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Processo nº 1001719-88.2025.8.26.0045

ID: 293557726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A au… Processo 1001719-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Cardoso - Vistos Recebo a inicial. Defiro a autor os benefícios da gratuidade processual. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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Banco Santander S/A x Antonio Marques De Lima

ID: 294586530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-37.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001719-37.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Antonio Marques de Lima e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade… Processo 1001719-37.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Antonio Marques de Lima e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO MARQUES DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos da execução de título extrajudicial em epígrafe. Sustenta o excipiente, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo legal, sem que a parte exequente promovesse diligências frutíferas para a satisfação de seu crédito. Requer, ao final, a extinção da execução. A parte exequente, em impugnação, rechaçou os argumentos do executado. Preliminarmente, aduziu o descabimento da via eleita, por necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a inocorrência da prescrição, afirmando ter agido de forma diligente na busca por bens penhoráveis, não podendo ser penalizada pela ausência de patrimônio em nome do executado. Pugnou pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, é meio de defesa cabível para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. A prescrição se enquadra perfeitamente nesta hipótese, uma vez que sua análise prescinde da produção de provas externas ao processo, bastando o exame dos marcos temporais e dos atos processuais já documentados nos autos. Portanto, admito o processamento do incidente. No mérito, a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Para a configuração da prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do tempo. É requisito indispensável a demonstração da inércia da parte exequente, que, de forma negligente, abandona o processo à própria sorte. Tal situação não se verifica no caso concreto. Da análise dos autos, constata-se que a parte exequente jamais se manteve inerte, tendo formulado, de maneira reiterada, diversos pedidos de pesquisa e constrição de ativos por meio dos sistemas conveniados a este juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros). Tais atos, ainda que infrutíferos, demonstram inequivocamente a intenção de prosseguir com a execução e satisfazer seu crédito, afastando a caracterização de abandono ou desídia. O fato de as diligências não terem encontrado patrimônio penhorável suficiente à satisfação integral do crédito é circunstância que não pode ser imputada ao credor, mas sim à própria condição de insolvência do devedor. Acrescente-se que, como se constata a fs. 628, já foram penhorados R$ 3.012,41 em créditos de Nota Fiscal Paulista, além de valor presente em plano de previdência privada do excipiente, de modo que é possível concluir que algumas das medidas executivas adotadas ao longo do feito representaram um avanço concreto na execução e, por isso, têm o condão de afastar a caracterização da inércia que implica a prescrição que corre objetivamente contra o credor. Dessa forma, ausente o requisito essencial da inércia da parte credora, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno o executado-excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente-excepto, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Prossiga-se com a execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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L. Da S. V. x J. F. A. V.

ID: 291665988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-27.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. V.

Polo Passivo:

J. F. A. V.

Intimação

Advogados:

KELIA APARECIDA DA SILVA

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ERIKA VIRGINIA VITULIO

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Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositado… Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositados no Portal de Custa, além daquele constante do formulário apresentado pela advogada a fls. 354. Caso positivo, intime-se a advogada a juntar novo formulário com os valores faltantes. Sem prejuízo, confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE, juntado a fls. 354, encontra-se corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Int. - ADV: ERIKA VIRGINIA VITULIO (OAB 284653/SP), KELIA APARECIDA DA SILVA (OAB 429844/SP)

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Processo nº 1001719-16.2020.8.11.0002

ID: 278499326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001719-16.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER PEREIRA BOSI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001719-16.2020.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 7.840,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: WAGNER PEREIRA BOSI Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 245, (LOT P IPIRANGA I), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-018 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte WAGNER PEREIRA BOSI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 658,55, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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B. V. S. A. x W. A. A.

ID: 319333760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

W. A. A.

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico… Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "...Requer-se, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de alienação, leilão, transferência ou disposição do veículo apreendido, até decisão definitiva sobre o mérito da demanda. Requisitos presentes: Probabilidade do direito: Está plenamente evidenciada, uma vez que o requerido, além de ter adimplido grande parte das obrigações contratuais, encontrava-se em vias de regularização, situação que torna desarrazoada a consolidação da propriedade sem prévia apuração dos valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados. A parte Requerida demonstra que: Realizou pagamentos substanciais antes da suposta inadimplência; Buscou, sem êxito, renegociar extrajudicialmente com o Requerente; O valor de mercado do bem supera em muito a quantia alegadamente devida; Perigo de dano: O leilão do veículo é iminente. Caso seja efetivado, o requerido terá seu patrimônio esvaziado, sem que sequer haja decisão definitiva sobre o quantum devido, o que pode gerar prejuízo irreparável, especialmente porque o veículo tem valor superior à suposta dívida, podendo ainda gerar um indevido saldo devedor. Portanto, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade e, consequentemente, do leilão do veículo, até o deslinde da presente demanda, especialmente até que se apure, de forma detalhada, os valores efetivamente pagos e devidos..." Considerando a inadimplência do requerido, conforme demonstrado na inicial e documentos de fls. 41/51, Considerando os termos da decisão de fls. 62/63 "...Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69)...", Considerando que o requerido não realizou o pagamento da integralidade da dívida pendente, no importe de R$ 94.748,27 (noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido para fins de determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade do veículo e de eventual leilão até a decisão final nos autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, proceda-se à liberação do veículo Volkswagen / Amarok CD 4X4 Highline 2.0, cor branca, ano/modelo 2016/2016, placa OHN8915, via sistema Renajud (fls. 95). Fls. 120/121 - Aguarde-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de quinze (15) dias para manifestação da parte requerente em réplica à contestação apresentada. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001719-49.2025.4.01.3301

ID: 324425134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-49.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001719-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA DE SOUZA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Emanuelle Pereira Alves x Click Copias E Servicos Ltda

ID: 325370963

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

CLICK COPIAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA MAGOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMANUELLE PEREIRA ALVES RECLAMADO: CLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001719-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EMANUELLE PEREIRA ALVES RECLAMADO: CLICK COPIAS E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: EMANUELLE PEREIRA ALVES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 31/07/2025 09:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 31/07/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE PEREIRA ALVES

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Processo nº 1011744-33.2025.4.01.0000

ID: 328778003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no polo requerido da demanda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Estado de Rondônia e reconheceu a incompetência para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Nas razões recursais alinhavou que: a) alegou que João Joca Reges Breno é servidor público federal estatutário do ex-Território Federal de Rondônia investido no cargo de agente administrativo Classe “S”, Padrão III, Identificação Única 023119829, SIAPE 2311982, desde 7/4/2016, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia (SESAU/RO); b) o servidor, desde quando ingressou no serviço público, exerceu a função de técnico em radiologia; c) por entender ter havido desvio de função, acionou o Poder Judiciário requerendo o pagamento das diferenças salariais supostamente devidas desde 22/7/2019, além de valores correspondentes a adicional por risco de vida, adicional por insalubridade e danos morais; d) houve o desligamento dos quadros do Estado de Rondônia em 30/4/2018 em razão de ter sido transposto para o quadro de servidores da União Federal; e) defendeu que as verbas remuneratórias, por ocasião da transposição, passaram a ser de responsabilidade da União, após 30/4/2018; f) destacou que o servidor não tem a intenção de discutir quaisquer valores relacionados ao período que esteve vinculado ao Estado de Rondônia, do que decorre a ilegitimidade passiva ad causam. Em contrarrazões, a União frisou sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, João Joca Reges Breno discorreu sobre: a) a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, uma vez que permanece em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO); b) “a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 estabelece que, quando o servidor cedido permanece prestando serviços ao ente estadual, este assume as obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive quanto a adicionais de insalubridade, risco e eventuais indenizações”; c) a União é parte ilegítima e a competência para descortinamento do mérito é da Justiça Estadual. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos autorizadores da cognição do presente agravo de instrumento, passo à respectiva análise. A controvérsia objeto do presente recurso cinge-se à averiguação da legitimidade passiva do Estado de Rondônia, diante da alegação de desvio de função e do consequente pleito de percepção das diferenças remuneratórias respectivas, formulado por João Joca Reges Breno, após a transposição para quadro da União. A cessão do servidor decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado de Rondônia, no qual restou pactuado que caberia exclusivamente ao ente estadual a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes da prestação dos serviços, incluindo-se, nesse âmbito, os adicionais ora postulados. Nesse contexto, sustenta-se a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, além da ilegitimidade passiva ad causam da União, bem como a competência da Justiça Estadual para o descortinamento do mérito da ação principal. A corroborar o expendido, seguem julgados deste Regional, com destaque acrescido. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF/RO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e determinou sua exclusão do polo passivo, além de reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. A ação principal pleiteia o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. 2. A controvérsia cinge-se a determinar se a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. A parte agravante defende que, em razão do vínculo funcional mantido entre os servidores e a União, esta deve arcar com o adicional. A União, por outro lado, sustenta que o convênio firmado com o Estado transfere ao ente cessionário a responsabilidade pelos adicionais ocupacionais. 3. O convênio entre a União e o Estado de Rondônia estipula que as despesas com o adicional de insalubridade dos servidores cedidos são de responsabilidade do ente cessionário, que controla as condições de trabalho. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em casos de cessão, a União limita-se ao pagamento dos vencimentos dos servidores, cabendo ao ente beneficiário dos serviços arcar com adicionais decorrentes das condições específicas de trabalho, salvo regra expressa em sentido contrário (p. ex., em convênio), o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A União Federal é parte ilegítima para responder por adicional de insalubridade de servidores federais cedidos, sendo a responsabilidade atribuída ao ente cessionário, conforme estipulado em convênio firmado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.730.436/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18/8/2021 TRF1, AG 1024366-86.2021.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 14/05/2024 TRF1, AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023 (AG 1015028-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão (ID 544958354 da ação originária) que excluiu do polo passivo da demanda a União, em ação proposta pelo SINDSEF/RO representando os servidores públicos federais do ex-Território de Rondônia que laboram na área de saúde no Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II, em que se pleiteia, em desfavor dos réus, o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade para os substituídos expostos a radiação ionizante, e o pagamento retroativo dos auxílios pleiteados. 2. A compreensão jurisprudencial deste TRF1 em relevo é clara no sentido de que sendo a cessão dos servidores substituídos efetivada em razão de convênio celebrado entre a União e o estado de Rondônia, cabe a ele a responsabilidade de arcar com o pagamento de despesas com a prestação de serviços, como o adicional de insalubridade, de modo que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/08/2023 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ CEDIDO PELA UNIÃO AO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ PELO PAGAMENTO DE "DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS". EC 19, DE 1998, ART. 31, CAPUT. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ela e o Estado do Amapá por Helena Célia Gonçalves Pelaes de Almeida, julgou procedente o pedido para: "a) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº 2[0].910/32); b) condenar a União a pagar [à] autora o valor referente ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no período de dezembro de 1998 a março de 1999 e de outubro de 2001 a agosto de 2002"; c) condenar o Estado do Amapá, e de forma subsidiária a União, a incorporar aos vencimentos da autora o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como a lhe pagar o valor retroativo a começar de agosto de 2002", em ambos os casos, "com incidência de correção monetária, desde quando as parcelas se tornaram devidas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação". 2. Apelante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto tendo a autora, servidora do extinto Território do Amapá, sido cedida ao Estado do Amapá, desde então os serviços prestados por ela o são em favor do Estado do Amapá, e, nessa hipótese, incide o disposto no Art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19, de 1998, segundo o qual a responsabilidade da União restringe-se aos "direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias"; que o pagamento do adicional em causa é indevido em virtude da ausência do laudo pericial exigido pelo Decreto 97.458, de 1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, para julgar improcedente o pedido. 3. Servidor do extinto Território do Amapá cedido pela União ao Estado do Amapá. Responsabilidade do Estado do Amapá pelo pagamento de "diferenças remuneratórias". EC 19, de 1998, Art. 31, caput. Consequente ilegitimidade da União para responder pela pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a União "tem responsabilidade integral pelo pagamento do adicional de insalubridade antes do dia 1º de agosto de 2002"; que a União, "[a] partir [daquela] data, passou a ter responsabilidade subsidiária em relação aos seus servidores cedidos ao Estado do Amapá, uma vez que este, a partir do [...] Convênio [Nº 003, de 2002], assumiu a responsabilidade principal pelo pagamento do adicional de insalubridade, conforme estipulado na Cláusula Terceira, item 3.3", segundo o qual, "[n]os casos em que der causa ou seja exclusivamente para atender seu interesse, deverá o Estado arcar com as despesas relacionadas à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade, noturno ou atividades penosas". (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência desta Corte. (C) "A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. [...] 'Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias.' (Emenda Constitucional nº 19, art. 31)". (TRF1, AC 0031539-53.1999.4.01.0000/RR; AC 0000228-12.2006.4.01.3100.) (D) "Conforme previsto em convênio, sendo o serviço prestado em benefício do Estado do Amapá, cabe a ele arcar com toda a responsabilidade por eventual adicional de insalubridade, sendo a União, por conseguinte, parte ilegítima." (TRF1, AC 0002859-84.2010.4.01.3100; AC 0000233-34.2006.4.01.3100; AC 0002857-17.2010.4.01.3100.) (E) Consequente ilegitimidade passiva da União para integrar a presente relação processual. (F) Diante da ausência de reexame necessário e de recurso por parte da autora e do Estado do Amapá, fica a sentença mantida apenas em relação ao Estado do Amapá. (G) Sentença reformada no tocante à União. 4. Gratuidade de justiça. (A) Hipótese em que a autora litiga sob o pálio da "gratuidade de justiça", o que compreende, inter alia, "as taxas ou as custas judiciais" e "os honorários do advogado". CPC, Art. 98, § 1º, I e VI, respectivamente. (B) Todavia, "[a] concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência." CPC, Art. 98, § 2º. (C) Assim, "[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." CPC, Art. 98, § 3º. 5. Apelação provida. (AC 0000234-19.2006.4.01.3100, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2019 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, em sede de ação individual ajuizada por servidor público federal transposto do ex-Território de Rondônia, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, manteve o Estado de Rondônia no polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O agravado, servidor federal investido em cargo estatutário com vínculo funcional originado no Estado de Rondônia, alega desvio de função e pleiteia diferenças remuneratórias e adicionais laborais referentes a período de exercício funcional, inclusive após a sua transposição para o quadro da União, tendo permanecido em atividade junto à Secretaria de Saúde Estadual. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União detém legitimidade passiva para figurar na demanda em que se pleiteiam verbas remuneratórias, inclusive adicionais de insalubridade e risco de vida, decorrentes de exercício de servidor transposto para seus quadros, mas que permaneceu cedido ao Estado de Rondônia; e (ii) definir o juízo competente para processar e julgar a demanda. 4. Restou demonstrado que o servidor, embora transposto ao quadro federal, permaneceu prestando serviços junto ao ente estadual, em decorrência de cessão funcional fundada em convênio firmado entre União e Estado de Rondônia. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1, compete ao ente cessionário — no caso, o Estado de Rondônia — arcar com o pagamento dos adicionais de insalubridade e risco, bem como eventuais diferenças decorrentes da relação de trabalho, haja vista ser o responsável direto pelas condições laborais a que submetido o servidor. 5. A responsabilidade da União restringe-se, nessa hipótese, ao pagamento dos vencimentos básicos, não se estendendo às verbas acessórias, cujo custeio foi assumido pelo Estado cessionário no referido convênio. Assim, correta a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001719-89.2020.4.01.3700

ID: 313368257

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-89.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHERCIA TEREZA CASTRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-89.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-89.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAO SILVA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: NATHERCIA TEREZA CASTRO LEITE - MA12961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001719-55.2021.4.01.3700

ID: 313515695

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDEVAN DE NAZARE CORREA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001719-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDEVAN DE NAZARE CORREA COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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