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Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao e outros x Ctc Infra & Construcoes Ltda

ID: 331832655

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-70.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECLAMADO: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c95cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Ante a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC, e conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 78884af (em 21/07/2025), determino: I- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 100,00 em 24/05/2018 e, comprovadas sob o Id nº c439308 (em 24/09/2018). II- Valores parciais já soerguido pelo autor, em consulta ao sistema SISCONDJ, conforme segue: R$ 48.559,27 em 20/05/2025 - referente ao depósito judicial;R$ 27.543,95 em 20/05/2025 - referente aos 30% iniciais;R$ 10.631,85 em 20/05/2025 - referente a 1ª parcela; eR$ 10.558,31 em 20/05/2025 - referente a 2ª parcela.Perfazendo o total de R$ 97.293,38 em 20/05/2025 III- Libere-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, abaixo relacionados, ainda como quitação parcial de seu crédito exequendo: Conta 3200127770914/5 - R$ 10.468,83 - dep. em 14/05/2025 - 3ª parcela; eConta 3200127770914/6 - R$ 10.468,83 - dep. em 10/06/2025 - 4ª parcela. IV- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº dc6f92a (em 11/07/2025), no valor de R$ 10.468,83, depositado em 10/07/2025 (5ª parcela), e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 78884af (em 21/07/2025): Libere-se ao exequente a multa e o crédito complem no vl de R$ 2.614,25Transfira-se ao patrono do autor os hon parciais no valor de..R$ 7.854,58Total do depósito...........................................................................R$ 10.468,83 V- Desta feita, deverá a executada depositar o valor da 6ª e última parcela no importe de R$ 13.702,46 até 15/08/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº cedf764 (em 21/07/2025), para quitação complementar dos honorários sucumbenciais (R$ 10.178,73), dos honorários periciais do contador (R$ 3.478,55) e das custas processuais dos embargos à execução (R$ 45,18), com os acréscimos da atualização monetária (IPCA-E) e dos juros de mora de 1% ao mês incidente no período de parcelamento. VI- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o pagamento da 6ª e última parcela, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO

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Processo nº 1001805-06.2015.8.26.0564

ID: 312679021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-06.2015.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDUVALDO OLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-06.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, em relação aos executad… Processo 1001805-06.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, em relação aos executados Jeol Mecânica e Medição Ltda, Luiza e Roger constatou-se a inexistência de veículos; já em relação ao executado Marcelo foi verificada a existência de dois veículos em seu nome, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda dos executados, em relação aos executados Jeol Mecânica e Roger, foi obtida a informação de que não procederam a entrega; já em relação aos executados Marcelo e Luiza foram obtidas as declarações prestadas no exercício de 2024, conforme documentos que seguem. Ante o disposto no Provimento CG 13/2023, providencie a serventia a liberação do documento com a respectiva classificação (documento sigiloso). 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: LUIZA LEIKO OKAMOTO ROGER KENDI OKAMOTO MARCELO ITSUO OKAMOTO JEOL MECÂNICA E MEDIÇÃO LTDA Valor atualizado: R$ 386.736,22. Intimem-se. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP)

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Processo nº 1001805-61.2025.8.26.0400

ID: 275854067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-61.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUíS GUSTAVO RECCO DE FREITAS RENATA MARIA RECCO DE FREITAS PAPANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Santos (OAB 257490/SP) Processo 1001805-61.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luís Gustavo Recco de Freitas, Renata Maria Recco de Freitas Papani - Vistos… ADV: Paulo Henrique Santos (OAB 257490/SP) Processo 1001805-61.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luís Gustavo Recco de Freitas, Renata Maria Recco de Freitas Papani - Vistos. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/04, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Allan Silva Oliveira e outros x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 328883136

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-25.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVA OLIVEIRA FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA PDV SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV SOLUTIONS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação do autor de #id:25edd29 e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 513f581), intimem-se a 2ª reclamada, LATICINIOS XANDO LTDA - CNPJ: 50.902.071/0001-58 para que proceda ao pagamento da diferença devida (ID f991597), em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. A reclamada poderá efetuar o pagamento mediante solicitação de guia eletrônica (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Solicitação de guia de depósito) ou pedido de guia no balcão de atendimento desta Secretaria. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT - referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade - e no art. 794 do CPC - em relação ao fiador -, ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. Pelo exposto, mantenho o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo legal, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução em face da responsável subsidiária com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN SILVA OLIVEIRA

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Allan Silva Oliveira e outros x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 328883147

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-25.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SILVA OLIVEIRA FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA PDV SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-25.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: ALLAN SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: PDV SOLUTIONS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b207f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação do autor de #id:25edd29 e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 513f581), intimem-se a 2ª reclamada, LATICINIOS XANDO LTDA - CNPJ: 50.902.071/0001-58 para que proceda ao pagamento da diferença devida (ID f991597), em 15 dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. A reclamada poderá efetuar o pagamento mediante solicitação de guia eletrônica (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Solicitação de guia de depósito) ou pedido de guia no balcão de atendimento desta Secretaria. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT - referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade - e no art. 794 do CPC - em relação ao fiador -, ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. Pelo exposto, mantenho o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo legal, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução em face da responsável subsidiária com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS XANDO LTDA - PDV SOLUTIONS LTDA

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Maria Francisca De Souza Exner Godoy x Banco Do Brasil S/A

ID: 301993267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-51.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUZA EXNER GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JÚLIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1001805-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Souza Exner Godoy - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória prop… Processo 1001805-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Souza Exner Godoy - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Francisca de Souza Exner Godoy em face de Banco do Brasil S/A. A autora ingressa com a demanda visando o ressarcimento dos valores indevidamente não preservados na conta PASEP, administrada pelo banco réu. Em contestação, o banco réu arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero depositário dos recursos do PASEP, atribuindo à União a responsabilidade pelas políticas de correção e administração geral do programa. Esta preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do PASEP, conferindo-lhe não apenas o papel de depositário, mas verdadeira função gerencial sobre os recursos. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações desta natureza, especialmente quando se discute falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 746.275/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em15/12/2015, DJe 02/02/2016)" Portanto, sendo o Banco do Brasil o administrador operacional das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que questiona a gestão incorreta desses recursos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de incompetência igualmente não prospera. Embora a União tenha participação no Conselho Diretor do PIS/PASEP, as ações que questionam especificamente a atuação do Banco do Brasil como administrador operacional, notadamente quanto à aplicação incorreta de índices de correção monetária e saques supostamente indevidos, são da competência da Justiça Estadual. A jurisprudência dominante tem se consolidado neste sentido, reconhecendo que, quando se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por falha na prestação do serviço de administração do programa, não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos que constam nos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora, ao qual a ré não se desincumbiu de demonstrar o inverso. Devidamente intimadas para indicarem provas que pretendem produzir, o réu sustenta a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração das eventuais diferenças alegadas pela autora, o que defiro. Nomeio Matheus Israel de Melo Abreu para a realização do exame contábil. Determino, por conseguinte, a intimação do perito, a fim de que estime os seus honorários. Endereço eletrônico do profissional: misraelmeloabreu@gmail.com. Com a estimativa, dentro em 05 (cinco) dias, intime-se a parte requerida para que, averbando o seu consentimento, deposite o valor correlato. Após, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial. A seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. O experto, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes deverão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do novel Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares ao vistor, dando-se ciência à outra parte. Em linha de remate, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, haverá intimação sobre os quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil., Colmatado o exame pericial contábil, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. De outro bordo, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JÚLIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Andrea Carmo Do Nascimento x Vilma Trevizola De Andrade

ID: 302062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-25.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VILMA TREVIZOLA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

IVANA SHEILA DOS SANTOS PALMIERI

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GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 0000318-25.2024.8.26.0589 (processo principal 1001805-18.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Andrea Carmo do Nascimento - Vilma Trevizola de Andrade - Vistos. Tr… Processo 0000318-25.2024.8.26.0589 (processo principal 1001805-18.2021.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Andrea Carmo do Nascimento - Vilma Trevizola de Andrade - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VILMA TREVIZOLA DE ANDRADE (fls. 95/96) em face da decisão de fls. 88/89, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa, pois deixou de analisar a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar sobre o recurso com efeitos infringentes (fls. 97/98), a parte exequente apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da penhora. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos merecem acolhimento. De fato, a decisão embargada de fls. 88/89 concentrou-se na ausência de planilha de cálculo para a alegação de excesso de execução, omitindo-se quanto à análise da impenhorabilidade dos valores penhorados. Passo, pois, a sanar a omissão, integrando a fundamentação à decisão embargada para decidir sobre a questão. A controvérsia reside sobre a penhora dos valores de R$ 796,38, bloqueado de conta no Banco do Brasil, e de R$ 1.237,14, bloqueado de conta no Banco Bradesco. No que tange ao montante bloqueado no Banco do Brasil, a documentação de fls. 46 a 71 comprova de forma inequívoca que os valores estavam depositados em uma caderneta de poupança, através da nomenclatura da conta nos extratos. Sendo o valor constrito inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, incide a regra da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, devendo a quantia ser liberada. Outrossim, a verba exequenda não possui natureza estritamente alimentar, obstando o reconhecimento de tal exceção à impenhorabilidade - cuida, na realidade, de créditos comerciais, que, ainda que sejam o sustento da pequena empresa, não se confundem com prestações de natureza alimentícia. A mesma sorte, contudo, não socorre a executada quanto ao valor bloqueado na conta do Banco Bradesco. A parte não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que a referida conta era, de fato, uma conta poupança, uma vez que o extrato de fl. 72 não traz tal especificação. Para tais hipóteses, em que o valor não está depositado em caderneta de poupança, a jurisprudência tem exigido do devedor a comprovação de que a quantia representa reserva de patrimônio destinada à garantia do mínimo existencial, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.677.144/RS) e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque seria verba alimentar (CPC, art. 833, IV), além de ser irrisória - Penhora online de valor irrisório que não vem elencada dentre as hipóteses legais de impenhorabilidade - Valores depositados por pessoas físicas na conta corrente do recorrente, sem caráter salarial - Impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091426-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (grifo nosso) No caso concreto, a executada não produziu tal prova, tornando legítima a manutenção da penhora sobre o valor de R$ 1.237,14. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Vilma Trevizola de Andrade para, sanando a omissão da decisão de fls. 88/89, reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 796,38 bloqueado na conta do Banco do Brasil, determinando seu imediato desbloqueio, e, por outro lado, manter a penhora que recaiu sobre o valor de R$ 1.237,14 na conta do Banco Bradesco. Esta decisão passa a fazer parte integrante daquela de fls. 88/89. Transitada em julgado, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor cuja constrição foi mantida, em favor da parte exequente, conforme dados do formulário de fls. 93/94. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVANA SHEILA DOS SANTOS PALMIERI (OAB 127910/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Processo nº 1001805-02.2025.4.01.3501

ID: 300254226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-02.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VYNICYUS DE OLIVEIRA SEVERIANO

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VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANE SOUZA DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 13h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 16 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condomínio Edifício Residencial Star Beach

ID: 322593336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001065-28.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL STAR BEACH

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDMON SOARES SANTOS

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Processo 0001065-28.2025.8.26.0366 (processo principal 1001805-37.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condom… Processo 0001065-28.2025.8.26.0366 (processo principal 1001805-37.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condomínio Edifício Residencial Star Beach - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), EDMON SOARES SANTOS (OAB 248724/SP)

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Processo nº 1001805-93.2025.4.01.3309

ID: 325599594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-93.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. G. F. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. G. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e Transtorno de Conduta – CID 10 F90.0, F91, não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação de perícia médica. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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