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Nilda Aparecida Conceição Miranda x Keity Suelen Fortunata Rodrigues

ID: 275900358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001704-14.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA CONCEIçãO MIRANDA

Polo Passivo:

KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keit… ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se.

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L. R. De S. x L. V. R. T.

ID: 321193899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001704-42.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

L. V. R. T.

Intimação

Advogados:

THABATA CATTAI DE NADAI

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MARCELO DINI

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Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido ded… Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e exonero o autor LEANDRO ROBERTO DE SOUZA dos alimentos devidos à filha LORRANE VITÓRIA RODOLPHO TOJAL. Considerando que a probabilidade do direito emerge clara da sentença, aliada ao fato de que a defesa não impõe dúvida razoável no caso, antecipo os efeitos da tutela de evidência, ficando o autor exonerado dos alimentos. Cópia desta sentença assinada digitalmente, servirá como ofício a ser entregue pelo réu ao empregador, a fim de que dê cumprimento à ordem de cessação dos descontos da pensão. Fica a parte ciente de que a presente decisão poderá ser revertida em grau recursal. Condeno a ré em custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.500,00, em razão da simplicidade e duração do feito e do trabalho desenvolvido. A cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade que concedo à demandada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença e dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do dCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJSP (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THABATA CATTAI DE NADAI (OAB 491858/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Processo nº 1001704-02.2025.8.26.0666

ID: 326786694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-02.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. Z. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA

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Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça g… Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA (OAB 206797/SP)

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Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328331852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do expost… Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, confirmo a decisão de fls. 388/389, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial (contrato nº 817457335); b) DETERMINAR que a requerida proceda à exclusão definitiva do apontamento inserido no SCR do BACEN, consistente em "prejuízo" de R$ 4.019,76, e se abstenha de promover novas anotações; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Biocom Combustiveis Alternativos S.A. e outros

ID: 257806594

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-59.2018.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOCOM COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS S.A. CAYRES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT-SERVICE CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTO EM SEGURANCAS/C LTDA - ME POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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TATIANE DONIZETI DE ARAUJO MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-59.2018.5.02.0021 : TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA : POLLUS FACILITIES SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-59.2018.5.02.0021 : TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA : POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52eb89f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DESPACHO Vistos Ciência ao exequente acerca dos ofícios recebidos (Id b893f93; Id d12c82;Id d3cff51; Id 26dae68; Id 1fd297d; Id 06cf5a4). Intime-se a parte exequente para indicar diretrizes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo abster-se de requerer a reiteração de diligências já realizadas, sob as penas do artigo 11-A da CLT. O feito aguardará sobrestado, sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA - CLAUDIO BUZALAF

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Processo nº 1001704-77.2025.4.01.3302

ID: 328583688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-77.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA PATRICIA DE SOUZA BATISTA

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MARIA AMELIA JEZLER LIMA MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001704-77.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001704-77.2025.4.01.3302 AUTOR: MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Ana Paula De Jesus Correia x Instituto Brasil Social

ID: 332753887

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-21.2016.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SOCIAL

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001704-21.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA DE JESUS CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001704-21.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA DE JESUS CORREIA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b7d95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Petição id. 9e14646: a exequente requer a expedição de ofícios às empresas iFood, Uber Eats, Uber e Zé Delivery, a fim de apurar a existência de eventuais valores a receber pela reclamada e seus sócios, com vistas à constrição desses créditos para satisfação da execução. Entretanto, a obtenção de informações para impulsionar a execução é ônus da parte exequente. A atuação judicial apenas se justifica quando a informação pretendida estiver condicionada à intervenção do juízo e houver prova de negativa prévia do fornecimento pela fonte requerida, o que não restou demonstrado. Ademais, não há qualquer indício de que os executados possuam vínculo com as empresas indicadas. Ainda que houvesse, eventuais pagamentos seriam processados por meio de contas bancárias, cuja movimentação pode ser verificada por meio do sistema SISBAJUD. Diante do exposto, indefiro o pedido, por se tratar de medida inócua ao prosseguimento da execução. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE JESUS CORREIA

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Processo nº 1003089-54.2025.8.11.0002

ID: 333716893

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003089-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003089-54.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SARA CRISTINA ARRUDA NOGUEIRA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003089-54.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SARA CRISTINA ARRUDA NOGUEIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a expedição de ofícios aos órgãos públicos, sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, bem como às empresas de Telefonia, a fim de possibilitar a citação do polo passivo. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Posto isto, indefiro o pedido de ID 200383565. Intime-se o exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar o endereço da demandada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumprida a determinação, cumpra integralmente a decisão de ID 182628489. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza De Direito

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Danielli Baldovi x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 335119089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-90.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI BALDOVI

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0001132-90.2025.8.26.0366 (processo principal 1001704-63.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danielli Baldovi - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - V… Processo 0001132-90.2025.8.26.0366 (processo principal 1001704-63.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danielli Baldovi - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no feito, e considerando a memória de cálculo ora juntada, intime-se a parte vencida a fim de que efetue o pagamento do débito no importe de R$ 5.520,62 (CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), atualizado até 31/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, "caput", do CPC. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos, na forma do art. 525, c.c. 52, IX, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, a fim de que apresente nova memória de cálculo, com a inclusão da multa devida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Regularizados, proceda-se à pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, podendo o ato ser realizado em período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário compreendido entre às 6 (seis) e 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial, e observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, deverá a parte vencedora indicar bens para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB 503015/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001704-53.2025.4.01.3504

ID: 309655296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-53.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE CESARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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DIALMAS DE SOUZA OLIVEIRA NETO

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001704-53.2025.4.01.3504 Autor: JOSE DONIZETE CESARIO Advogados do(a) … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001704-53.2025.4.01.3504 Autor: JOSE DONIZETE CESARIO Advogados do(a) AUTOR: DIALMAS DE SOUZA OLIVEIRA NETO - GO72948, ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713, LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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