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Fabiana Aparecida Da Silva Vilela x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 278006486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-95.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA VILELA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Gisele Cristina Ferreira dos Reis (OAB 405910/SP) Processo 1001710-95.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Aparecida da Silva Vilel… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Gisele Cristina Ferreira dos Reis (OAB 405910/SP) Processo 1001710-95.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Aparecida da Silva Vilela - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA APARECIDA DA SILVA VILELA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das férias proporcionais não gozadas, referentes ao período aquisitivo de 10 de janeiro de 2023 a 09 de janeiro de 2024, acrescidas do respectivo terço constitucional, no valor total de R$ 5.733,33 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, deverá a requerida suportar o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Condominio Villaggio Di Torino e outros

ID: 278521299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-64.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR FL ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP MARCIA MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DI TORINO FORBS SERVICOS TERCEIRIZADOS EM MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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MARCOS PAULO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001710-64.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCIA MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001710-64.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCIA MARTINS RECLAMADO: FORBS SERVICOS TERCEIRIZADOS EM MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 383cbeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 04/10/2022 (ID ac22cc2). 2-) A 2ª reclamada, CONDOMÍNIO VILLAGGIO DI TORINO, efetuou 3 depósitos judiciais no valor de R$ 1.5000,00 cada, para quitação o valor da execução restante devido à título de honorários periciais, contribuições previdenciárias cota reclamada e custas processuais, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº d2ba7ea. Contudo, o valor depositado ainda não é suficiente para quitação da integralidade do débito exequendo, conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos, sob ID nº 45c2f0d. 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Transfira-se a importância de R$ 3.569,85 para pagamento dos honorários periciais ao perito ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR. - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 930,15 por recolhimentos previdenciários cota reclamada PARCIAIS; - Considerando que não foi realizada a que não foi efetuada a quitação da integralidade do débito exequendo conforme citado no item 2 desta decisão, intime-se a 2ª reclamada, CONDOMÍNIO VILLAGGIO DI TORINO, para que comprove o pagamento da diferença de R$ 2.452,17 a título de contribuição previdenciária cota reclamada e custas processuais, conforme planilha atualizada acima citada, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. 4-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, bem como a comprovação da quitação do débito exequendo restante, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARTINS

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Processo nº 1001710-87.2023.8.26.0695

ID: 276975547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001710-87.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE FATIMA PINHEIRO PAIVA POLIANA CRISTINA PINHEIRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

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JOÃO BATISTA DE MORAES

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ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP) Processo 1001710-87.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Juliana de Fatima Pinheiro Paiva, Poliana Cristina… ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP) Processo 1001710-87.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Juliana de Fatima Pinheiro Paiva, Poliana Cristina Pinheiro Amorim - Vistos. Fls. 167/171: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da documentação apresentada, nos termos do quanto determinado no despacho inicial (fls. 154/160) e considerando o informado pela parte autora. Estando em ordem, expeça-se o necessário para a efetivação das citações e intimações,observando-se as pessoas que deverão ser citadas/cientificadas, a seguir elencadas: os titulares de domínio (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas (União, Estado e Município). Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Intime-se.

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Sind Dos Empreg Em Empr De Prest De Serv A Terce Colocacao E Adm De Mao De Obra Trab Temporar Leitura De Medidores E Entrega De Avisos Do Estado De Sp x J. C. Protecao Vip Ltda - Epp

ID: 277172985

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001710-97.2017.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

Polo Passivo:

J. C. PROTECAO VIP LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

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SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1001710-97.2017.5.02.0022 AUTOR: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1001710-97.2017.5.02.0022 AUTOR: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP RÉU: J. C. PROTECAO VIP LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 215d0bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAIDE DE CARVALHO DESPACHO Doc.id.dc68f30: em face do pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios atuais, JOSE CICERO ZACARIAS DA SILVA, CPF: 880.402.754-15 e PATRICIA ROSA DOS SANTOS DA SILVA, CPF: 278.068.218-30, e em razão da inidoneidade patrimonial da executada, J. C. PROTECAO VIP LTDA - EPP, CNPJ: 14.395.839/0001-80, pessoa jurídica, situação verificada após sua completa inércia em efetuar o pagamento ou garantia da execução e a realização infrutífera das diligências de praxe para penhora de bens móveis e imóveis, declaro aberto o INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA nos termos do artigo 50 do Código Civil e artigo 10-A da CLT. Esclareço que a execução se dará contra os sócios retirantes, após esgotadas as medidas executórias contra os sócios atuais. Citem-se os sócios atuais por via postal, no endereço Oficial registrado perante Receita Federal do Brasil, para apresentarem defesa no prazo de 15 dias. sócios: contrato social Id (7f668b2) 1) JOSE CICERO ZACARIAS DA SILVA, CPF: 880.402.754-15; 2) PATRICIA ROSA DOS SANTOS DA SILVA, CPF: 278.068.218-30 Valor da execução: R$ 8.213,90 atualizado até 16/08/2024, planilha Id 5d4f822. Caso reste infrutífera a citação, desde logo, defiro a reiteração por EDITAL. Decorrido o prazo, tornem conclusos para prolação da sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

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Processo nº 1001710-87.2023.8.26.0695

ID: 276029733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001710-87.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE FATIMA PINHEIRO PAIVA POLIANA CRISTINA PINHEIRO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP) Processo 1001710-87.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Juliana de Fatima Pinheiro Paiva, Poliana Cristina… ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP) Processo 1001710-87.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Juliana de Fatima Pinheiro Paiva, Poliana Cristina Pinheiro Amorim - Vistos. Fls. 167/171: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da documentação apresentada, nos termos do quanto determinado no despacho inicial (fls. 154/160) e considerando o informado pela parte autora. Estando em ordem, expeça-se o necessário para a efetivação das citações e intimações,observando-se as pessoas que deverão ser citadas/cientificadas, a seguir elencadas: os titulares de domínio (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas (União, Estado e Município). Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Intime-se.

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Fabiana Aparecida Da Silva Vilela x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 276031984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-95.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA VILELA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Gisele Cristina Ferreira dos Reis (OAB 405910/SP) Processo 1001710-95.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Aparecida da Silva Vilel… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Gisele Cristina Ferreira dos Reis (OAB 405910/SP) Processo 1001710-95.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Aparecida da Silva Vilela - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA APARECIDA DA SILVA VILELA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das férias proporcionais não gozadas, referentes ao período aquisitivo de 10 de janeiro de 2023 a 09 de janeiro de 2024, acrescidas do respectivo terço constitucional, no valor total de R$ 5.733,33 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, deverá a requerida suportar o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Cristina Bonifacio Dos Santos Barbosa x Muiari Das Gracas Serra De Arantes

ID: 325451956

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-09.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BONIFACIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MUIARI DAS GRACAS SERRA DE ARANTES

Notificação

Advogados:

LEILA ALI SAADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-09.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CRISTINA BONIFACIO DOS SANTOS BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001710-09.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CRISTINA BONIFACIO DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: MUIARI DAS GRACAS SERRA DE ARANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e467542 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 05/12/2025 10:30 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA BONIFACIO DOS SANTOS BARBOSA

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Fabricio Celico Dandaro e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327071110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001710-37.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CELICO DANDARO IPIRANGA COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA OSAKI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001710-37.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ipiranga Comércio de Cosméticos Ltda - - Fabricio Celico Dandaro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 186… Processo 1001710-37.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ipiranga Comércio de Cosméticos Ltda - - Fabricio Celico Dandaro - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 186/191: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 174/181, sob alegação de omissão. A Parte Adversa se manifestou às fls. 195/198 É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: "os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Além disso, as questões postas a julgamento foram suficientemente apreciadas, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não foram capazes de infirmar a conclusão. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB 138979/SP), MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB 138979/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1001710-31.2025.8.26.0400

ID: 330013148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001710-31.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001710-31.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta de endereço por meio do SERASAJUD, vis… Processo 1001710-31.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta de endereço por meio do SERASAJUD, visto não ser o sistema adequado. 2. Considerando que, por meio da funcionalidade PETRUS é possível a consulta de endereço nas plataformas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD gerando um único documento com os resultados, determino a realização de acesso ao PETRUS, bem como ao SIEL, para busca de endereço. 3. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.§ 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo dos documentos, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 4. Realizadas as pesquisas e obtido o endereço, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Realizadas as pesquisas e não obtido o endereço e/ou caso infrutífera a tentativa de citação nos endereços informados, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Doracy Gonçalves Do Amaral Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 331663199

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009646-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORACY GONçALVES DO AMARAL FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009646-81.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009646-81.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Doracy Gonçalves do Amaral Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTAS NO CONTRATO DIGITAL. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO ELETRÔNICO, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II, ART. 938, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001710-48.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Henrique da Silva Oliveira (OAB: 407810/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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