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Processo nº 1001775-57.2022.4.01.3602

ID: 261131429

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-57.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001775-57.2022.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001775-57.2022.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º2177181229). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001775-12.2025.8.11.0087

ID: 331715962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-12.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001775-12.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: ALINE APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001775-12.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: ALINE APARECIDO DA SILVA, RODRIGO ROBERTO KOSSMANN DE OLIVEIRA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Gilson Jose Da Silva e outros x Consmetal Industria Mecanica Ltda

ID: 330527324

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-61.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

CONSMETAL INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO LOCATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001775-61.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001775-61.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: CONSMETAL INDUSTRIA MECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b53b18b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, declaram-se prescritos os direitos anteriores a 19/11/2019, e julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o seguinte: a) adicional de insalubridade em grau médio de 19/11/2019 a 01/03/2020 e de 02/07/2020 a 31/08/2022 e seus reflexos em férias + 1/3, 13.º salários, horas extras pagas e FGTS + 40%; b) diferenças de FGTS + 40%. No prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar ao reclamante o formulário PPP atualizado. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, no importe de 10% do valor dado aos pedidos totalmente indeferidos, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5.766 e do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 5.000,00. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os limites dos pedidos, o valor dado a cada um deles e os critérios impostos na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST e do que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, utilizando-se como fator de atualização o IPCA-e para o período anterior à distribuição da ação e, após, tão somente a taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão incidir apenas sobre as verbas de natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, a Súmula 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSMETAL INDUSTRIA MECANICA LTDA

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Gilson Jose Da Silva e outros x Consmetal Industria Mecanica Ltda

ID: 330527326

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-61.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

CONSMETAL INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO LOCATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001775-61.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001775-61.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: CONSMETAL INDUSTRIA MECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b53b18b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, declaram-se prescritos os direitos anteriores a 19/11/2019, e julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o seguinte: a) adicional de insalubridade em grau médio de 19/11/2019 a 01/03/2020 e de 02/07/2020 a 31/08/2022 e seus reflexos em férias + 1/3, 13.º salários, horas extras pagas e FGTS + 40%; b) diferenças de FGTS + 40%. No prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar ao reclamante o formulário PPP atualizado. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, no importe de 10% do valor dado aos pedidos totalmente indeferidos, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5.766 e do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 5.000,00. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os limites dos pedidos, o valor dado a cada um deles e os critérios impostos na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST e do que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, utilizando-se como fator de atualização o IPCA-e para o período anterior à distribuição da ação e, após, tão somente a taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão incidir apenas sobre as verbas de natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, a Súmula 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON JOSE DA SILVA

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P. O. S. e outros x S. J. Dos S.

ID: 331740606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-38.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. O. S. V. G. DE O.

Polo Passivo:

S. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

KÁTIA SIMONE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.O.S. - - V.G.O. - S.J.S. - réu revel - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de… Processo 1001775-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.O.S. - - V.G.O. - S.J.S. - réu revel - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) atribuir à coautora V. a guarda do coautor P., independentemente da lavratura de termo; B) fixar o regime de convivência entre o réu e o coautor P. na forma indicada na fundamentação; C) condenar o réu a prestar alimentos ao coautor P. no valor equivalente a um terço dos rendimentos líquidos, nunca inferior a meio salário mínimo, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, ou no valor equivalente a meio salário mínimo nas hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego, a ser pago até o dia 10 de cada mês, conforme especificado na fundamentação, mensalmente e na conta indicada, a contar da citação. Por força do princípio da causalidade o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Tendo em vista que os autores obtiveram os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo nº 1001325-66.2024.8.26.0514

ID: 331868573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001325-66.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001325-66.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.R.B. - Vistos. Fls. 171/261: Ciência às partes. Considerando a informação de que foi superada a si… Processo 1001325-66.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.R.B. - Vistos. Fls. 171/261: Ciência às partes. Considerando a informação de que foi superada a situação de risco dos menores e o arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento pelo Ministério Público, para melhor adequação da rotina cartorária, providencie-se a alteração do fluxo de trabalho para que os presentes autos, bem como os autos n. 1001775-09.2024.8.26.0514, passem a tramitar no fluxo de Família e Sucessões. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida, não obstante regularmente citada, deixou de apresentar contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos moldes determinados pelo art. 344 do Código de Processo Civil. Destarte, considerando o disposto nos artigos 348 e 349 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem a produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Em qualquer hipótese, antes do retorno dos autos à conclusão, abra-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para a indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Diligencie-se. - ADV: CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP)

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Maria Dalva Araujo De Sousa x Espólio De Dilnea Do Couto

ID: 336513602

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-78.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DILNEA DO COUTO

Notificação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-78.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: ESPÓLIO DE DILNEA DO COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e57a8d proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Dê-se ciência à reclamante da anotação pela Secretaria da Vara do contrato de trabalho em sua CTPS digital (Id d3ce931). Considerando a sentença que determinou a expedição de alvará à reclamante para percepção do seguro desemprego, por medida de celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, para que o Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida MARIA DALVA ARAÚJO DE SOUSA (CPF: 085.635.498-80), da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, acessível através da página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25031214315438700000390716501?instancia=1, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: MARIA DALVA ARAÚJO DE SOUSA (CPF: 085.635.498-80) Admissão: 10/05/2020, opção FGTS: 10/05/2020, Dispensa: 04/06/2023 Último salário: R$4.000,00 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Sem prejuízo, quanto ao prosseguimento da execução, considerando os termos do documento de Id eddb995, intime-se a reclamante para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão de objeto e pé atualizado dos autos do processo de inventário da reclamada falecida (Processo 1017920-58.2023.8.26.0100, em trâmite na 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital), em especial, da nomeação do inventariante atual e seu compromisso firmado perante àquele juízo, sob pena de extinção da execução em relação à parte falecida, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Suspenda-se o processo, pelo prazo de trinta dias, com fulcro no artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA ARAUJO DE SOUSA

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Rosana Paula Pereira x Auto Posto Jet-Lav Setti & Setti - Me e outros

ID: 338844620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025611-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JET-LAV SETTI & SETTI - ME ESTAçãO DE SERVIçOS DAS ACáCIAS LTDA

Despacho

Advogados:

ENELSON JOAZEIRO PRADO

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PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

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ENELSON JOAZEIRO PRADO

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PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

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JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosana Paula Pereira - Apelado: Estação de Serviços das Acácias Ltda - Apelado: Auto Posto Jet-lav Setti & Setti - Me - Dispõem o art. 4º, o inciso II e o § 12, da Lei nº 11.608/2003: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023); (...) § 12 -O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente (§ 12 acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023). Conforme lição da jurisprudência deste egrégio Tribunal, na hipótese de recurso interposto contra sentença que julga improcedente a ação, o preparo do recurso deve ter por base o valor atualizado da causa, concedendo-se à parte recorrente oportunidade para regularização. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1001650-56.2020.8.26.0037, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Alexandre Lazzarini, v. u., j. em 05/04/2023; Agravo Interno Cível nº 1001775-18.2018.8.26.0191/50000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz, v u., j em 27/07/2020 e Apelação Cível nº 4002419-56.2013.8.26.0005, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Bonilha Filho, v. u., j. em 20/09/2019. Sendo assim e a fim de verificar a regularidade do recolhimento comprovado pelos documentos de fls. 164/165, retornem os autos ao primeiro grau para elaboração de cálculo do valor devido a título de preparo na data da interposição do recurso (26/03/2025). Havendo diferença, intime-se a apelante para providenciar a complementação do recolhimento entre o valor devido em março de 2025 e a quantia que foi paga, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da diferença deve ser atualizado na data do pagamento. Int. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Juliana Sartori Duran Rosa (OAB: 347003/SP) - Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado (OAB: 129544/SP) - Enelson Joazeiro Prado (OAB: 167870/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001775-04.2024.4.01.9999

ID: 333890663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS COSTA ALINE DE JESUS COSTA ROBERIO SANTOS DA COSTA TATIANE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO TERENCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Em suas razões de recurso, alega que o subscritor da petição que pediu a homologação da desistência da ação não possui capacidade postulatória. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costaem face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Do mérito Acerca dos procuradores, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Caso dos autos No ano de 2008, o autor Robério Santos Costa, por si e assistindo seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e representando sua filha, Tatiane Jesus da Costa, ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de Maria de ourdes de Jesus, falecida em 19/04/2005. Em 2017, o autor Robério Santos da Costa, constitui novo advogado e requereu a desistência do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Para melhor elucidar a questão, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese, a desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores e deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, em parte, em relação aos autores que não apresentaram desistência da ação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-04.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROBERIO SANTOS DA COSTA, ALEX DE JESUS COSTA, ALINE DE JESUS COSTA, TATIANE JESUS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Precedentes. 3. A desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores à época do pedido de desistência, deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. 4. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5. Apelação dos autores parcialmente provida, para anular a sentença em relação às partes que não apresentaram desistência da ação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001775-04.2024.4.01.9999

ID: 333890667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS COSTA ALINE DE JESUS COSTA ROBERIO SANTOS DA COSTA TATIANE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO TERENCIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001775-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000504-35.2015.8.05.0270 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO SANTOS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Em suas razões de recurso, alega que o subscritor da petição que pediu a homologação da desistência da ação não possui capacidade postulatória. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, deixou de se manifestar no feito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001775-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costaem face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. Do mérito Acerca dos procuradores, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Caso dos autos No ano de 2008, o autor Robério Santos Costa, por si e assistindo seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e representando sua filha, Tatiane Jesus da Costa, ajuizou ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de Maria de ourdes de Jesus, falecida em 19/04/2005. Em 2017, o autor Robério Santos da Costa, constitui novo advogado e requereu a desistência do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Para melhor elucidar a questão, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese, a desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores e deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, em parte, em relação aos autores que não apresentaram desistência da ação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001775-04.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ROBERIO SANTOS DA COSTA, ALEX DE JESUS COSTA, ALINE DE JESUS COSTA, TATIANE JESUS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO TERENCIO - SP163421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Robério Santos Costa, por si e representando seus filhos, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art, 485, III, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que ocorre a revogação tácita do mandato com a constituição de novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Precedentes. 3. A desistência do processo deveria ter ocorrido unicamente em relação ao autor Robério Santos da Costa, considerando que os demais autores, Alex de Jesus Costa, Aline de Jesus Costa e Tatiane Jesus da Costa, filhos do autor desistente, já eram maiores à época do pedido de desistência, deveriam ter sido intimados para regularizarem sua representação processual. 4. A sentença, portanto, deve ser parcialmente anulada no tocante à extinção do processo sem resolução em face da desistência da ação, em razão da desistência de apenas um dos autores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5. Apelação dos autores parcialmente provida, para anular a sentença em relação às partes que não apresentaram desistência da ação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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