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Processo nº 0001156-83.2025.8.26.0022

ID: 302307730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. B. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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Processo 0001156-83.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001696-56.2021.8.26.0022) (processo principal 1001696-56.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Guarda - H.B.O.D. - Vistos. Ante a indic… Processo 0001156-83.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001696-56.2021.8.26.0022) (processo principal 1001696-56.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Guarda - H.B.O.D. - Vistos. Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefícios da Assistência Judiciária. Nomeio como advogado da parte o(a) Dr(a) Michela Satimi Miyoshi Morosi OAB 380092/SP , indicado pelo convênio OAB/PGE. Anote-se. Ressalto/reitero ao(s) profissional(is) advogado(s) a advertência para que, apesar do benefício da gratuidade processual ora concedido, independentemente da expedição das intimações costumeiras, mantenha meio de comunicação seguro e eficiente com seu(ua) representado(a)/cliente, visando evitar prejuízo desnecessário de atos processuais acaso tais intimações restem infrutíferas. De início, determino à serventia que diligencie junto aos autos principais e petição inicial deste, anotando junto ao cadastro digital da presente execução de alimentos, eventuais alterações de endereço e demais dados das partes, para melhor cumprimento dos atos processuais. Com a urgência que o procedimento exige, CITE-SE o alimentante a efetuar o pagamento das pensões em atraso (vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento), ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de 03 dias, nos termos do artigo 528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ficando o devedor advertido de que, não saldando a dívida, o pronunciamento judicial será levado a protesto, nos termos do artigo 517 do NCPC, ou seja, a decisão judicial dos alimentos fixados será levada a protesto, nos termos da lei, mediante apresentação de certidão a ser ser apresentada pelo credor, o que fica determinado desde já determinado. Desta (certidão) deverão constar nome e qualificação do exequente e do executado processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo necessário, dentro dos padrões exigidos por Lei, fica o oficial de justiça autorizado a realizar o procedimento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. Anoto que, nos termos do § 1º do artigo 517 do NCPC, para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Decorrido o prazo legal sem que o executado pague a dívida, ou se a justificativa apresentada não for aceita, será determinado o envio a protesto o pronunciamento judicial, bem como será DECRETADA a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anoto que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Optando pela justificação, o(a)(s) executado(a)(s) deverá fazer constar sua qualificação completa, em especial RG, CPF e endereço completo com CEP. Acaso o devedor opte pela realização de depósito judicial, este deverá ser direcionado à agência 0456-1 do Banco do Brasil S A (Posto do Fórum local), visando facilitar o levantamento em favor do credor. Ante a matéria envolvida, o presente deverá ser cumprido COM URGÊNCIA. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO das partes envolvidas para se manifestarem nos autos ou se o caso, ficarem cientes da presente decisão. Servirá ainda de OFÍCIO, se necessário for, para outras providências que a presente decisão determinar. Intime-se. - ADV: MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI (OAB 380092/SP)

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Jose Elias Dos Santos e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 256710070

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001696-56.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS DOS SANTOS RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-56.2023.5.02.0070 : JOSE ELIAS DOS SANTOS : ESTADO DE SAO PAULO INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-56.2023.5.02.0070 : JOSE ELIAS DOS SANTOS : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb93bfc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: PROCESSO PRINCIPAL nº 0073000-39.1993.5.02.0053 (fls. do PDF integral): Distribuição da ação em 31/03/1993; Sentença de mérito fls. 937 e ss (ID. 9806612 - Pág. 69 e ss); Acórdão de Recurso Ordinário fls. 960 e ss (ID. 8669d98 - Pág. 15); Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 08/04/1996 (fls. 961- ID. 8669d98 - Pág. 16); Sentença de Liquidação referente ao período de jan/88 a maio/97 (atualizado até 0103.2002) fls. 1670/1671 (ID. de2fae0 - Pág. 35 e 36) e fls. 2.785 - ID. ebb63e4 - Pág. 27 (contribuições previdenciárias); Decisão que determinou o fracionamento da liquidação/execução nos termos do art. 113, §1º, do CPC/2015, para a liquidação complementar das verbas devidas de jun/97 até set/2004 fl. 4358 e ss (#id:275bcc1). AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL nº 1001696-56.2023.5.02.0070: Procuração da parte autora #id:de37bcb; Designação de perícia e esclarecimentos do Juízo #id:98cd8fa; Laudo Pericial Contábil #id:7974c93; Manifestação das partes #id:040eb46 e #id:f599097; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:278becb e #id:803c53d; Manifestação do reclamante #id:a1a0166 Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:7feb2d5), o(a) reclamada permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:803c53d), eis que adequados à sentença exequenda e esclarecimentos do Juízo nos autos. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 141.142,39 (data base 01.11.2024) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (SIMPLES) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 43.743,06; Juros R$ 75.468,62; FGTS Principal R$ 5.754,72 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 3.140,03 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 1.184,17; Imposto de Renda - ISENTO (conforme IN 1500/2014 - período 151 meses; verbas tributáveis R$ 43.743,06); INSS reclamada R$ 11.835,96; Honorários Periciais fase de liquidação (perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA), ora arbitrados em R$ 1.200,00, de responsabilidade da reclamada. Custas - Isento (art. 790- A da CLT). Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Ainda, observe-se a prioridade legal por IDADE, #id:a18eb63. Decorrido o prazo e silente a reclamada, expeça-se requisição de pequeno valor para satisfação do crédito do(a) perito, bem como ofício precatório para satisfação do crédito do(a) autor(a), através dos Sistemas SAGP/GEPREC, na forma do provimento GP nº 1 de 3 de Setembro de 2024. Por fim, por medida de Cooperação, solicita-se a juntada de COMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF DO CREDOR, conforme exigência do art. 4º, §5º do Provimento GP nº 03/2023 (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , em consulta pública). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELIAS DOS SANTOS

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Diagnosticos Da America S.A . e outros x Raimunda Alves De Sousa

ID: 338888456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001696-12.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

RAIMUNDA ALVES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001696-12.2024.5.02.0041 RECORRENTE: DIAGNOSTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001696-12.2024.5.02.0041 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c62ab proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001696-12.2024.5.02.0041 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . JULIO FLORES GIUBILATO (SP340277) LUCIANA BERGHE (SP214207) PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA (SP200268) RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDA ALVES DE SOUSA NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (SP159044) RECURSO DE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 18b6d92; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id d0aa6c3). Regular a representação processual (Id 6de160c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 67523c0; Depósito recursal recolhido no RO, id d0f12f4; Custas pagas no RO: id 48338ad; Condenação no acórdão, id 9062cad; Depósito recursal recolhido no RR, id 34505fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Impertinente a indicação de ofensa ao art. 944, do CC, que não trata do valor arbitrado a título de honorários periciais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Diagnosticos Da America S.A . e outros x Raimunda Alves De Sousa

ID: 338888487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001696-12.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

RAIMUNDA ALVES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001696-12.2024.5.02.0041 RECORRENTE: DIAGNOSTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001696-12.2024.5.02.0041 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c62ab proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001696-12.2024.5.02.0041 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . JULIO FLORES GIUBILATO (SP340277) LUCIANA BERGHE (SP214207) PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA (SP200268) RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDA ALVES DE SOUSA NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (SP159044) RECURSO DE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 18b6d92; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id d0aa6c3). Regular a representação processual (Id 6de160c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 67523c0; Depósito recursal recolhido no RO, id d0f12f4; Custas pagas no RO: id 48338ad; Condenação no acórdão, id 9062cad; Depósito recursal recolhido no RR, id 34505fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Impertinente a indicação de ofensa ao art. 944, do CC, que não trata do valor arbitrado a título de honorários periciais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA ALVES DE SOUSA

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Processo nº 1001696-46.2025.8.26.0368

ID: 295247918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001696-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVERIO CLAUDENIR SILVéRIO JOSE VALTER SILVERIO MARIA IZILDA VERISSIMO DE LEMOS SILVéRIO MAURO APARECIDO SILVéRIO PAULO ROBERTO SILVERIO SILVIA HELENA APIS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE NAIM PASSA GERADI

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Processo 1001696-46.2025.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudenir Silvério - - Silvia Helena Apis Silvério - - Jose Valter Silverio - - Paulo Roberto Silverio …

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Processo nº 0000331-53.2025.8.26.0374

ID: 293433147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-53.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS

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Processo 0000331-53.2025.8.26.0374 (processo principal 1001696-62.2024.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.A.D.S.C. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da assistência …

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S. A. D. S. C. x R. De O. Da S. B.

ID: 293436584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001696-62.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. D. S. C.

Polo Passivo:

R. DE O. DA S. B.

Intimação

Advogados:

ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS

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YASMIM ABDUL GHANI

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Processo 0000331-53.2025.8.26.0374 (processo principal 1001696-62.2024.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.A.D.S.C. - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da assistência …

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Processo nº 1001696-73.2025.8.26.0068

ID: 293473758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001696-73.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO QUINTA DOS NOBRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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Processo 1001696-73.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quinta dos Nobres - Vistos. Condomínio Quinta dos Nobres ajuizou ação de Execução de Título …

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Madeiranit Comércio De Madeiras E Ferragens Ltda x Simone Cristina Pires Barbosa

ID: 319490236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005081-82.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA PIRES BARBOSA

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES DOLCI

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ANGELA VILLA HERNANDES

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Processo 0005081-82.2024.8.26.0132 (processo principal 1001696-85.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Madeiranit Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Simone Cristina Pire…

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Jose Diego Silva De Oliveira x Brasil Arte Pinturas Ltda - Epp e outros

ID: 277627198

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001696-26.2016.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL ARTE PINTURAS LTDA - EPP JESSICA MORATO DA SILVA KLEBER DOS SANTOS EURIPEDES GOMES LIBERTY PINTURAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001696-26.2016.5.02.0321 RECLAMANTE: JOSE DIEGO SILVA DE OLIVEIRA RECLAM…

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