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Processo nº 1033561-66.2019.4.01.0000

ID: 330934336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033561-66.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE NETO

Acórdão

Advogados:

MARCELO HIRANO JUNES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033561-66.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000929-31.2018.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033561-66.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000929-31.2018.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO HIRANO JUNES - RR1620-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033561-66.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão, proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 2/23), a parte recorrente alega, em síntese, que a legitimidade de uma autarquia federal para a propositura de ações civis públicas decorre de autorização expressa no art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Defende que, no caso, a propositura da reconvenção é cabível, haja vista a presença da mesma causa de pedir remota, veiculada na ação principal, já que o objetivo da reconvenção é recompor o dano ambiental retratado no auto de infração discutido na ação anulatória principal. Aduz que "[...] a orientação de que prepondera na espécie o princípio da identidade subjetiva de direito (identidade bilateral) não resiste à análise contextualizada, na qual devem prevalecer os princípios da eficiência, da economia processual, da celeridade e, especialmente, os princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (princípios da natureza pública da proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância) que regem o ordenamento jurídico, afinal nenhum princípio é absoluto e o estabelecimento de regras determinantes por exegese simplesmente principiológica depende de ponderação, para que prevaleça a norma que melhor represente os ideais de justiça e segurança jurídica" (fl. 15). Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à recomposição de áreas ambientalmente degradadas. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 34), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 51 e 52), ora em julgamento. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033561-66.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno, para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) À vista do exposto, dou provimento ao agravo retido para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1033561-66.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000929-31.2018.4.01.4200 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO JOSE NETO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO HIRANO JUNES - RR1620-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1022085-94.2020.4.01.0000

ID: 332793965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022085-94.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON PIRES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ALENCAR DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022085-94.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001492-54.2020.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022085-94.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001492-54.2020.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MILTON PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO ALENCAR DA SILVA - RR1892-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022085-94.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fl. 225 dos autos originários), proferida em ação ordinária, na qual não se conheceu da reconvenção apresentada, sob o fundamento de que o pedido reconvencional, voltado à defesa de direitos difusos ou coletivos, é incompatível com a via procedimental ordinária da ação principal. Na peça recursal (fls. 3/16), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fl. 18), em face da qual foram opostos embargos de declaração pela parte autárquica recorrente (fls. 26/36), os quais foram acolhidos para torná-la sem efeito, restabelecendo-se, assim, o regular processamento do presente agravo de instrumento. Em nova decisão (fl. 43), reconheceu-se novamente a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária referida, em face da qual foi interposto novo agravo interno (fls. 46/56), reiterando as razões já lançadas. Contraminuta apresentada (fls. 39/42). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022085-94.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se a reconvenção voltada à tutela de direitos difusos ou coletivos admite-se no procedimento ordinário da ação principal ou se, em razão de sua natureza, impõe-se o rito próprio da ação civil pública. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022085-94.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001492-54.2020.4.01.4200 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MILTON PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO ALENCAR DA SILVA - RR1892-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se a reconvenção voltada à tutela de direitos difusos ou coletivos admite-se no procedimento ordinário da ação principal ou se, em razão de sua natureza, impõe-se o rito próprio da ação civil pública. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0040669-37.2017.4.01.0000

ID: 332796511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040669-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR DALABRIDA SAVARIZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LENIR DALABRIDA SAVARIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 22/35), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/20), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 151 e 152), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 157/166), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Contraminuta apresentada (fls. 168/171). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LENIR DALABRIDA SAVARIZ Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de embargo ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0040669-37.2017.4.01.0000

ID: 332796584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040669-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR DALABRIDA SAVARIZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LENIR DALABRIDA SAVARIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 22/35), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/20), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 151 e 152), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 157/166), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Contraminuta apresentada (fls. 168/171). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LENIR DALABRIDA SAVARIZ Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de embargo ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001775-79.2025.8.11.0000

ID: 316772972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001775-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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FAISSAL JORGE CALIL FILHO

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MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0001-53 (AGRAVADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ROSENO SANTANA - CPF: 651.921.171-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FAISSAL JORGE CALIL FILHO - CPF: 856.488.501-82 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. BLOQUEIOS JUDICIAIS. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação realizada em nome de ex-sócio da empresa executada, afastando alegações de prescrição inicial e intercorrente e mantendo os bloqueios judiciais efetuados nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação realizada em nome de ex-sócio, diante da alegada ausência de vínculo com a empresa no momento da citação; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva antes da citação válida; (iii) saber se se configura a prescrição intercorrente, em razão da alegada paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. III. Razões de decidir A citação realizada em 07/04/2017 é válida, pois decorre de omissão da própria empresa executada em atualizar seus dados cadastrais, conforme exigência legal (art. 246, §1º, CPC). Aplica-se a teoria da aparência, ante a ausência de comunicação formal sobre a modificação societária. A validade da citação realizada em 2017 operou a interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), afastando a alegação de prescrição inicial. O título executivo venceu em 28/02/2015 e a execução foi proposta em 01/09/2016, dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, CC/2002. Inexistente a paralisação injustificada do feito, especialmente diante da conversão de rito e nova citação em 2022 e 2023, respectivamente. Não houve suspensão do processo, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º, CPC. Os bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD são válidos, pois precedidos de citação considerada regular, atendendo aos requisitos de legalidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada na pessoa de ex-sócio da empresa quando não houve comunicação formal da modificação contratual, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” “2. A citação válida interrompe o prazo prescricional da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.” “3. A ausência de paralisação injustificada e de suspensão do processo afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Aduz que: a citação realizada em nome de ex-sócio, que já não integrava o quadro societário da empresa no momento da propositura da ação, é manifestamente nula. Isso porque, conforme o artigo 248 do CPC, a citação deve ser feita ao representante legal da pessoa jurídica, ou a alguém com poderes de gerência ou administração. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser declarada, invalidando os atos processuais subsequentes; a execução esteve paralisada por longo período entre a citação (2017) e a conversão para execução em 10/02/2022. Durante esse intervalo, configurou-se a prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 924, V, do CPC, e na Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação principal. Segue dizendo: uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição não tem seu fluxo afetado; portanto, considerando que a cédula de crédito bancária venceu em 28/02/2018, e que transcorreram mais de 03 anos (prazo prescricional) do referido vencimento até o momento em que fora realizada a citação, a conclusão é singela, a prescrição restou consumada antes da realização da citação. No tópico seguinte: que a citação foi realizada após ambos não fazerem parte do quadro societário, logo a nulidade da citação acarreta a prescrição do direito de ação, tornando a demanda extinta, conforme estabelece a legislação processual vigente, uma vez que o tempo necessário para o prosseguimento da ação foi perdido; assim, a citação realizada em nome de terceiros, alheios ao processo e à obrigação, não pode ser considerada válida, pois fere o princípio da regularidade do processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição. Requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão interlocutória ora combatida, a fim de que seja acolhida totalmente a Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do presente feito, declarando a prescrição dos títulos em execução bem como seja declarada a nulidade da citação na pessoa dos antigos sócios, com a consequente liberação dos valores bloqueadas na conta corrente da empresa INCOGRÃOS, como medida da mais lídima JUSTIÇA; a condenação da agravada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais com base no artigo 85, § 2º do CPC. Contrarrazões. (id. 264817293/267298753) A liminar foi DEFERIDA. (id. 266333767) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Pois bem. A controvérsia posta nos autos do agravo de instrumento gira, em parte, em torno da alegada nulidade da citação realizada na fase de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. A agravante alega que a citação ocorreu na pessoa de antigos sócios da empresa executada, os quais já não integravam a sociedade à época do ato, sendo, portanto, terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica processual, o que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório e todos os efeitos que dele derivam. Todavia, conforme bem decidido pelo Juízo a quo, a executada foi regularmente citada ainda em 07/04/2017, conforme ID 6040364, sem que, desde então, tenha promovido qualquer atualização nos cadastros processuais quanto à modificação do seu quadro societário. A omissão da parte agravante em comunicar alterações relevantes à sua representação legal configura descumprimento do dever processual previsto no artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 246, §1º, do CPC, impõe expressamente às empresas o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo esse o meio preferencial de realização de atos processuais, inclusive a citação. A aplicação da teoria da aparência, como realizada na origem, encontra respaldo na jurisprudência consolidada; assim, a citação entregue a ex-sócio que ainda aparentava vínculo com a empresa, por ausência de comunicação formal da modificação contratual, é plenamente válida para fins de desenvolvimento do processo. Tal entendimento busca preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica, desestimulando comportamentos omissivos por parte das sociedades empresárias. Ressalte-se que, mesmo com a constatação documental de que os citados haviam se retirado da empresa, a responsabilidade pela falta de atualização societária e pela ausência de indicação precisa do representante legal não pode ser transferida ao Poder Judiciário ou à parte exequente. Desse modo, não se verifica nulidade na citação impugnada, a qual foi praticada de acordo com os meios e formalidades disponíveis, observadas as circunstâncias do caso concreto. No que se refere à alegação de prescrição, igualmente não assiste razão à agravante. A execução foi proposta em 01/09/2016, com base em Cédula de Produto Rural vencida em 28/02/2015. A pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos. A citação realizada em 07/04/2017, válida nos termos acima analisados, operou a interrupção da prescrição, conforme disposição expressa do artigo 240, §1º, do CPC. Assim, afasta-se de plano qualquer alegação de prescrição inicial. Quanto à prescrição intercorrente, esta pressupõe a inércia do exequente após o trânsito em julgado ou após a citação válida, somada à paralisação do feito sem causa justificável, por prazo igual ao prescricional da pretensão. Contudo, observa-se que o processo não ficou paralisado, tendo havido movimentação relevante, especialmente a conversão do rito para execução por quantia certa em 10/02/2022 (ID 75371200), com subsequente citação em 30/03/2023 (ID 115541593), o que afasta o reconhecimento de inércia prolongada do credor. Ademais, não houve suspensão do processo, requisito essencial para o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Por conseguinte, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco prescrição inicial, devendo ser mantida a regularidade do prosseguimento executivo. Por fim, no que tange a legalidade das constrições judiciais realizadas por meio do sistema SISBAJUD decorre da validade da citação previamente efetivada e da inexistência de nulidade no curso processual. Com efeito, estando regularmente citada a parte executada, nada obsta a adoção de medidas coercitivas visando à satisfação do crédito exequendo, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como no caso dos autos. A decisão agravada corretamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados, os quais foram objeto de regular constrição, não se constatando vício apto a ensejar sua liberação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recuso; de consequência fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida; para manter incólume a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição (inicial ou intercorrente) e mantendo os bloqueios judiciais efetivados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001775-79.2025.8.11.0000

ID: 316772978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001775-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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MARCO AURELIO PIACENTINI

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BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0001-53 (AGRAVADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ROSENO SANTANA - CPF: 651.921.171-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FAISSAL JORGE CALIL FILHO - CPF: 856.488.501-82 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. BLOQUEIOS JUDICIAIS. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação realizada em nome de ex-sócio da empresa executada, afastando alegações de prescrição inicial e intercorrente e mantendo os bloqueios judiciais efetuados nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação realizada em nome de ex-sócio, diante da alegada ausência de vínculo com a empresa no momento da citação; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva antes da citação válida; (iii) saber se se configura a prescrição intercorrente, em razão da alegada paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. III. Razões de decidir A citação realizada em 07/04/2017 é válida, pois decorre de omissão da própria empresa executada em atualizar seus dados cadastrais, conforme exigência legal (art. 246, §1º, CPC). Aplica-se a teoria da aparência, ante a ausência de comunicação formal sobre a modificação societária. A validade da citação realizada em 2017 operou a interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), afastando a alegação de prescrição inicial. O título executivo venceu em 28/02/2015 e a execução foi proposta em 01/09/2016, dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, CC/2002. Inexistente a paralisação injustificada do feito, especialmente diante da conversão de rito e nova citação em 2022 e 2023, respectivamente. Não houve suspensão do processo, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º, CPC. Os bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD são válidos, pois precedidos de citação considerada regular, atendendo aos requisitos de legalidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada na pessoa de ex-sócio da empresa quando não houve comunicação formal da modificação contratual, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” “2. A citação válida interrompe o prazo prescricional da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.” “3. A ausência de paralisação injustificada e de suspensão do processo afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Aduz que: a citação realizada em nome de ex-sócio, que já não integrava o quadro societário da empresa no momento da propositura da ação, é manifestamente nula. Isso porque, conforme o artigo 248 do CPC, a citação deve ser feita ao representante legal da pessoa jurídica, ou a alguém com poderes de gerência ou administração. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser declarada, invalidando os atos processuais subsequentes; a execução esteve paralisada por longo período entre a citação (2017) e a conversão para execução em 10/02/2022. Durante esse intervalo, configurou-se a prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 924, V, do CPC, e na Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação principal. Segue dizendo: uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição não tem seu fluxo afetado; portanto, considerando que a cédula de crédito bancária venceu em 28/02/2018, e que transcorreram mais de 03 anos (prazo prescricional) do referido vencimento até o momento em que fora realizada a citação, a conclusão é singela, a prescrição restou consumada antes da realização da citação. No tópico seguinte: que a citação foi realizada após ambos não fazerem parte do quadro societário, logo a nulidade da citação acarreta a prescrição do direito de ação, tornando a demanda extinta, conforme estabelece a legislação processual vigente, uma vez que o tempo necessário para o prosseguimento da ação foi perdido; assim, a citação realizada em nome de terceiros, alheios ao processo e à obrigação, não pode ser considerada válida, pois fere o princípio da regularidade do processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição. Requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão interlocutória ora combatida, a fim de que seja acolhida totalmente a Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do presente feito, declarando a prescrição dos títulos em execução bem como seja declarada a nulidade da citação na pessoa dos antigos sócios, com a consequente liberação dos valores bloqueadas na conta corrente da empresa INCOGRÃOS, como medida da mais lídima JUSTIÇA; a condenação da agravada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais com base no artigo 85, § 2º do CPC. Contrarrazões. (id. 264817293/267298753) A liminar foi DEFERIDA. (id. 266333767) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Pois bem. A controvérsia posta nos autos do agravo de instrumento gira, em parte, em torno da alegada nulidade da citação realizada na fase de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. A agravante alega que a citação ocorreu na pessoa de antigos sócios da empresa executada, os quais já não integravam a sociedade à época do ato, sendo, portanto, terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica processual, o que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório e todos os efeitos que dele derivam. Todavia, conforme bem decidido pelo Juízo a quo, a executada foi regularmente citada ainda em 07/04/2017, conforme ID 6040364, sem que, desde então, tenha promovido qualquer atualização nos cadastros processuais quanto à modificação do seu quadro societário. A omissão da parte agravante em comunicar alterações relevantes à sua representação legal configura descumprimento do dever processual previsto no artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 246, §1º, do CPC, impõe expressamente às empresas o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo esse o meio preferencial de realização de atos processuais, inclusive a citação. A aplicação da teoria da aparência, como realizada na origem, encontra respaldo na jurisprudência consolidada; assim, a citação entregue a ex-sócio que ainda aparentava vínculo com a empresa, por ausência de comunicação formal da modificação contratual, é plenamente válida para fins de desenvolvimento do processo. Tal entendimento busca preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica, desestimulando comportamentos omissivos por parte das sociedades empresárias. Ressalte-se que, mesmo com a constatação documental de que os citados haviam se retirado da empresa, a responsabilidade pela falta de atualização societária e pela ausência de indicação precisa do representante legal não pode ser transferida ao Poder Judiciário ou à parte exequente. Desse modo, não se verifica nulidade na citação impugnada, a qual foi praticada de acordo com os meios e formalidades disponíveis, observadas as circunstâncias do caso concreto. No que se refere à alegação de prescrição, igualmente não assiste razão à agravante. A execução foi proposta em 01/09/2016, com base em Cédula de Produto Rural vencida em 28/02/2015. A pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos. A citação realizada em 07/04/2017, válida nos termos acima analisados, operou a interrupção da prescrição, conforme disposição expressa do artigo 240, §1º, do CPC. Assim, afasta-se de plano qualquer alegação de prescrição inicial. Quanto à prescrição intercorrente, esta pressupõe a inércia do exequente após o trânsito em julgado ou após a citação válida, somada à paralisação do feito sem causa justificável, por prazo igual ao prescricional da pretensão. Contudo, observa-se que o processo não ficou paralisado, tendo havido movimentação relevante, especialmente a conversão do rito para execução por quantia certa em 10/02/2022 (ID 75371200), com subsequente citação em 30/03/2023 (ID 115541593), o que afasta o reconhecimento de inércia prolongada do credor. Ademais, não houve suspensão do processo, requisito essencial para o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Por conseguinte, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco prescrição inicial, devendo ser mantida a regularidade do prosseguimento executivo. Por fim, no que tange a legalidade das constrições judiciais realizadas por meio do sistema SISBAJUD decorre da validade da citação previamente efetivada e da inexistência de nulidade no curso processual. Com efeito, estando regularmente citada a parte executada, nada obsta a adoção de medidas coercitivas visando à satisfação do crédito exequendo, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como no caso dos autos. A decisão agravada corretamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados, os quais foram objeto de regular constrição, não se constatando vício apto a ensejar sua liberação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recuso; de consequência fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida; para manter incólume a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição (inicial ou intercorrente) e mantendo os bloqueios judiciais efetivados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0004740-74.2016.4.01.0000

ID: 330932341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004740-74.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A e EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 19 e 20), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 5/17), a parte recorrente alega, em síntese, que a legitimidade de uma Autarquia Federal para a propositura de ações civis públicas decorre de autorização expressa no art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que a extinção das suas reconvenções provoca um acréscimo significativo na quantidade de demandas a serem ajuizadas no respectivo juízo, pois as ações civis públicas promoverão o aumento da carga processual e prejudicarão o exame de mérito, já que passarão a existir dois processos sobre o mesmo tema. Assevera que "[...] o valor processual do princípio da identidade bilateral, quando utilizado em contexto adequado, considerando que a demanda em exame diz respeito a direito fundamental vinculado ao meio ambiente, prevalece a supremacia dos princípios da prioridade à proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância" (fl. 12). Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Subsidiariamente, requer o desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência. Foi proferida decisão monocrática, na qual foi julgado prejudicado o recurso, haja vista ter sido proferida sentença no processo principal (fl. 216), em face da qual foi interposto agravo interno (fls. 219/228), ora em julgamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/240). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e conhecer do agravo de instrumento a fim de negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação ordinária principal. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Desta feita, é caso de provimento do agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à análise do meritum causae. Sabe-se que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0004740-74.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006340-59.2014.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ARNOBIO VIEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A, EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à legitimidade extraotrdinária da autarquia ré para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal. Precedentes TRF1. 3. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 4. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 5. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 6. Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento da reconvenção para distribuição como ação civil pública, por dependência, verifica-se que ainda que se considere eventual vínculo de prejudicialidade entre as relações jurídicas de direito material postas em litígio, justificando, dessa forma, a aplicação da teoria materialista da conexão (CPC/2015, art. 55, § 3.º), não haveria falar-se em distribuição por dependência, eis que, como sabido, a reunião de processos, efeito da conexão, não se aplica às hipóteses nas quais uma das demandas já foi sentenciada (CPC/2015, art. 55, § 1.º), como no caso em análise. 7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo do instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001292-13.2021.4.01.4103

ID: 307100873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-13.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER CONTI

Acórdão

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A e THAMMY KHERULLYN MARTINS LIMA - RO7909-A POLO PASSIVO:WALTER CONTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-13.2021.4.01.4103 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pelo Walter Conti e IBAMA em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face do IBAMA, objetivando a anulação do embargo imposto, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente pela administração pública, bem como extinguiu o pleito reconvencional. O recorrente Walter Conti sustentou que teria ocorrido a prescrição intercorrente. O IBAMA alegou que a reconvenção seria admissível. Com contrarrazões. O MPF se manifestou pelo provimento parcial do recurso de apelação de Walter Conti e pelo desprovimento do recurso de apelação do IBAMA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001292-13.2021.4.01.4103 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente relacionada ao auto de infração e ao cabimento de reconvenção. Houve a lavratura do auto de infração em 30/01/08 e apresentação da defesa em 05/03/08, interrompeu o prazo prescricional, seja o quinquenal indicado no caput do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008 ou o previsto na lei penal para o crime ambiental correspondente: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, incide a prescrição intercorrente administrativa, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando não interrompida a prescrição da pretensão punitiva: Art. 21. (...) § 2º- Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Na mesma direção, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”. O juiz de primeiro grau identificou os seguintes atos no processo administrativo para homologação do auto de infração: 05/03/2008 - protocolamento da defesa administrativa (ID 567286365, fls. 26); 23/06/2008 - encaminhamento do processo para análise e parecer jurídico (ID 567291879, fl. 26); 26/06/2008 - o processo foi encaminhado para análise da tempestividade da defesa juntada (ID 567291879, fl. 28); 16/12/2009 - foi juntado o “AR” comprovando a intimação do auto de infração, assinado pelo autuado; 05/01/2010 - o processo foi encaminhado para à Equipe Técnica/SUPES-RO para análise e parecer (ID 567291885, fl. 4); 09/02/2012 foi expedida Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (ID 567291885, fl. 11). Quanto à suposta ocorrência da segunda prescrição intercorrente entre as datas 16/10/2014 e 12/02/2019, temos os seguintes atos praticados: 16/10/2014 - interposição de recurso administrativo (ID 567293858, fls. 9 ss); 23/10/2014 – despacho de encaminhamento (ID 567293861, fl. 13); 29/04/2015 – despacho de encaminhamento para eventual juízo de retratação (ID 567293861, fl. 15); 09/06/2015 – decisão quanto ao pedido de retratação (ID 567293861, fls. 17/18); 14/12/2016 – despacho para decisão em sede recursal (ID 567293861, fl. 27); 17/03/2017 – novo despacho (ID 567293863, fl. 2); 13/02/2019 houve decisão em sede recursal (ID 567293863, fls. 4/6). A sentença merece reforma, porquanto não está em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria. Em análise dos autos, verifica-se que não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional entre o protocolamento da defesa administrativa/2014 (05/03/2008) e a expedição da Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (09/02/2012). Nesse ínterim, os demais atos praticados (expedição de ofício e despacho de encaminhamento para instrução) são desconstituídos de caráter instrutório, não importando em efetiva apuração dos fatos, cujo teor refere se meramente a remessa para julgamento. Ora, a Lei nº 9.873/99 traz as hipóteses em que ocorreria a interrupção da prescrição intercorrente: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Nesse sentido, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal, atos de mero encaminhamento interno do processo, sem conteúdo decisório ou de instrução (juntada de certidão de agravamento e despachos de simples expediente), são inaptos a interromper a prescrição: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806- 82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151- 55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 – C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (TRF1, AC n. 1025516-42.2021.4.01.3900, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 18/9/2023.) Transcorrido mais de três anos sem a prática de nenhum ato inequívoco que importe em apuração dos fatos, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. Quanto à possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários volta-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foi interposto agravo interno contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença proferida pelo juízo a quo por perda de objeto, argumentando que permanece interesse recursal atinente ao processamento da reconvenção. 2. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 3. O IBAMA busca através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 4. Agravo interno provido em razão da permanência do interesse no julgamento do recurso. Agravo de instrumento não provido nos termos desta fundamentação. (TRF1, AG n. 1003895-49.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12-7-23) Assim, não merece provimento. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação do IBAMA e se da provimento à apelação de Walter Conti para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa e a inexigibilidade de dívida oriunda de Auto de Infração Ambiental. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau recursal, cabível a inversão da sucumbência imposta pela sentença reformada. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001292-13.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001292-13.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A POLO PASSIVO: WALTER CONTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084-A EMENTA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. POSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008. 2. Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma. 3. Na hipótese, entre Em análise dos autos, verifica-se que não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional entre o protocolamento da defesa administrativa/2014 (05/03/2008) e a expedição da Notificação nº 150/2012, ao procurador do ora autor, para que apresentasse memorial descritivo da propriedade (09/02/2012), transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados (despachos e pareceres) visaram, meramente, a remessa para julgamento. 2. A reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. 3. Apelação de Walter Conti provida e apelação do IBAMA desprovida. 4. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau recursal, cabível a inversão da sucumbência imposta pela sentença reformada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação de Walter Conti e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Marlise Pereira De Oliveira e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 325045758

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020640-65.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

TAMIRES DE SOUZA PAIXAO

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ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

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CAMILA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3534acb proferida nos autos. ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 - 2ª Turma Recorrente: 1. MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 34e31ea; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 0897794). Representação processual regular (id 3088b5f). Preparo dispensado (id 094acdd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os trechos dos acórdãos recorridos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, são os seguintes: Acórdão principal: Analiso. O exame feito na origem não merece reparos, não havendo fundamento recursal que justifique a reforma da decisão, motivo pelo qual, a fim de evitar repetições desnecessárias, adoto os judiciosos fundamentos da sentença como razões de decidir, fazendo pequenos acréscimos: (...) Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Acórdão dos embargos declaratórios: O Acórdão referiu expressamente que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Assim, o enquadramento para fins de periculosidade trata-se matéria de direito, sendo desnecessária a perícia postulada. E, no que se refere ao adicional de periculosidade, a decisão embargada manteve a sentença por seus próprios fundamentos, tendo acrescentado que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores, pelo que não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial. Assim, as questões foram adequadamente decididas, estando esclarecidos todos os fatos necessários à resolução da lide, com base no julgamento feito dos elementos do processo, não havendo necessidade de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-I do TST. Não localizados os vícios apontados, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante argumenta que a contestação da reclamada negou que as atividades por ela exercidas ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade, o que evidencia a necessidade da realização da perícia técnica. Entende que a negativa do Juízo para produção da referida prova viola o disposto nos artigos 195 e 818, ambos da CLT; no artigo 373, I e II, do CPC; e no artigo 5º, LV, da CF, postulando o retorno dos autos à origem para produção da referida prova. Argumenta Decido. A Magistrada sentenciante assim decidiu (despacho Id 366a8e0): Vistos. A presente discussão configura questão de direito. Indefiro a realização de prova pericial. Inclua-se o presente feito em pauta de audiências. Dê-se ciência. Na petição inicial, a autora alega estar exercendo atividades e operações perigosas, em virtude do desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial, incluindo vídeo-monitoramento. Afirma que "lida diariamente no trato direto com menores infratores em Fundação Estadual que visa o cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade ou semi-liberdade", sendo a responsável direta pela segurança dos menores (vide item 2 do Id a85f607). Em sua contestação, a reclamada argumenta que a reclamante, como agente sócio-educador da FASE, é "responsável por monitorar as atividades de menores em cumprimento de medidas sócio-educativas", o que não se equipara a um profissional de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos previstos pelo artigo 193, II, da CLT (vide Id 678763a). Neste cenário, destaco que a própria reclamada entende "(...)ser totalmente desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese dos autos, em razão das atividades desempenhadas de "Agente Socioeducator" estarem devidamente descritas no Plano de Cargos e Salários (Lei Estadual 14.474/2014) e dos diversos argumentos impeditivos da cumulação da percepção do adicional de periculosidade com o adicional de penosidade, aduzidos em sede de contestação.(...)" (grifos no original - Id f2ab99a). Veja que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Destarte, o enquadramento para fins de periculosidade, no caso, trata-se matéria de direito, razão pela qual a perícia mostra-se desnecessária. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PENOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Como se vê, as tarefas da função de Agente Socioeducador possuem a finalidade de acompanhamento, orientação e coeducação dos adolescentes. São tarefas assemelhadas as de um professor. Não se trata de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, como um Vigilante, por exemplo. Na atualidade, infelizmente, ataques (com uso de armas) e eventos trágicos podem ocorrer em qualquer local e situação, como também pode acontecer nas escolas. Em razão disso, entendo que as atividades de Agente não possuem enquadramento legal em condição de Socioeducador risco para fins de adicional de periculosidade, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT. Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. A decisão que negou a condenação no pagamento de adicional de periculosidade, encontra-se em desconformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "(...) 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de apoio socioeducativo, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em apreço. (...)" (TST-RR-10676-17.2015.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 10/02/2017). Neste mesmo sentido: AIRR - 10191-44.2015.5.15.0032, 1ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001775-85.2014.5.02.0608, 2ª Turma, DEJT: 01/09/2017; AIRR - 12137-58.2015.5.15.0062, 3ª Turma, DEJT: 24/11/2017; RR - 10532-57.2015.5.15.0101, 4ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001234-28.2016.5.02.0076, 5ª Turma, DEJT: 28/09/2018; RR - 1375-37.2014.5.02.0043, 6ª Turma, DEJT: 23/06/2017; RR - 1002177-71.2014.5.02.0381, 7ª Turma, DEJT: 25/08/2017; ARR - 11067-44.2015.5.15.0017, 8ª Turma, DEJT: 19/12/2017. Em reforço a esse entendimento, acrescento que a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06/10/2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16", hipótese que se assemelha à analisada nestes autos. Acerca da cumulação dos adicionais de periculosidade e penosidade, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é possível a percepção cumulada, porque a origem do primeiro é regulamentar e a dos últimos é legal, sendo inválida a vedação imposta em norma interna que obsta essa cumulação. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Por sua vez, o artigo 192, caput, da CLT assegura a percepção do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividades nocivas à saúde. Diante disso, a vedação à cumulação dos adicionais imposta na norma interna é inválida, não podendo prevalecer a decisão regional que admite a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-77.2016.5.04.0801, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). Na mesma linha: AIRR - 611-17.2015.5.04.0801, decisão monocrática Ministro Hugo Carlos Scheuermann (integrante da 1ª Turma), Publicação: 18/09/2023; RR-315-24.2012.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/09/2015; RR-20765-19.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-20191-44.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-RR-21132-75.2017.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023; RR-21278-87.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; RR-1276-13.2012.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017. Estando a decisão recorrida contrária ao entendimento consolidado do TST, admite-se o recurso, por possível ofensa ao art. 193, II, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nestes termos, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICONAL DE PENOSIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Conceicao De Maria Almeida x Banco Pan S/A.

ID: 261367759

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804303-22.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804303-22.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Protesto … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804303-22.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Protesto Indevido de Título] Nome: CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA Endereço: Rua Primavera, 26, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AV. PAULISTA, 1374 - 15º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENCA Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A. a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de cobrança por serviço de seguro prestamista não contratado, vinculado a cartão de crédito consignado. A autora sustenta jamais ter firmado qualquer contrato de seguro com a instituição ré, tampouco recebido documentação que detalhasse as condições gerais do referido serviço, como apólice ou cláusulas contratuais. Afirma ainda que tais cobranças se iniciaram em novembro de 2022 e totalizaram o montante de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), conforme extratos e planilhas acostados aos autos. Argumenta tratar-se de prática abusiva, violadora do princípio da boa-fé objetiva, e requer a devolução em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais. É o relatório dispensado. MÉRITO. DECIDO A controvérsia reside na verificação da validade da contratação do seguro prestamista apontado pela parte autora como indevidamente cobrado. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Após a análise dos documentos juntados pela parte autora na inicial e daqueles apresentados pela parte requerida em contestação, verifica-se que esta não comprovou qualquer fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da autora. Em sua defesa, a requerida deixou de apresentar documentos capazes de justificar os descontos efetuados, especialmente no que tange à cobrança relativa ao seguro prestamista, não havendo, portanto, como se reconhecer a regularidade da suposta contratação. Embora conste nos autos uma proposta formal de adesão ao seguro prestamista, assinada eletronicamente e contendo a identificação do produto, a validade dessa adesão não é absoluta. Sua eficácia depende da análise da existência de consentimento livre e informado, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora, da ausência de entrega das condições gerais do seguro e da falta de transparência na contratação. Durante a audiência realizada, a própria autora declarou de forma inequívoca: [06:25] CONCEIÇÃO: AUTORA: “Porque quando nós fomos fazer o empréstimo, aí teve um seguro, eu nunca fiz seguro.” [06:36] CONCEIÇÃO: AUTORA: “Eu nunca autorizei.” Tais declarações reforçam a tese de que não houve anuência consciente e expressa da autora à contratação do seguro. É de conhecimento geral que a mera assinatura eletrônica, desacompanhada de elementos comprobatórios da entrega das condições gerais e da orientação adequada ao consumidor, não é suficiente para validar a avença, ainda mais quando se trata de consumidor hipossuficiente, pessoa idosa e economicamente vulnerável. O art. 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e à facilitação da defesa de seus direitos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é abusiva a cobrança de serviços não expressamente contratados, sobretudo quando não é assegurado ao consumidor o conhecimento real das obrigações assumidas (Tema 972/STJ). Em resumo: O Tema 972 do STJ protege o consumidor contra a imposição de seguros em contratos bancários, garantindo o direito à escolha livre e impedindo a "venda casada". Nesse sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA . TEMA 972/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . Tema 972/STJ. 2. À parte vulnerável na relação consumerista, mormente frente a uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, não se pode negar informação acessíveis, adequadas e claras sobre os produtos e serviços, nem sobre os riscos que apresentem, deduzindo que todos tenham habilidades com sites e facilidades na utilização da rede interligada de computadores. Tendo o consumidor demonstrado que o fornecedor não se desincumbiu do seu dever de informação, deve-se interpretar o contrato na forma mais favorável ao consumidor . (TRF-4 - AC: 50070600820204047107 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUARTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇOS DENOMINADOS "SEGURO PRESTAMISTA". RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR CONSTATAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, o respeito a esses dispositivos não restou evidenciado, posto que em momento algum o Banco recorrido fez referência e/ou juntou ao processo instrumento particular que comprovasse a contratação do "Seguro Prestamista" pela parte autora, não logra êxito em demonstrar o conhecimento e a aquiescência da demandante quanto a essa tarifa; 2. Ademais, a restituição de valores deve se dar em dobro, conforme jurisprudências desta Corte, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, não contratados, em atendimento ao art. 42 , parágrafo único , do CDC ; 3. Presentes, também, danos morais indenizáveis, diante da subtração contínua de valores da conta da apelante, ao largo de longo período, sem sua anuência, ultrapassando o mero dissabor; 4. Assim, fixo a quantia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mostrando-se consentânea com o caso concreto, a capacidade econômica das partes, o dano sofrido pela apelante, e com a jurisprudência (TJ-AM - Apelação Cível: AC 6011068820228040001 Manaus). Deste modo, a conduta do banco é caracterizada como uma falha na prestação de serviço. Isso porque o banco, ao permitir descontos no benefício previdenciário do autor de parcela não contratada, agiu de maneira inadequada e contrária às expectativas do cliente. Em termos legais, a falha na prestação de serviço configura uma violação ao dever de cuidado e diligência que a instituição financeira tem para com seus clientes. Essa responsabilidade pode ser entendida como objetiva, ou seja, independe da existência de culpa direta por parte do banco. A simples ocorrência do dano (descontos indevidos) e o nexo causal com a conduta do banco são suficientes para responsabilizá-lo pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido a jurisprudência; Recurso Inominado nº.: 1001775-45.2022.8.11.0013 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA Recorrente (s): CLEITON MOREIRA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. Recorrido (s): CLEITON MOREIRA DE SOUZA BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 16/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 , do CDC . Havendo a cobrança indevida lançada em conta corrente do consumidor, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais. Recurso da parte Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte Reclamada conhecido e não provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10017754520228110013 Configurado o desconto indevido, assiste razão à parte autora quanto à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como à indenização por danos morais, em face da afronta aos direitos da personalidade e da dignidade do consumidor. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são possíveis de mensuração. Ainda assim, a falta de critério legal para sua quantificação não poderá constituir óbice ao atendimento do direito do autor. Não se trata, por sua vez, de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Dessa forma, coerente é a doutrina que indica que, além de respeitar os princípios da equidade e da razoabilidade, deve o critério de ressarcibilidade considerar alguns elementos como: a gravidade e extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor e do ofendido. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais). No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 172,00 (centos e setenta e dois reais) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à parte autora; 2. Condenar o réu BANCO PAN S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, expirado o prazo de trinta dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Xinguara/PA, data do sistema. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100713461106400000120498827 2. PROCURACAO Instrumento de Procuração 24100713461151100000120498828 3. RG Documento de Identificação 24100713461184800000120507181 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24100713461228400000120507182 5. EXTRATO Documento de Comprovação 24100713461269100000120507184 6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24100713461299800000120507185 Decisão Decisão 24100815285907100000120599559 Petição Petição 24102514595029100000121746999 MANIFESTAÇÃO Petição 24102514595043900000121747000 PROTOCOLO OAB SUPLEMENTAR ESTADO DO PARA Documento de Comprovação 24102514595082500000121747001 Decisão Decisão 24120711490470800000124268840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040412371375700000130878667 Habilitação nos autos Petição 25040711313332300000130976368 PROCURAÇÃO BANCO PAN 2024 Documento de Identificação 25040711313366100000130976370 SUBSTABELECIMENTO - RMS 2024 Documento de Identificação 25040711313461300000130976371 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 25040711313496400000130976372 Contestação Contestação 25040723430100100000131036880 1000766902017_1_31985403 Documento de Comprovação 25040723430132100000131036881 Regulamento_de_Cartao_de_Credito_e_Consignado_e_Beneficio_26-10-2023-VF - 2025-04-07T190004.907 Documento de Comprovação 25040723430177000000131036882 Petição Petição 25040809351191200000131049696 Impugnacao a Contestacao Petição 25040809351329900000131049697 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25040809351359200000131049698 JUIZADO_ 0804303-22.2024.8.14.0065-20250408_100427-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25040812451052500000131061239 Decisão Decisão 25040812451537600000131061237 Petição Petição 25040816345593100000131113136 MANIFESTACAO Petição 25040816345606100000131113138 DOCS MEDICOS Documento de Comprovação 25040816345637300000131113139 Contestação Contestação 25041010154547200000131251044 ATO CONSTITUTIVO Documento de Comprovação 25041010154587600000131251047 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25041010154639700000131251048 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25041010154719800000131251050 JUIZADO_ 0804303-22.2024.8.14.0065-20250411_100312-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25041113181590200000131349042 análise_zeus0804303-22.2024.8.14.0065 Termo de Audiência 25041113182227300000131351249 Decisão Decisão 25041113182286100000131349039 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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