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Robson Da Silva Ribeiro x Giovana Carvalho De Oliveira e outros

ID: 314990401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

GIOVANA CARVALHO DE OLIVEIRA MERCADO ENVIOS SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JAQUELINE TELES DOS SANTOS

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CAROLINA CARDOSO OLIANI

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Processo 1001736-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson da Silva Ribeiro - Movida Locação de Veículos S/A - - Giovana Carvalho de Oliveira - Mercado Env… Processo 1001736-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson da Silva Ribeiro - Movida Locação de Veículos S/A - - Giovana Carvalho de Oliveira - Mercado Envios Serviços de Logística Ltda e outro - I - Trata-se ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em agosto de 2023, envolvendo os veículos das partes, sendo a corré, Movida, locadora do veículo; corréu Mercado Evios e Serviços, locador do veículo, cedeu o veículo para corré, Pantera Log Transportes [fls. 153] e a corré Giovana, a condutora do veículo. II - Questões processuais. Não há nulidades ou vícios a serem saneados. 2.1. Ilegitimidade ativa. A legitimidade para a causa, segundo Fredie Didier Jr., se afigura na hipótese em que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. O fato de o autor não ser o proprietário do veículo [fls. 38 e 321], por si só, não afasta sua legitimidade para propor ação, porquanto ele conduzia o veículo atingido pelo réu, conforme BO acostados aos autos. Assim sendo, ele detém pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da ação, pois é de se presumir que poderá sofrer as consequências patrimoniais resultantes do evento. Confira-se: Ostenta legitimidade ativa ad causam o motorista que se encontrava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, posto detentor da pose do veículo e responsável perante o proprietário. Precedente da Corte: AGA 556.138/RS, Primeira Turma, desta relatoria, DJ 05/04/2004; Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a pose do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário.; RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CULPA DO RÉU COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário".; O condutor do veículo é parte legítima para propor ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito ao automotor pertencente a outrem, ante o dever de guarda e conservação da coisa móvel, bem como pelo fato de ter suportado os prejuízos havidos com aquele para cumprir a obrigação do empréstimo gratuito firmado com o proprietário; Acidente de trânsito - Ação indenizatória Condutor de motocicleta é parte legítima para ajuizar ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, desnecessária prova de propriedade do veículo.; Acidente de trânsito. O condutor do veículo, ainda que não seja seu proprietário, ostenta legitimidade para propor ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito. O detentor da posse tem o dever de guarda e conservação da coisa móvel, podendo ser responsabilizado perante o proprietário, daí a sua legitimação. Recurso impróvido. 2.2. Ilegitimidade passiva. Trata-se de preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte corré, empresa locadora de veículos, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Leciona Fernando Noronha que nexo de imputação não se confunde com nexo de causalidade. O primeiro identifica o responsável pelo evento lesivo; o segundo, o fato gerador dos danos. Nas palavras do jurista, o nexo de imputação é o fundamento, ou a razão de ser da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra, consequência de um determinado fato antijurídico. A Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: A empresa locadora de veículo responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Estando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, e havendo possibilidade de responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados, mostra-se presente a legitimidade passiva da empresa ré, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.3. Inépcia. Não há falar em inépcia da petição inicial, que atendeu satisfatoriamente aos requisitos estabelecidos em lei, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, compatíveis com os pedidos deduzidos, permitindo o exercício do direito ao contraditório, tanto que sobre os pedidos o réu se manifestou em defesa,fixandoacontrovérsia acerca da culpa pelo acidente. Assim, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. E estando presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. III - Questões de fato e de direito relevantes. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. São questões controvertidas [a] a conduta, [b] a existência de dano e sua extensão e [c] o nexo de causalidade. III Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova recairá sobre a parte autora, porque fato constitutivo de seu direito [CPC, art. 373, I]. IV Especificação dos meios de prova admitidos. DEFIRO a produção da prova oral e prova documental. 4.1. DESIGNE a secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta disponível, integrando a presente decisão para ciência das partes. A audiência será virtual e realizada pela plataforma digital Microsoft Teams, pela eficiência processual [CPC, art. 8º], salvo impugnação fundamentada por uma das partes, a qual, se acolhida, acarretará audiência presencial [modelo tradicional], devendo as partes, advogados e testemunhas comunicar seus respectivos endereços eletrônicos. A impugnação deve ser apresentada no prazo de até 5 [cinco] dias úteis a contar da ciência da designação da audiência, sob pena de preclusão, especialmente à vista da necessidade de preparação e cumprimento do ato pela secretaria. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS de que na ausência de recurso tecnológico, poderá(ão) comparecer pessoalmente a este juízo, munido de documento pessoal com foto, devendo, nesse caso, se apresentar com 15 minutos de antecedência. FIXO o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas [que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho], sob a pena de preclusão [CPC, art. 357, §4º]. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos [CPC, art. 357, §6º]. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil [CPC, art. 455, §1º]. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato [na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado]. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de rol de testemunhas pelas partes, livre-se a pauta, tornando conclusos para decisão após manifestação das partes sobre a juntada dos documentos determinados. 4.2. DEFIRO A EXPEDIÇÃO dos ofícios requeridos pela corré locadora [fls.186], os quais deverão ser protocolados pela parte interessada, com comprovação nos autos, sob pena de preclusão da prova. DETERMINO à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP providências para informar a este Juízo existência de apólice do veículo RENAULT/KWID ZEN 1.0 MT - PLACAS QNA3H17, vigente em agosto de 2023, assim como eventual indenização e acionamento pelo autor. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAROLINA CARDOSO OLIANI (OAB 486173/SP), JAQUELINE TELES DOS SANTOS (OAB 476552/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Edson Silva

ID: 320477232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-09.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON SILVA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6753ba proferida nos autos. ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON SILVA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: EDSON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 87311ae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f6a33f3). Regular a representação processual (Id c402e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que laborou em prédios onde havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, bem como a reversão do pagamento de honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Durante a diligência pericial, o perito nomeado pelo juízo constatou que "muito embora não tenha ocorrido a manipulação ou o manuseio de líquidos inflamáveis por parte do Reclamante", havia armazenamento de inflamáveis líquidos nos prédios onde trabalhou, sendo "um prédio em Santos com um tanque de 1000 litros, um em são Vicente com tanque de 180 litros, e, por fim, um em Cubatão com tanque de 1000 litros". Com isto concluiu que o autor laborou sob condições de periculosidade enquanto se ativou nos prédios de Santos e Cubatão. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo. E no caso dos autos, vislumbro a presença de elementos aptos a afastar a conclusão do perito. Isso porque a NR-16, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade. Veja-se que não há notícia de que o demandante desenvolvesse suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais em reversão, rearbitrados em R$ 500,00, dos quais está isento o autor, como beneficiário da justiça gratuita, ficando o pagamento integral a cargo da União." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que o recorrente laborou em prédios (construções verticais), onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos), com capacidade de 1.000 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A questão referente à pretensão de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário não foi suscitada pelo recorrente nas suas contrarrazões (id 2497dee). Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e "HONORÁRIOS PERICIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SILVA

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Edson Silva

ID: 320477258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-09.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON SILVA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6753ba proferida nos autos. ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON SILVA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: EDSON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 87311ae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f6a33f3). Regular a representação processual (Id c402e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que laborou em prédios onde havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, bem como a reversão do pagamento de honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Durante a diligência pericial, o perito nomeado pelo juízo constatou que "muito embora não tenha ocorrido a manipulação ou o manuseio de líquidos inflamáveis por parte do Reclamante", havia armazenamento de inflamáveis líquidos nos prédios onde trabalhou, sendo "um prédio em Santos com um tanque de 1000 litros, um em são Vicente com tanque de 180 litros, e, por fim, um em Cubatão com tanque de 1000 litros". Com isto concluiu que o autor laborou sob condições de periculosidade enquanto se ativou nos prédios de Santos e Cubatão. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo. E no caso dos autos, vislumbro a presença de elementos aptos a afastar a conclusão do perito. Isso porque a NR-16, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade. Veja-se que não há notícia de que o demandante desenvolvesse suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais em reversão, rearbitrados em R$ 500,00, dos quais está isento o autor, como beneficiário da justiça gratuita, ficando o pagamento integral a cargo da União." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que o recorrente laborou em prédios (construções verticais), onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos), com capacidade de 1.000 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A questão referente à pretensão de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário não foi suscitada pelo recorrente nas suas contrarrazões (id 2497dee). Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e "HONORÁRIOS PERICIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Rascal Restaurantes Ltda x Jakeline Ananda Martins Silva

ID: 325618412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001557-43.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RASCAL RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b4fb4 proferida nos autos. ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA DAVID ARAUJO DA SILVA (SP413281) Recorrido: Advogado(s): RASCAL RESTAURANTES LTDA VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 460f565; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id d8f9a9e). Regular a representação processual (Id 8778e03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade diante do armazenamento irregular de líquido inflamável dentro do prédio em que laborava. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade e reflexos. Dos honorários periciais sucumbenciais A reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi atribuída na origem, a título de adicional de periculosidade e reflexos. Com razão. No caso em tela, restou corroborado que a reclamante exercia as funções do cargo de cumim, e se ativava em um restaurante situado nas dependências do Shopping Iguatemi, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, Jardim Paulistano, São Paulo/SP. O magistrado de origem determinou a realização de perícia técnica judicial para apuração de eventuais condições insalubres e/ou perigosas de labor, e nomeou, para tanto, perito judicial pertencente ao quadro de confiança da Vara de Origem. O perito judicial realizou vistoria ambiental, e constatou que nas docas situadas dentro da projeção da edificação do Shopping Iguatemi/SP, há dois grupos de moto geradores de 443 KVA's, acompanhados de dois tanques aéreos metálicos de 350 litros. O expert apurou que o combustível utilizado para o abastecimento dos referidos geradores é óleo diesel, com ponto de fulgor de 38º C, classificado como líquido inflamável de classe II. Concluiu que a instalação dos referidos geradores com seus respectivos tanques de armazenamento de inflamáveis não estava de acordo com a NR20, vigente no pacto laboral sub judice. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que no exercício das atribuições do cargo de cumim, a reclamante se ativava em condições de periculosidade, em razão da existência de líquidos inflamáveis armazenados nas docas do complexo comercial em que ela se ativava, que estavam em desacordo com a NR20. Ocorre que o magistrado não é obrigado a acatar as conclusões obtidas pela perícia técnica judicial, podendo formar posicionamento totalmente diverso, com base em suas próprias razões de convencimento e/ou com base nos demais elementos de prova que apontem em sentido contrário, desde que o faça de maneira clara e bem fundamentada. Trata-se do exercício do livre convencimento motivado. Esclareça-se, de plano, restou evidenciado que os tanques de inflamáveis situados nas docas do Shopping Iguatemi/SP são destinados a alimentar os geradores de energia elétrica, em caso de emergência. Além disso, restou corroborado que a autora se ativava em pavimento diverso, e no exercício das funções de seu cargo não circulava, tampouco acessava as docas e bacias de contenção onde estavam localizados os tanques de armazenamento de óleo diesel, pois trata-se de local de acesso restrito. Prosseguindo, acrescento que no interior da edificação em que a obreira se ativava, não restou verificado armazenamento de inflamáveis em volumes superiores àqueles permitidos nos regramentos vigentes. Neste sentido, importa destacar que o volume de inflamável armazenado no recinto vistoriado pelo perito (dois tanques, sendo 350 litros por tanque) sempre esteve abaixo do patamar legalmente estabelecido, pontuando-se que os tanques são aéreos metálicos e estão situados em área gradeada e bem ventilada; conforme se infere da simples análise das fotografias acostadas ao laudo (vide fls. 694 - Id. 3bd53d8). Além disso, repriso que a reclamante se ativava como auxiliar de garçom de um restaurante situado em pavimento diverso às docas vistoriadas; não exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos termos dos anexos da NR-16); e como dito acima; não circulava, tampouco adentrava nas áreas consideradas de risco. Como se vê, as circunstâncias do processo não se coadunam com a situação tratada na jurisprudência sedimentada sobre o tema, haja vista que a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado, o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada nos autos, in verbis: 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.(sublinhei) Nesse cenário, fica fácil concluir que a edificação na qual a autora se ativava não pode ser caracterizada como sendo área de risco, eis que a quantidade armazenada de líquido inflamável não ultrapassa o limite legal, somado ao fato de que ela não adentrava nos locais onde estão instalados os tanques de óleo diesel (local de acesso restrito - docas/bacias de contenção). Por relevante, acrescento que no entendimento deste Relator, a existência de instalações em desacordo com as normas regulamentadoras não garante ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade postulado. Para tanto, exige-se que a atividade desenvolvida pelo obreiro esteja classificada como perigosa, a teor do disposto no art. 193, da CLT, hipótese que, como visto, não restou verificada nos autos. Reformo, para o fim de excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, bem como os honorários periciais sucumbenciais que haviam sido atribuídos a cargo da reclamada. Os honorários periciais se revertem a cargo da reclamante, ora sucumbente no objeto da perícia, no entanto, considerando que ela foi contemplada com os benefícios da justiça gratuita, ficará isenta do recolhimento da referida verba, ora rearbitrada no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo pagamento deverá ser realizado pela União Federal." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 02 (dois) tanques não enterrados (aéreo), com capacidade de 350 litros de óleo diesel cada um, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA

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Rascal Restaurantes Ltda x Jakeline Ananda Martins Silva

ID: 325618416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001557-43.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RASCAL RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA

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Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b4fb4 proferida nos autos. ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA DAVID ARAUJO DA SILVA (SP413281) Recorrido: Advogado(s): RASCAL RESTAURANTES LTDA VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 460f565; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id d8f9a9e). Regular a representação processual (Id 8778e03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade diante do armazenamento irregular de líquido inflamável dentro do prédio em que laborava. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade e reflexos. Dos honorários periciais sucumbenciais A reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi atribuída na origem, a título de adicional de periculosidade e reflexos. Com razão. No caso em tela, restou corroborado que a reclamante exercia as funções do cargo de cumim, e se ativava em um restaurante situado nas dependências do Shopping Iguatemi, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, Jardim Paulistano, São Paulo/SP. O magistrado de origem determinou a realização de perícia técnica judicial para apuração de eventuais condições insalubres e/ou perigosas de labor, e nomeou, para tanto, perito judicial pertencente ao quadro de confiança da Vara de Origem. O perito judicial realizou vistoria ambiental, e constatou que nas docas situadas dentro da projeção da edificação do Shopping Iguatemi/SP, há dois grupos de moto geradores de 443 KVA's, acompanhados de dois tanques aéreos metálicos de 350 litros. O expert apurou que o combustível utilizado para o abastecimento dos referidos geradores é óleo diesel, com ponto de fulgor de 38º C, classificado como líquido inflamável de classe II. Concluiu que a instalação dos referidos geradores com seus respectivos tanques de armazenamento de inflamáveis não estava de acordo com a NR20, vigente no pacto laboral sub judice. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que no exercício das atribuições do cargo de cumim, a reclamante se ativava em condições de periculosidade, em razão da existência de líquidos inflamáveis armazenados nas docas do complexo comercial em que ela se ativava, que estavam em desacordo com a NR20. Ocorre que o magistrado não é obrigado a acatar as conclusões obtidas pela perícia técnica judicial, podendo formar posicionamento totalmente diverso, com base em suas próprias razões de convencimento e/ou com base nos demais elementos de prova que apontem em sentido contrário, desde que o faça de maneira clara e bem fundamentada. Trata-se do exercício do livre convencimento motivado. Esclareça-se, de plano, restou evidenciado que os tanques de inflamáveis situados nas docas do Shopping Iguatemi/SP são destinados a alimentar os geradores de energia elétrica, em caso de emergência. Além disso, restou corroborado que a autora se ativava em pavimento diverso, e no exercício das funções de seu cargo não circulava, tampouco acessava as docas e bacias de contenção onde estavam localizados os tanques de armazenamento de óleo diesel, pois trata-se de local de acesso restrito. Prosseguindo, acrescento que no interior da edificação em que a obreira se ativava, não restou verificado armazenamento de inflamáveis em volumes superiores àqueles permitidos nos regramentos vigentes. Neste sentido, importa destacar que o volume de inflamável armazenado no recinto vistoriado pelo perito (dois tanques, sendo 350 litros por tanque) sempre esteve abaixo do patamar legalmente estabelecido, pontuando-se que os tanques são aéreos metálicos e estão situados em área gradeada e bem ventilada; conforme se infere da simples análise das fotografias acostadas ao laudo (vide fls. 694 - Id. 3bd53d8). Além disso, repriso que a reclamante se ativava como auxiliar de garçom de um restaurante situado em pavimento diverso às docas vistoriadas; não exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos termos dos anexos da NR-16); e como dito acima; não circulava, tampouco adentrava nas áreas consideradas de risco. Como se vê, as circunstâncias do processo não se coadunam com a situação tratada na jurisprudência sedimentada sobre o tema, haja vista que a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado, o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada nos autos, in verbis: 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.(sublinhei) Nesse cenário, fica fácil concluir que a edificação na qual a autora se ativava não pode ser caracterizada como sendo área de risco, eis que a quantidade armazenada de líquido inflamável não ultrapassa o limite legal, somado ao fato de que ela não adentrava nos locais onde estão instalados os tanques de óleo diesel (local de acesso restrito - docas/bacias de contenção). Por relevante, acrescento que no entendimento deste Relator, a existência de instalações em desacordo com as normas regulamentadoras não garante ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade postulado. Para tanto, exige-se que a atividade desenvolvida pelo obreiro esteja classificada como perigosa, a teor do disposto no art. 193, da CLT, hipótese que, como visto, não restou verificada nos autos. Reformo, para o fim de excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, bem como os honorários periciais sucumbenciais que haviam sido atribuídos a cargo da reclamada. Os honorários periciais se revertem a cargo da reclamante, ora sucumbente no objeto da perícia, no entanto, considerando que ela foi contemplada com os benefícios da justiça gratuita, ficará isenta do recolhimento da referida verba, ora rearbitrada no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo pagamento deverá ser realizado pela União Federal." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 02 (dois) tanques não enterrados (aéreo), com capacidade de 350 litros de óleo diesel cada um, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RASCAL RESTAURANTES LTDA

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Ivanildo De Farias Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320473223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-63.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE FARIAS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVANILDO DE FARIAS SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7df084 proferida nos autos. ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO DE FARIAS SILVA FABRICIO GONCALVES ZIPPERER (SP438130) PEDRO MARCOS MACIEL (SP438144) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IVANILDO DE FARIAS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id a66cdfe; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8ca5446). Regular a representação processual (Id fc82d42). Preparo dispensado (Id 4f4877c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que o fato do recorrente laborar na mesma edificação onde constam os tanques de armazenamento de inflamáveis (que superam 250 litros) faz jus ao adicional de periculosidade, não sendo necessário que o labor se dê dentro da bacia de segurança para fazer jus ao referido adicional. Consta do v. acórdão: "1. Adicional de periculosidade. O autor pretende a reforma da r. sentença, a fim de que lhe seja deferido o pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em prédio que possui armazenamento de tanques com óleo diesel. Insiste na tese de que não foi observada a NR-20. A insurgência do autor não merece prosperar. Conforme constatado pela perícia in loco, o autor laborava no 1º andar do Bloco 3, na sede da ré localizada na Rua Mergenthaler, nº 592, na Vila Leopoldina (item 2 do laudo - fls. 381); há 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385). O laudo pericial apurou periculosidade no ambiente laboral, com base não apenas na NR 16, mas, também, na NR 20, por considerar inadequada a instalação dos tanques com líquidos inflamáveis (item 7.2 do laudo - fls. 389 e seguintes). Com a devida vênia, o perito aplicou incorretamente as normas regulamentadoras (NR-16 e NR-20). O primeiro aspecto a se considerar é que o autor, como operador de triagem e transbordo, se ativava no 1º andar da ré e não no 2º subsolo, local onde foram encontrados os tanques para armazenamento de inflamáveis. Outro ponto é que ele não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-16, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3 dessa mesma NR. Para melhor elucidação da matéria, deve ser observada a distinção que a norma legal efetua entre tanques e vasilhames, sendo que para os primeiros - tanques - a sua área de risco está adstrita à bacia de segurança; já os segundos, -vasilhames, tambores ou latas -, por poderem ser movimentados, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Assim, se no prédio há o armazenamento de líquido inflamável em tanque, a área de risco fica circunscrita à bacia de segurança por aplicação da letra "d" do Item 3 do Anexo 2 da NR-16. Se há no prédio armazenamento de tambores ou latas de líquido inflamável acima dos limites permitidos pela legislação, todo o recinto interno do prédio é considerado área de risco por aplicação da letra "s" do Item 3 do Anexo 2. Portanto, em se tratando de tanques para armazenamento de inflamáveis, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança do recinto em que eles estão localizados é que fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, já que o autor, pela sua própria função, não adentrava ao local de instalação dos tanques. Cabe ressaltar que, em nenhum momento, a NR-20 (que trata de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis) pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões acima citadas (segurança e saúde). A própria NR 20 estabelece no item 20.1.2 que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." (g.n.) Como o autor não se ativava na bacia de segurança dos taques de armazenamento de óleo diesel, como exigido pela NR-16, a conclusão apresentada pelo perito apresenta-se incorreta e não pode ser acolhida. Tampouco há que se falar em condição periculosa pela quantidade de líquido armazenado no interior do edifício. Isso porque, durante a vistoria, o perito constatou a existência, no 2º subsolo, de 01 tanque com capacidade para 2.000 litros e de 02 tanques com capacidade para 900 litros, totalizando 3.800 litros, sendo que esses tanques eram utilizados para alimentar geradores de energia. A NR-20, com a redação vigente a partir do ano de 2012, em seu item 20.17.2, estipula que " Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios". Com relação aos tanques, o item 20.17.2.1 estabelece que deveriam ser instalados no térreo ou subsolo, respeitando o máximo de 3 tanques, com capacidade máxima de 3.000 litros em cada tanque. Já a redação atual da NR-20 traz a mesma permissão, contudo estipula que o armazenamento do óleo diesel "deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". A quantidade de inflamável armazenada no interior do edifício (subsolo) da ré é bem inferior ao limite permitido pela NR-20 (sendo essa a norma que trata da capacidade máxima dos tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, especialmente aqueles destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, como é o caso tratado nos autos). Desse modo, é inaplicável o entendimento preconizado na OJ 385 da SID-I do C. TST, uma vez que esse enunciado jurisprudencial condicionou a percepção do adicional para os casos em que haja "tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal", o que não é o caso dos autos, conforme já ressaltado acima. Assim, por todo o exposto, correta a r. sentença, ao afastar a conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC) e julgar improcedente o pedido. Mantenho." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DE FARIAS SILVA

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Eduardo Da Silva Bohus x Atento Brasil S/A

ID: 259930066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-85.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BOHUS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IZABELA DE CARVALHO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a7596 proferida nos autos. 1001177-85.2023.5.02.0004 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. EDUARDO DA SILVA BOHUS Advogado do RECORRENTE: IZABELA DE CARVALHO GOES Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL RECURSO DE: EDUARDO DA SILVA BOHUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b6793c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cf145ab). Regular a representação processual (Id 6d9b855 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de disponibilização do link para a gravação da audiência configura cerceamento de defesa. Consignado no v. acórdão que o recorrente deixou de se manifestar oportunamente acerca da omissão do juízo de 1º Grau no que concerne à apreciação do pedido de juntada do arquivo de mídia da audiência, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade já que labora em local em que há o armazenamento de líquido inflamável. Consta do v. acórdão: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Laudo Pericial de fls. 902/918 concluiu que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade no período entre 08/08/2018 e 07/07/2022, permanecendo em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis, na forma da Normas Regulamentadoras 16 e 20 da Portaria nº 3.214/1978. Em seu trabalho, o Perito apresentou as seguintes considerações: "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (registros fotográficos anexos) O Reclamante laborou no 5º andar de um edifício (5 andares, térreo e cobertura), com as seguintes características: * Cada pavimento possui em torno de 3.000 metros quadrados. * Construção em concreto armado e fechamento em alvenaria. Pé direito de 2,80 metros. Iluminação natural através de esquadrias com janelas, e a artificial, através de luminárias com lâmpadas fluorescentes. Ventilação através de ar condicionado. ...Omissis... 6.2. INFLAMÁVEIS NOS LOCAIS VISTORIADOS PAVIMENTO: Cobertura GERADORES/ TANQUES Quatro geradores de energia, com potência aparente de 437 KVA, com tanques de óleo diesel, com capacidade de 250 litros, acoplados à base (desativados/desgaseificados). 1 tanque aéreo contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros (removido em 04/03/2021). 3 tanques aéreos contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros com dique de contenção (instalados em setembro de 2018). ÁREA EXTERNA Um tanque contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 15.000 litros (enterrado), com distância de aproximadamente 10 metros do edifício. ...Omissis... 6.2.2.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LOCAIS ONDE FORAM IDENTIFICADOS INFLAMÁVEIS. O ponto de fulgor do óleo diesel automotivo é de 40 a 45 ºC, dependendo da porcentagem de nafta adicionada ao referido óleo. Em razão do ponto de fulgor do referido óleo ser inferior a 60 ºC, esse produto é um líquido inflamável. Em face dos tanques de armazenamento de líquido inflamável, localizados na cobertura, essa área onde estão instalados os tanques é considerada área de risco, segundo a Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78. 6.2.2.2. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DOS TANQUES DE INFLAMÁVEIS (ATENDIMENTO A NR 20). O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 estabelecem que, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel. O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 NÃO foram atendidos em razão dos tanques contendo líquido inflamável, instalados na cobertura do edifício serem aéreos, ou seja, NÃO serem enterrados, conforme determina a legislação supracitada. Diante ao exposto, a área de risco passa a ser TODA A ÁREA INTERNA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. 6.2.DA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE Haja vista que, o Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica caracterizada a periculosidade no trabalho do Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 08/08/2018 a 07/07/2022 TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada". Entretanto, conforme se constata no laudo, o local em que eram mantidos os citados tanques não correspondia àquele em que trabalhava o reclamante. A existência de tanques contendo líquidos inflamáveis no interior da área construída, por si só, não caracteriza como área de risco em toda sua estrutura. Salienta-se que, conforme entendimento dominante desta Turma, em casos como o dos autos, inexiste direito ao adicional de periculosidade quando não comprovada a permanência do trabalhador no recinto da bacia de segurança. O fato, simplesmente, de trabalhar no mesmo edifício, onde estavam instalados os tanques, não torna todo o prédio perigoso. Por tais motivos, reformo a r. sentença, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 3 tanques não enterrados aéreos, com capacidade de 250 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA BOHUS

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Eduardo Da Silva Bohus x Atento Brasil S/A

ID: 259930138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-85.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BOHUS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

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Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IZABELA DE CARVALHO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a7596 proferida nos autos. 1001177-85.2023.5.02.0004 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. EDUARDO DA SILVA BOHUS Advogado do RECORRENTE: IZABELA DE CARVALHO GOES Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL RECURSO DE: EDUARDO DA SILVA BOHUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b6793c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cf145ab). Regular a representação processual (Id 6d9b855 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de disponibilização do link para a gravação da audiência configura cerceamento de defesa. Consignado no v. acórdão que o recorrente deixou de se manifestar oportunamente acerca da omissão do juízo de 1º Grau no que concerne à apreciação do pedido de juntada do arquivo de mídia da audiência, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade já que labora em local em que há o armazenamento de líquido inflamável. Consta do v. acórdão: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Laudo Pericial de fls. 902/918 concluiu que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade no período entre 08/08/2018 e 07/07/2022, permanecendo em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis, na forma da Normas Regulamentadoras 16 e 20 da Portaria nº 3.214/1978. Em seu trabalho, o Perito apresentou as seguintes considerações: "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (registros fotográficos anexos) O Reclamante laborou no 5º andar de um edifício (5 andares, térreo e cobertura), com as seguintes características: * Cada pavimento possui em torno de 3.000 metros quadrados. * Construção em concreto armado e fechamento em alvenaria. Pé direito de 2,80 metros. Iluminação natural através de esquadrias com janelas, e a artificial, através de luminárias com lâmpadas fluorescentes. Ventilação através de ar condicionado. ...Omissis... 6.2. INFLAMÁVEIS NOS LOCAIS VISTORIADOS PAVIMENTO: Cobertura GERADORES/ TANQUES Quatro geradores de energia, com potência aparente de 437 KVA, com tanques de óleo diesel, com capacidade de 250 litros, acoplados à base (desativados/desgaseificados). 1 tanque aéreo contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros (removido em 04/03/2021). 3 tanques aéreos contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros com dique de contenção (instalados em setembro de 2018). ÁREA EXTERNA Um tanque contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 15.000 litros (enterrado), com distância de aproximadamente 10 metros do edifício. ...Omissis... 6.2.2.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LOCAIS ONDE FORAM IDENTIFICADOS INFLAMÁVEIS. O ponto de fulgor do óleo diesel automotivo é de 40 a 45 ºC, dependendo da porcentagem de nafta adicionada ao referido óleo. Em razão do ponto de fulgor do referido óleo ser inferior a 60 ºC, esse produto é um líquido inflamável. Em face dos tanques de armazenamento de líquido inflamável, localizados na cobertura, essa área onde estão instalados os tanques é considerada área de risco, segundo a Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78. 6.2.2.2. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DOS TANQUES DE INFLAMÁVEIS (ATENDIMENTO A NR 20). O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 estabelecem que, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel. O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 NÃO foram atendidos em razão dos tanques contendo líquido inflamável, instalados na cobertura do edifício serem aéreos, ou seja, NÃO serem enterrados, conforme determina a legislação supracitada. Diante ao exposto, a área de risco passa a ser TODA A ÁREA INTERNA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. 6.2.DA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE Haja vista que, o Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica caracterizada a periculosidade no trabalho do Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 08/08/2018 a 07/07/2022 TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada". Entretanto, conforme se constata no laudo, o local em que eram mantidos os citados tanques não correspondia àquele em que trabalhava o reclamante. A existência de tanques contendo líquidos inflamáveis no interior da área construída, por si só, não caracteriza como área de risco em toda sua estrutura. Salienta-se que, conforme entendimento dominante desta Turma, em casos como o dos autos, inexiste direito ao adicional de periculosidade quando não comprovada a permanência do trabalhador no recinto da bacia de segurança. O fato, simplesmente, de trabalhar no mesmo edifício, onde estavam instalados os tanques, não torna todo o prédio perigoso. Por tais motivos, reformo a r. sentença, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 3 tanques não enterrados aéreos, com capacidade de 250 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp - Energias Do Brasil Sa

ID: 293576577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a prese… Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 8.900,00, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL ARAUCÁRIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Itaú x Lilian Da Silva Correa

ID: 256377292

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0859056-94.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE LIMA PEREIRA

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MAURICIO PEREIRA DE LIMA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com p… Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com pedido liminar em desfavor de LILIAN DA SILVA CORREA, igualmente identificada nos autos, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Concedida a medida liminar requerida, realizou-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme auto de apreensão e depósito em ID n.º 124996110, tendo a requerida interposto agravo de instrumento da decisão concessiva, à qual foi atribuído efeito suspensivo. Lado outro, a ré apresentou contestação, na qual pretendeu reaver o veículo argumentando a ausência de notificação extrajudicial, além de pleitear a justiça gratuita. Por fim, o banco comunicou a venda do veículo em leilão pelo valor R$82.900,00 (oitenta e dois mil novecentos reais), conforme declaração anexa e a ré pleiteou a conversão do veículo em perdas e danos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69, em que se verifica que as partes firmaram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, de um veículo automotor marca HYUNDAI, modelo CRETA ACTION 1.6 16V AT6, ano/modelo 2021, placa QVS5G04, entretanto, deixou a ré de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora regularmente comprovada através de notificação. Após ser cumprida a medida liminar, a parte requerida agravou da concessão da liminar, sendo atribuída pelo juízo recursal efeito suspensivo à decisão recorrida. Além disso, a ré apresentou contestação, na qual defendeu a ausência de constituição em mora para o ajuizamento da demanda em razão da notificação extrajudicial ter sido encaminhada para endereço diverso da parte, anotando que o documento expedido pelo banco autor contém numeração divergente do endereço fornecido pela contestante. Dispõe o decreto-lei n.º 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato para a constituição da mora, o que, por conseguinte, já possibilita o ajuizamento da ação de busca e apreensão (tema n.º 1132). Sob o entendimento do STJ, é desnecessária, inclusive, a prova de recebimento, por parte do destinatário ou de terceiros que porventura receberem. Tema Repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Seguindo a referida orientação, nossos tribunais têm se posicionado no sentido de ser uma obrigação do contratante, enquanto dever de boa-fé, fornecer seu endereço correto para a outra parte da pactuação, ou seja, é dever da parte prestar informações corretas acerca dos seus dados no momento de formalização do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO E VÁLIDO NA PACTUAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULARIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A constituição do devedor fiduciário em mora decorre do simples vencimento, devendo o credor, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, apenas comprovar o envio da notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento, conforme entendimento do STJ (REsp 1592422/RJ). - É dever das partes fornecer e manter atualizado seu endereço correto e válido, em respeito à boa-fé objetiva, como forma de adimplemento de seu dever secundário (ou anexo), que incide de forma direta nas relações obrigacionais, inclusive prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária. - A despeito da devolução do documento em razão da informação de "endereço insuficiente", deve-se ter como comprovada a mora, sob o risco de se oportunizar ao devedor se esquivar à notificação sob a escusa de fornecimento incorreto de seu endereço ou de sua alteração, de toda forma em violação ao princípio da boa-fé objetiva. - Está pacificado que se o devedor fiduciante não informa a mudança de endereço, a notificação extrajudicial destinada ao endereço informado no contrato é suficiente para a regular constituição em mora, embora não entregue. O mesmo raciocínio deve ser adotado para os casos em que o devedor fiduciante não informa o endereço correto, sendo ambos os casos de desídia do contratante, o que reclama a mesma solução, qual seja, também considerar como regular a constituição em mora no envio da notificação ao endereço informado pelo devedor. - Em recente julgamento realizado pelo e. STJ, Tema 1.132, restou estabelecido que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). - Precedente, com eficácia vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC. - Assim, se o credor trouxe com sua inicial documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403951-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO APÓS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE – SENTENÇA REFORMADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II – Entretanto, é dever do contratante, informar o seu endereço correto, onde possa ser encontrado, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (N.U 1001736-57.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Desse modo, cabia à requerida fornecer o seu endereço correto para o recebimento de notificações, sob pena de frustrar a boa-fé contratual, anotando-se que, para fins de ajuizamento de ações de busca e apreensão, o próprio vencimento já constitui o devedor fiduciário em mora, sendo a notificação extrajudicial uma mera extensão da formalidade exigida em lei, conforme entendimento sedimentado no âmbito dos tribunais. Enfim, a jurisprudência pátria estabelece, de forma pacífica, que só se procederá a liberação do veículo alienado fiduciariamente quando ocorrer a purgação da mora de forma integral e tempestiva, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser consolidada a posse do veículo em nome do credor fiduciário, em observância com os seguintes arestos jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. CREDORA. PURGAÇÃO MORA. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessário o pleito requerendo a suspensão da sentença, pois o recurso de apelação, em regra, já é recebido com efeito suspensivo, e no caso em tela, não incide em qualquer hipótese de exceção regulada pelo art. 1.012, §1º, do CPC. 2. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Não sendo a mora purgada no prazo legal, é forçoso o reconhecimento e a consolidação da posse do bem em favor do credor. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1118479, 0702881-14.2017.8.07.0010, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2018, publicado no DJe: 27/08/2018.)” Com efeito, a procedência da ação é medida que se impõe, diante da validade da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio constante do contrato de alienação fiduciária, bem como da não purgação da mora, que resulta na perda do bem para a devedora, consolidando-se a propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, conforme consolidada a jurisprudência. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusivos do bem nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Vale a presente decisão como título hábil para a transferência do bem, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 3º, §1º do decreto-lei n.º 911/69, se necessário. Comunique-se a presente decisão ao relator do agravo. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão do deferimento da gratuidade de custas, diante da comprovação das alegações de hipossuficiência da parte ré, nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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