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Joselma Maria De Oliveira e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 261819636

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-29.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-29.2024.5.02.0703 : JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-29.2024.5.02.0703 : JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eba06f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001750-29.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Joselma Maria de Oliveira 1ª Reclamada: Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial 2ª Reclamada: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. 3ª Reclamada: Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial 4ª Reclamada: Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial 5ª Reclamada: Pronto Atendimento Supremo Eireli 6ª Reclamada: Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Joselma Maria de Oliveira, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda., Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial, Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial, Pronto Atendimento Supremo Eireli, Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, alegando a reclamante que as reclamadas formam grupo econômico, que trabalhou em local insalubre, que faz jus a diferenças de horas extras, adicional noturno, vale-transporte e cesta básica, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteou o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 57.726,20. Juntou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram contestação escrita arguindo, preliminarmente, necessidade de suspensão processual pelo fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial e, no mérito, que não formam grupo econômico, que a reclamante pediu demissão, que as verbas rescisórias foram pagas, que não é devido adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e cesta básica, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da suspensão do processo A suspensão dos processos em decorrência da recuperação judicial e falência não se aplica às ações em trâmite nesta Justiça Especializada nesta fase processual. Assim dispõe o §2º do artigo 6º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Da responsabilidade das reclamadas Conforme prova dos autos, as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante neste processo. Observa-se pelos documentos juntados aos autos que as reclamadas têm sócio em comum e exploram o mesmo ramo de atividade, de atendimento hospitalar e planos de saúde (fls. 44/69). A preposta das reclamadas em audiência era comum, o que corrobora a formação de grupo econômico. E em diversos outros julgados, este juízo reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Logo, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante neste processo. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da existência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pela Reclamante na função de Técnica de Enfermagem eram: Recebia os pacientes, dava banho, ministrava pulsão venosa, aferia sinais vitais, administrava medicações via oral ou intravenosas. Realizava os mesmos cuidados em pacientes portadores de doenças infectocontagiosas como Meningite; (…) Agentes Biológicos - O anexo 14 da NR-15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, sendo a análise feita de modo qualitativo através de inspeção no local de trabalho. Dependendo da atividade exercida pode ser considerada insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%). Através de informações fornecidas durante a diligência, pudemos constatar que há caracterização de insalubridade de grau médio por Agentes Biológicos para as atividades da Reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”. Ressalta-se que, segundo consta nos autos, a Reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio por agentes biológicos. Também, pudemos verificar que a Reclamante, em suas atividades habituais, laborou junto à UTI e tinha acesso ao setor de Isolamento, realizando cuidados em pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, tais como Meningite, bem como acesso a objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Portanto, há caracterização de insalubridade de grau máximo por Agentes Biológicos para as atividades da Reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “nos cuidados com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”, pois o Reclamante laborou, no mesmo ambiente em que havia pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, o que incide diretamente sobre a exposição da Reclamante a esses agentes, sendo portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições, o que também caracteriza o contato permanente. Conclusão – Insalubridade - A Reclamante LABOROU exposta a agentes insalubres biológicos em grau MÁXIMO junto às instalações da Reclamada, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. As reclamadas não produziram provas que pudessem infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, ante a prova produzida, reconheço o labor da reclamante em local insalubre, em grau máximo por razão de exposição a agentes biológicos, por todo o período contratual. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional de 40% deverá incidir sobre o salário-mínimo. A Súmula Vinculante nº 4 não impede a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas apenas a utilização do salário-mínimo como índice de reajuste salarial. E outra base de cálculo não pode ser utilizada por força da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF. Dessa forma, deverá ser apurado o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo vigente do período contratual e ser reajustado, apenas, com os mesmos percentuais que deveriam ser utilizados para reajustar o salário-base da reclamante. Assim, condeno as reclamadas a pagar o adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, mensalmente, durante o período contratual, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, compensando-se os valores pagos. Rejeito reflexos em DSR pelo fato de o autor ser mensalista. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.200,00. Das horas extras Aduziu a reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída, que estão assinados pela autora. A reclamante não produziu provas de que as anotações eram feitas de forma incorreta. Dessa forma, reconheço que os espelhos de ponto juntados estão corretos. E ao se observar os documentos juntados percebe-se que a autora cumpriu horas extras que não foram remuneradas, como em maio de 2023. Assim, condeno as reclamadas a pagar as horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, que se apurarem em liquidação de sentença, com adicional normativo de 90%, observando todas as verbas de natureza salarial, os espelhos de ponto, os dias efetivamente laborados pela autora e os períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS. Do adicional noturno A autora sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. As reclamadas impugnaram o pedido. Sem razão a autora. Os documentos de ponto foram reputados corretos e não indicam trabalho noturno. Rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno e reflexos, bem como reconhecimento de jornada noturna reduzida. Da cesta básica O reclamante postulou na inicial o pagamento de cesta básica. As reclamadas não comprovaram o pagamento do benefício. Assim, condeno as reclamadas a pagar os valores previstos nas CCTs juntadas aos autos, relativos a cesta básica, conforme termos, valores e vigência das CCTs da categoria. Do vale-transporte A autora afirmou que não recebeu vale-transporte. As reclamadas impugnaram o pedido de pagamento. Sem razão a reclamante. As reclamadas comprovaram o pagamento do benefício e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, a autora não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de vale-transporte. Da rescisão contratual A reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão a autora. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 213) e a reclamante não demonstrou que foi coagida ou induzido a erro. O artigo 483, § 3º, da CLT facultava à autora pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e afastar-se do serviço até a decisão final do processo. Tal medida não foi efetuada pela reclamante. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito tal pedido, o reconhecimento de rescisão indireta, bem como o pedido de aviso prévio, multa do FGTS e guias. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e a reclamante não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Ademais, eventuais diferenças reconhecidas em sentença não dão ensejo à referida multa. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno as reclamadas a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Joselma Maria de Oliveira em face de Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda., Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial, Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial, Pronto Atendimento Supremo Eireli, Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, para condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, mensalmente, durante o período contratual, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, compensando-se os valores pagos. b) horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, que se apurarem em liquidação de sentença, com adicional normativo de 90%, observando todas as verbas de natureza salarial, os espelhos de ponto, os dias efetivamente laborados pela autora e os períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS. c) os valores previstos nas CCTs juntadas aos autos, relativos a cesta básica, conforme termos, valores e vigência das CCTs da categoria. d) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.200,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA

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Wesley Dos Santos Borges x Banco Original S/A

ID: 261509939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035629-92.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

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LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035629-92.2024.8.11.0002 RECORRENTE: WESLEY DOS SANTOS BORGES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1035629-92.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: WESLEY DOS SANTOS BORGES Recorrido: BANCO ORIGINAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WESLEY DOS SANTOS BORGES ajuizou reclamação em face de BANCO ORIGINAL S.A. Noticiou que: a) realizou acordo com a reclamada para parcelamento de dívida de R$ 1.056,20 em cinco parcelas de R$ 211,24, tendo quitado três delas; b) teve o acordo injustificadamente cancelado pela reclamada, mesmo estando adimplente, o que levou à nova negativação de seu nome; e c) teve seu financiamento habitacional negado em razão da restrição indevida de crédito. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito; b) a exclusão do restritivo do crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) houve quebra unilateral e sem justificativa do acordo firmado com a recorrida, mesmo após o adimplemento das três primeiras parcelas; b) a negativação posterior do seu nome impediu a aprovação de financiamento habitacional, gerando prejuízo financeiro de R$ 2.692,66 e frustração de expectativa; e c) restou configurado o dano moral, diante da falha na prestação do serviço, da ausência de culpa do consumidor e da reinserção indevida do nome em cadastro restritivo. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 e TJMT N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "pedreiro" (ID 275153392/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Inclusão e manutenção dos dados nos serviços de proteção ao crédito. Havendo mora, o credor poderá incluir os dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito e mantê-lo durante o período do seu inadimplemento, até que ocorra a prescrição (art. 43, §5º do CDC), e pelo prazo máximo de 5 anos (Súmula 323/STJ). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência:(a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016) Uma vez quitada a dívida ou decorrido o prazo prescricional, nos termos do artigo 43, §§ 3º e 5º do CDC, a restrição deve ser excluída, no prazo de 5 dias úteis. Vale ressaltar que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 548). De qualquer forma, a "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" (Súmula 323/STJ). Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que a dívida, representada pelo restritivo, possuía vencimento em 17/6/2024 (ID 275153397/PJe2), não foi integralmente paga, pois, a parte reclamante comprova apenas o parcelamento da dívida e o pagamento de 3 (três) das 5 (cinco) parcelas. Ademais, nota-se também que não há evidências de que as partes celebraram uma novação que pudesse quitar efetivamente a dívida originária (art. 360 do Código Civil), pois há indícios de mero parcelamento. Ainda, não há nos autos prova da alegada quebra unilateral e sem justificativa do acordo pela recorrida, mesmo após o adimplemento parcial. Cabia ao devedor diligenciar junto à credora para viabilizar o pagamento das parcelas restantes e evitar a mora. Diante destes apontamentos, conclui-se que o restritivo é legitimo, pois não há prova de pagamento integral das parcelas ou novação. Sendo o restritivo legítimo, não há conduta ilícita caracterizada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 275153878/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Comesul Beef Agro Industrial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256250204

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Polo Passivo:

COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE

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MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

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EDUARDO VIANA CALETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MATHIAS SALDANHA SILVA - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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ID: 256250225

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020309-44.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME MATHIAS SALDANHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020309-44.2023.5.04.0731 : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) : MATHIAS SALDANHA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220487d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MATHIAS SALDANHA SILVA RECURSO DE: COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id d4642ff,f0bc0a7; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 525a82a). Representação processual regular (id 576bf68). Preparo satisfeito (id 0d7cd2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Não admito o recurso de revista no item. A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada "para definir que as horas extras objeto de condenação são devidas apenas pelo adicional (de 50%) quanto às irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até a 44ª semanal, mantida a sentença quanto às horas extras (hora mais adicional) quanto às excedentes da 44ª semanal e quanto aos demais critérios lá definidos". Assim fundamentou: "É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré, tendo prestado serviços no período de 23.08.2021 a 13.04.2023, quando foi despedido sem justa causa. Não há controvérsia, igualmente, acerca dos regimes compensatórios adotados, e tampouco do labor em atividade insalubre, reconhecido na origem e em face do quê não houve recurso das rés, estando consolidada esta questão. Tal como bem decidido na origem, o contrato de trabalho juntado ao ID. 0baf402 - Pág. 2, não contém ajuste de compensação de jornada, seja pela modalidade de compensação semanal, seja para banco de horas. As rés juntaram aos autos apenas o acordo coletivo de 2022/2023, com vigência a partir de 1º.11.2022. Portanto, até 1º.11.2022, o regime compensatório adotado pela ré, em qualquer das modalidades, é manifestamente irregular. Em relação ao período posterior, consta da norma coletiva citada (ACT 2022/2023), (...) Como se pode constatar, a norma coletiva não contém autorização de regime de compensação em atividade insalubre, devendo ser mantida a decisão acerca da invalidade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas em atividade insalubre, restando assim ofendido o art. 60 da CLT. Aplica-se, neste caso, a súmula 67 deste TRT4 ("É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas"). A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item "2. Mérito: DA JORNADA DE TRABALHO. Regime compensatório e banco de horas. Horas extras. Intervalos, feriados e adicional noturno. Da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal – TRANCENDÊNCIA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. No que refere aos temas "INTERVALOS INTERJORNADAS", "FERIADOS TRABALHADOS", "ADICIONAL NOTURNO" e "DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE", a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Assim constou do acórdão: O inadimplemento das parcelas rescisórias é incontroverso, tendo as rés erigido em defesa (e no recurso) tão somente o fato de que a empregadora se encontra em recuperação judicial. (...)O deferimento de recuperação judicial não autoriza o inadimplemento de parcelas rescisórias, notadamente porque o crédito da reclamante surgiu após o deferimento da recuperação (recuperação judicial deferida em 04.05.2023 e extinção contratual em 13.04.2023). Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista no item "DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a sentença quanto o entendimento no sentido de que "Inexistindo nos autos prova de que, nos demais meses da contratualidade, a ré tenha creditado valores a título de vale-transporte no cartão "alelo mobilidade" ou que forneceu tal benefício ao autor de forma diversa, não se justificam os descontos salariaisrealizados sob tal pretexto." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 11) e de que "Como verificado no caso do vale-transporte, inexiste nos autos qualquer norma que imponha ao empregado a obrigação de participar do custeio de tal benesse-independentemente de a parcela corresponder ao auxílio-refeição ou ao prêmio assiduidade -, tampouco restou demonstrado que o autor anuiu com tais descontos, razão pela qual considero ilícitos os descontos salariais realizados a título de "vale-refeição" durante toda a contratualidade, os quais devem ser restituídos ao autor pelas demandadas." (ID. 9e7a5e4 -Pág. 12)." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DOS DESCONTOS SALARIAIS.VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHIAS SALDANHA SILVA - COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GL SERVICOS E LOGISTICA LTDA - ME

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256251702

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-25.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ERIDSON DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILLY GOMES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aabb86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARTA RIBEIRO HOPP 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbad861; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 346dc15). Representação processual regular (Id 41e9eec). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9c8dff1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo o que inviabiliza do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. DO FGTS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331,IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso no item "5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b45877a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9d3f63f). Representação processual regular (Id 0695e45). Preparo satisfeito (Id fe28c0a; c0ec0bf; f671464). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - MARTA RIBEIRO HOPP - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 256251715

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020262-25.2024.5.04.0282

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MARTA RIBEIRO HOPP SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ROGER ERIDSON DORNELES

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KEILLY GOMES AMORIM

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GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020262-25.2024.5.04.0282 : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) : MARTA RIBEIRO HOPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aabb86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARTA RIBEIRO HOPP 2. SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbad861; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 346dc15). Representação processual regular (Id 41e9eec). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9c8dff1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo o que inviabiliza do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. DO FGTS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331,IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014 Inviável a análise das alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Assim nego seguimento ao recurso no item "5. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b45877a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9d3f63f). Representação processual regular (Id 0695e45). Preparo satisfeito (Id fe28c0a; c0ec0bf; f671464). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. - MARTA RIBEIRO HOPP

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 260390553

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA RICHARD JAUNE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA DE CASTRO BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EREONICE DA SILVA DE PINHO - CPF: 908.629.611-49 (EMBARGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF - CPF: 022.713.961-58 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE LIMA - CPF: 736.118.678-53 (EMBARGANTE), AMANDA DE CASTRO BORGES REIS - CPF: 083.907.836-65 (ADVOGADO), OUTROS (EMBARGANTE), RICHARD JAUNE - CPF: 230.040.531-87 (EMBARGANTE), OUTROS (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o Interdito Proibitório ajuizado pela embargada porque demonstrados de maneira satisfatória os requisitos autorizadores. O embargante aponta omissão e contradição no aresto, e visa o prequestionamento da matéria para efeito de interposição de Recurso Especial. Alega que a divergência partiu de premissa equivocada quanto ao depoimento da testemunha, que na verdade afirmou ser dele (embargante) a posse e a propriedade do imóvel, regularizadas desde a antiga proprietária e possuidora, com o desmembramento da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se o aresto é omisso e contraditório em relação à conclusão do Colegiado, por maioria, de que a posse pertence à embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão é claro ao decidir que a própria testemunha do embargante, em cujo depoimento está amparada a sentença, declarou expressamente que o imóvel estava cercado, indicação mais do que suficiente de que a embargante praticava atos físicos de posse. Desse modo, não procedem os argumentos de que o voto divergente partiu de premissa equivocada. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da lide, tampouco para manifestação de inconformismo, conforme estabelece a jurisprudência do STJ. Nos presentes autos não há nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todas as argumentações das partes ou a examinar exaustivamente cada dispositivo legal citado. Basta fundamentar a decisão de forma suficiente para a adequada prestação jurisdicional. 7. A apreciação dos elementos suscitados nas razões recursais configura prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se configura omissão e contradição quando o decisum atacado aborda de maneira satisfatória os fundamentos essenciais ao julgamento da controvérsia. 2. O prequestionamento implícito é apto para fins recursais (art. 1.025 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16-8-2021. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação interposta pela ora embargada e reformou a sentença que julgou improcedente o Interdito Proibitório por ela apresentado (Id 217600695). O embargante aponta omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que o voto divergente e vencedor amparou-se em premissa inexistente, tal como a suposta confissão da testemunha por ele arrolada, quando, na verdade, o depoimento foi em sentido oposto ao entendimento divergente. Ressalta que a testemunha declarou expressamente que o embargante detém o domínio e a posse do imóvel, tendo sido nela imitido quando houve a regularização da área e o desmembramento da matrícula. Acrescenta que não há qualquer posse da embargada, como comprovam os documentos juntados aos autos. Aduz que adquiriu a propriedade e a posse mediante os documentos que juntou na contestação, devidamente averbados na matrícula e comunicados aos órgãos competentes, incluindo a SEMA. Ressalta que a embargada jamais tomou providências semelhantes. Na sequência, discorre sobre o mérito da controvérsia (Id 219438675). Nas contrarrazões, a embargada sustenta a inexistência dos vícios apontados. Diz, ainda, que sua posse é incontestável, confirmada inclusive pela cadeia de sucessão possessória. Destaca também que o embargante promoveu alterações no imóvel mesmo após a judicialização da lide, em afronta à decisão que deferiu liminar determinando a manutenção do estado do bem até o trânsito em julgado. Dessa forma, argui que a pretensão é unicamente de rediscutir a matéria (Id 231387688). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O voto vencedor deu provimento à Apelação interposta pela embargada e reformou a sentença para julgar procedente o Interdito Proibitório por ela ajuizado. O aresto foi proferido nestes termos: “A Ação de Interdito Proibitório proposta pela apelante foi julgada improcedente sob a justificativa de que a sua posse não foi comprovada nem o esbulho praticado pelos apelados. Nesta via argui em preliminar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o Juízo de origem analisou a lide de maneira equivocada e contraditória, pois exerce ininterruptamente a posse do imóvel em litígio, a qual, somada à de seus antecessores, atingem mais de 58 anos, com animus domini, e passou a sofrer ameaça por parte dos apelados, que teriam confessado o esbulho. Diz que eles também se reportam a um deslocamento de área que não foi apreciado na primeira instância, tanto assim que afirmam que compraram terras originalmente de Antônio Euzébio, mas invadiram área originalmente de Silvio Pedroso, que adquiriu diretamente da Prefeitura de Barão de Melgaço (MT), hoje dela (apelante), posse reconhecida pelo Juízo da causa, de modo que também admitiu o esbulho, o que evidencia que o pedido inicial não foi apreciado em sintonia com as provas produzidas. Destaca que as testemunhas que arrolou confirmaram em Juízo tanto a posse longeva como o esbulho. Assinalam que a testemunha dos apelados, Marcos Antônio de Arruda e Silva, declarou que fez o levantamento em área cercada, sendo que a única na região nessa condição é a dela (apelante). Nesse ponto, e pelas respostas às reperguntas, conclui-se que o trabalho técnico da testemunha dos apelados se deu erroneamente nas suas terras, e baseado na informação de um vizinho “com idade avançada”. O relator negou provimento ao Recurso aquiescendo integralmente com os fundamentos da sentença, de que a apelante teria comprovado apenas a propriedade, mas não a posse efetiva, tanto assim que não há demonstração de que a apelante tenha praticado algum ato físico de posse no local. A meu ver, o exercício está comprovado, uma vez que a própria testemunha dos apelados, em cujo depoimento se amparou a sentença e o voto do relator, declarou expressamente que, ao fazer o trabalho técnico contratado, constatou que o imóvel se encontrava cercado, indicação mais do que suficiente de que a apelante praticava atos físicos de posse. Além desse fato, há os documentos juntados na inicial, tais como o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado em 9-6-2014, pelo qual Silvio Pedroso de Barros alienou para Leonardo Tavares Miyakawa e Aldo Botof os direitos recebidos da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço (MT), e estes últimos para a apelante em 29-7-2020; os boletins de ocorrência lavrados em 18 e 20 de julho de 2022, e 3 de outubro daquele mesmo ano, que confirmam que a apelante exercia vigilância sobre a área; os recibos de pagamento de limpezas que atestam que dela cuidava regularmente; as fotografias, uma delas da placa constando peixaria da “Loro” (apelido da recorrente). Importante registrar ainda as declarações extrajudiciais ratificadas em Juízo. Nesse ponto discordo do relator quando considerou tratar-se de declaração contraditória diante da idade avançada do depoente, como declarou a própria testemunha do apelado ao se referir à pessoa que lhe indicou a localização. Vale destacar que a área está localizada às margens do Rio Cuiabá, e nela os apelados derrubaram a cerca, instalaram um contêiner, efetuaram desmatamento e aterramento, sendo notificados pela SEMA, o que demonstra ocupação totalmente irregular e ilegal, como atestam as fotos anexadas na inicial (IDs. 204744275 a 204744278). Posto isso, dou provimento ao Recurso para julgar procedente o Interdito Proibitório, invertidos os ônus de sucumbência e majorada a verba para 15% sobre o valor da causa devidamente corrigido”. Como se observa, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão. O Colegiado, por maioria, reconheceu que a embargada comprovou de forma satisfatória os requisitos necessários à procedência do Interdito Proibitório, especialmente a posse prévia e os atos de esbulho praticados pelo embargante, como a derrubada da cerca, instalação de um contêiner, desmatamento e aterramento da área, tendo sido inclusive notificado pela SEMA por ocupação irregular e ilegal. Além disso, a posse foi devidamente demonstrada, até mesmo por testemunha arrolada pelo próprio apelante, que confirmou que o imóvel estava integralmente cercado. Desse modo, é evidente o propósito de reapreciação da matéria, o que não se coaduna com a via eleita, restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ausentes neste caso. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todas as razões fáticas, jurídicas ou conceituais expostas pela parte, tampouco a examinar cada dispositivo de lei citado. Sua análise deve se concentrar nos aspectos relevantes à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. [...]. 5. [...]. 6. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, relator Min. Moura Ribeiro, julgamento em 16-8-2021). E consoante o artigo 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito, portanto não há necessidade de acolhimento dos Aclaratórios para esse fim. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 260390556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EREONICE DA SILVA DE PINHO

Acórdão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001750-09.2022.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EREONICE DA SILVA DE PINHO - CPF: 908.629.611-49 (EMBARGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF - CPF: 022.713.961-58 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE LIMA - CPF: 736.118.678-53 (EMBARGANTE), AMANDA DE CASTRO BORGES REIS - CPF: 083.907.836-65 (ADVOGADO), OUTROS (EMBARGANTE), RICHARD JAUNE - CPF: 230.040.531-87 (EMBARGANTE), OUTROS (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o Interdito Proibitório ajuizado pela embargada porque demonstrados de maneira satisfatória os requisitos autorizadores. O embargante aponta omissão e contradição no aresto, e visa o prequestionamento da matéria para efeito de interposição de Recurso Especial. Alega que a divergência partiu de premissa equivocada quanto ao depoimento da testemunha, que na verdade afirmou ser dele (embargante) a posse e a propriedade do imóvel, regularizadas desde a antiga proprietária e possuidora, com o desmembramento da matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se o aresto é omisso e contraditório em relação à conclusão do Colegiado, por maioria, de que a posse pertence à embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão é claro ao decidir que a própria testemunha do embargante, em cujo depoimento está amparada a sentença, declarou expressamente que o imóvel estava cercado, indicação mais do que suficiente de que a embargante praticava atos físicos de posse. Desse modo, não procedem os argumentos de que o voto divergente partiu de premissa equivocada. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da lide, tampouco para manifestação de inconformismo, conforme estabelece a jurisprudência do STJ. Nos presentes autos não há nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater todas as argumentações das partes ou a examinar exaustivamente cada dispositivo legal citado. Basta fundamentar a decisão de forma suficiente para a adequada prestação jurisdicional. 7. A apreciação dos elementos suscitados nas razões recursais configura prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se configura omissão e contradição quando o decisum atacado aborda de maneira satisfatória os fundamentos essenciais ao julgamento da controvérsia. 2. O prequestionamento implícito é apto para fins recursais (art. 1.025 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16-8-2021. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação interposta pela ora embargada e reformou a sentença que julgou improcedente o Interdito Proibitório por ela apresentado (Id 217600695). O embargante aponta omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que o voto divergente e vencedor amparou-se em premissa inexistente, tal como a suposta confissão da testemunha por ele arrolada, quando, na verdade, o depoimento foi em sentido oposto ao entendimento divergente. Ressalta que a testemunha declarou expressamente que o embargante detém o domínio e a posse do imóvel, tendo sido nela imitido quando houve a regularização da área e o desmembramento da matrícula. Acrescenta que não há qualquer posse da embargada, como comprovam os documentos juntados aos autos. Aduz que adquiriu a propriedade e a posse mediante os documentos que juntou na contestação, devidamente averbados na matrícula e comunicados aos órgãos competentes, incluindo a SEMA. Ressalta que a embargada jamais tomou providências semelhantes. Na sequência, discorre sobre o mérito da controvérsia (Id 219438675). Nas contrarrazões, a embargada sustenta a inexistência dos vícios apontados. Diz, ainda, que sua posse é incontestável, confirmada inclusive pela cadeia de sucessão possessória. Destaca também que o embargante promoveu alterações no imóvel mesmo após a judicialização da lide, em afronta à decisão que deferiu liminar determinando a manutenção do estado do bem até o trânsito em julgado. Dessa forma, argui que a pretensão é unicamente de rediscutir a matéria (Id 231387688). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O voto vencedor deu provimento à Apelação interposta pela embargada e reformou a sentença para julgar procedente o Interdito Proibitório por ela ajuizado. O aresto foi proferido nestes termos: “A Ação de Interdito Proibitório proposta pela apelante foi julgada improcedente sob a justificativa de que a sua posse não foi comprovada nem o esbulho praticado pelos apelados. Nesta via argui em preliminar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o Juízo de origem analisou a lide de maneira equivocada e contraditória, pois exerce ininterruptamente a posse do imóvel em litígio, a qual, somada à de seus antecessores, atingem mais de 58 anos, com animus domini, e passou a sofrer ameaça por parte dos apelados, que teriam confessado o esbulho. Diz que eles também se reportam a um deslocamento de área que não foi apreciado na primeira instância, tanto assim que afirmam que compraram terras originalmente de Antônio Euzébio, mas invadiram área originalmente de Silvio Pedroso, que adquiriu diretamente da Prefeitura de Barão de Melgaço (MT), hoje dela (apelante), posse reconhecida pelo Juízo da causa, de modo que também admitiu o esbulho, o que evidencia que o pedido inicial não foi apreciado em sintonia com as provas produzidas. Destaca que as testemunhas que arrolou confirmaram em Juízo tanto a posse longeva como o esbulho. Assinalam que a testemunha dos apelados, Marcos Antônio de Arruda e Silva, declarou que fez o levantamento em área cercada, sendo que a única na região nessa condição é a dela (apelante). Nesse ponto, e pelas respostas às reperguntas, conclui-se que o trabalho técnico da testemunha dos apelados se deu erroneamente nas suas terras, e baseado na informação de um vizinho “com idade avançada”. O relator negou provimento ao Recurso aquiescendo integralmente com os fundamentos da sentença, de que a apelante teria comprovado apenas a propriedade, mas não a posse efetiva, tanto assim que não há demonstração de que a apelante tenha praticado algum ato físico de posse no local. A meu ver, o exercício está comprovado, uma vez que a própria testemunha dos apelados, em cujo depoimento se amparou a sentença e o voto do relator, declarou expressamente que, ao fazer o trabalho técnico contratado, constatou que o imóvel se encontrava cercado, indicação mais do que suficiente de que a apelante praticava atos físicos de posse. Além desse fato, há os documentos juntados na inicial, tais como o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado em 9-6-2014, pelo qual Silvio Pedroso de Barros alienou para Leonardo Tavares Miyakawa e Aldo Botof os direitos recebidos da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço (MT), e estes últimos para a apelante em 29-7-2020; os boletins de ocorrência lavrados em 18 e 20 de julho de 2022, e 3 de outubro daquele mesmo ano, que confirmam que a apelante exercia vigilância sobre a área; os recibos de pagamento de limpezas que atestam que dela cuidava regularmente; as fotografias, uma delas da placa constando peixaria da “Loro” (apelido da recorrente). Importante registrar ainda as declarações extrajudiciais ratificadas em Juízo. Nesse ponto discordo do relator quando considerou tratar-se de declaração contraditória diante da idade avançada do depoente, como declarou a própria testemunha do apelado ao se referir à pessoa que lhe indicou a localização. Vale destacar que a área está localizada às margens do Rio Cuiabá, e nela os apelados derrubaram a cerca, instalaram um contêiner, efetuaram desmatamento e aterramento, sendo notificados pela SEMA, o que demonstra ocupação totalmente irregular e ilegal, como atestam as fotos anexadas na inicial (IDs. 204744275 a 204744278). Posto isso, dou provimento ao Recurso para julgar procedente o Interdito Proibitório, invertidos os ônus de sucumbência e majorada a verba para 15% sobre o valor da causa devidamente corrigido”. Como se observa, não há qualquer omissão ou contradição no acórdão. O Colegiado, por maioria, reconheceu que a embargada comprovou de forma satisfatória os requisitos necessários à procedência do Interdito Proibitório, especialmente a posse prévia e os atos de esbulho praticados pelo embargante, como a derrubada da cerca, instalação de um contêiner, desmatamento e aterramento da área, tendo sido inclusive notificado pela SEMA por ocupação irregular e ilegal. Além disso, a posse foi devidamente demonstrada, até mesmo por testemunha arrolada pelo próprio apelante, que confirmou que o imóvel estava integralmente cercado. Desse modo, é evidente o propósito de reapreciação da matéria, o que não se coaduna com a via eleita, restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ausentes neste caso. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todas as razões fáticas, jurídicas ou conceituais expostas pela parte, tampouco a examinar cada dispositivo de lei citado. Sua análise deve se concentrar nos aspectos relevantes à adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. [...]. 5. [...]. 6. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, relator Min. Moura Ribeiro, julgamento em 16-8-2021). E consoante o artigo 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito, portanto não há necessidade de acolhimento dos Aclaratórios para esse fim. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Deborah Rodrigues Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 257762122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032656-67.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RODRIGUES DA SILVA MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado: 1032656-67.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrentes: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA / MARIA ANTONIA DA SILVA Recorrido: ATACADAO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEBORAH RODRIGUES DA SILVA e MARIA ANTONIA DA SILVA ajuizaram reclamação em face de ATACADAO S.A. Noticiaram que: a) efetuaram pagamento via PIX em duas etapas, totalizando R$ 530,39, sendo a segunda parte indevidamente considerada não creditada pela parte reclamada; b) foram constrangidas a pagar novamente R$ 230,39, sob pena de não levarem os produtos já pagos; e c) passaram por humilhação pública diante de outros clientes, mesmo após apresentarem comprovantes bancários. Requereram: a) a restituição em dobro do valor pago indevidamente, no total de R$ 460,78; e b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 16.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) ficou demonstrado o pagamento em duplicidade no valor de R$ 230,39 e a ausência de estorno, impondo à parte reclamada a restituição em dobro da quantia; e b) houve transtorno decorrente da falha na prestação do serviço, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) o valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por dano moral, não é suficiente para compensar o constrangimento público sofrido; e b) a majoração da indenização é necessária para atender à função pedagógica da condenação, evitar a reiteração da conduta e garantir a justa compensação, diante da falha na prestação do serviço. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "aux. almoxarifado" e "do lar" (ID 278992360 e 278992362/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado indevidamente (R$ 230,39) e a tentativa de resolução administrativa sem êxito, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 4.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está em conformidade com precedentes desta Turma Recursal em casos similares (N.U 1054493-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025, N.U 1053214-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 6006546-23.2024.4.06.0000

ID: 300892396

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006546-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A , em face da decisão proferida ( evento 37, OUT1 , dos autos principais), em 11/07/2024 , que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação e declinou da competência para o Juízo Estadual para uma das varas da comarca onde reside a autora. O juiz de origem entendeu que não há questionamento a respeito de ato do Conselho Gestor do Fundo do PASEP, mas sim demanda que recai sobre má gestão da conta decorrente da ausência/incorreta remuneração, hipótese em que a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S/A, sendo a União parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Sustenta o agravante, em síntese, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. Ainda, assevera, em síntese, que a decisão que decretou a incompetência do juízo federal não foi devidametne fundamentada, o que fere o art. 489, § 1º do CPC. No mérito do agravo sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Assim, mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Ou seja, atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Argumenta que a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, tendo em vista a legitimidade da União. Alega a sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Inicialmente, não há falar em sobrestamento do feito principal ou deste agravo, tendo em vista que os REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022, foram julgados, com publicação em 21/09/2023 e trânsito em julgado em 17/10/2023. Quanto à ausência de fundamentação da decisão agravada, esclareço ao agravante que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.103.088/SP, Primeira Turma, Ministra Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024. Nesses termos, na decisão agravada o magistrado de origem manifestou sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, no caso a incompetência do Juízo Federal para julgamento do feito. Assim, o mero inconformismo da agravante com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Quanto ao mérito do agravo, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ , passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, no julgamento dos REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022 (Tema 1.150), publicado em 21/09/2023 , transitado em julgado em 17/10/2023 , foi fixada a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme constou na ementa do julgamento, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço." Portanto, em ações judiciais nas quais a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . No caso do presente agravo, nos termos da inicial dos autos principais, reforçado, expressamente, pelo magistrado de origem na decisão agravada, ao contrário do que sustenta o agravante, a autora busca a restituição do valor integral da conta vinculada ao PASEP, por entender que o valor existente na conta é irrisório, não correspondendo ao valor total e, não há óbice quanto ao levantamento do saldo da sua cota de PIS/PASEP, visto que deve ser aplicado o disposto na Lei Complementar 26/75, art. 4º, quanto ao recebimento do saldo por aqueles que estão na condição de militar da reserva remunerada. Vê-se, pois, que o objeto de questionamento na ação principal é justamente os aspectos desta operacionalização. Ou seja, responsabilidade tão somente do Banco do Brasil. Forçosa, portanto, a conclusão pela ilegitimidade da União e a legitimidade do Banco do Brasil, razão pela qual tenho para mim como correta a decisão do magistrado de origem que declarou a incompetência do juízo federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, para distribuição do feito a uma das Varas da Comarca onde reside o autor. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, nos termos da fundamentação, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito ao agravante, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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