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A. N. P. De A. S. x D. M. Da S.

ID: 298552631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-45.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. P. DE A. S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos a… Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada por Antônia Nivânia Pereira de Almeida Silva, por si e representando os menores Maria Eduarda de Almeida Silva e Carlos Henrique de Almeida Silva, contra Deusimar Moura da Silva. O requerido apresentou contestação a fls. 358/362. Houve réplica (fls. 441/451), ocasião em que a parte autora noticiou que mudou-se para a cidade de Goiânia-GO. Diante da mudança da parte autora para a cidade de Goiânia-GO, onde também reside o requerido (fl. 347), é o caso de declinação da competência. Aproveita-se à hipótese o disposto na Súmula 383 do STJ e no art. 147, I, do ECA, que prevê regra de competência absoluta. Nesse sentido, em julgamento de caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Juízo a quo que declinou da sua competência, dada a mudança de domicílio da autora, acompanhada da criança, para outra comarca. Insurgência do réu. Não cabimento. Ação envolvendo interesse de menor, aplicável o art. 147 do ECA. Dispositivo legal que trata de regra de competência absoluta, estipulando a prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança ou adolescente, em consonância com os princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Alteração da comarca de residência da autora, que detém a guarda material da menor e com ela reside, que implica no deslocamento da competência, em detrimento à perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC. Súmula 383 do STJ. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006957-51.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO. Int. e ciência ao MP. Avaré, 12 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA (OAB 45504/GO)

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Processo nº 1001736-75.2025.8.26.0126

ID: 312746576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001736-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA SIDNEI CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Conc… Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Concedo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido, para cumprimento integral da decisão de fls. 120/122, itens: (iv) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: b. dos antecessores na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio, se o caso; (vi) Incluir adequadamente as partes que comporão o polo passivo e requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: c. antecessores na posse, indicados no contrato de fls. 17/20; d. titular de domínio, se o caso; (viii) trazer aos autos matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida há no máximo 30 (trinta) dias, ou certidão de inexistência de registro nos respectivos cartórios de registro de imóveis de Caraguatatuba/SP e São Sebastião/SP; (ix) certidão negativa de tributos municipais, tendo em vista que a certidão de fls. 111 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (x) considerando que o valor da causa corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo, deverá trazer comprovante desse valor (certidão municipal do valor venal para o ano de 2025); inclusive, adequando o valor da causa, se o caso, tendo em vista que a certidão de fls. 87 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (xi) deverá regularizar a representação processual, tendo em vista que não houve a apresentação do "QR Code" para a verificação da assinatura digital, na procuração de fls. 11. Ademais, em consulta no site https://verificador.iti.br/ não foi possível confirmar a assinatura digital. Intime(m)-se. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Fabio Anderson Dos Reis x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316812542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-51.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDERSON DOS REIS

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS RECLAMADO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98ceb4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Atualizando-se a execução até a data do último depósito, observa-se que o crédito bruto do reclamante foi apurado em R$ 81.649,17; com o desconto da contribuição previdenciária (R$ 3.907,02), o crédito líquido resultou em R$ 77.742,15. Deduzindo-se os alvarás no total de R$ 63.310,58, observa-se que remanesce em favor do reclamante a quantia de R$ 14.431,57. Observa-se que remanesce a executar as seguintes quantias, conforme atualização #id:320c403: R$ 3.907,02 - contribuição previdenciária parte empregado; R$ 13.942,16 - contribuição previdenciária parte empregador; R$ 4.525,69 - honorários advocatícios ao patrono do reclamante; R$ 22.374,87 - total a executar. Concedo o prazo de quinze dias para a 1ª reclamada comprovar o pagamento do remanescente (R$ 18.995,24 para 03/07/2025), sob pena de prosseguimento. Manifestem-se as partes, em cinco dias, quanto à seguinte distribuição de numerário: Do depósito de 28/05/2025 no valor de R$ 8.861,24: Libere-se ao reclamante R$ 8.861,24 referente ao crédito líquido; Do depósito de 23/05/2025 no valor de R$ 8.949,86: Libere-se R$ 5.570,33 ao reclamante referente ao crédito líquido; Transfira-se R$ 3.379,53 aos Cofres Públicos da União a título de contribuição previdenciária parte empregado. O depósito de 09/09/2024 (R$ 26.266,92) na conta judicial do processo n° 1001029-20.2023.5.02.0604 foi efetuado pela 2ª reclamada, desta feita, não deve ser considerado para abatimento da dívida, neste momento processual. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIP BR TELECOM LTDA - ME - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Fabio Anderson Dos Reis x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316812544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-51.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDERSON DOS REIS

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001736-51.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIO ANDERSON DOS REIS RECLAMADO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98ceb4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Atualizando-se a execução até a data do último depósito, observa-se que o crédito bruto do reclamante foi apurado em R$ 81.649,17; com o desconto da contribuição previdenciária (R$ 3.907,02), o crédito líquido resultou em R$ 77.742,15. Deduzindo-se os alvarás no total de R$ 63.310,58, observa-se que remanesce em favor do reclamante a quantia de R$ 14.431,57. Observa-se que remanesce a executar as seguintes quantias, conforme atualização #id:320c403: R$ 3.907,02 - contribuição previdenciária parte empregado; R$ 13.942,16 - contribuição previdenciária parte empregador; R$ 4.525,69 - honorários advocatícios ao patrono do reclamante; R$ 22.374,87 - total a executar. Concedo o prazo de quinze dias para a 1ª reclamada comprovar o pagamento do remanescente (R$ 18.995,24 para 03/07/2025), sob pena de prosseguimento. Manifestem-se as partes, em cinco dias, quanto à seguinte distribuição de numerário: Do depósito de 28/05/2025 no valor de R$ 8.861,24: Libere-se ao reclamante R$ 8.861,24 referente ao crédito líquido; Do depósito de 23/05/2025 no valor de R$ 8.949,86: Libere-se R$ 5.570,33 ao reclamante referente ao crédito líquido; Transfira-se R$ 3.379,53 aos Cofres Públicos da União a título de contribuição previdenciária parte empregado. O depósito de 09/09/2024 (R$ 26.266,92) na conta judicial do processo n° 1001029-20.2023.5.02.0604 foi efetuado pela 2ª reclamada, desta feita, não deve ser considerado para abatimento da dívida, neste momento processual. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANDERSON DOS REIS

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Processo nº 1001736-58.2025.4.01.3504

ID: 314612569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSCAR ARAUJO TATICO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001736-58.2025.4.01.3504 Autor: CLAUDIO OSCAR ARAUJO TATICO Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001736-58.2025.4.01.3504 Autor: CLAUDIO OSCAR ARAUJO TATICO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Renata Nascimento x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 315657816

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-71.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RIVELLI

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001736-71.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: RENATA NASCIMENTO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18332c2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela 2ª reclamada ao ID 939632a, diante da concordância da reclamante e da ausência de impugnação da 1ª reclamada, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/04/2025 em: Principal: R$ 1.238,00 - Juros: R$ 31,17. Índice de atualização monetária IPCA. Juros remanescentes pela Taxa Legal. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$ 24,00, em 01/04/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE o(a) 1º reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Registre-se a existência de devedora condenada subsidiariamente (FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Adriana Gaspar Miranda Da Silva x Camargo Correa S/A e outros

ID: 281183704

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-87.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GASPAR MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA S/A INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LEAO KELETI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001736-87.2023.5.02.0086 AUTOR: ADRIANA GASPAR MIRANDA DA SILVA RÉU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001736-87.2023.5.02.0086 AUTOR: ADRIANA GASPAR MIRANDA DA SILVA RÉU: INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3750a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR CARNEIRO. Vistos e etc. Homologo as contas do reclamante, ID. 82e1f24, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/11/2024, com distribuição em 17/11/2023, em: Principal Corrigido: R$ 14.595,02 Juros de Mora: R$ 2.732,59 TOTAL BRUTO: R$ 17.327,61 (-) INSS: R$ 830,76 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 2.479,77 Juros Selic INSS/autor: R$ 304,58 Juros Selic INSS/recda: R$ 904,32 Honorários Advocatícios (THAIS APARECIDA INFANTE, OAB: 208035): R$ 1.732,76 Custas Processuais: R$ 200,00. Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há depósito recursal no valor de R$ 19.256,28, proceda a secretaria da vara a reaplicação do valor para posterior liberação. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GASPAR MIRANDA DA SILVA

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Adriana Gaspar Miranda Da Silva x Camargo Correa S/A e outros

ID: 281183707

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-87.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GASPAR MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA S/A INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LEAO KELETI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001736-87.2023.5.02.0086 AUTOR: ADRIANA GASPAR MIRANDA DA SILVA RÉU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001736-87.2023.5.02.0086 AUTOR: ADRIANA GASPAR MIRANDA DA SILVA RÉU: INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3750a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR CARNEIRO. Vistos e etc. Homologo as contas do reclamante, ID. 82e1f24, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/11/2024, com distribuição em 17/11/2023, em: Principal Corrigido: R$ 14.595,02 Juros de Mora: R$ 2.732,59 TOTAL BRUTO: R$ 17.327,61 (-) INSS: R$ 830,76 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 2.479,77 Juros Selic INSS/autor: R$ 304,58 Juros Selic INSS/recda: R$ 904,32 Honorários Advocatícios (THAIS APARECIDA INFANTE, OAB: 208035): R$ 1.732,76 Custas Processuais: R$ 200,00. Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há depósito recursal no valor de R$ 19.256,28, proceda a secretaria da vara a reaplicação do valor para posterior liberação. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA

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Darliane Ferreira Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321889997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001736-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DARLIANE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DARLIANE FERRE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DARLIANE FERREIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 1001736-28.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001736-62.2025.8.26.0292

ID: 323022711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANNYEL ARID TRAVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO

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DANILO DIAS DE BARROS

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Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA … Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO (OAB 523368/SP), DANILO DIAS DE BARROS (OAB 371745/SP)

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