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Processo nº 1001748-27.2025.4.01.4101

ID: 322092013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-27.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIX RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001748-27.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO FELIX RABELO REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001748-27.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO FELIX RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 10h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001748-94.2024.8.26.0362

ID: 325415937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001748-94.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-94.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001748-94.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da dívida é R$ 235.463,12 (atualizada até 30.06.2025) mais custas e despesas processuais (fls. 123/124). Observe-se que, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Deverá o Oficial de Justiça se atentar aos bens indicados para penhora, caso estejam descritos na petição inicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0005499-09.2025.8.26.0577

ID: 326711207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005499-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VRB LOCADORA DE VEíCULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOECHAT TINOCO

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Processo 0005499-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1001748-36.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Vrb Locadora de Veículos Ltda Epp - A desc… Processo 0005499-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1001748-36.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Vrb Locadora de Veículos Ltda Epp - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Empresa individual, ainda que possua inscrição no CNPJ ou que se tenha estabelecido sob o regime tributário de microempresa, não detém personificação jurídica. Nesta hipótese, o empresário individual responde com o seu próprio patrimônio, de forma ilimitada mesmo que haja eventual separação dos bens próprios do empresário dos que guarnecem o respectivo estabelecimento (neste caso, a constrição deverá recair automaticamente sobre os bens do empresário individual o que torna prejudicada, por desnecessária, a desconsideração da personalidade jurídica). A nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art. 188, inc. I do CC, a contrario sensu), dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC). E além das hipóteses citadas, há também casos específicos previstos na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º da CLT), na tributária (arts. 134, inc. VII e 135, ambos do CTN) e até mesmo na ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98). No caso presente, a empresa Seiton Industrial Eireli vem, causando obstáculos à execução. Aliás, quando o processo encontrava-se ainda em fase de conhecimento, ela não apresentou contestação, o que, por conseguinte, gerou a decretação de sua revelia, conforme sentença prolatada. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito, o que configura indícios de má gestão, devendo o administrador responder com os seus bens pessoais, salvo se indicar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Seiton Industrial Eireli e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Elso Fernandes Costa Neto, qualificados nas págs. 06/07. Proceda-se à inclusão do sócio no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face do sócio ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)

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Davi Salviano Correia x Andrea Marthos e outros

ID: 256225494

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI SALVIANO CORREIA

Polo Passivo:

ANDREA MARTHOS JMG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE REDES EIRELI - ME MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ROGERIO MARTHOS W8 INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - ME

Edital

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDSON SILVEIRA DA HORA

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001748-53.2024.5.02.0705 : DAVI SALVIANO CORREIA : MACKRON INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001748-53.2024.5.02.0705 : DAVI SALVIANO CORREIA : MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL DESTINATÁRIO: JMG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE REDES EIRELI - ME Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RO que se realizará no dia 23/06/2025 13:45, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, endereço AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 2 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIA REGINA CARACCIOLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JMG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE REDES EIRELI - ME

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Fabiana Dos Santos Silva e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 331088462

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-76.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA LUIZ GUSTAVO BARIONI ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA - SóCIA DA EMPRESA MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79c2fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, incluindo eventuais diferenças de FGTS, sob pena de preclusão. Em caso de inércia do(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa no 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT no 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nos 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, diante da revelia da reclamada, encaminhem-se os autos ao calculista da Vara para posterior conclusão dos autos. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 17/10/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 18/10/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intime-se a autora. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001748-67.2025.8.26.0198

ID: 330270773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001748-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

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Processo 1001748-67.2025.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - V.A.O. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à part… Processo 1001748-67.2025.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - V.A.O. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. Anote-se. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). Intime-se o Ministério Público. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Eliana Aparecida De Lima

ID: 331869994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001421-68.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

TAINÁ CORRÊA FERREIRA LORCA

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STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI

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MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0001421-68.2024.8.26.0136 (processo principal 1001748-35.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 0001421-68.2024.8.26.0136 (processo principal 1001748-35.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Eliana Aparecida de Lima e outro - Vistos. O valor da causa, nesta fase de cumprimento de sentença, com a pretensão de reintegração da exequente na posse do imóvel, deve corresponder ao quantum total do contrato. Cito, a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor da causa, sendo este correspondente ao valor do contrato - Inconformismo da exequente - Descabimento - Valor da causa que constitui norma de ordem pública, não estando sujeito à preclusão - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110930-80.2025.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Não há, nos autos, informações a respeito do valor total do contrato. Contudo, ao promover o cumprimento de sentença, o exequente atribuiu à execução o valor de R$ 7.533,54, que diz respeito apenas às parcelas inadimplidas. Considerando, porém, a certidão lançada pela serventia, verifico que a sentença proferida nos autos principais corrigiu de ofício o valor da causa da reconvenção para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, por melhor refletir o proveito econômico pretendido pelas rés-reconvintes, que postularam a usucapião do imóvel. Dessa forma, para fins de regularidade formal e coerência com o título executivo judicial, determino que o exequente emende a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para: I) Retificar o valor da causa, adequando-o ao montante de R$ 100.000,00, conforme arbitrado na sentença; II) Recolher a complementação das custas iniciais, com base no novo valor da causa, nos termos da legislação vigente. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA (OAB 509281/SP), TAINÁ CORRÊA FERREIRA LORCA (OAB 457279/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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ID: 329381981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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KELLEN MENDES DA ROCHA

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VICTOR CATANIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1880c6a proferida nos autos. RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (SP166306) VICTOR CATANIA JUNIOR (SP235263) Recorrido: Advogado(s): RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO KELLEN MENDES DA ROCHA (SP377351) RECURSO DE: INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5049343; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 191d778). Regular a representação processual (Id 6011508). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7633784. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados de forma líquida na petição inicial não devem ser considerados como mera estimativa, limitando a condenação. Consta do v. acórdão: "Valor dos pedidos O valor dos pedidos indicados na petição inicial não se confunde com o valor da condenação, mesmo porque o art. 840, § 1º da CLT não estabelece a liquidação do pedido e sim a indicação de seu valor, para efeitos de fixação do rito e para base de cálculo das despesas processuais. O valor da causa é uma estimativa, conforme declarado pelo reclamante na petição inicial, passível de posterior adequação aos valores apurados na sentença ou em fase de liquidação. No mesmo sentido, a SDI-1 do C. TST uniformizou o entendimento no âmbito daquela Corte, in verbis: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No caso do rito sumaríssimo, o limite é o estabelecido globalmente no caput do art. 852-A da CLT. Reformo". (destaquei) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: "VALOR DA CAUSA" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO - INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA

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ID: 329381986

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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KELLEN MENDES DA ROCHA

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VICTOR CATANIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1880c6a proferida nos autos. RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (SP166306) VICTOR CATANIA JUNIOR (SP235263) Recorrido: Advogado(s): RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO KELLEN MENDES DA ROCHA (SP377351) RECURSO DE: INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5049343; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 191d778). Regular a representação processual (Id 6011508). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7633784. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados de forma líquida na petição inicial não devem ser considerados como mera estimativa, limitando a condenação. Consta do v. acórdão: "Valor dos pedidos O valor dos pedidos indicados na petição inicial não se confunde com o valor da condenação, mesmo porque o art. 840, § 1º da CLT não estabelece a liquidação do pedido e sim a indicação de seu valor, para efeitos de fixação do rito e para base de cálculo das despesas processuais. O valor da causa é uma estimativa, conforme declarado pelo reclamante na petição inicial, passível de posterior adequação aos valores apurados na sentença ou em fase de liquidação. No mesmo sentido, a SDI-1 do C. TST uniformizou o entendimento no âmbito daquela Corte, in verbis: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No caso do rito sumaríssimo, o limite é o estabelecido globalmente no caput do art. 852-A da CLT. Reformo". (destaquei) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: "VALOR DA CAUSA" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA - RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cristiane Machado Moraes e outros

ID: 311168161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE MACHADO MORAES PAULISTA PECUARIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2098639-48.2025.826.0000 pela parte executada. MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta. Trata-se de ordem de preferência, e não obrigatoriedade. Vejamos: "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão hostilizada que indeferiu a penhora de bens imóveis, em respeito à ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser considerado em conjunto com o direito de crédito do credor. Precedentes. Ordem de preferência que não é absoluta e visa à efetividade do processo de execução, que, por sua vez, tem por objetivo a salvaguarda do direito de crédito do exequente. Onerosidade excessiva não configurada. Dívida de expressivo valor histórico (R$ 504.840,25). Executados que não indicaram bens à penhora nem realizaram o pagamento voluntário da dívida, deixando, inclusive, de manifestar qualquer intenção nesse sentido, o que demonstra provável falta de ativos para solver o seu débito. Indicação de imóvel à penhora justificada. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200865-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de bem imóvel Pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD a indicar que todos estariam com restrições Ordemestampada no artigo 835 do CPC que se refere a preferência e não a obrigatoriedade Princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) que, embora deva ser considerado, não pode no caso em concreto implicar prejuízo aos interesses do credor na satisfação da execução Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2202894-38.2017.8.26.0000, Relator Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 17/11/2017). No mais, realizada a pesquisa de bens através do sistema Sisbajud, não foram localizados bens suficientes para a satisfação do crédito. O fato da parte executada desenvolver atividade envolvendo a produção de animais não afasta a possibilidade de penhora dos semoventes. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 244/248. 3. O entendimento deste juízo é de as primeiras penhoras devem ser resolvidas antes da realização de novas medidas constritivas. Emerge do documento de fls. 262/266 que foi realizado o bloqueio da emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de animais registrados em nome da parte executada. Assim, antes de determinar a penhora de imóveis, CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para justificar se possui interesse em dar prosseguimento na penhora e expropriação dos animais indicados. 4. INTIMEM-SE. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

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