: 309837170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-33.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÉLLEN CRISTINA DE SOUSA MIRIAM PEREIRA DA SILVA COSTA VERA LúCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos … Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantia. A liminar foi deferida às fls. 272/275. Houve aditamento à petição inicial às fls. 294/299, e a ação prossegue apenas em relação a BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, CNPJ sob o n.º 30.541.179/0001-55, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Os réus ainda não foram citados (fls. 318 à 321). Fls. 325/327: os autores alegam que os réus pessoas físicas são representantes legais da ré pessoa jurídica e respondem a processo criminal na Argentina, onde obtiveram, respectivamente, prisão domiciliar e relaxamento da prisão, com proibição de saída daquele país, residindo atualmente em Buenos Aires, no endereço constante de fls. 325. Os requerentes, assim, postulam a suspensão do processo, sob o argumento de que os requeridos ainda estão sujeitos à extradição para o Brasil, optando por não requerer carta rogatória, medida que consideram dispendiosa, e aguardar o retorno dos demandados. O CPC l estabelece, em seu art. 313, rol taxativo das hipóteses de suspensão do processo, não contemplando a situação narrada pelos autores. A suspensão do processo, portanto, constitui medida excepcional que paralisa a marcha processual, devendo ser interpretada restritivamente. Conforme art. 238, parágrafo único, do CPC, a citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação. A escolha dos autores de não requerer carta rogatória - meio processual adequado para citação no exterior - constitui opção que não pode fundamentar a paralisação do feito. Se o ordenamento prevê mecanismos para citação dos réus no exterior, não se justifica a suspensão, porque há instrumentos processuais disponíveis para prosseguimento regular do feito. A Constituição Federal assegura a todos a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). A suspensão por prazo indeterminado, na dependência de fatos externos ao processo e de jurisdição estrangeira, violaria tal garantia constitucional. A situação dos réus, embora restritiva, não configura impossibilidade absoluta de exercício dos direitos processuais, posto que podem constituir advogado e apresentar defesa, não caracterizando impedimento insuperável ao prosseguimento da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Manifestem-se os requerentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, a fim de promover a citação dos réus. Silente, intimem-se os autores pessoalmente, pelo correio, para dar andamento ao processo em 05 dias sob pena de extinção por abandono e revogação da liminar. Int. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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Carlos Roberto De Oliveira x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 311986542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-17.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-17.2024.4.01.3508 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. P… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-17.2024.4.01.3508 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id 2155416607), o perito atestou que o autor é portador de sequela de poliomielite infantil, com encurtamento do membro inferior esquerdo em 23 mm e hipotrofia muscular associada, além de espondilodiscoartrose lombar, causando escoliose dorso-lombar leve e lombalgia crônica (CID-10: B91 e M47), mas concluiu pela presença de incapacidade apenas parcial e permanente, considerando que o autor pode ser reabilitado para atividades com baixa demanda funcional. Há de se ressaltar, contudo, que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Nesse contexto, considerando a documentação acostada aos autos (Id 2135747150) e a constatação de impedimento de longo prazo tanto no processo administrativo (resposta ‘sim’ em ‘indicador de impedimento de longo prazo’ – Id 2135747248, fl. 60) quanto na perícia judicial (resposta ‘sim’ em ‘o impedimento pode ser considerado de longo prazo’ – Id 2155416607, fl. 03), tem-se como necessária a complementação do conjunto probatório e a realização de estudo socioeconômico, a fim de se averiguar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente. Designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta. Apresentado o laudo social, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final, façam-se os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Andre Marques Bueno x Associacao Dos Proprietarios De Lotes Do Loteamento Residencial Colinas Do Paratehy e outros

ID: 315213912

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-08.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY TAINE SOUZA ANTONIO T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA WILLIAN DA SILVA CASTILHO

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO RIBEIRO

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001682-08.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE MARQUES BUENO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001682-08.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE MARQUES BUENO RECLAMADO: W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d02e5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 5ª reclamada ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY, comprovou o depósito judicial efetuado no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.038,29 em 02/06/2025, a título de quitação dos valores devidos, de sua responsabilidade subsidiária. Tendo em vista a elaboração da nova planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 6647f62, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: af861f8 ) , do deposito efetuado, libere-se : A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 1.924,88 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Joao Fernando Ribeiro , OAB: SP196473 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 185,74 a ser creditado em conta bancaria de : Joao Fernando Ribeiro , OAB: SP196473 A conta vinculada de FGTS do autor junto a Caixa Econômica Federal: R$ 1.789,94 A União ( custas processuais ): R$ 137,73 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Após a transferência do valor em conta vinculada, expeça-se o alvará em favor do autor para soerguimento do FGTS Considerando que o prosseguimento da execução visaria tão-somente à cobrança de diferenças de custas processuais no valor de R$ 32,27 declaro haver perda de escala, uma vez que desproporcional o valor da cobrança diante da movimentação do Poder Judiciário. Declaro extinta a execução em relação as reclamadas WILLIAN DA SILVA CASTILHO, TAINE SOUZA ANTONIO e ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY, ante a quitação integral do seus débitos, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prossiga-se o feito, em relação aos executados W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA e T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA Inclua-se os devedores W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA e T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARQUES BUENO

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Processo nº 1001682-43.2024.8.26.0515

ID: 280146935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-43.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS PISMEL JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP) Processo 1001682-43.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Pismel José - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487… ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP) Processo 1001682-43.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Pismel José - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 12/07/2024), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Raquel Miranda x Petrosoll Empreiteira Ltda

ID: 280751664

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-08.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MIRANDA

Polo Passivo:

PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: RAQUEL MIRANDA RECLAMADO: PETROSOLL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: RAQUEL MIRANDA RECLAMADO: PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c31a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA, por carta registrada, para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 8 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre o período reconhecido e sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MIRANDA

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Processo nº 1001682-63.2019.4.01.3905

ID: 323502539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-63.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA SOUZA DA SILVA

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TULIO JOSE FERREIRA LIMA

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ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001682-63.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001682-63.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS - PA25783, TULIO JOSE FERREIRA LIMA - PA24671 e MAIARA SOUZA DA SILVA - PA29599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alexandre Jose Timossi e outros x Alexandre Jose Timossi e outros

ID: 325271276

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-90.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE TIMOSSI GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE TIMOSSI EDAL SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-90.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-90.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: EDAL SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4e0a0 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. LDRB CONCLUSÃO Vistos. O exequente requer expedição de ofício ao PREVJUD. Indefiro. Os conceitos jurídicos de renda e patrimônio são distintos e o benefício previdenciário, embora seja renda, tem a chamada natureza alimentar, merecendo da ordem jurídica tutela especial. É preciso deixar claro que a norma processual comum encontra barreira na especialidade do Direto do Trabalho, exatamente porque, sendo norma geral, ao ser utilizada no campo especial, é forçoso que sua hermenêutica se adeque e se ajuste aos princípios e regras do direito especial sobre o qual incida, isto significa dizer que incide com os condicionamentos e limitações do especial, exatamente por ser fonte subsidiaria, cuja a utilização cabe em caráter supletivo para suprir a eventuais omissões do direito especial. Jamais a sua incidência é plena como na área geral. Há ainda a considerar que se pode vislumbrar no caso concreto concorrência de direitos tutelados: a tutela do benefício previdenciário que é alimentar e a tutela do crédito trabalhista que também o é. Não se está entre aqueles que entendem haver colisão de direitos, mas entre os que pensam haver concorrência. Cabe assim, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade, identificar qual prevalece. Ora bem, a opção de prevalência é a consagração da contradição porque as tutelas jurídicas, em substância se equivalem, logo um não pode ser constrito para garantir o outro. Em nada se assemelha ao crédito alimentar oriundo das obrigações de família, porque a base de solidariedade social que os fundamenta é diversa, já que a segunda hipótese deita raízes em relações que decorrem de dever jurídico essencial de prover o sustento daquele que a ordem jurídica reconhece como sendo incapaz de manter-se, enquanto que o primeiro emana do dever de atender a um crédito privilegiado, porém há de se relativizar esse caráter alimentar em caso que tais porque o titular do crédito não é presumido pela ordem jurídica incapaz de prover seu sustento. Intime-se o exequente para orientar a execução indicando novos meios, em 30 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS

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