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Philipe Costa De Souza e outros x Renault Do Brasil S.A e outros

ID: 332117341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-81.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE COSTA DE SOUZA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A RNC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO PUERTO CARLIN

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ANDREA CRISTINA GARCIA QUEIROZ

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001826-81.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: PHILIPE COSTA DE SOUZA RECLAMADO: RNC CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001826-81.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: PHILIPE COSTA DE SOUZA RECLAMADO: RNC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ff03c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) JULGAR IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por PHILIPE COSTA DE SOUZA em face de RENAULT DO BRASIL S/A para absolver a segunda reclamada de qualquer condenação oriunda do presente feito. II) JULGAR PROCEDENTE PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por PHILIPE COSTA DE SOUZA em face de RNC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. para condenar a reclamada acima a pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) diferenças de comissões e integrações. Os valores relativos ao FGTS (8%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada, haja vista que o contrato de emprego firmado está ativo, o que obsta a movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei nº 8.036/90). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Providencie a Secretaria a expedição de ofício para quitação dos honorários periciais pelo E. TRT da 2ª Região, no valor de R$806,00 (Ato GP/CR nº 02/2021 e Súmula 457/TST). Porque a primeira reclamada sucumbiu nas diferenças de comissões arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Diante da sucumbência do reclamante na integralidade das pretensões em face da segunda reclamada e no restante das pretensões em face da primeira reclamada são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado dos quais é isento em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela primeira reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 23.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RNC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - RENAULT DO BRASIL S.A

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Processo nº 1001826-27.2025.8.26.0565

ID: 277364040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001826-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1001826-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. De início, indefiro o arresto porque nada nos autos i… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1001826-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. De início, indefiro o arresto porque nada nos autos indica que a parte executada esteja tentando desfazer-se de seu patrimônio, o que autorizaria o bloqueio liminar; assim, todo e qualquer ato de constrição só será feito, caso seja mantida tal situação fática, após a citação. INDEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que deverá ser feito em incidente próprio. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/03/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1001826-27.2025.8.26.0565, à 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , em que são partes: parte autora/exequente - Itaú Unibanco S.A (CNPJ: 60.701.190/0001-04), e parte ré/executada - Thiago Ferreira Fehr, Fehrs Empreendimentos Ltda. (Nome Fantasia: Fehrs Empreendimentos) e Inloco Comercial Ltda. (Nome Fantasia: Inloco), (CPF: 22077567856, CNPJ: 43347393000117, CNPJ: 24896008000146), cujo valor da causa é: R$ 485.837,81 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1001826-37.2025.8.11.0050

ID: 308433599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-37.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VELOSO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GOMES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001826-37.2025.8.11.0050 AUTOR: ADRIANO VELOSO LIMA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Estado De São Paulo e outros x Sergio Soares Sobral Filho

ID: 296822899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1100400-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SERGIO SOARES SOBRAL FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA MONTAGNINI

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100400-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100400-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sergio Soares Sobral Filho (Espólio) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEESPÓLIO DE SÉRGIO SOARES SOBRAL FILHO IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD JÁ RECOLHIDO, REFERENTE A BEM DESCOBERTO POSTERIORMENTE E INCLUÍDO EM SOBREPARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE O ITCMD JÁ RECOLHIDO, QUANDO DA DESCOBERTA DE BEM ADICIONAL INCLUÍDO EM SOBREPARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA PARA CASOS DE SOBREPARTILHA, QUANDO O INVENTÁRIO ORIGINAL FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 4. A DESCOBERTA POSTERIOR DE BEM NÃO CONHECIDO À ÉPOCA DO INVENTÁRIO ORIGINAL JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU SONEGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE O ITCMD JÁ RECOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOBREPARTILHA DE BEM DESCONHECIDO À ÉPOCA DO INVENTÁRIO ORIGINAL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 2. A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ PENALIDADES PARA SOBREPARTILHA REALIZADA APÓS O PRAZO INICIAL DO INVENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 2.022.LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 18, § 1º; ART. 21, I; ART. 19.RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/07, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-88.2024.8.26.0168, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1035146-28.2020.8.26.0053, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.11.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023008-74.2019.8.26.0114, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Fernando Brandao Whitaker (OAB: 105692/SP) - Regina Montagnini (OAB: 103429/SP) - Andre de Seixas Sobral (OAB: 111517/SP) - 1º andar

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A. B. P. x A. P.

ID: 293365997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-45.2017.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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HEITOR RONALDO DE FREITAS

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Processo 1001826-45.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.B.P. - A.P. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão s… Processo 1001826-45.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.B.P. - A.P. - Vistos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 15 de agosto de 2.025, às 16:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Diante do disposto no artigo 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713 de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação, as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP)

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Processo nº 1001826-63.2025.4.01.3602

ID: 291900963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTIMARA CRUZ DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL

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THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001826-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1003785… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001826-63.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1003785-06.2024.4.01.3602, verifico que o feito anterior teve sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001826-08.2021.4.01.3504

ID: 319346268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-08.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELIANE TRINDADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-08.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-08.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BORGES DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: KELIANE TRINDADE SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Condominio Comercial Shopping Patio Higienopolis e outros

ID: 322590712

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-67.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI SUENIA NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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KATIA DE CAMARGO PEREIRA

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce83bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que a presente execução tramita em face da exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, em razão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, dos honorários periciais e das custas processuais, nos termos do ID. f19f13a. Certifico que a Decisão proferida em ID. ed70223 deferiu o parcelamento da execução, nos moldes do artigo 916 do CPC. Em análise dos autos, depreende-se que a exequente, ora executada, prossegue o pagamento das parcelas relativas ao parcelamento deferido, nos termos dos comprovantes juntados em ID. 6f9e96d (1ª parcela), ID. 0e48070 (2ª parcela), ID. 07c3e7d (3ª parcela) e ID. e303502 (4ª parcela). Considerando os depósitos mencionados, considerando o débito remanescente apurado em ID. 4156c36, nos termos da planilha de cálculo de ID. f303e3a, denota-se a satisfação integral dos honorários periciais e parcial das custas processuais. Resta pendente a diferença de R$ 975,96, referente as custas processuais, a ser quitada quando do pagamento da quinta e sexta parcelas. Registre-se, por oportuno, a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2. Valores liberados conforme ordem de transferência de ID. 2e8659a. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. ed70223, tendo em vista que exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, comprovou o pagamento da 1ª até 4ª parcelas do parcelamento deferido, expeçam-se os alvarás, via transferência eletrônica de valores (SISCONDJ/BB e SIF/CEF), nos limites discriminados na atualização, conforme abaixo determinado: 1) Em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI: 1.a) R$ 494,00 referente à 1ª parcela (ID. 6f9e96d); 1.b) R$ 502,00 referente à 2ª parcela (ID. 0e48070); 1.c) R$ 510,08 referente à 3ª parcela (ID. 07c3e7d). PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 1.506,08 (via SISCONDJ) 2) Do depósito judicial de ID. e303502 (4ª parcela, via SIF): 2.a) R$ 135,53 em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.b) R$ 382,92 em favor da União (código 18740-2) custas processuais. Ressaltando a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2 e dos honorários periciais, nos termos da presente Decisão. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUENIA NOGUEIRA FERREIRA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Condominio Comercial Shopping Patio Higienopolis e outros

ID: 322590720

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-67.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI SUENIA NOGUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CAMARGO PEREIRA

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001826-67.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: SUENIA NOGUEIRA FERREIRA RECLAMADO: MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ce83bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que a presente execução tramita em face da exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, em razão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, dos honorários periciais e das custas processuais, nos termos do ID. f19f13a. Certifico que a Decisão proferida em ID. ed70223 deferiu o parcelamento da execução, nos moldes do artigo 916 do CPC. Em análise dos autos, depreende-se que a exequente, ora executada, prossegue o pagamento das parcelas relativas ao parcelamento deferido, nos termos dos comprovantes juntados em ID. 6f9e96d (1ª parcela), ID. 0e48070 (2ª parcela), ID. 07c3e7d (3ª parcela) e ID. e303502 (4ª parcela). Considerando os depósitos mencionados, considerando o débito remanescente apurado em ID. 4156c36, nos termos da planilha de cálculo de ID. f303e3a, denota-se a satisfação integral dos honorários periciais e parcial das custas processuais. Resta pendente a diferença de R$ 975,96, referente as custas processuais, a ser quitada quando do pagamento da quinta e sexta parcelas. Registre-se, por oportuno, a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2. Valores liberados conforme ordem de transferência de ID. 2e8659a. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. ed70223, tendo em vista que exequente (SUENIA NOGUEIRA FERREIRA - CPF: 289.503.198-37), ora executada, comprovou o pagamento da 1ª até 4ª parcelas do parcelamento deferido, expeçam-se os alvarás, via transferência eletrônica de valores (SISCONDJ/BB e SIF/CEF), nos limites discriminados na atualização, conforme abaixo determinado: 1) Em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI: 1.a) R$ 494,00 referente à 1ª parcela (ID. 6f9e96d); 1.b) R$ 502,00 referente à 2ª parcela (ID. 0e48070); 1.c) R$ 510,08 referente à 3ª parcela (ID. 07c3e7d). PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 1.506,08 (via SISCONDJ) 2) Do depósito judicial de ID. e303502 (4ª parcela, via SIF): 2.a) R$ 135,53 em favor da perita judicial DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI; 2.b) R$ 382,92 em favor da União (código 18740-2) custas processuais. Ressaltando a quitação dos honorários sucumbenciais, conforme ID. 072345b e ID. b208dc2 e dos honorários periciais, nos termos da presente Decisão. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS SAO PAULO LTDA - CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS

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Cirlene Rosa Dos Santos e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 325840869

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-56.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE ROSA DOS SANTOS JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

LARISSA GONCALVES DE SOUSA

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CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001826-56.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CIRLENE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001826-56.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CIRLENE ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0811202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 7743cdf, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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