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"1001738-17.2021.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 90 de 107

Processo nº 1001738-12.2025.8.26.0428

ID: 333231514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-12.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUDES SEVERINO BATISTA ME. (NOME FANTASIA: MIAMI VEíCULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-12.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eudes Severino Batista Me. (Nome Fantasia: Miami Veículos) - Vistos. Expeça-se carta de citaçã…

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ID: 337348062

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-11.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001738-11.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SIMONE SEVERIANO DE AN…

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Limpadora Veloz Angelica Ltda - Me e outros x Limpadora Veloz Angelica Ltda - Me e outros

ID: 337348071

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-11.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001738-11.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SIMONE SEVERIANO DE AN…

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ID: 337348079

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-11.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001738-11.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SIMONE SEVERIANO DE AN…

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Limpadora Veloz Angelica Ltda - Me e outros x Limpadora Veloz Angelica Ltda - Me e outros

ID: 337348087

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-11.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

LIMPADORA VELOZ ANGELICA LTDA - ME SIMONE SEVERIANO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001738-11.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SIMONE SEVERIANO DE AN…

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Alexandre De Arruda Lopes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328819615

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001738-31.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA REPRESENTANTE: Dr. ANDRE BORGES VIANA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ca9def5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 1e8b005). Regular a representação processual (Id 8485902). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT/JULGAMENTO CITRA PETITA Consta do v. acórdão que: "Depreende-se do conteúdo da sentença de ID. 84c5190 (fls.604/607), que a presente pretensão não foi apreciada. E o recorrente não alegou a omissão nos embargos declaratórios opostos, sob ID. 302afc3, nada constando sobre o tema na decisão destes, sob ID. 6735db8. Assim, operou-se a preclusão da oportunidade de insurgência sobre o tema, restando prejudicada a análise da pretensão." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade aos entendimentos constantes da Súmula 393, II e da OJ 41 da SBDI-1 do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

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Alexandre De Arruda Lopes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328819671

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001738-31.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUDITE NAHAS

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA REPRESENTANTE: Dr. ANDRE BORGES VIANA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ca9def5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 1e8b005). Regular a representação processual (Id 8485902). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT/JULGAMENTO CITRA PETITA Consta do v. acórdão que: "Depreende-se do conteúdo da sentença de ID. 84c5190 (fls.604/607), que a presente pretensão não foi apreciada. E o recorrente não alegou a omissão nos embargos declaratórios opostos, sob ID. 302afc3, nada constando sobre o tema na decisão destes, sob ID. 6735db8. Assim, operou-se a preclusão da oportunidade de insurgência sobre o tema, restando prejudicada a análise da pretensão." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade aos entendimentos constantes da Súmula 393, II e da OJ 41 da SBDI-1 do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

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Alexandre De Arruda Lopes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328819725

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001738-31.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUDITE NAHAS

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001738-31.2023.5.02.0030 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE ARRUDA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA REPRESENTANTE: Dr. ANDRE BORGES VIANA ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ca9def5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 1e8b005). Regular a representação processual (Id 8485902). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT/JULGAMENTO CITRA PETITA Consta do v. acórdão que: "Depreende-se do conteúdo da sentença de ID. 84c5190 (fls.604/607), que a presente pretensão não foi apreciada. E o recorrente não alegou a omissão nos embargos declaratórios opostos, sob ID. 302afc3, nada constando sobre o tema na decisão destes, sob ID. 6735db8. Assim, operou-se a preclusão da oportunidade de insurgência sobre o tema, restando prejudicada a análise da pretensão." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, tampouco contrariedade aos entendimentos constantes da Súmula 393, II e da OJ 41 da SBDI-1 do C. TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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R. P. x E. De S. P.

ID: 293982339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001738-85.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001738-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC, o … DESPACHO Nº 1001738-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso, caso em que "o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Em primeiro lugar, cabe observar que a lei não fixa critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos. Por outro lado, a Defensoria Pública, que tem, entre outras atribuições, oferecer às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita, orientação jurídica, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência, que podem ser adotados como ponto de partida para a análise do caso concreto. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Conforme se verifica no comprovante de pagamento (fls. 153-155), os vencimentos mensais da recorrente superam três salários mínimos, o que se mostra incompatível com a declaração de hipossuficiência financeira. Os empréstimos consignados não podem ser levados em conta para levar a outro resultado, porque os valores recebidos a esse título representam acréscimo de renda disponível. Nesse contexto, a presunção resultante da afirmação de pobreza, que é relativa, foi ilidida. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolha a recorrente o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Celso Luiz de Magalhães (OAB: 286060/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001738-23.2025.8.26.0586

ID: 281271169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Marcelo de Oliveira Soares - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário… ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Marcelo de Oliveira Soares - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário 2- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente M.de.O.S., independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 3- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) Considerando que se trata de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto ITCMD deverá se dar na esfera administrativa, se o caso ; D) No mesmo prazo, proceda à juntada de certidão negativa da existência de testamento em nome do (a) falecido (a), a ser obtida através do site: https://www.signo.org.br/#/certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Em caso de óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo, a pesquisa deverá se dar através do sistema CENSEC, junto ao site: www.buscatestamento.org.br Intime-se.

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