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Processo nº 1001805-15.2024.4.01.3314

ID: 333132592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-15.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001805-15.2024.4.01.3314 AUTOR: EVERALDO DE JESUS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL D… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001805-15.2024.4.01.3314 AUTOR: EVERALDO DE JESUS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1001805-27.2024.4.01.3504

ID: 310666038

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001805-27.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDETE FERREIRA MIRANDA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDETE FERREIRA MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001805-27.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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T. B. O. R. x E. P.

ID: 317344367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005674-33.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. B. O. R.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA

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MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005674-33.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.B.O.R. - E.P. - E.R.J. - Considerando que o laudo pericial foi homologado às fls. 336/337, autorizo o levantamento… Processo 1005674-33.2023.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.B.O.R. - E.P. - E.R.J. - Considerando que o laudo pericial foi homologado às fls. 336/337, autorizo o levantamento dos honorários da perita do juízo, conforme formulário eletrônico de fls. 522/523. Expeça-se o necessário. Defiro a expedição de ofício ao processo nº 1001805-43.2005, em trâmite nesta Vara, para que conste ali a instituição da curatela provisória da idosa. Determinado ao curador provisório que relacionasse todos os bens da interditanda, ele informou que ela possui apenas um imóvel e crédito a ser recebido no incidente de cumprimento de sentença (processo número 1005674-33.2023). O curador informa ter recebido doações em dinheiro da interditanda mediante recibo. Esclareço que cabe ao curador comprovar documentalmente todos os negócios jurídicos envolvendo a interditanda e a destinação dos recursos, inclusive quanto à venda de outros dois imóveis nos anos de 2021 e 2022, cujos valores teriam sido depositados em conta diversa da interditanda. Ressalto que, embora tais atos tenham ocorrido antes da nomeação judicial, consta que o Sr. Edson já administrava de fato os recursos e despesas da idosa, respondendo por esclarecer e justificar o destino dos valores. Providencie a assessoria pesquisa SISBAJUD para localização de contas bancárias e posterior solicitação de extratos bancários, bem como pesquisa ARISP abrangendo o período de janeiro de 2021 até a presente data, todos em nome da interditanda. Conforme sugerido pelo Ministério Público, determino que o curador provisório providencie a abertura de autos apartados para a prestação de contas, evitando tumulto processual. Quanto ao pedido de levantamento mensal de R$ 8.000,00 para custeio de despesas ordinárias (fls. 381/385), deverá o curador provisório apresentar planilha detalhada dos gastos e rendimentos da idosa, relacionando notas fiscais e recibos de forma clara e preferencialmente mês a mês. Após, será analisado o pedido. Aguarde-se a realização do estudo social agendado para 20 de agosto, bem como do estudo técnico (fls. 463). Intime-se. - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 288142/SP), MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES (OAB 177240/SP), MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irineu Pavanello

ID: 324067956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001805-18.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRINEU PAVANELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-18.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-18.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Irineu Pavanello e outros - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL EM RAZÃO DE OMISSÃO EM EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL, OCORRIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CRÉDITO RURAL, A INFORMAÇÃO DE QUE PARTE DOS IMÓVEIS ERA OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, LEVANDO OS AUTORES A ACREDITAR QUE ESTAVAM ARREMATANDO OS IMÓVEIS NA SUA TOTALIDADE III. RAZÃO DE DECIDIR: COMPETÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II.4 E II.9, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO BANCO DO BRASIL, INEXISTINDO DISCUSSÃO NOS AUTOS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS CÂMARA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001805-93.2025.8.26.0260

ID: 326846271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-93.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Jose Nogueira Filho - Vistos. Fls. 32:Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise … Processo 1001805-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Jose Nogueira Filho - Vistos. Fls. 32:Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Eluana Ferreira Borges x Maria Beatriz Pena Ribeiro e outros

ID: 263022606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELUANA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ PENA RIBEIRO OSMAR BORGES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

VALERIA MENDONCA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: ELUANA FERREIRA BORGES EMBARGADO: OSMAR BORGES RIBEIRO, MARIA BEATRIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: ELUANA FERREIRA BORGES EMBARGADO: OSMAR BORGES RIBEIRO, MARIA BEATRIZ PENA RIBEIRO Vistos. 1. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 2. No caso, os documentos que instruem o feito não demonstram a falta de condições financeiras do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. Verifica-se que a autora, qualificada como comerciante nos autos, foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, conforme determina o artigo 99, § 2° do CPC, tendo permanecido inerte quanto a determinação judicial. 3. Assim, o quadro constituído revela que a parte autora não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida de rigor. DISPOSITIVO: 4. Desta forma, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao autor, devendo este ser intimado para que, no prazo de até 15 dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC e conforme disposto no art.233[1], §1º, da Seção XXXV da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. 5. OPORTUNIZO a parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar (i) cópia atualizada do contrato objeto da lide ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia do instrumento, assim como (ii) comprovante de que adquiriu os bens penhorados por R$ 174.000,00, pois se trata de documentação necessária à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria.

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Furnas - Centrais Eletricas S.A. x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme

ID: 260049736

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-95.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Notificação

Advogados:

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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JULIANA SOUZA MESSIAS

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RODRIGO LEITE MOREIRA

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RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEZES FERNANDES DE OLIVEIRA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. : SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c7fc13 proferido nos autos. Manifestação (Id. bb7f746) Vistos. Reconhece a parte ter interposto por equívoco nestes autos recurso de revista endereçado ao TRT da 2ª Região, o que ensejou decisão deste Juízo. À vista do exposto, e alegadamente com base no poder de autotutela da Administração Judiciária, requer que este Tribunal desentranhe dos presentes autos o Recurso de Revista erroneamente protocolado sob o Id. 4113130, bem como os documentos a ele anexados — Id. 4ba3c4a (seguro garantia), Id. 7a60392 (acórdão) e Id. 4f6313d (acórdão) — e, reconhecido o evidente erro material, determine o encaminhamento da petição de Recurso de Revista ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que possa ser processada no processo correto, de nº 1001805-37.2023.5.02.0081; alternativamente, que este Tribunal remeta o feito ao TST com a devida anotação sobre o erro material. Inexiste previsão legal para que este Tribunal determine remessa de recurso interposto indevidamente pela parte nestes autos a outro Regional, motivo pelo qual fica tal pleito expressamente indeferido. Caberá à parte, se tiver interesse, interpor recurso de revista nos autos corretos, perante o TRT da 2ª Região. Considerando, por outro lado, que o mencionado apelo foi interposto nestes autos por equívoco, como a própria parte reconhece - e este Juízo inclusive já havia observado na decisão de id. 6df6a9a -, determino que se desconsidere nos autos o recurso de revista de id. 4113130 e documentos com ele anexados (Ids. 4ba3c4a, 7a60392 e 4f6313d). A anotação de erro material já feita na própria decisão de id. 6df6a9a fica confirmada também nesta decisão. Intimem-se as partes para mera ciência e remetam-se os autos ao TST, conforme já determinado nas decisões de ids. cd0dadc e 6df6a9a. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Furnas - Centrais Eletricas S.A. x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme

ID: 260049768

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-95.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Notificação

Advogados:

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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JULIANA SOUZA MESSIAS

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RODRIGO LEITE MOREIRA

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RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

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FERNANDA MENEZES FERNANDES DE OLIVEIRA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. : SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c7fc13 proferido nos autos. Manifestação (Id. bb7f746) Vistos. Reconhece a parte ter interposto por equívoco nestes autos recurso de revista endereçado ao TRT da 2ª Região, o que ensejou decisão deste Juízo. À vista do exposto, e alegadamente com base no poder de autotutela da Administração Judiciária, requer que este Tribunal desentranhe dos presentes autos o Recurso de Revista erroneamente protocolado sob o Id. 4113130, bem como os documentos a ele anexados — Id. 4ba3c4a (seguro garantia), Id. 7a60392 (acórdão) e Id. 4f6313d (acórdão) — e, reconhecido o evidente erro material, determine o encaminhamento da petição de Recurso de Revista ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que possa ser processada no processo correto, de nº 1001805-37.2023.5.02.0081; alternativamente, que este Tribunal remeta o feito ao TST com a devida anotação sobre o erro material. Inexiste previsão legal para que este Tribunal determine remessa de recurso interposto indevidamente pela parte nestes autos a outro Regional, motivo pelo qual fica tal pleito expressamente indeferido. Caberá à parte, se tiver interesse, interpor recurso de revista nos autos corretos, perante o TRT da 2ª Região. Considerando, por outro lado, que o mencionado apelo foi interposto nestes autos por equívoco, como a própria parte reconhece - e este Juízo inclusive já havia observado na decisão de id. 6df6a9a -, determino que se desconsidere nos autos o recurso de revista de id. 4113130 e documentos com ele anexados (Ids. 4ba3c4a, 7a60392 e 4f6313d). A anotação de erro material já feita na própria decisão de id. 6df6a9a fica confirmada também nesta decisão. Intimem-se as partes para mera ciência e remetam-se os autos ao TST, conforme já determinado nas decisões de ids. cd0dadc e 6df6a9a. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

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Claiton Menezes Silva e outros x Condominio Do Edificio Birmann 21 e outros

ID: 330771648

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-37.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON MENEZES SILVA ELIAS ABIDALA KHEDE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BIRMANN 21 MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA TAMYRIS DE SOUSA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa48454 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de MANSERV FACILITIES LTDA, CNPJ: 20.707.884/0001-26 , a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIRMANN 21

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Claiton Menezes Silva e outros x Condominio Do Edificio Birmann 21 e outros

ID: 330771649

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-37.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON MENEZES SILVA ELIAS ABIDALA KHEDE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BIRMANN 21 MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MAYRA TAMYRIS DE SOUSA PAZ

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RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa48454 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de MANSERV FACILITIES LTDA, CNPJ: 20.707.884/0001-26 , a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAITON MENEZES SILVA

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