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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611017

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611047

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leonardo De Oliveira Junior e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 330611033

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010383-13.2020.5.03.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010383-13.2020.5.03.0136 AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76a66ea proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL S/A (primeira executada) opôs Embargos à Execução (f. 3315/3326) nos autos da presente Ação Trabalhista, sustentando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) foram apuradas comissões em períodos de afastamento (atestados, faltas, licenças e férias), bem como em meses em que não foram cumpridos todos os critérios para o recebimento de comissões; b) apuração indevida da contribuição previdenciária, cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Intimado, o exequente manifestou-se sobre os embargos à execução opostos, sustentando a sua improcedência (f. 3332/3334). Esclarecimentos periciais pertinentes à f. 3290/3292. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos pela primeira executada tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), encontrando-se o Juízo garantido pelo depósito de f. 3327. 2 – COMISSÕES – PERÍODOS DE AFASTAMENTO – DEDUÇÃO Alega a primeira executada a existência de incorreções na apuração de comissões. Certo é que o comando exequendo (f. 2042/2060) determinou na apuração das comissões a exclusão dos períodos de afastamento (licenças e férias), bem como autorizou a dedução dos valores já quitados a idêntico título. Contudo, em exame dos cálculos homologados (f. 3253/3272), não constatei a apuração de comissões em períodos de licenças ou férias, não havendo lastro no comando exequendo para a apuração proporcional de comissões em razão de afastamentos do trabalho por determinação médica, consoante ocorreu em alguns dias no mês de abril/2019 (f. 1270). Por outro lado, conforme restou estabelecido na decisão exequenda, são devidas comissões nos meses em que não houve a verificação da posição do autor no “ranking” ou que não houve a verificação das metas estabelecidas e do percentual de atingimento das metas, desde que verificada a satisfação de todos os deflatores (disponibilidade de 100%, ausência de falta injustificada, ausência de sanção de qualquer natureza e monitoria mínima de 90%). Certo é que no mês de outubro/2017 (citado pela executada), conforme observado pelo Sr. perito, não foi possível identificar a posição do autor no “ranking”. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no particular. 3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A primeira executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência no âmbito do Colendo TST, observada a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos em relação à matéria (tema 116 do Colendo TST), na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. Não bastasse isso, é de se observar que ao que tudo indica o entendimento adotado pelo Colendo TST firma-se na Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, das quais se extrai (artigo 18 da primeira e artigo 20 da última) que a ação trabalhista deve se referir a período em que a empresa demandada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o que não restou comprovado nos autos. Note-se que a condenação imposta na presente ação se refere ao período de 01/junho/2015 a 19/junho/2020, não havendo nos autos, entretanto, qualquer documento comprobatório no sentido de que a primeira executada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA DO BRASIL S/A, julgando-a improcedente. Custas, pelos executados, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Lucas Silva De Andrade x Isabel Gouveia De Freitas Bertoncini e outros

ID: 305412366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-11.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ISABEL GOUVEIA DE FREITAS BERTONCINI MONICA DE FREITAS BERTONCINI ROGERIO

Despacho

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

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ANDRESSA FLORIANO BUENO

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ANDERSON MARQUES FIGUEIRA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001750-11.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001750-11.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Lucas Silva de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Monica de Freitas Bertoncini Rogerio - Apelado: Isabel Gouveia de Freitas Bertoncini (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado por Lucas Silva de Andrade, réu e ora apelante, em sede preliminar, consoante a sistemática do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Sustenta o apelante que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Alega que é elevado o valor do preparo recursal (aproximadamente R$ 70.000,00). Conclui pela concessão da benesse ou pelo recolhimento de valor de preparo com base em valor diverso do valor inicial da causa, valor-base esse que seja arbitrado de forma a não obstaculizar o acesso à Justiça recursal. É o relatório. 2. Indefiro ao recorrente o benefício da justiça gratuita. Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4.º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, semelhantemente, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98). A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz ou exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. E os indícios não apoiam o apelante. Isto porque se cingiu o recorrente a solicitar o deferimento da gratuidade de justiça, desprezando a instrução do pleito, deixando de colacionar qualquer documento que demonstre a situação financeira que ostenta. No ponto, imperioso registrar que o negócio jurídico em disputa consiste na aquisição, pelo recorrente, de imóvel avaliado em R$ 1.800.000,00 (item 3.1 do contrato, fl. 11). Desse modo, ante a ausência de comprovação da alegada pobreza, não há como ser concedido o benefício. Tem assim se manifestado a jurisprudência: Agravo regimental. Justiça gratuita. Afirmação de pobreza. Indeferimento. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo regimental improvido. 'Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício' (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, p. 1.310) (STJ - Ag. Reg. na Med. Cautelar n. 7.324 - 4ª T - Rel. Min. Fernando Gonçalves - j. 10.02.2004 - RSTJ 179/327). Outrossim, o apelante possui procurador particular constituído. Tal circunstância, embora de per se não conduza ao afastamento do benefício (artigo 99, § 4º, do novo Estatuto Processual), ao menos corrobora a presunção contrária àquela buscada. E como já se decidiu: Agravo regimental Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento Petição inicial que não está instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária, nem com o porte de retorno Agravante que não se afigura pessoa pobre, na expressão jurídica do termo Tem advogado constituído nos autos e acha-se empregada Recurso improvido (TJSP Ag. Reg. n. 341.477-4/0 Guarulhos 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Flávio Pinheiro j. 30.03.2004). Agravo de instrumento Ação ordinária de indenização Assistência judiciária Indeferimento Admissibilidade Parte que contratou advogado e não demonstrou a incapacidade financeira Recurso desprovido (TJSP Ag. Inst. n. 346.726-4/1 São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado Rel. Sérgio Gomes j. 04.05.2004). Justiça gratuita Declaração do art. 4º da Lei n. 1.060/50 Presunção relativa, autorizando o Magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade Hipótese na qual restou desmerecida diante do vultoso negócio jurídico objeto da ação, além de contarem os agravantes com advogado constituído Recurso improvido, cassada a liminar (TJSP Ag. Inst. n. 353.673-4/5 Birigüi 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Waldemar Nogueira Filho j. 08.06.2004). O acesso à justiça é um direito do cidadão, mas a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade de arcar com as despesas do processo se revele, de fato, não sendo esta a hipótese ora versada. Para que não se passe ao largo, a base de cálculo do preparo recursal se encontra definida em lei (Lei estadual nº 11.608, artigo 4º). Recobre-se, pois, que o direito tributário é informado pelo princípio da legalidade tributária, conforme previsão do artigo 150, I, da Constituição da República. Nesse sentido, é a lei que se revela o instrumento ordinário de criação do tributo, a partir dos balizamentos contidos no texto constitucional. Trata-se, de conseguinte, de fonte formal do direito tributário, efetivando o referido princípio da legalidade tributária. De conseguinte, partindo-se da lei estadual que institui e disciplina a exação em debate, a interpretação do preceito revela que a regra tributária estabelece que a base de cálculo do tributo é o valor da causa e não apenas o capítulo da sentença impugnado pelo recurso ou aquele eleito pelo recorrente. E sendo a redução da base de cálculo da exação matéria reservada à lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição, por força da dicção do artigo 150, § 6º, da Carta Política, não é possível a alteração da base de cálculo do tributo, à mingua de lei que modifique a atual previsão do artigo 4º, II e § 2º, da prefalada Lei nº 11.608/03. Nessa senda, imperioso consignar que, na ambiência normativa da regra de incidência tributária, é vedado ao operador do Direito proceder à interpretação extensiva, de maneira a diminuição da base de cálculo do tributo, como pleiteia a parte recorrente. 3.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, razão pela qual deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma, por analogia), sob pena de deserção. Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos. P. R. Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Carlos Roberto Rodrigues (OAB: 117931/SP) - Anderson Marques Figueira (OAB: 197009/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - 4º andar

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Jose Antonio Batista e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 261794674

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010695-81.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BATISTA JOSE JOAQUIM DE SOUZA LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d214e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1584/1596) sustentando, em síntese, incorreções no cálculo homologado em relação aos seguintes aspectos: a) contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011; b) juros incidentes sobre contribuições previdenciárias. A UNIÃO se manifestou, sustentando a improcedência dos embargos à execução (f. 1606/1612). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1573, ensejando, pois, conhecimento. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência, na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação no aspecto. 3 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA DE JUROS A executada sustenta ser indevida a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, aduzindo que são devidos apenas se não houver o pagamento no prazo legal, após a liquidação do julgado. Não assiste razão à executada. Isto porque é de se ter em linha de consideração que o reconhecimento do direito do trabalhador a qualquer verba pretendida em ação trabalhista se dá em contexto de sentença de natureza declaratória, que apenas reconhece e declara a existência do direito preexistente, bem assim, por óbvio, de natureza condenatória, ante a natureza do provimento jurisdicional efetivamente pretendido. Nesta perspectiva, se se cuida de direito preexistente do trabalhador e que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, apenas reconhecido e declarado em sentença, parece-me indubitável que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde exatamente ao trabalho prestado ou tempo à disposição do tomador dos serviços e que constitui o direito à devida contraprestação remuneratória reconhecida e declarada, à luz das disposições contidas no artigo 879, § 4º, da CLT, nos artigos 20, 22 e 28, inciso I, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 116, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o disposto no parágrafo 2º do artigo 43, da Lei número 8.212/91, com a redação conferida pela Lei número 11.941/09, simplesmente explicitou, em relação às contribuições sociais, o momento da ocorrência do fato gerador que já se extrai da disposição contida no artigo 116, do Código Tributário Nacional e do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, eliminando qualquer possibilidade de discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, o que atrai a incidência de multa e juros de mora nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91. É importante observar que o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, entende que o artigo 195, I, “a”, da CR/88 não dispõe sobre o fato gerador da contribuição social, de modo que a determinação do fato gerador pertine à legislação infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.090.270 MG, RE 406.567-AgR/PR; RE 437.642- AgR/RS; ARE 1.020.941/MG; RE 714.597/DF; RE 713.077/DF; AI 545.122-AgR/SC; AI 533.602-AgR/SC; ARE 1.069.582/DF. Ressalte-se que o entendimento ora externado constitui mera compreensão do verdadeiro alcance da norma constitucional (artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CR/88), em interpretação que lhe confere máxima amplitude e eficácia, alcançando o seu verdadeiro espírito, posto que não me parece razoável a interpretação no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde ao pagamento da remuneração ao trabalhador, já que tal interpretação conduz à incompreensível situação jurídica da obrigação previdenciária estar adstrita ao cumprimento da obrigação trabalhista, quando evidentemente se tratam de obrigações absolutamente independentes. E é de se observar que o entendimento adotado encontra-se, em parte, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula número 45 do Egrégio TRT – 3ª Região, bem assim com o entendimento adotado pelo Colendo TST (confira-se, a propósito, o seguinte julgado: E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 – Tribunal Pleno – Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte – DEJT 15/12/2015). No mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula número 368 do Colendo TST, verbete de jurisprudência que considera a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, ao menos no que tange ao período contratual posterior a 04/março/2009 (item V), sendo certo que a presente execução versa unicamente sobre parcelas trabalhistas exigíveis após 20/maio/2009. Finalmente e por oportuno, registra-se que a incidência de juros Selic está expressamente prevista no artigo 5º, § 3º, da Lei número 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei número 9.430/96), o que restou observado nos cálculos homologados. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação também no particular. II – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por VIAÇÃO SIDON LTDA, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO BATISTA

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Jose Antonio Batista e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 261794689

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010695-81.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BATISTA JOSE JOAQUIM DE SOUZA LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010695-81.2023.5.03.0136 : JOSE ANTONIO BATISTA : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d214e1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1584/1596) sustentando, em síntese, incorreções no cálculo homologado em relação aos seguintes aspectos: a) contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011; b) juros incidentes sobre contribuições previdenciárias. A UNIÃO se manifestou, sustentando a improcedência dos embargos à execução (f. 1606/1612). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1573, ensejando, pois, conhecimento. 2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A executada pretende seja reconhecida a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude de seu enquadramento no sistema de folha de pagamento estabelecida na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações. De fato, a jurisprudência do Colendo TST parece direcionar-se para a adoção do entendimento no sentido de que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei número 12.546/2011 alcança as contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias/acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, dentre outros, os seguintes julgados: RR-10797-74.2015.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1456-67.2014.5.03.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; RR-10304-47.2020.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/05/2024. Entretanto, ao que parece o entendimento ainda não se encontra consolidado no âmbito daquela Corte. Assim e até que haja a consolidação da jurisprudência, na compreensão deste magistrado ainda se mostra mais adequado manter o entendimento segundo o qual o sistema de desoneração sobre a folha de pagamento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, os quais possuem regramento próprio, consoante se extrai dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 276 e 277, do Decreto nº 3.048/99 (princípio da especialidade), não existindo previsão legal no sentido de autorizar a substituição da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os créditos trabalhistas de natureza salarial reconhecidos em Juízo pela contribuição sobre a receita bruta, sendo viável, em verdade, nas hipóteses de contrato de trabalho em vigor, conforme decorre dos termos da disposição contida no artigo 7º, da Lei número 12.546/2011. Neste sentido, confira-se, dentre tantos outros, os seguintes julgamentos proferidos pelo Egrégio TRT - 3ª Região: AP-0000604-10.2014.5.03.0018, Relator: Juiz Convocado Vítor Salino de Moura Eça, Décima Turma, Data de Publicação: 04/09/2018; AP-0010323-91.2015.5.03.0014, Relatora: Desembargadora Taísa Maria M. de Lima, Décima Turma, Data de Disponibilização: 24/01/2019; AP-0001792-53.2014.5.03.0013, Relatora: Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Décima Turma, Data de Disponibilização: 12/09/2019; RO-0010835-70.2018.5.03.0143, Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Primeira Turma, Data de Disponibilização: 25/07/2019. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação à sentença de liquidação no aspecto. 3 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA DE JUROS A executada sustenta ser indevida a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, aduzindo que são devidos apenas se não houver o pagamento no prazo legal, após a liquidação do julgado. Não assiste razão à executada. Isto porque é de se ter em linha de consideração que o reconhecimento do direito do trabalhador a qualquer verba pretendida em ação trabalhista se dá em contexto de sentença de natureza declaratória, que apenas reconhece e declara a existência do direito preexistente, bem assim, por óbvio, de natureza condenatória, ante a natureza do provimento jurisdicional efetivamente pretendido. Nesta perspectiva, se se cuida de direito preexistente do trabalhador e que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, apenas reconhecido e declarado em sentença, parece-me indubitável que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde exatamente ao trabalho prestado ou tempo à disposição do tomador dos serviços e que constitui o direito à devida contraprestação remuneratória reconhecida e declarada, à luz das disposições contidas no artigo 879, § 4º, da CLT, nos artigos 20, 22 e 28, inciso I, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 116, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o disposto no parágrafo 2º do artigo 43, da Lei número 8.212/91, com a redação conferida pela Lei número 11.941/09, simplesmente explicitou, em relação às contribuições sociais, o momento da ocorrência do fato gerador que já se extrai da disposição contida no artigo 116, do Código Tributário Nacional e do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, eliminando qualquer possibilidade de discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, o que atrai a incidência de multa e juros de mora nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91. É importante observar que o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, entende que o artigo 195, I, “a”, da CR/88 não dispõe sobre o fato gerador da contribuição social, de modo que a determinação do fato gerador pertine à legislação infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 1.090.270 MG, RE 406.567-AgR/PR; RE 437.642- AgR/RS; ARE 1.020.941/MG; RE 714.597/DF; RE 713.077/DF; AI 545.122-AgR/SC; AI 533.602-AgR/SC; ARE 1.069.582/DF. Ressalte-se que o entendimento ora externado constitui mera compreensão do verdadeiro alcance da norma constitucional (artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CR/88), em interpretação que lhe confere máxima amplitude e eficácia, alcançando o seu verdadeiro espírito, posto que não me parece razoável a interpretação no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde ao pagamento da remuneração ao trabalhador, já que tal interpretação conduz à incompreensível situação jurídica da obrigação previdenciária estar adstrita ao cumprimento da obrigação trabalhista, quando evidentemente se tratam de obrigações absolutamente independentes. E é de se observar que o entendimento adotado encontra-se, em parte, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula número 45 do Egrégio TRT – 3ª Região, bem assim com o entendimento adotado pelo Colendo TST (confira-se, a propósito, o seguinte julgado: E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 – Tribunal Pleno – Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte – DEJT 15/12/2015). No mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula número 368 do Colendo TST, verbete de jurisprudência que considera a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, ao menos no que tange ao período contratual posterior a 04/março/2009 (item V), sendo certo que a presente execução versa unicamente sobre parcelas trabalhistas exigíveis após 20/maio/2009. Finalmente e por oportuno, registra-se que a incidência de juros Selic está expressamente prevista no artigo 5º, § 3º, da Lei número 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei número 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei número 9.430/96), o que restou observado nos cálculos homologados. À vista do exposto, revela-se improcedente a impugnação também no particular. II – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por VIAÇÃO SIDON LTDA, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIDON LTDA

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Geocasta Carine Araujo Moraes x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 314648026

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011172-37.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES RECORRIDO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6e836 proferida nos autos. RECURSO DE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id fefd687; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f3071d1). Regular a representação processual (Id 5e5ff4a ). Preparo dispensado (Id ccd948d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, V, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 444, 468 da CLT, 422 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos depoimentos acima transcritos, verifica-se que a reclamante realizava pedidos, fazia negociações com fornecedores e comprava materiais, exatamente as atividades constantes na descrição de seu cargo de analista de compras (ID. f3d98f8 - Pág. 1). Até mesmo a testemunha Marcos Alan Schneider de Oliveira, ouvida a rogo da própria autora, revelou que essas eram as únicas atribuições dela. Posteriormente, perguntado se depois da unificação de setores a reclamante passou a fazer trabalho de supervisão, respondeu que se recorda que havia duas pessoas do laticínios com quem ela trocava férias, ou seja, não se tratava de relação de subordinação. Outrossim, a testemunha Mariane Stephanie Oliveira Guedes afirmou categoricamente que a autora não possuía subordinados (ata de ID. 5a464b2). Não se constata, portanto, que as atividades desempenhadas pela autora tenham causado um desequilíbrio contratual previamente ajustado e que tenha acarretado uma alteração contratual objetiva lesiva, tampouco que referidas atividades continham diferenças na complexidade de execução, em relação ao que foi pactuado. Acrescente-se que o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. O conjunto de tarefas exercidas pela reclamante não configura desvio ou acúmulo de funções, resolvendo-se a questão sob o prisma do parágrafo único do art. 456 da CLT, sendo certo que a variação de atividades encontra suporte no poder diretivo do empregador. Nesse contexto, sendo as atividades realizadas pela reclamante inerentes e compatíveis ao cargo por ele ocupado, não se cogita no acúmulo de funções alegado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que anotava corretamente os horários cumpridos no espelho de ponto: "registrava no ponto corretamente seus horários de entrada e de saída, quando efetivamente encerrava o trabalho e ia embora para casa"; ata de ID. 0e2e97b. Dessa forma, reputam-se válidos os espelhos de ponto constantes nos autos, não tendo a autora apontado diferenças a seu favor (ID. af9c05e). Em relação ao período em que a autora laborou em home office, bem como em relação ao período em que não veio aos autos cartões de ponto (de 11/9/2021 até o término do contrato em 20/10/2021), comungo dos fundamentos proferidos na origem, os quais peço vênia para transcrever: (...) A não juntada do controle de jornada, por constituir violação ao artigo 74, § 2º, da CLT, atrairia a aplicação dos termos da Súmula 338/TST, com o acolhimento da jornada descrita na inicial, o que, no caso dos autos, não se mostra razoável, visto que ela desafia a razoabilidade (CPC, artigo 345, IV). Conforme inicial, a autora, em home office, teria laborado de 7h30 às 23h30, sem intervalo, enquanto, no labor presencial, cumpria jornada de 7h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Na inicial, não há alegação de que o trabalho tenha aumentado no home office. Pelo contrário. Se a autora conferia estoque no trabalho presencial, no trabalho remoto, por questão óbvia, suas tarefas diminuíram. Também não teria como ficar transitando entre um setor físico e outro da ré. Ainda para demonstrar a inverossimilhança da alegação autoral, destaco que a jornada alegada implicaria labor por 16 horas seguidas, sem intervalo algum (isso estando a autora em sua própria residência), com permanência em regime de sobreaviso no tempo restante. (...) Assim, entendo que, por todo período contratual imprescrito, a autora usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Considerando que, em as atividades home office, da reclamante diminuíram, já que as vendas não aumentaram e outras tarefas que a obreira alega que realizava não podiam ser feitas de casa, como percorrer todos os setores da reclamada, inclusive de produção, conferir estoque, inclusive na câmara fria, não há justificativa para o alegado aumento da jornada." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

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Geocasta Carine Araujo Moraes x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 314648071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011172-37.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011172-37.2023.5.03.0029 RECORRENTE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES RECORRIDO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6e836 proferida nos autos. RECURSO DE: GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id fefd687; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f3071d1). Regular a representação processual (Id 5e5ff4a ). Preparo dispensado (Id ccd948d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, V, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 444, 468 da CLT, 422 e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos depoimentos acima transcritos, verifica-se que a reclamante realizava pedidos, fazia negociações com fornecedores e comprava materiais, exatamente as atividades constantes na descrição de seu cargo de analista de compras (ID. f3d98f8 - Pág. 1). Até mesmo a testemunha Marcos Alan Schneider de Oliveira, ouvida a rogo da própria autora, revelou que essas eram as únicas atribuições dela. Posteriormente, perguntado se depois da unificação de setores a reclamante passou a fazer trabalho de supervisão, respondeu que se recorda que havia duas pessoas do laticínios com quem ela trocava férias, ou seja, não se tratava de relação de subordinação. Outrossim, a testemunha Mariane Stephanie Oliveira Guedes afirmou categoricamente que a autora não possuía subordinados (ata de ID. 5a464b2). Não se constata, portanto, que as atividades desempenhadas pela autora tenham causado um desequilíbrio contratual previamente ajustado e que tenha acarretado uma alteração contratual objetiva lesiva, tampouco que referidas atividades continham diferenças na complexidade de execução, em relação ao que foi pactuado. Acrescente-se que o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. O conjunto de tarefas exercidas pela reclamante não configura desvio ou acúmulo de funções, resolvendo-se a questão sob o prisma do parágrafo único do art. 456 da CLT, sendo certo que a variação de atividades encontra suporte no poder diretivo do empregador. Nesse contexto, sendo as atividades realizadas pela reclamante inerentes e compatíveis ao cargo por ele ocupado, não se cogita no acúmulo de funções alegado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que anotava corretamente os horários cumpridos no espelho de ponto: "registrava no ponto corretamente seus horários de entrada e de saída, quando efetivamente encerrava o trabalho e ia embora para casa"; ata de ID. 0e2e97b. Dessa forma, reputam-se válidos os espelhos de ponto constantes nos autos, não tendo a autora apontado diferenças a seu favor (ID. af9c05e). Em relação ao período em que a autora laborou em home office, bem como em relação ao período em que não veio aos autos cartões de ponto (de 11/9/2021 até o término do contrato em 20/10/2021), comungo dos fundamentos proferidos na origem, os quais peço vênia para transcrever: (...) A não juntada do controle de jornada, por constituir violação ao artigo 74, § 2º, da CLT, atrairia a aplicação dos termos da Súmula 338/TST, com o acolhimento da jornada descrita na inicial, o que, no caso dos autos, não se mostra razoável, visto que ela desafia a razoabilidade (CPC, artigo 345, IV). Conforme inicial, a autora, em home office, teria laborado de 7h30 às 23h30, sem intervalo, enquanto, no labor presencial, cumpria jornada de 7h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Na inicial, não há alegação de que o trabalho tenha aumentado no home office. Pelo contrário. Se a autora conferia estoque no trabalho presencial, no trabalho remoto, por questão óbvia, suas tarefas diminuíram. Também não teria como ficar transitando entre um setor físico e outro da ré. Ainda para demonstrar a inverossimilhança da alegação autoral, destaco que a jornada alegada implicaria labor por 16 horas seguidas, sem intervalo algum (isso estando a autora em sua própria residência), com permanência em regime de sobreaviso no tempo restante. (...) Assim, entendo que, por todo período contratual imprescrito, a autora usufruiu de uma hora de intervalo intrajornada. Considerando que, em as atividades home office, da reclamante diminuíram, já que as vendas não aumentaram e outras tarefas que a obreira alega que realizava não podiam ser feitas de casa, como percorrer todos os setores da reclamada, inclusive de produção, conferir estoque, inclusive na câmara fria, não há justificativa para o alegado aumento da jornada." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOCASTA CARINE ARAUJO MORAES

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Joselma Maria De Oliveira e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 261929234

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-29.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-29.2024.5.02.0703 : JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-29.2024.5.02.0703 : JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eba06f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001750-29.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Joselma Maria de Oliveira 1ª Reclamada: Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial 2ª Reclamada: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. 3ª Reclamada: Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial 4ª Reclamada: Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial 5ª Reclamada: Pronto Atendimento Supremo Eireli 6ª Reclamada: Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Joselma Maria de Oliveira, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda., Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial, Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial, Pronto Atendimento Supremo Eireli, Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, alegando a reclamante que as reclamadas formam grupo econômico, que trabalhou em local insalubre, que faz jus a diferenças de horas extras, adicional noturno, vale-transporte e cesta básica, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteou o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 57.726,20. Juntou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram contestação escrita arguindo, preliminarmente, necessidade de suspensão processual pelo fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial e, no mérito, que não formam grupo econômico, que a reclamante pediu demissão, que as verbas rescisórias foram pagas, que não é devido adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e cesta básica, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da suspensão do processo A suspensão dos processos em decorrência da recuperação judicial e falência não se aplica às ações em trâmite nesta Justiça Especializada nesta fase processual. Assim dispõe o §2º do artigo 6º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Da responsabilidade das reclamadas Conforme prova dos autos, as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante neste processo. Observa-se pelos documentos juntados aos autos que as reclamadas têm sócio em comum e exploram o mesmo ramo de atividade, de atendimento hospitalar e planos de saúde (fls. 44/69). A preposta das reclamadas em audiência era comum, o que corrobora a formação de grupo econômico. E em diversos outros julgados, este juízo reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Logo, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante neste processo. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da existência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pela Reclamante na função de Técnica de Enfermagem eram: Recebia os pacientes, dava banho, ministrava pulsão venosa, aferia sinais vitais, administrava medicações via oral ou intravenosas. Realizava os mesmos cuidados em pacientes portadores de doenças infectocontagiosas como Meningite; (…) Agentes Biológicos - O anexo 14 da NR-15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, sendo a análise feita de modo qualitativo através de inspeção no local de trabalho. Dependendo da atividade exercida pode ser considerada insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%). Através de informações fornecidas durante a diligência, pudemos constatar que há caracterização de insalubridade de grau médio por Agentes Biológicos para as atividades da Reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”. Ressalta-se que, segundo consta nos autos, a Reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio por agentes biológicos. Também, pudemos verificar que a Reclamante, em suas atividades habituais, laborou junto à UTI e tinha acesso ao setor de Isolamento, realizando cuidados em pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, tais como Meningite, bem como acesso a objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Portanto, há caracterização de insalubridade de grau máximo por Agentes Biológicos para as atividades da Reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “nos cuidados com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”, pois o Reclamante laborou, no mesmo ambiente em que havia pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, o que incide diretamente sobre a exposição da Reclamante a esses agentes, sendo portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições, o que também caracteriza o contato permanente. Conclusão – Insalubridade - A Reclamante LABOROU exposta a agentes insalubres biológicos em grau MÁXIMO junto às instalações da Reclamada, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. As reclamadas não produziram provas que pudessem infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, ante a prova produzida, reconheço o labor da reclamante em local insalubre, em grau máximo por razão de exposição a agentes biológicos, por todo o período contratual. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional de 40% deverá incidir sobre o salário-mínimo. A Súmula Vinculante nº 4 não impede a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas apenas a utilização do salário-mínimo como índice de reajuste salarial. E outra base de cálculo não pode ser utilizada por força da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF. Dessa forma, deverá ser apurado o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo vigente do período contratual e ser reajustado, apenas, com os mesmos percentuais que deveriam ser utilizados para reajustar o salário-base da reclamante. Assim, condeno as reclamadas a pagar o adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, mensalmente, durante o período contratual, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, compensando-se os valores pagos. Rejeito reflexos em DSR pelo fato de o autor ser mensalista. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.200,00. Das horas extras Aduziu a reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída, que estão assinados pela autora. A reclamante não produziu provas de que as anotações eram feitas de forma incorreta. Dessa forma, reconheço que os espelhos de ponto juntados estão corretos. E ao se observar os documentos juntados percebe-se que a autora cumpriu horas extras que não foram remuneradas, como em maio de 2023. Assim, condeno as reclamadas a pagar as horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, que se apurarem em liquidação de sentença, com adicional normativo de 90%, observando todas as verbas de natureza salarial, os espelhos de ponto, os dias efetivamente laborados pela autora e os períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS. Do adicional noturno A autora sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. As reclamadas impugnaram o pedido. Sem razão a autora. Os documentos de ponto foram reputados corretos e não indicam trabalho noturno. Rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno e reflexos, bem como reconhecimento de jornada noturna reduzida. Da cesta básica O reclamante postulou na inicial o pagamento de cesta básica. As reclamadas não comprovaram o pagamento do benefício. Assim, condeno as reclamadas a pagar os valores previstos nas CCTs juntadas aos autos, relativos a cesta básica, conforme termos, valores e vigência das CCTs da categoria. Do vale-transporte A autora afirmou que não recebeu vale-transporte. As reclamadas impugnaram o pedido de pagamento. Sem razão a reclamante. As reclamadas comprovaram o pagamento do benefício e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, a autora não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de vale-transporte. Da rescisão contratual A reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão a autora. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 213) e a reclamante não demonstrou que foi coagida ou induzido a erro. O artigo 483, § 3º, da CLT facultava à autora pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e afastar-se do serviço até a decisão final do processo. Tal medida não foi efetuada pela reclamante. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito tal pedido, o reconhecimento de rescisão indireta, bem como o pedido de aviso prévio, multa do FGTS e guias. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e a reclamante não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Ademais, eventuais diferenças reconhecidas em sentença não dão ensejo à referida multa. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno as reclamadas a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Joselma Maria de Oliveira em face de Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda., Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial, Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial, Pronto Atendimento Supremo Eireli, Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, para condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, mensalmente, durante o período contratual, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, compensando-se os valores pagos. b) horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, que se apurarem em liquidação de sentença, com adicional normativo de 90%, observando todas as verbas de natureza salarial, os espelhos de ponto, os dias efetivamente laborados pela autora e os períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS. c) os valores previstos nas CCTs juntadas aos autos, relativos a cesta básica, conforme termos, valores e vigência das CCTs da categoria. d) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.200,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Joselma Maria De Oliveira e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 261819636

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-29.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-29.2024.5.02.0703 : JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001750-29.2024.5.02.0703 : JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eba06f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001750-29.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Joselma Maria de Oliveira 1ª Reclamada: Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial 2ª Reclamada: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. 3ª Reclamada: Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial 4ª Reclamada: Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial 5ª Reclamada: Pronto Atendimento Supremo Eireli 6ª Reclamada: Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Joselma Maria de Oliveira, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda., Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial, Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial, Pronto Atendimento Supremo Eireli, Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, alegando a reclamante que as reclamadas formam grupo econômico, que trabalhou em local insalubre, que faz jus a diferenças de horas extras, adicional noturno, vale-transporte e cesta básica, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteou o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 57.726,20. Juntou procuração e documentos. As reclamadas apresentaram contestação escrita arguindo, preliminarmente, necessidade de suspensão processual pelo fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial e, no mérito, que não formam grupo econômico, que a reclamante pediu demissão, que as verbas rescisórias foram pagas, que não é devido adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e cesta básica, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da suspensão do processo A suspensão dos processos em decorrência da recuperação judicial e falência não se aplica às ações em trâmite nesta Justiça Especializada nesta fase processual. Assim dispõe o §2º do artigo 6º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Da responsabilidade das reclamadas Conforme prova dos autos, as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante neste processo. Observa-se pelos documentos juntados aos autos que as reclamadas têm sócio em comum e exploram o mesmo ramo de atividade, de atendimento hospitalar e planos de saúde (fls. 44/69). A preposta das reclamadas em audiência era comum, o que corrobora a formação de grupo econômico. E em diversos outros julgados, este juízo reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Logo, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante neste processo. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da existência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pela Reclamante na função de Técnica de Enfermagem eram: Recebia os pacientes, dava banho, ministrava pulsão venosa, aferia sinais vitais, administrava medicações via oral ou intravenosas. Realizava os mesmos cuidados em pacientes portadores de doenças infectocontagiosas como Meningite; (…) Agentes Biológicos - O anexo 14 da NR-15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, sendo a análise feita de modo qualitativo através de inspeção no local de trabalho. Dependendo da atividade exercida pode ser considerada insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%). Através de informações fornecidas durante a diligência, pudemos constatar que há caracterização de insalubridade de grau médio por Agentes Biológicos para as atividades da Reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”. Ressalta-se que, segundo consta nos autos, a Reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio por agentes biológicos. Também, pudemos verificar que a Reclamante, em suas atividades habituais, laborou junto à UTI e tinha acesso ao setor de Isolamento, realizando cuidados em pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, tais como Meningite, bem como acesso a objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Portanto, há caracterização de insalubridade de grau máximo por Agentes Biológicos para as atividades da Reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “nos cuidados com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”, pois o Reclamante laborou, no mesmo ambiente em que havia pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Lembrando que a contaminação por agentes biológicos pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, o que incide diretamente sobre a exposição da Reclamante a esses agentes, sendo portanto, a exposição frequente e inerente às suas atribuições, o que também caracteriza o contato permanente. Conclusão – Insalubridade - A Reclamante LABOROU exposta a agentes insalubres biológicos em grau MÁXIMO junto às instalações da Reclamada, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. As reclamadas não produziram provas que pudessem infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, ante a prova produzida, reconheço o labor da reclamante em local insalubre, em grau máximo por razão de exposição a agentes biológicos, por todo o período contratual. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional de 40% deverá incidir sobre o salário-mínimo. A Súmula Vinculante nº 4 não impede a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas apenas a utilização do salário-mínimo como índice de reajuste salarial. E outra base de cálculo não pode ser utilizada por força da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF. Dessa forma, deverá ser apurado o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo vigente do período contratual e ser reajustado, apenas, com os mesmos percentuais que deveriam ser utilizados para reajustar o salário-base da reclamante. Assim, condeno as reclamadas a pagar o adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, mensalmente, durante o período contratual, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, compensando-se os valores pagos. Rejeito reflexos em DSR pelo fato de o autor ser mensalista. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.200,00. Das horas extras Aduziu a reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída, que estão assinados pela autora. A reclamante não produziu provas de que as anotações eram feitas de forma incorreta. Dessa forma, reconheço que os espelhos de ponto juntados estão corretos. E ao se observar os documentos juntados percebe-se que a autora cumpriu horas extras que não foram remuneradas, como em maio de 2023. Assim, condeno as reclamadas a pagar as horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, que se apurarem em liquidação de sentença, com adicional normativo de 90%, observando todas as verbas de natureza salarial, os espelhos de ponto, os dias efetivamente laborados pela autora e os períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS. Do adicional noturno A autora sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. As reclamadas impugnaram o pedido. Sem razão a autora. Os documentos de ponto foram reputados corretos e não indicam trabalho noturno. Rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno e reflexos, bem como reconhecimento de jornada noturna reduzida. Da cesta básica O reclamante postulou na inicial o pagamento de cesta básica. As reclamadas não comprovaram o pagamento do benefício. Assim, condeno as reclamadas a pagar os valores previstos nas CCTs juntadas aos autos, relativos a cesta básica, conforme termos, valores e vigência das CCTs da categoria. Do vale-transporte A autora afirmou que não recebeu vale-transporte. As reclamadas impugnaram o pedido de pagamento. Sem razão a reclamante. As reclamadas comprovaram o pagamento do benefício e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, a autora não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de vale-transporte. Da rescisão contratual A reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão a autora. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 213) e a reclamante não demonstrou que foi coagida ou induzido a erro. O artigo 483, § 3º, da CLT facultava à autora pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e afastar-se do serviço até a decisão final do processo. Tal medida não foi efetuada pela reclamante. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito tal pedido, o reconhecimento de rescisão indireta, bem como o pedido de aviso prévio, multa do FGTS e guias. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e a reclamante não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Ademais, eventuais diferenças reconhecidas em sentença não dão ensejo à referida multa. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno as reclamadas a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Joselma Maria de Oliveira em face de Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. - Em Recuperação Judicial, Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda., Hospital E Maternidade Vital Eireli – Em Recuperação Judicial, Complexo Hospitalar J.S.J. Ltda. - Em Recuperação Judicial, Pronto Atendimento Supremo Eireli, Beta Saúde e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, para condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, mensalmente, durante o período contratual, com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, compensando-se os valores pagos. b) horas extras excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, que se apurarem em liquidação de sentença, com adicional normativo de 90%, observando todas as verbas de natureza salarial, os espelhos de ponto, os dias efetivamente laborados pela autora e os períodos de afastamento. Habituais as horas extras, estas deverão refletir nos DSRs, nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS. c) os valores previstos nas CCTs juntadas aos autos, relativos a cesta básica, conforme termos, valores e vigência das CCTs da categoria. d) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a reclamada a pagar os honorários periciais que arbitro em R$ 3.200,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, as horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELMA MARIA DE OLIVEIRA

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