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Processo nº 1001844-22.2016.8.26.0514

ID: 329874168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001844-22.2016.8.26.0514

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZANIRA DELFINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALCIONE MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-22.2016.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luzanira Delfino da Silva - Vistos. Apresenta-se aos autos a compromissária/compradora executada Sr… Processo 1001844-22.2016.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luzanira Delfino da Silva - Vistos. Apresenta-se aos autos a compromissária/compradora executada Sra. Luzanira Delfino da Silva, requerendo o cancelamento da ordem de bloqueio de valores e restituição dos valores eventualmente restringidos, pois seria verba alimentar; a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e apresenta recurso de exceção de pré-executividade. Diante disso, decido: 1 - Considerando que há determinação de penhora de valores através do sistema Sisbajud, ainda pendente de resposta e a interposição de exceção de pré-executividade, providencie-se a juntada da resposta do referido sistema, cancele-se a ordem de reiteração e mantenha-se o bloqueio das quantias já restringidas, limitadas ao montante determinado na decisão de pág. 98, sem transferência para conta judicial neste momento. Dê-se ciência às partes da quantia efetivamente restringida. Intime-se a exequente, para no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo concedido, retornem os autos à conclusão. 2 - Para fins de apreciação do pedido de gratuidade, concedo à executada o prazo de DEZ dias para juntar a declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50. Ainda, considerando que a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e que há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, faculto à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, apresentando no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício: a) Extratos bancáriosdos últimostrês mesesdas contas atingidas pelo bloqueio; b) comprovantes de renda mensal(últimos três meses) c) faturas dos cartões de créditos (últimos três meses) d) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bens e direitos prestadas à Receita Federal, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. Em caso de alegação de isenção, junte a parte interessada a declaração assinada nos termos da INRFB nº 1548/2015 e da Lei nº 7.115/83 ou a certidão negativa de débitos fornecida no site da Receita Federal. 3 - Intime-se aFazenda Pública Municipalpara, no prazo detrinta (30) dias, manifestar-se sobre as alegações constantes no incidente de exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALCIONE MENEZES DA SILVA (OAB 484809/SP)

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Construdager Construcoes Ltda - Epp e outros x Amerindo Ferreira Da Cruz

ID: 329137923

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-28.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUDAGER CONSTRUCOES LTDA - EPP ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

AMERINDO FERREIRA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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CELIA REGINA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001844-28.2024.5.02.0201 RECORRENTE: CONSTRUDAGER CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001844-28.2024.5.02.0201 RECORRENTE: CONSTRUDAGER CONSTRUCOES LTDA - EPP RECORRIDO: AMERINDO FERREIRA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5b6d907 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001844-28.2024.5.02.0201 (RORSum) RECORRENTE: CONSTRUDAGER CONSTRUCOES LTDA - EPP RECORRIDO: AMERINDO FERREIRA DA CRUZ RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário da reclamada por tempestivo, regular e com preparo comprovado. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Mantenho a r. sentença de origem (Id 23dd492) por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, § 1º, IV, CLT: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o Reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que trabalhava exposto a pó e cimento por todo o local, ruído excessivo pelas máquinas, produtos químicos, além de realizar limpeza de banheiros e limpeza de rua, sem EPI's adequados para elidir os riscos aos quais estava exposto. A Reclamada, em sua defesa, nega que o Reclamante tenha laborado em condições insalubres, aduzindo que o Autor utilizava todos os equipamentos necessários ao desempenho de sua função, como capacete, óculos, máscara, botas e uniforme. Impugna, ainda, o laudo pericial, alegando que forneceu todos os EPIs necessários à eliminação da exposição a agentes insalubres. Para averiguação da existência de condições insalubres, foi realizada perícia técnica indireta, com base em documentos, pelo Engenheiro Rogério Petz, cujo laudo encontra-se acostado aos autos (ID 23dd492). Em seu laudo, o perito concluiu que o Reclamante esteve exposto a agentes insalubres: ruído (20%), agente químico (20%) e poeira (40%). O expert constatou que o Autor realizava atividades de demolição de concreto e alvenarias com ferramentas manuais e elétricas (martelete), ficando exposto a ruído de 103 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR- 15. Além disso, o Reclamante manuseava produtos químicos alcalinos na preparação de concreto e massa para esboço e reboco, bem como estava exposto a poeira proveniente da demolição de concreto e alvenarias. Quanto aos EPIs, o perito verificou que a Reclamada não comprovou a entrega regular e periódica de equipamentos adequados. No laudo, consta que foi apresentada apenas uma ficha de entrega de EPIs durante todo o período contratual, sem comprovação de fornecimento de luvas adequadas para proteção contra agentes químicos e sem periodicidade na entrega de respiradores tipo PFF2 e protetores auriculares. A Reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 9261d46), alegando que não foi solicitado documento adicional pelo perito e que a empresa forneceu todos os EPIs necessários. Contudo, mesmo após essa manifestação, o perito manteve suas conclusões, reafirmando que a documentação apresentada não comprovou a entrega regular e periódica de EPIs adequados. Inicialmente, cumpre registrar que, em matéria de insalubridade, o Juízo se orienta pelo laudo pericial, elaborado por profissional habilitado. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). No entanto, para tanto, seria necessária prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Cabe ressaltar que, apesar da confissão ficta aplicada ao Reclamante por sua ausência à audiência, esta não se sobrepõe à prova técnica em matéria de insalubridade. Quanto ao grau da insalubridade, verifico que o perito identificou a exposição a poeira em grau máximo (40%), a qual prevalece sobre os demais agentes encontrados (ruído e químico, ambos em grau médio - 20%). Diante do exposto, acolho as conclusões periciais e JULGO PROCEDENTE o pleito de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente em cada época (Súmula 228 do TST), durante todo o período contratual. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%." Oportuno salientar, quanto à alegação de cerceamento de defesa, que o item 6.6.1, h, da Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho estabelece que "Cabe ao empregador quanto ao EPI: h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.". Os protocolos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual acostados com a contestação (Id 978d5fc), foram apreciados pelo D. Expert, que os considerou insuficientes. Incumbia à ré o ônus de apresentar todos os documentos probatórios da defesa com a contestação, sob pena de preclusão, sendo intempestiva a juntada de documentos com manifestação de Id 9261d46. Não há, portanto, cerceamento de defesa, nem violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da ré, REJEITAR a nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUDAGER CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Construdager Construcoes Ltda - Epp e outros x Amerindo Ferreira Da Cruz

ID: 329137949

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-28.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUDAGER CONSTRUCOES LTDA - EPP ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

AMERINDO FERREIRA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001844-28.2024.5.02.0201 RECORRENTE: CONSTRUDAGER CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001844-28.2024.5.02.0201 RECORRENTE: CONSTRUDAGER CONSTRUCOES LTDA - EPP RECORRIDO: AMERINDO FERREIRA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5b6d907 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001844-28.2024.5.02.0201 (RORSum) RECORRENTE: CONSTRUDAGER CONSTRUCOES LTDA - EPP RECORRIDO: AMERINDO FERREIRA DA CRUZ RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário da reclamada por tempestivo, regular e com preparo comprovado. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Mantenho a r. sentença de origem (Id 23dd492) por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, § 1º, IV, CLT: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o Reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que trabalhava exposto a pó e cimento por todo o local, ruído excessivo pelas máquinas, produtos químicos, além de realizar limpeza de banheiros e limpeza de rua, sem EPI's adequados para elidir os riscos aos quais estava exposto. A Reclamada, em sua defesa, nega que o Reclamante tenha laborado em condições insalubres, aduzindo que o Autor utilizava todos os equipamentos necessários ao desempenho de sua função, como capacete, óculos, máscara, botas e uniforme. Impugna, ainda, o laudo pericial, alegando que forneceu todos os EPIs necessários à eliminação da exposição a agentes insalubres. Para averiguação da existência de condições insalubres, foi realizada perícia técnica indireta, com base em documentos, pelo Engenheiro Rogério Petz, cujo laudo encontra-se acostado aos autos (ID 23dd492). Em seu laudo, o perito concluiu que o Reclamante esteve exposto a agentes insalubres: ruído (20%), agente químico (20%) e poeira (40%). O expert constatou que o Autor realizava atividades de demolição de concreto e alvenarias com ferramentas manuais e elétricas (martelete), ficando exposto a ruído de 103 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Anexo 1 da NR- 15. Além disso, o Reclamante manuseava produtos químicos alcalinos na preparação de concreto e massa para esboço e reboco, bem como estava exposto a poeira proveniente da demolição de concreto e alvenarias. Quanto aos EPIs, o perito verificou que a Reclamada não comprovou a entrega regular e periódica de equipamentos adequados. No laudo, consta que foi apresentada apenas uma ficha de entrega de EPIs durante todo o período contratual, sem comprovação de fornecimento de luvas adequadas para proteção contra agentes químicos e sem periodicidade na entrega de respiradores tipo PFF2 e protetores auriculares. A Reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 9261d46), alegando que não foi solicitado documento adicional pelo perito e que a empresa forneceu todos os EPIs necessários. Contudo, mesmo após essa manifestação, o perito manteve suas conclusões, reafirmando que a documentação apresentada não comprovou a entrega regular e periódica de EPIs adequados. Inicialmente, cumpre registrar que, em matéria de insalubridade, o Juízo se orienta pelo laudo pericial, elaborado por profissional habilitado. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). No entanto, para tanto, seria necessária prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Cabe ressaltar que, apesar da confissão ficta aplicada ao Reclamante por sua ausência à audiência, esta não se sobrepõe à prova técnica em matéria de insalubridade. Quanto ao grau da insalubridade, verifico que o perito identificou a exposição a poeira em grau máximo (40%), a qual prevalece sobre os demais agentes encontrados (ruído e químico, ambos em grau médio - 20%). Diante do exposto, acolho as conclusões periciais e JULGO PROCEDENTE o pleito de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente em cada época (Súmula 228 do TST), durante todo o período contratual. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%." Oportuno salientar, quanto à alegação de cerceamento de defesa, que o item 6.6.1, h, da Norma Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho estabelece que "Cabe ao empregador quanto ao EPI: h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.". Os protocolos de entrega de Equipamentos de Proteção Individual acostados com a contestação (Id 978d5fc), foram apreciados pelo D. Expert, que os considerou insuficientes. Incumbia à ré o ônus de apresentar todos os documentos probatórios da defesa com a contestação, sob pena de preclusão, sendo intempestiva a juntada de documentos com manifestação de Id 9261d46. Não há, portanto, cerceamento de defesa, nem violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da ré, REJEITAR a nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERINDO FERREIRA DA CRUZ

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D. H. B. x C. G. S. P. L.

ID: 304187738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019324-02.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. B.

Polo Passivo:

C. G. S. P. L.

Intimação

Advogados:

JULIA HELENA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

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DIRCEU TEIXEIRA

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DANIELA MORA TEIXEIRA

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Processo 0019324-02.2019.8.26.0554 (processo principal 1017748-93.2015.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Décio Humberto Beloti - Concreteira Grande São Paulo Ltda e … Processo 0019324-02.2019.8.26.0554 (processo principal 1017748-93.2015.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Décio Humberto Beloti - Concreteira Grande São Paulo Ltda e outro - E.C.D.C. - - C.C.D.C. - - V.G.L.C. e outros - Vistos. Primeiramente, o pedido de suspensão dos embargos de terceiro deve ser realizado naqueles autos, vez que os terceiros não estão cadastrados neste feito e não poderiam apresentar qualquer defesa ao pleito, restando prejudicado o pedido. Apesar disso, em razão das informações concedidas, ficam suspensas as determinações referentes à fraude à execução, vez que pode se tornar desnecessária a depender do teor da sentença a ser prolatada nos autos de nº 1015316-23.2023.8.26.0554. Não é caso de reconsiderar a decisão que afastou a penalidade por litigância de má-fé, vez que não apresentado fato novo e já tendo o pedido sido analisado, sem constatação inequívoca da conduta dolosa do peticionante. Defiro a penhora no rosto dos autos de crédito e/ou valores que Carlos Alberto Castelli e Concreteira Grande São Paulo Ltda, CPF/CNPJ: 042.159.878-65 e 13.608.777/0001-85 possui ou vier a possuir, provenientes de eventual saldo em seu favor nos autos do processo 0001985-27.2013.5.02.0435, 1001002-43.2015.5.02.0434 e 1001844-83.2016.5.02.0435 em trâmite, respectivamente, na 5ª, 4ª e 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André, observados os limites do débito no presente feito - R$ 702.506,91, atualizado até abril de 2025. Uma via da presente decisão valerá como ofício ao juízo destinatário para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono do exequente deverá promover o encaminhamento a partir de impressão de uma via assinada digitalmente. Tudo conforme já decidido em Parecer 606/2016-J, nos autos do processo nº 2016/00180539, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29, conforme segue: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos - Natureza Jurídica da Penhora - Ato executivo - art. 838 do CPC - Formalização da penhora por auto ou termo de penhora - Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial - Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS) Intime-se. - ADV: DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), DIRCEU TEIXEIRA (OAB 48696/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP), DANIELA MORA TEIXEIRA (OAB 183058/SP)

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Processo nº 1001844-73.2025.8.26.0201

ID: 298325368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001844-73.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-73.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensor… Processo 1001844-73.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo devidos a partir da citação. Intime-se o requerido. Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 07/08/2025 às 13:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMAURI CODOGNO (OAB 74549/SP)

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Processo nº 1001844-88.2024.4.01.4000

ID: 295280590

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001844-88.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GABRIEL SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRILES ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1001844-88.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1001844-88.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO GABRIEL SANTANA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRILES ALVES DE OLIVEIRA - PI19891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 10 de junho de 2025. MARIA DOS PRAZERES SENA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001844-18.2024.4.01.3506

ID: 292814721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001844-18.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001844-18.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1001844-18.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELITON SOARES SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 6 de junho de 2025. MATEUS EMANUEL DE MELO PAIXAO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001844-54.2025.4.01.3903

ID: 291633818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-54.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001844-54.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001844-54.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILY CRISTIELEN SILVA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. De acordo com o artigo 927, inciso III, do CPC, os juízes e os tribunais devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Ao julgar o Resp 1352721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ficou vencido o Ministro Mauro Campbell, que defendida a posição de que existiria coisa julgada material, mas que ela seria secundum eventum probationis. Se essa posição tivesse prevalecido, o segurado poderia reproduzir ação anterior, desde que munido de novas provas do labor rural, ainda que a sentença originária tivesse resolvido o mérito da demanda. Como, no entanto, prevaleceu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a reprodução de uma ação só pode ser admitida se o primeiro processo for extinto sem resolução do mérito. No caso dos autos, observo que a parte autora ajuizou ação anterior (1001023-21.2023.4.01.3903) postulando o mesmo benefício (salário maternidade) em razão do nascimento da mesma filha, e que houve proposta de acordo já homologada em juízo. Assim, existe coisa julgada material, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001844-27.2025.8.26.0572

ID: 279733652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001844-27.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MATOS FELIPE BUCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrick de Jesus Soares (OAB 523338/SP) Processo 1001844-27.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monique Matos Felipe Bucioli - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Patrick de Jesus Soares (OAB 523338/SP) Processo 1001844-27.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monique Matos Felipe Bucioli - Vistos. Trata-se de ação proposta por [nome da parte autora], com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos por parte do ente público demandado. Após análise inicial dos autos, verifico que a petição inicial não está devidamente instruída com documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, que regulam ações dessa natureza. Esses requisitos são indispensáveis para que o Poder Judiciário possa verificar a legitimidade e a viabilidade do pedido. Os requisitos cumulativos definidos pelo STF incluem a: Negativa administrativa: É necessário comprovar que o medicamento foi solicitado à via administrativa (SUS) e teve seu fornecimento negado; Ilegalidade ou mora da Conitec; Deve-se demonstrar, conforme o caso, que: A decisão de não incorporar o medicamento pelo SUS é ilegal; Não houve pedido de inclusão ou a análise do pedido pela Conitec foi injustificadamente demorada; Inexistência de substituto terapêutico no SUS: É essencial demonstrar que não há medicamentos disponíveis nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) que sejam capazes de substituir o medicamento solicitado; Evidências científicas de eficácia e segurança: É indispensável anexar estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que comprovem a eficácia e a segurança do medicamento solicitado; Imprescindibilidade clínica: Deve ser apresentado um laudo médico detalhado, emitido por profissional qualificado, que justifique a necessidade do medicamento para o tratamento da doença do autor, incluindo o histórico de tratamentos anteriores; Incapacidade financeira: A inicial deve estar acompanhada de comprovação de que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento sem comprometer seu sustento ou de sua família; Cálculo do custo anual do tratamento: É necessário apresentar o valor do medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou outro parâmetro oficial divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para aferir a competência do juízo. No presente caso, verifico que os seguintes requisitos não foram devidamente cumpridos. Tais documentos e informações são imprescindíveis para a regularidade da inicial e a análise do mérito da demanda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, comprovando-se a adequação do requisitos acima. Caso não seja cumprida esta determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Int.

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Processo nº 1001844-76.2024.4.01.4101

ID: 320084861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001844-76.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO AUGUSTO SCHUAWB NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001844-76.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001844-76.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GETULIO AUGUSTO SCHUAWB NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER KENNER DOS SANTOS - RO4549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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