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I. M. M. e outros x V. M. A. Da S.

ID: 335708102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001683-41.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. M. M. M. A. M. T. A. M.

Polo Passivo:

V. M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MENEGHELLI DOS SANTOS

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FERNANDO CÉSAR JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-41.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.M. - - M.A.M. - - T.A.M. - V.M.A.S. - Vistos, Mantenho os alimentos provisórios na forma fixada, eis que … Processo 1001683-41.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.M. - - M.A.M. - - T.A.M. - V.M.A.S. - Vistos, Mantenho os alimentos provisórios na forma fixada, eis que condizentes com os requisitos legais e com as provas constantes dos autos. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE MENEGHELLI DOS SANTOS (OAB 262418/SP), MARCELO HENRIQUE MENEGHELLI DOS SANTOS (OAB 262418/SP), FERNANDO CÉSAR JESUINO (OAB 266355/SP), MARCELO HENRIQUE MENEGHELLI DOS SANTOS (OAB 262418/SP)

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Ana Lucia Da Siilva x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 259181780

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022018-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SIILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d5177 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1022018-16.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001683-32.2013.5.02.0321 EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SIILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de abril de 2025. ADRIANO DACIULIS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1022018-16.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1022018-16.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001683-32.2013.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022018-16.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Ana Lucia Da Siilva x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 259181797

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022018-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SIILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d5177 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1022018-16.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001683-32.2013.5.02.0321 EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SIILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de abril de 2025. ADRIANO DACIULIS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1022018-16.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1022018-16.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001683-32.2013.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022018-16.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA SIILVA

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P. L. N. De A. x H. D. B. De A.

ID: 306251409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-45.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. N. DE A.

Polo Passivo:

H. D. B. DE A.

Intimação

Advogados:

MYRIAM ESTRELLA GALVÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-45.2023.8.26.0369 (processo principal 1001683-54.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.L.N.A. - H.D.B.A. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte… Processo 0000253-45.2023.8.26.0369 (processo principal 1001683-54.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.L.N.A. - H.D.B.A. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente na qual requer o prosseguimento do feito com realização de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito. Entretanto, observo que o pedido apresentado limita-se à mera indicação de pedido de penhora de bens, sem especificar, de forma clara e detalhada, quais bens pretende a parte exequente que sejam objeto de constrição, tampouco os meios pelos quais pretende a efetivação da penhora. Nos termos do artigo 835 do CPC, a penhora deve observar, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos, bens imóveis, bens móveis, entre outros. Além disso, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao exigir que a parte exequente, sempre que possível, indique de maneira precisa os bens a serem penhorados, informando sua localização, características, valores estimados e eventuais ônus, a fim de viabilizar a efetividade do ato constritivo e evitar diligências desnecessárias. Assim, a simples menção não é suficiente para o deferimento da penhora, sendo imprescindível que a parte especifique: i) Quais bens pretende ver penhorados (ex: dinheiro em conta bancária, veículos, imóveis, etc.); ii) Se possui informações sobre a existência e localização desses bens; iii) Se deseja a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos (ex: SISBAJUD para contas bancárias, RENAJUD para veículos, INFOJUD para informações fiscais), indicando expressamente quais sistemas requer a utilização e justificando a necessidade; iv) Caso opte por diligências do oficial de justiça, que indique, se possível, endereços onde possam ser encontrados bens do executado. Assim, para que o pedido de penhora seja apreciado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar sua manifestação, especificando de forma detalhada os bens que pretende ver penhorados, indicando, se possível, sua natureza, localização e valor aproximado e/ou se requer a utilização de sistemas eletrônicos para localização de bens, devendo indicar expressamente quais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, entre outros) e justificar a pertinência. No mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar a planilha de débito atualizada. Intime-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP), MYRIAM ESTRELLA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 412538/SP)

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Processo nº 1001683-53.2025.4.01.3900

ID: 299784907

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-53.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001683-53.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001683-53.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANE FERREIRA DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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