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Processo nº 1001722-13.2023.8.11.0051

ID: 258298347

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001722-13.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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ALYSSON TOSIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYSSON TOSIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001722-13.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 74.688,42 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: AV DARCIO CANTIERI, 1750, RECON, JARDIM SÃO JOSÉ, S SEBASTIÃO PARAÍSO - MG - CEP: 37950-000. POLO PASSIVO: Nome: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LÍDER LTDA Endereço: FLORIANOPOLIS, 73, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: KEILLA RAMAIANY PEREIRA DIAS Endereço: RUA 1LOURENÇO, s/n, SÃO LOURENÇO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: UILLIAN DA SILVA ALVES Endereço: 1LOURENÇO, s/n, SÃO LOURENÇO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 02/06/2025 Hora: 17:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link poderá ser acessado via QRcode ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcode constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone 66 3419-2233 RAMAL 224 e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/3x33mtub QR code do link: INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA BAIXAR O APLICATIVO: FAÇA A LEITURA DO QR CODE com a câmera do seu celular e abra a URL Clique na barra azul em “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Permita que o Teams grave áudio Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que vc fez tudo certo) Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo Importante: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo com antecedência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos um dia antes da audiência pelo telefone 66-3419-1702 ou 2233 ramal 224. NO DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA: Faltando uns 5 minutos para o horário agendado, FAÇA NOVAMENTE A LEITURA DO QR CODE e abra a URL com o aplicativo TEAMS já instalado Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Coloque o seu primeiro nome e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” Aguarde ser aceito na sala de reunião. É normal o atraso de até 5 minutos é normal para você ser aceito na sala. ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA Programe-se para estar em local silencioso e com trajes adequados A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso sem justificativa via telefone será considerado ausência Problemas para ingressar no dia da audiência deverão ser comunicados ao Cejusc por meio do telefone fixo 66-3419-2233 ramal 224, até 15 minutos após o horário agendado para o início. CAMPO VERDE-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001722-41.2021.4.01.3819

ID: 304016007

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001722-41.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDES LOUBACH VILLELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI

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MILENA CIRQUEIRA TEMER

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THAYSA KASSIS DE FARIA ALVIM ORLANDI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001722-41.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLEIDES LOUBACH VILLELA ADVOGADO(A) : THAYSA KASSIS DE FARIA ALVIM ORLANDI (OAB MG132103) ADVOGADO(A) : MILENA CIRQUEIRA TEMER (OAB MG09842… RECURSO CÍVEL Nº 1001722-41.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : CLEIDES LOUBACH VILLELA ADVOGADO(A) : THAYSA KASSIS DE FARIA ALVIM ORLANDI (OAB MG132103) ADVOGADO(A) : MILENA CIRQUEIRA TEMER (OAB MG098424) ADVOGADO(A) : FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI (OAB MG164320) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001722-35.2020.4.01.3800

ID: 307486609

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001722-35.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENGETEC COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001722-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ENGETEC COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGAD… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001722-35.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ENGETEC COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF E TEMA 1.125 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para readequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 69 e pelo STJ no Tema 1.125. O acórdão reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com limitação do direito à repetição do indébito a partir de 16-3-2017, mas julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ICMS-ST integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.125; e (ii) estabelecer se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69, com termo inicial em 15-3-2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois representa receita destinada à Fazenda Pública e não configura faturamento do contribuinte. Posteriormente, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como termo inicial a data do julgamento de mérito (15-3-2017), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. O STJ, ao julgar os REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1.125), entendeu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, por se tratar de valor que igualmente não integra a receita do contribuinte substituído. A substituição tributária do ICMS não altera a natureza da exação nem a titularidade da receita, sendo incabível a inclusão do ICMS-ST na base das contribuições ao PIS e à COFINS. Em embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, o STJ assentou que a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 69 se aplica igualmente ao Tema 1.125, fixando o marco temporal em 15-3-2017. Como a presente ação foi ajuizada em 21-1-2020, aplica-se a limitação temporal, sendo devida a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas a partir de 15-3-2017. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento : O ICMS e o ICMS-ST não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representarem faturamento do contribuinte, conforme decidido no Tema 69 do STF e no Tema 1.125 do STJ. A exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 69, com eficácia a partir de 15-3-2017. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS e ICMS-ST está limitado ao período posterior a 15-3-2017, salvo para ações ajuizadas até essa data. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.030, II, e 927, III; CF/1988, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706 (Tema 69), Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP (Tema 1.125), 1ª Seção, j. 13.12.2023; STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante, promovendo a modificação do acórdão, a fim de reconhecer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos limitado ao marco temporal inicial de 15-3-2017, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ e por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária apenas para estabelecer a limitação inicial de 15-3-2017, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001722-04.2025.4.01.3301

ID: 326910409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-04.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON FERREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIANE DE SOUSA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001722-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001722-04.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILTON FERREIRA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: LAIANE DE SOUSA SANTOS - BA34756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001722-67.2025.8.26.0619

ID: 277653653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-67.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neurelane Gonçalves da Silva Justino (OAB 500375/SP) Processo 1001722-67.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. A. S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção d… ADV: Neurelane Gonçalves da Silva Justino (OAB 500375/SP) Processo 1001722-67.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. A. S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, proposta com fundamento nos arts. 226, § 3º, da Constituição Federal e demais disposições pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais e está instruída com os documentos necessários. Recebo a inicial. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando configurada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, salvo nos casos de impedimentos descritos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando a incidência do inciso VI se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Nos termos do artigo 1.725 do diploma civil, aplica-se às relação patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros. Tendo em vista a oferta de alimentos apresentada pelo(a) autor(a) em favor do(a) filho menor e, considerando que o valor ofertado encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade, especialmente nesta fase inicial do processo, homologo, para que produza efeitos imediatos, a oferta de alimentos feita nos autos, fixando os alimentos provisórios em favor do(a) filho menor, no valor correspondente a 33% do salário mínimo nacional, que deverá ser pago mensalmente, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal, cujos dados já são do conhecimento do varão e constam dos autos (fls. 5). Fica designado o dia 02 de julho de 2025, às 13 horas e 15 minutos para a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada no CEJUSC, localizado à rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual. Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que comunique a data da audiência à parte que lhe outorgou procuração, visando o seu comparecimento no dia e hora designados (CPC, 334, §3º), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação do requerente, por se tratar de parte assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência, caso esta resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, INTIME-SE-A para comparecimento em audiência. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, DETERMINO, sob pena de preclusão, QUE: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do respectivo ato descrito nos itens acima (contestação ou réplica), depositar em Cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (art. 344 CPC); (b) contra o revel, que não tenha advogado nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato em Cartório (art. 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, cumprindo-lhe atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação (art. 274 CPC). Cópia digitada, com a respectiva folha de rosto, servirá como mandado em breve relatório, considerando que a contrafé fará parte integrante deste (parágrafo único, art. 250 do CPC). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 203, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001722-68.2025.4.01.3700

ID: 330401735

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELISSON SALES MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001722-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001722-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Marilene Ravagnani e outros x Claudinei Jose Pereira

ID: 293612080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001722-44.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RAVAGNANI REINALDO VAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDINEI JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR

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JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA

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FERNANDA VIEIRA GAIARA

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Processo 1001722-44.2024.8.26.0444 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Reinaldo Vaz de Almeida - - Marilene Ravagnani - Claudinei Jose Pereira - 1. Trata-se de ação de embargos de … Processo 1001722-44.2024.8.26.0444 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Reinaldo Vaz de Almeida - - Marilene Ravagnani - Claudinei Jose Pereira - 1. Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido liminar que REINALDO VAZ DE ALMEIDA e MARILENE RAVAGNANI movem em face de CLAUDINEI JOSÉ PEREIRA, por meio da qual pretendem o cancelamento de constrição sobre imóvel que lhes pertence. Segundo consta na petição inicial (fls. 01-25), os embargantes são os reais possuidores do imóvel localizado na Rua São João, nº 337, Centro, São Miguel Arcanjo/SP, matriculado sob o nº 5.709 junto ao CRI de São Miguel Arcanjo. Alegam que tiveram conhecimento da constrição de 25% do imóvel, ocorrida nos autos nº 1000748-46.2020.8.26.0444 (Claudinei Jose Pereira x Cláudio Leme Cavalheiro), em trâmite neste juízo, por meio de mensagens enviadas via Whatsapp pelo Sr. Claudio Leme Cavalheiro. Ocorre que, em 13/10/2013, os autores adquiriram o referido imóvel de Antonio Fernandes Bueno, mediante instrumento particular de compromisso de permuta de imóvel urbano, passando a ter a posse do bem desde então, arcando com as contas de água, internet e IPTU. Apesar da ausência da matrícula no instrumento celebrado, há a descrição do imóvel. Relatam que, em 28/09/2011, Daniel Leme Cavalheiro e Setembrina Maria adquiriram o imóvel de Jose Roberto Galvao e Clarice Neto Ribeiro. Afirmam que Daniel faleceu em 09/09/2004, deixando a viúva Setembrina os filhos Cláudio Leme Cavalheiro e Daniel Leme Cavalheiro Filho. Em 2013 os herdeiros de Daniel venderam o imóvel, até então matriculado sob nº 15.085 junto ao CRI de Itapetininga, ao Sr. Antonio Fernandes Bueno. A matricula nº 15.085 foi encerrada e foi aberta uma nova sob nº 5.709 junto ao CRI de São Miguel Arcanjo/SP. Aduzem que realizaram reformas, melhoramentos e ampliações, e quando da aquisição do bem, não havia restrição, ajuizamento de ação ou impedimento para a realização do negócio. Por fim, sustentam que ajuizaram ação de usucapião em 25/11/2024 sob nº 1001338-55.2024.8.26.0582, tendo como objeto o imóvel aqui discutido. Requerem liminarmente a suspensão da execução em relação ao bem, bem como a suspensão do feito com base no art. 313, V, 'a', do CPC, e ao final a procedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 26-254. Deferiu-se a gratuidade da justiça aos embargantes, bem como a liminar para suspender a restrição que recaiu sobre a parcela de 25% do imóvel (fls. 331-332). O embargado CLAUDINEI apresentou contestação às fls. 343-370, suscitando, preliminarmente, a revogação da gratuidade deferida aos embargantes e a impossibilidade da suspensão da execução. No mérito, sustenta que, nos autos da execução nº 1000748-46.2020.8.26.0444 todas as tentativas de penhora de bens (sisbajud, renajud e infojud) foram infrutíferas, razão pela qual foi deferida a penhora dos direitos hereditários do executado Cláudio em relação ao bem objeto desta lide;que não houve registro perante o Cartório de Registro de Imóveis do suposto negocio realizado entre os embargantes; que Antonio Fernandes não figura como proprietário do bem na matricula, não podendo portanto aliená-lo; que a ação de Usucapião apenas foi distribuída após o deferimento da penhora. Requer a improcedência dos embargos para que seja mantida a penhora sobre o bem. Houve réplica às fls. 374-395. Instadas a se manifestar acerca das provas que pretende produzir, o requerido/embargado CLAUDINEI pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 408-409), enquanto os requerentes/embargantes REINALDO e MARILENE pugnaram pela produção de prova oral e o deferimento de produção de prova documental nesta oportunidade apresentada (fls. 410-440). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Sobre a impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos autores embargantes Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), não bastando a mera afirmação de pobreza para sua concessão. Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis : "o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., RT, p.1582). Como é cediço, o art. 98 do Código de Processo Civil alberga o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo. Nesse passo, cumpre à parte, a rigor, declarar nos autos que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem o prejuízo próprio e sustento de sua família. No entanto, "a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício" (STJ, AgRg no AREsp 517564/SP, rel. Min. Marcos Buzzi, p. 30-10-2014). Justamente "por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação" (AgRg no AREsp 427289/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, p. 4-2-2014). No presente caso, verifica-se que os autores/embargantes juntaram aos autos: declaração de pobreza (fls. 27), cópias da CTPS de ambos (fls. 30-36), extratos bancários (fls. 264-327), demonstrativo de crédito de benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo (fls. 267-270), bem como print/extrato da Receita Federal que demonstra saldo inexistente de imposto de renda a pagar ou a restituir em seus nomes (fls. 262-263) referente ao ano de 2024. Ademais, o requerido não trouxe qualquer elemento concreto que fizesse ruir a presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural declarante de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC). Ante o exposto, MANTENHO os benefícios da gratuidade processual concedidos aos requerentes/embargantes. 3. Sobre a suspensão da penhora sobre o bem Insurge-se o embargado/requerido contra a decisão de fls. 331-332 que deferiu a liminar para suspender a constrição que recaiu sobre a parcela de 25% do imóvel nos autos nº 1000784-46.2020.8.26.0444, contudo, revela-se inadequada a via eleita, pois não se tem notícia de interposição de agravo de instrumento acerca de seu inconformismo. Logo, MANTENHO a liminar concedida. 4. Sobre a (in)tempestividade dos documentos apresentados às fls. 414-440 Instados a indicar as provas que pretendiam produzir, os embargantes REINALDO e MARILENE apresentaram novos elementos de prova. O art. 435 do CPC estabelece "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Veja-se que os documentos ora acostados às fls. 414-440 foram juntados em contraposição às afirmações de CLAUDINEI. Portanto, considero que se enquadram na exceção da parte final do dispositivo. Dê-se vista ao embargado para que se manifeste acerca dos documentos pra apresentados, no prazo de 15 dias. Após tornem os autos conclusos. 5. Postergo a análise da possibilidade suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, bem como conveniência instrutória para posterior à manifestação do requerido CLAUDINEI sobre os documentos ora carreados aos autos. 6. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1000784-46.2020.8.26.0444. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP), SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP), JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), FERNANDA VIEIRA GAIARA (OAB 491041/SP), FERNANDA VIEIRA GAIARA (OAB 491041/SP)

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Processo nº 1001722-67.2017.4.01.3500

ID: 294786766

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-67.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNNE KATHELYN ALMEIDA

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FRANCIELE MARIANO NASCIMENTO

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JULIO CESAR MARQUES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001722-67.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001722-67.2017.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR MARQUES TORRES - GO23754, FRANCIELE MARIANO NASCIMENTO - GO39088 e ALYNNE KATHELYN ALMEIDA - GO51215 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO BENFICA MARINHO - GO9809 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária destinada à anulação de auto de infração ambiental. O autor alega que: a) aos 05 (cinco) dias de fevereiro de 2013, teve contra si lavrada uma sanção administrativa de multa simples (auto de infração n° 489087), em razão de “Descumprir embargo – TEI 502287/C – em área de 776,95 hectares na Fazenda Maracá, com o desenvolvimento de atividade agrícola”; b) o IBAMA é incompetente para lavrar o auto de infração, pois o órgão ambiental competente para licenciamento da atividade é a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que emitiu a respectiva Licença Ambiental Única; c) de acordo com o art. 16, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008, o embargo não poderia ter se dado na área, pois parte considerável da área (776,95ha de 1.446,54ha) não se enquadra como reserva legal, área de preservação permanente ou mata nativa desmatada; d) o auto de infração é nulo, tendo em vista que a área possivelmente utilizada e considerada como descumprimento de embargo encontrava-se devidamente regularizada e o embargo foi levantado. Requer a concessão de liminar para que seja proibida a inscrição do débito no CADIN e na Dívida Ativa e, ao final, a anulação do Auto de Infração n. 489087/D. Em contestação, o IBAMA defende que: a) foi proferida decisão interlocutória no processo administrativo, levantando parcialmente os embargos, que ficaram restritos à porção de terras desmatada dentro da área de reserva legal; b) agentes do IBAMA fizeram novo levantamento da área, via de sistema de coordenadas geodésicas, apurando que do total anteriormente embargado (1.446,5 ha), foi deduzida a área passível de uso para atividades agropastoris (776,95 há), permanecendo embargada a área remanescente, no total de 669,44 ha; c) novo Termo de Embargo foi lavrado (n. 502296 -C), permanecendo a restrição de uso da área de reserva legal anteriormente desmatada; d) em descumprimento ao primeiro Termo de Embargo, o autor foi autuado com base nos arts. 70 e 72, II, da Lei n. 9.605/1998; e) não há prova de que a área em que aplicada a sanção administrativa é a mesma área já autuada pelo Estado do Mato Grosso; f) o fato de a administração ter reduzido a área embargada à de preservação legal, acolhendo pleito da pare autora, que regularizou através de licença ambiental a área passível de uso, não lhe isenta da multa decorrente do descumprimento do embargo. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 2437951). Houve réplica (ID 2984778). Foi deferida tutela de urgência para suspender a “exigibilidade do débito originário do Auto de Infração nº 499087/D” (IDs 6083080 e 6434419). O Ministério Público Federal não identificou a existência de interesse que justifique sua intervenção (ID 8327492). Foi determinada a realização de prova pericial (ID 46458472). O autor e o IBAMA apresentaram quesitos (IDs 52160990 e 67450194). Os honorários foram fixados em R$ 20.000,00 (ID 129304356), tendo o autor (ID 337660036) e o IBAMA (IDs 740172027 e 891058562) efetivado o depósito de suas respectivas parcelas. Foi deferido o adiantamento de 50% dos honorários (IDs 773055994 e 944488173). Foi juntado o laudo pericial (IDs 1075103771 e 1075103780). Foi aberta vista às partes e determinado o pagamento do perito (ID 1081144268). Em razão de requerimentos das partes, o perito apresentou esclarecimentos (ID 2072633647). A parte autora apresentou manifestação sobre os esclarecimentos e, por fim, memoriais (IDs 2145745725 e 2108900657). O IBAMA manifestou concordância com o laudo complementar (ID 2126343939). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de incompetência do IBAMA para lavratura do auto de infração. Há competência comum entre União, Estados e Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (art. 23, VI, da Constituição Federal), de forma que competência estadual para realizar o licenciamento ambiental não afasta a competência fiscalizatória do órgão ambiental federal (art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140/2011). Dando sequência à análise das alegações da parte autora, constata-se no Processo Administrativo n. 02567.000620/2012-19 que: a) em 20/04/2012 foi lavrado o Auto de Infração n. 708870-D em desfavor do autor por “destruir 1.446,54 ha de floresta na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente” (ID 2437968, fls. 05); b) em 20/04/2012 foi lavrado Termo de Embargo n. 502287-C em desfavor do autor, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 1.446,54 ha objeto do Auto de Infração n. 708870-D (ID 2437968, fls. 07); c) em 02/04/2013 foi proferida decisão pela Coordenação de Cobrança e Controle e Créditos Administrativos do IBAMA que, diante da Licença Ambiental Única (LAU) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) - LAU n. 6.803/2008, concluiu que “parte da área autuada e embargada encontra-se caracterizada como Área de Limpeza e Reforma de Pastagem, passível de uso por parte do interessado, portanto regularizada.” Além disso, também constatou que “o desmatamento não se restringiu às áreas passíveis de uso do imóvel, ocorrendo no interior da Área de Reserva Legal”, motivo pelo qual concluiu por “levantar parcialmente o embargo aplicado por meio do TEI n. 502287-C, restringindo os seus efeitos à porção desmatada dentro da Área de Reserva Legal” (ID 2438008, fls. 46/47); d) levantado parcialmente o Termo de Embargo n. 502287-C, em 08/11/2013 foi lavrado o Termo de Embargo n. 502296-C, proibindo o exercício de qualquer atividade na área de 669,55 ha localizada no interior da reserva legal da Fazenda Maracá (ID 2438034, fl. 22). Já no Processo Administrativo n. 02567.000010/2013-98 consta que: a) em 05/02/2013 foi lavrado Auto de Infração n. 489087-D em desfavor do autor por “descumprir embargo - TEI 502.287/C - em área de 776,95 hectares na Faz. Maraca com desenvolvimento de atividade agrícola” (ID 2438064, fl. 03); b) em 16/01/2016 foi proferida decisão administrativa reconhecendo a higidez da autuação (ID 2438203, fls. 24/25). Nota-se, portanto, que, mesmo com a redução da área embargada de 1.446,54 ha (Termo de Embargo n. 502287-C) para 669,55 ha (Termo de Embargo n. 502296-C) o IBAMA entendeu pela higidez da autuação objeto deste processo judicial, originada do descumprimento do primeiro embargo ao se desenvolver atividade agrícola em área de 776,95 ha. Contudo, o simples cotejo entre as dimensões das áreas envolvidas leva à insubsistência dessa autuação. Veja-se: a autuação se refere ao desenvolvimento de atividade em 776,95 ha embargados, quando, em verdade, o embargo poderia recair somente sobre 669,55 ha. O fato de essa diminuição da área embargada ter se dado em momento posterior ao momento da autuação não é indiferente, como defende a parte ré. Se à época da autuação o ato foi tido como ilícito, verificou-se posteriormente que essa conclusão foi baseada em premissas falsas. Assim, como se trata de autuação por descumprimento de embargo em dimensões superiores à área que poderia ter sido ser efetivamente embargada, deve ser reconhecida sua nulidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para anular o Auto de Infração n. 489087-D. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) do autor no percentual mínimo do inciso respectivo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor do proveito econômico por obtido pelo autor (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), correspondente ao valor da multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixada no Auto de Infração n. 489087-D (ID 2438064, fl. 03). Condeno a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 10.000,00 referente ao montante por esta desembolsado (ID 337660036) a título de honorários periciais (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0003926-78.2025.8.17.2001

ID: 258307061

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003926-78.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003926-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDUARDO LOPES DA SILVA RÉU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200258965, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada por Eduardo Lopes da Silva em face de GEAP Fundação de Seguridade Social, todos qualificados e representados nos autos através de advogado habilitado. Relatou que é beneficiário do plano de saúde requerido e que possui marcapasso definitivo desde 2019. Disse que começou a apresentar tontura, desmaios e dispneia ao esforço e ao procurar o médico, foi identificado que o eletrodo ventricular apresentava limiar elevado e foi solicitado os procedimentos para upgrade do dispositivo para ressincronização cardíaca e extração do eletrodo ventricular, o qual teve negada a autorização do procedimento. Ao final, pugnou a cobertura do procedimento de implante de estimulador cardíaco artificial multissítio, bem como indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura. Decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada para determinar a autorização do procedimento (ID 193101677). A parte demandada informou o cumprimento da decisão (ID 193387682). Em sede de contestação, a demandada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade do autor para o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de plano de autogestão, ressaltando que a negativa da cobertura está em consonância com as Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e que inexiste dano moral. O autor apresentou réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Havendo preliminar, passemos à sua apreciação. Considerando a declaração de hipossuficiência juntada pelo autor e a ausência de prova robusta em sentido contrário apresentada pela demandada, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Passemos ao mérito. Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I do CPC. A questão central reside na obrigatoriedade, ou não, do plano de saúde em cobrir o procedimento solicitado pelo autor. A GEAP, enquanto plano de saúde de autogestão, alega que o CDC não lhe é aplicável e que a negativa de cobertura encontra amparo nas DUT da ANS. No entanto, vejamos o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Associação Petrobrás de Saúde (APS). Sentença de procedência pela qual foi a requerida condenada a pagar os gastos suportados com a aquisição da órtese craniana e acompanhar todo o tratamento, tornando definitiva a liminar outrora concedida. Inconformismo da ré . Alegação de não incidência do CDC e de ser improcedente o pedido por não constar o tratamento com órtese no rol da ANS. De fato, não se aplica o CDC aos planos de saúde de autogestão, porém a não incidência da legislação consumerista não altera o resultado da lide. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do princípio da boa-fé. Expressa prescrição médica de tratamento com órtese . Negativa abusiva. Rol da ANS meramente exemplificativo. Precedentes. Sentença mantida . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10017220420228260577 SP 1001722-04.2022.8 .26.0577, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 15/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) De fato, a Súmula 608 do STJ excepciona a aplicação do CDC aos planos de autogestão. No entanto, a jurisprudência, em especial após a edição da Lei nº 14.454/2022, tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, reconhecendo a possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos expressamente, em situações excepcionais. O STJ, no julgamento do REsp 1.886.929-SP (Tema 1067), fixou a seguinte tese: O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; (...) 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No caso em análise, o laudo médico (ID 192730261) atesta a necessidade do procedimento para o autor, portador de marcapasso desde 2019, com quadro de dispneia progressiva e deterioração da função ventricular, em consonância com a diretriz de 2023 da Heart Rhythm Society. O médico afirmou ainda, que a demora na autorização pode implicar em riscos de morte ao paciente. A demandada não comprovou a existência de substituto terapêutico, ou que o procedimento não possuiria eficácia comprovada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CONSISTENTE EM IMPLANTE DE ESTIMULADOR CARDIACO ARTIFICIAL MULTISSITIO . EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. ATO INDISPENSÁVEL A SOBREVIDA DA PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Apesar da pactuação colacionada prever a exclusão de cirurgias cardíacas, tem-se que a jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a abusividade de tal limitação contratual, sobretudo quando o procedimento pretendido pela parte autora encontra amparo no rol da ANS. 2. O eg . Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento da apelação nº 1121764-58.2022.8.26 .0100, entendeu que “ainda que se reconheça a incidência do entendimento sedimentado pelo C.STF em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RE nº 948.634/RS, (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados, é certo que, por se tratar de celebração de plano de assistência médica e hospitalar, as partes se envolveram em típica relação de consumo, ex vi do que preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Operadora de saúde ré não poderia negar ao autor o procedimento cirúrgico [...] visto que indispensável para o tratamento que visa a preservação da saúde do autor”. 3. Por restar claro que a indicação cirúrgica se apresenta como indispensável a sobrevida da paciente, conforme se infere do laudo médico colacionado que, por sua vez, se apresenta embasado nos inúmeros exames realizados, tem-se como irrefutável a sua realização, já que se está diante de paciente portadora de hipertensão arterial, diabetes, dispneia aos mínimos esforços com disfunção ventricular grave, assincronia de septo e bloqueio de ramo esquerdo em ritmo sinusal que, por tal razão, necessita de “Implante de Estimulador Cardiaco Artificial Multissitio”. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000220-35.2021.8 .08.0047, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). Quanto ao dano moral, a jurisprudência reconhece que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo psíquico que extrapole meros aborrecimentos. No caso em tela, o autor demonstrou o sofrimento e angústia decorrentes da negativa de cobertura para procedimento essencial à sua saúde, configurando dano moral indenizável. Em que pese, deva ser levado em consideração que a cirurgia foi realizada a termo, tendo o pedido sido atendido de modo satisfatório. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) para condenar a demanda a autorizar e custear integralmente o procedimento de implante de estimulador cardíaco artificial multissítio, conforme solicitado pelo médico assistente do autor (ID 192730257), ao passo que que confirmo a tutela concedida, já exauriente desde a época da decisão concessiva. Condeno ainda a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se – em seguida – os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. Intimem-se." RECIFE, 16 de abril de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1001722-08.2024.4.01.3602

ID: 315435047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-08.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001722-08.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001722-08.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GONCALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2191381960), o perito concluiu que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem psicose (CID F31.4 e CID-10), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral desde 13/08/2021. O expert estimou o prazo de 12 meses para reavaliação médica. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Registre-se, por fim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Da qualidade de segurada e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2127567405, a autora recebeu auxílio-doença nos interstícios de 11/03/2015 a 30/08/2021 e 02/12/2021 a 01/03/2023. Além disso, conforme consignado na decisão de ID n. 2177692884, restou reconhecido o direito da autora ao recebimento do benefício no período de 30/08/2021 a 02/12/2021, por sentença transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 1003383-27.2021.4.01.3602, sendo incontroverso o preenchimento desses requisitos na DII (13/08/2021). Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (09/01/2024 – ID 2127092043), bem como ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (12 meses a partir da perícia, realizada em 12/05/2025), ou seja, até 12/05/2026, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Importa consignar que não merece acolhimento o pedido de concessão do benefício desde a data da cessação do anterior (NB 638.135.977-7 - cessado em 01/03/2023), visto que não há comprovação do pedido de prorrogação. Nesse sentido, o Enunciado n. 165 do FONAJEF: “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)”. No que tange ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, vale ressaltar a matéria foi objeto de afetação pela TNU, em 15/02/2023 (PEDILEF nº 5000742-54.2021.4.01.7016/PR), para julgamento sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, em que se propõe a seguinte questão: “Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional” (Tema n 318). Não há decisão até o momento, encontrando-se o feito aguardando o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. Todavia, anote-se que as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade mencionadas já foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o entendimento de que as alterações promovidas pela EC nº 103/2019 em relação à forma de cálculo da RMI dos benefícios de aposentadoria são constitucionais. Assim, rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade da forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, da E nº 103/2019. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de MARIA APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (CPF 014.881.061-69), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 09/01/2024 (DER), DIP em 01/07/2025 e DCB em 12/05/2026 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 014.881.061-69 DIB: 09/01/2024 (DER) DIP: 01/07/2025 DCB: 12/05/2026 DII: 13/08/2021 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: - RMI A calcular

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