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Jose Ricardo Correa e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262952563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-81.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PEDRO ALONSO SARMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DA SILVA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-81.2024.5.02.0702 : PEDRO ALONSO SARMENTO : ITAU UNIBANCO S.…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Olívia Thaís Clementino Alen

ID: 327354077

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001792-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

OLíVIA THAíS CLEMENTINO ALEN

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CASALE NETO

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-06.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Olívia Thaís Clementino Al…

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Philippe Muller De Oliveira Amarante x Amauri Barbosa Lemos e outros

ID: 331688936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-90.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE MULLER DE OLIVEIRA AMARANTE

Polo Passivo:

AMAURI BARBOSA LEMOS HELDITON CITELE DO COUTO T.A.REFRIGERACOES LTDA - EPP TURION TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001676-90.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: PHILIPPE MULLER DE OLIVEIRA AMARANTE …

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Leticia Dos Santos Silva e outros x Luiz Alberto Da Silva e outros

ID: 332694000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-66.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS SILVA MYLENA LOPES MACHADO VITOR HUGO DOS ANJOS NASCIMENTO YASMIN JOANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO DA SILVA LUIZ ALBERTO DA SILVA EVENTOS - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA NUNES DO AMARAL

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SANDRA REGINA FONSECA DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001792-66.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: LUI…

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Processo nº 0000717-79.2025.8.26.0634

ID: 333818559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-79.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000717-79.2025.8.26.0634 (processo principal 1001792-73.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Diante da … Processo 0000717-79.2025.8.26.0634 (processo principal 1001792-73.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Diante da concordância da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Maria Lúcia Silva Sousa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 335128039

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Maria Lúcia Silva Sousa - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.2. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO; (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTOS EM RAZÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, MAS SIM SOBRE A FIXA

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N. C. Z. e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 333653776

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001792-19.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. C. Z. ZELINDA ANDRADE CORREA ZMORA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1001792-19.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001792-19.2024.4.01.3604 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1001792-19.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001792-19.2024.4.01.3604 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: N. C. Z. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352-A e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito. Sem contrarrazões. Dispensado o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 7º da Lei Complementar n. 207/2024 dispõe, dentre outras coisas, que “o SPVAT (antigo DPVAT) será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal”. Entretanto, embora tenha sido indicada como operador do fundo mutualista, importa observar que a Caixa Econômica Federal não responde pelas indenizações com o seu patrimônio próprio e a citada LC n. 207/2024, dispôs em seu art. 19, a seguir transcrito, que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente terão início com a implementação e a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos seguintes termos: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que, de conformidade com o art. 6º, § 3º da LC n. 207/2024, o início da cobrança do prêmio do seguro somente se iniciará a partir do ano civil subsequente deve-se reconhecer a ausência de interesse processual na propositura desse tipo de ação, ante a notória ausência de recursos para custear a indenização pretendida. Para postular em juízo é preciso que o processo seja útil e necessário para satisfação do direito da parte. Ocorre que sem o início da arrecadação para o Fundo, não há direito a pagamento, até porque se trata de um seguro, cuja indenização somente é possível se os donos de veículos estiverem depositando o valor da contribuição. Tal entendimento está, inclusive, em consonância com a recente jurisprudência dos tribunais regionais federais, a exemplo do julgado a seguir transcrito: “(...) O esgotamento dos recursos financeiros impede não só o pagamento de indenização, mas também o simples recebimento e análise dos pedidos de indenização, porque o regramento contratual firmado entre a SUSEP, o CNSP e a CEF impõe que o Agente Operador do FDPVAT realize provisão técnica (bloqueio) do valor correspondente à indenização no momento em que recebe o pedido. Não havendo recursos financeiros para assegurar a provisionamento do valor de eventuais pedidos de indenização, o próprio recebimento do pedido fica prejudicado. - A negativa de recebimento de pedidos de indenização pela CEF, portanto, encontra-se amparada pelas disposições dos instrumentos jurídicos que regem as relações contratuais envolvendo o Seguro DPVAT, não havendo arbitrariedade, abuso de poder ou patente ilegalidade a ser sanada em medida liminar. (...) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, indeferir a medida liminar pleiteada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003094-06.2024.4.03.0000 – TRF3 - 1ª Turma - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO – 29/05/2024).” Registro, por oportuno, que a extinção do processo não trará prejuízo à parte autora, uma vez que de conformidade com o disposto nos artigos 17, 18 e 19, parágrafo único da LC n. 207/2024), o prazo prescricional não se iniciou, tendo em vista que “Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, suspensos pelo deferimento da gratuidade. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator(a)

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Edivan Bispo Laureano x Banco Itaucard S/A

ID: 305894117

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN BISPO LAUREANO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-11.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-11.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Edivan Bispo Laureano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR APELA, POSTULANDO PELA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E (II) SE A EXTINÇÃO DO FEITO DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME ART. 1.010, II E III, DO CPC. VÍCIO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - José Roberto Coradi Junior (OAB: 305702/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001792-38.2025.8.26.0408

ID: 293793353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-38.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001792-38.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial (art. 835, caput, do CPC)… Processo 1001792-38.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial (art. 835, caput, do CPC); é prioritária, "podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput" do artigo 835, "de acordo com as circunstâncias do caso" (art. 835, parágrafo 1o, do CPC). Nesta linha, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O art. 835, I, e parágrafo 1o., do CPC coloca o dinheiro como bem preferencial e prioritário de penhora, para fins de garantir a execução" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 49a. edição, 2016, Forense, p. 486). A ordem de preferência legal pode ser alterada quanto aos demais bens; não na hipótese de dinheiro. Porque a regra não se direciona apenas ao executado; ambas partes do processo estão sujeitas ao seu comando. O exequente tem obrigação de observá-la. Pode indicar outros bens à penhora, caso não se encontre dinheiro para penhora. A regra do artigo 835, parágrafo 1o, do CPC é superveniente à Súmula 417 do STJ e superou aquele entendimento. Neste sentido, cito a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Registre-se que a regra criada pelo art. 835, parágrafo 1o, do Novo CPC, contraria entendimento consagrado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera que, "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto". Passa a tê-lo (sic) por imposição legal" (Manual de Direito Processual Civil, 8a. edição, 2016, JusPodium, p. 1164) Este o motivo do porque do ato ordinatório às fls. 41, que fica mantido. Nestes termos, fica indeferido, por ora, o pedido do exequente de penhora sobre imóveis (fls. 47/48), enquanto não demonstrado o insucesso da penhora de dinheiro. 2- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cálculo atualizado do crédito, bem como da comprovação do recolhimento das despesas para realização de penhora de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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J. T. Da R. P. x N. C. Da S. C.

ID: 290734407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001792-91.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. T. DA R. P.

Polo Passivo:

N. C. DA S. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUSA BANDEIRA

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1001792-91.2023.8.26.0219 - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.T.R.P. - N.C.S.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 10075… Processo 1001792-91.2023.8.26.0219 - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.T.R.P. - N.C.S.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1007544-58.2019.8.26.0292, para regularização de visita com pedido de liminar, promovido por J. T. DA R. P. em face de N. C. DA S. C.. A executada foi intimada (fls. 65) e apresentou a sua impugnação (fls. 66/70). O exequente se manifestou acerca da impugnação às fls. 80/84. Despacho de fls. 92 deferiu à executada os benefícios da Justiça Gratuita e determinou providências a fim de que as técnicas do Juízo apontassem se a sistemática de visitação vigente preservava a integridade psicológica dos petizes e se havia indícios de alienação parental praticada pela executada. Foi realizado estudo social, cujo laudo foi acostado às fls. 113/119, seguido da manifestação das partes às fls. 125/126 e 130/131, bem como estudo psicossocial, cujo laudo consta das fls. 152/158, sobrevindo manifestações das partes às fls. 162/163 e 164/166. O Ministério Público manifestou-se às fls. 169/172. Sobreveio informação de que o objeto da presente demanda foi integralmente atingido, de modo que não há mais litígio entre as partes quanto à convivência familiar (fls. 174/175). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Diante da informação que as visitas estão ocorrendo conforme pretendido na exordial, sem nenhuma oposição, entendo que a execução resta satisfeita. Por tal razão, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas a cargo da executada, que deu causa ao ajuizamento da presente, observando-se a gratuidade judiciária deferida às fls. 92. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se certidão nesse sentido. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado em favor da executada (fls. 71), conforme Convênio Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP)

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