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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ADELAIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001824-59.2025.8.26.0338

ID: 301633112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-59.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-59.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1 - Ante ao desinteresse em audiência de tent… Processo 1001824-59.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, 1 - Ante ao desinteresse em audiência de tentativa de conciliação, deixa-se de designar o ato. Em havendo manifestação pela composição, será então designada a audiência. 2 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 5 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001824-57.2025.4.01.4002

ID: 309291337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001824-57.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAYLANE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100182… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001824-57.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAYLANE SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001824-17.2025.4.01.3304

ID: 299777163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001824-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BARBOSA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001824-17.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMAR BARBOSA ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001824-09.2025.8.26.0581

ID: 296786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001824-09.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-09.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.N.G. - Vistos. O pedido é de ação especial de alimentos c.c guarda de filho e regulamentação de visitas, moti… Processo 1001824-09.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.N.G. - Vistos. O pedido é de ação especial de alimentos c.c guarda de filho e regulamentação de visitas, motivo pelo que determino o prosseguimento da ação pelo rito comum. Anote-se Considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (fl. 19/20), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim: 1) deferir a guarda provisória do filho menor à autora genitora; Lavre-se o competente termo de guarda. 2) fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (excluem-se do cálculo FGTS, PLR, PIS/PASEP, verbas rescisórias, horas extras não habituais e aviso prévio indenizado; as horas extras habituais, portanto, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos da alimentante), a serem pagos diretamente à genitora da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, devendo a autora informar nos autos conta corrente para os depósitos, e, respectivo endereço da empregadora para expedição de ofício para descontos em folha, se o caso. 3) fixar, provisoriamente, o direito de visitação do requerido de forma livre, na residência da genitora, sem prejuízo de composição entre as partes, especialmente não comprovado documentalmente qualquer dificuldade no exercício da visitação. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP)

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Processo nº 1001824-65.2025.8.26.0045

ID: 293434885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001824-65.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERRAZ LIMA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001824-65.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Ferraz Lima Jesus - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1001824-65.2025.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Ferraz Lima Jesus - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 449678/SP)

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Processo nº 2148955-65.2025.8.26.0000

ID: 276040523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148955-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G. G. B. DE S. R. F. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148955-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148955-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Peruíbe - Impetrante: L. G. G. B. de S. - Paciente: R. F. P. - Corréu: A. L. M. - Corré: J. G. da C. S. - Corré: K. S. da C. - Corréu: R. C. S. - Corréu: A. C. de S. J. - Corréu: A. C. F. O. - Corréu: A. C. de M. - Corréu: A. S. J. - Corréu: F. A. de A. - Vistos. Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira, Advogado inscrita na OAB/SP sob o nº 290.801, impetra este Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Renato Figueiredo Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício do cargo e afastamento de suas funções cartorária no Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe, imposta no âmbito do processo criminal nº 1001824-46.2022.8.26.0441. Aduz, em apertada síntese, que a decretação da medida em 2022 foi ilegal, uma vez que não haveria contemporaneidade, considerando que os fatos apurados teriam ocorrido em 2020, bem como que a decretação da medida não teria observado os requisitos exigidos pela lei, e que a decisão seria carente de motivação. Ainda, argumentou que a medida se tornou ilegal diante do alegado excesso de prazo (fls. 01/39). Assim, requer a concessão da liminar, para que seja revogada a medida cautelar imposta, e, no mérito, a confirmação da liminar. A análise sumária da impetração não autoriza concluir pelo preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar, pois, não há como saber a real situação processual do Paciente, sendo indispensáveis informações da autoridade judiciária apontada como coatora para o exame da pretensão. A medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de plano, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, impossibilitando a análise cuidadosa dos fatos e documentos para identificar o periculum in mora e o fumus boni juris, que por ora não vislumbro. Consequentemente, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - Advs: Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira (OAB: 290801/SP) - 10º Andar

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Antonio Roberto Dos Santos e outros x Brugers Dos Ets Ltda

ID: 259881148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001824-89.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS MARIA FERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUGERS DOS ETS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUZA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001824-89.2023.5.02.0001 : MARIA FERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA : BRUGERS DOS ETS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001824-89.2023.5.02.0001 : MARIA FERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA : BRUGERS DOS ETS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b865f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. NATHALIA C. GISHITOMI DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 15 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 15/05/25), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA

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Antonio Roberto Dos Santos e outros x Brugers Dos Ets Ltda

ID: 259881178

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001824-89.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS MARIA FERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUGERS DOS ETS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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GISELE SOUZA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001824-89.2023.5.02.0001 : MARIA FERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA : BRUGERS DOS ETS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001824-89.2023.5.02.0001 : MARIA FERNANDA XAVIER DE OLIVEIRA : BRUGERS DOS ETS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b865f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. NATHALIA C. GISHITOMI DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 ( cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 15 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 15/05/25), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUGERS DOS ETS LTDA

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Jose Rafael De Souza x Ppc Arquitetura Projetos E Implantacao - Eireli - Epp

ID: 336877838

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-28.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PPC ARQUITETURA PROJETOS E IMPLANTACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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ANTONIO APARECIDO TURACA JUNIOR

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JOSE CARLOS LOPES

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ANA KAROLINE RIBEIRO SABEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001824-28.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE RAFAEL DE SOUZA RECLAMADO: PPC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001824-28.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE RAFAEL DE SOUZA RECLAMADO: PPC ARQUITETURA PROJETOS E IMPLANTACAO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098eea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela ré no Id 097bf60. Impugnação pelo autor no Id 2693bf5. Considerando a concordância da ré, homologo os cálculos apresentados pelo autor, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30/06/2025 Principal: R$ 59.541,92 Juros: R$ 5.310,64 Honorários Patrono Reclamante: R$ 3.242,63 CUSTAS: R$ 904,70 TOTAL: R$ 68.999,89 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 785,44 INSS Reclamante: R$ 365,53 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 3.182,10 em 1 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC e ainda, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas no julgado. iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAFAEL DE SOUZA

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