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Julio Cesar Ramires x Ana Paula Ramires De Oliveira e outros

ID: 293327468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-40.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RAMIRES

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMIRES DE OLIVEIRA COMéRCIO DE ALIMENTOS TIQUINHO LTDA DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CHOCOLATES TIQUINHO LTDA. JOãO BATISTA BEZERRA PAULO RAMIRES PAULO ROGéRIO RAMIRES POLIANA HELENA RAMIRES TIQUINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO YORIO YAMAGUCHI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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Processo 1001866-40.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Ramires - Paulo Ramires - - Paulo Rogério Ramires - - Ana Paula Ramires de Oliveira - - Poliana Hel… Processo 1001866-40.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Ramires - Paulo Ramires - - Paulo Rogério Ramires - - Ana Paula Ramires de Oliveira - - Poliana Helena Ramires - - João Batista Bezerra - - DISTRIBUIDORA DE DOCES TIQUINHO LTDA - - Tiquinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Indústria e Comércio de Chocolates Tiquinho Ltda. - - Comércio de Alimentos Tiquinho Ltda - Certifico e dou fé haver agendado a sessão de mediação para o dia 09/06/2025 às 10:00h. O link encurtado é: https://is.gd/O2Pqp3 No dia da videoconferência, o link acima deverá ser copiado e colado ou digitado no navegador. Ingresse com alguns minutos de antecedência. Preencha seu NOME COMPLETO e AGUARDE até que um servidor do Tribunal de Justiça autorize sua entrada. ORIENTAÇÕES para participação na reunião virtual: 1) As partes e os advogados podem participar dessa videoconferência por meio de um computador, com acesso à internet, câmera de vídeo e microfone/fone de ouvido ou ainda pelo smartphone (celular) ou tablet. Para uma melhor experiência instale o aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador e procure acesso a uma rede wi-fi. Se houver alguma dificuldade no acesso, nos contate pelo telefone/whatsapp: (16) 3413-8250 ou (16) 3413-8426; 2) Antes de ingressar na sessão virtual, verifique o nível da bateria de seu aparelho celular. Tenha, de preferência, um carregador por perto; 3) Tenha em mãos um documento pessoal original com foto (RG ou CNH). Ele deverá ser apresentado no início da sessão; 4) Advogados deverão apresentar o documento de identificação expedido pela OAB; 5) Procure estar em lugar reservado, longe de barulhos externos como TV, rádio, conversas. Preferencialmente utilize fones de ouvido. Evite atender ligações durante a sessão; 6) Caso haja falha na conexão (por queda de energia ou do sinal da internet, por exemplo), procure reingressar o mais rápido possível à sessão, através do mesmo link. Serão feitas 3 tentativas de restabelecimento do contato. Se não for possível, a sessão será redesignada; 7) É proibida a gravação da reunião em razão do princípio da confidencialidade; 8) Só deixe a sessão após ser dispensado pelo servidor do Tribunal de Justiça, o que ocorrerá ao final dos trabalhos. Por fim, deverá a parte autora comprovar o depósito da sua fração nos honorários do mediador no importe de R$226,64, tal como determinado às fls. 859. Nada Mais. - ADV: AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), PAULO YORIO YAMAGUCHI (OAB 300504/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP)

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E. M. Dos S. x E. F. Dos S.

ID: 278797327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001866-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ GAFFO FILHO

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GIOVANA VIANA PINTO

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ADV: Luiz Gaffo Filho (OAB 279604/SP), Giovana Viana Pinto (OAB 321070/SP) Processo 1001866-78.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqte: E. M. dos S. - Reqdo: E. F. dos S. - Vistos. 1. Para análise… ADV: Luiz Gaffo Filho (OAB 279604/SP), Giovana Viana Pinto (OAB 321070/SP) Processo 1001866-78.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqte: E. M. dos S. - Reqdo: E. F. dos S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 63/72, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 1001866-74.2025.8.26.0123

ID: 325819601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001866-74.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1001866-74.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001866-74.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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João Barbosa x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 327036690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-03.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 0000579-03.2025.8.26.0638 (processo principal 1001866-18.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Bras… Processo 0000579-03.2025.8.26.0638 (processo principal 1001866-18.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. A parte executada pretende a suspensão do cumprimento de sentença por motivo de força maior, nos termos do inciso VI do art. 313 do Código de Processo Civil. Alega que as recentes investigações sobre fraudes praticadas por entidades de assistência aos aposentados, de conhecimento notório, ensejaram apurações administrativas no Instituto Nacional de Seguridade Social, cujo resultado poderia ser útil à resolução do caso em tela, que, portanto, deveria suspender-se. Intimada, a parte exequente opôs-se ao pedido de suspensão. Decido. Em que pesem aos respeitáveis argumentos da parte executada, que, em outros contextos, poderiam suscitar a prudência do julgador em aguardar o resultado das investigações oficiais antes de decidir os casos concretos, julgo não ser aplicável seu raciocínio à presente fase processual. Com efeito, a apuração detalhada das denúncias de fraude será capaz de elucidar fatos com virtuais consequências jurídicas, e poderá tornar mais precisas as pretensões dos lesados e a extensão da responsabilidade dos agentes. Bem se nota que são efeitos sobre a atividade cognitiva do julgador, a qual visa à descoberta dos fatos ocorridos, notórios ou trazidos aos autos, para subsumi-los às normas. Nenhuma consequência devem ter no presente processo, em fase de cumprimento, em que o dever de adimplir a condenação já se recobriu da autoridade da coisa julgada e não comporta mais discussão. Apesar da alegação da executada de que houve a suspensão de repasses às associações até a apuração das irregularidades, bloqueando sua principal receita, nota-se que tal circunstância não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, até porque os repasses em questão não constituem a única receita das referidas entidades. Por oportuno, esclareço que, se das referidas apurações vierem a surgir novas pretensões da parte autora, que escapem ao mérito desta ação, não haverá óbice para que sejam perseguidas através de uma nova ação. Outrossim, esclareço que a aventada mobilização de um esforço administrativo para responder aos lesados não teria o condão de impedir-lhes a via judicial, à qual não se exclui lesão a direito (especialmente no caso de haver demanda já transitada em julgado). Menos ainda deveria ter o efeito deletério de retardar-lhes a tutela jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pedido de fl(s). 37/42 e determino o prosseguimento regular deste cumprimento de sentença. Cumpra-se conforme determinado à(s) fl(s). 28/30. Intimem-se. Tupi Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Difil Industria E Comércio De Fios Ltda. x Município De Suzano

ID: 337311200

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004972-84.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIFIL INDUSTRIA E COMéRCIO DE FIOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA HADDAD SOARES

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PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004972-84.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004972-84.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Difil Industria e Comércio de Fios Ltda. - Apelado: Município de Suzano - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DIFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA. CONTRA ATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DA COSIP E OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) NO MUNICÍPIO DE SUZANO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COSIP, INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE SUZANO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PERMITE A COBRANÇA PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA COSIP, AFIRMANDO QUE SUA BASE DE CÁLCULO PODE CONSIDERAR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS CUSTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA COSIP COM BASE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. NÃO HÁ DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 149-A.CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 573675/SC, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 25/03/2009.STF, RE Nº 666404/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 18/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001866-90.2019.8.26.0606, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008843-59.2023.8.26.0606, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Pavesio Junior (OAB: 136478/SP) - Pavesio Advogados Associados (OAB: 3102/SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001866-27.2024.8.26.0150

ID: 337843476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-27.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA

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Processo 1001866-27.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.P.C.O. - Trata-se de Ação Previdenciária Condenatória de Concessão de Pensão por Morte interposta em face da FU… Processo 1001866-27.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.P.C.O. - Trata-se de Ação Previdenciária Condenatória de Concessão de Pensão por Morte interposta em face da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. A parte ré, FUNAPE, em sede de contestação, suscitou incompetência absoluta deste Juízo em razão da territorialidade, sustentando que, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492 e nº 5.737, é vedado o ajuizamento de demandas contra entes subnacionais fora dos limites territoriais de sua jurisdição. A parte autora, por sua vez, concordou com a alegação de incompetência, reconhecendo que a ação deve tramitar no foro de Recife/PE. O Ministério Público, instado a se manifestar, anuiu ao pedido de declínio, requerendo expressamente a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife/PE. Com razão as partes e o Parquet. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 5.492 e 5.737, declarou a inconstitucionalidade da interpretação que permite a fixação de competência em foro diverso daquele onde situado o ente federativo demandado, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringi-la às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Nestes termos: É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado. A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal. Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. STF. Plenário. ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). STF. Plenário. ADI 5.737/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo de de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife/PE, conforme requerido por ambas as partes (fls. 51/54 e 93/97) com as homenagens de estilo. - ADV: CARLOS ALBERTO BATISTA (OAB 404013/SP)

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M. M. G. x M. G.

ID: 309738564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001866-45.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE BRITO XAVIER

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JOÃO SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001866-45.2024.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.G. - M.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de… Processo 1001866-45.2024.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.M.G. - M.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a incapacidade absoluta de Mozar Gazila, para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, III e art. 1.767, I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial os arts. 6º, 84, 85 e 86; b) NOMEARa requerente MAGALY MISSON GALIZA ,como sua curadora, enquanto perdurar a causa ora considerada para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.146/15, nos termos da fundamentação, a quem competirá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado, se e quando for instada a fazê-lo, devendo, portanto, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio a ser administrado. A curatela ficará limitada aos atos da vida civil relacionados com os direitos de natureza patrimonial e negocial, não podendo a curadora, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza eventualmente pertencentes ao interditado, bem como praticar atos que não sejam de mera administração. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto a definição de curatela não alcança o direito a voto, consoante o disposto no § 1º do art. 85 da Lei 13.146/2015. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interdita, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença: a)lavre-se o termo de curatela definitiva; b)expeça-se mandado de averbação dirigido ao cartório de Registro Civil competente para que conste a interdição no assento de nascimento ou casamento da interdita, em razão da doença que a acomete (Psicose não-orgânica não especificada, CID10 F29), cuja entrega deverá ser realizada pela requerente N. V. G. S.; c)expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado nos termos do Convênio OAB-DPE (fl. 127), se for o caso, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério. Oportunamente, nada mais sendo requerido nos autos e cumpridas as formalidades acima e regularizado junto ao sistema, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e se cientifique. Mairiporã, 07 de abril de 2025. - ADV: PAULO JOSE BRITO XAVIER (OAB 126738/SP), JOÃO SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 390629/SP)

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Processo nº 1001866-36.2023.8.26.0126

ID: 294645178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001866-36.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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FELIPE CARRARO MELILLO

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Processo 1001866-36.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1001866-36.2023.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Considerando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004), e tendo restado frustradas as tentativas de apreensão do veículo, defiro a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se no SAJ. Anote-se o novo valor da causa (fls. 475). 2. Em quinze dias úteis, sob pena de extinção, providencie a parte autora a complementação do preparo inicial, com recolhimento da diferença da taxa judiciária e das custas para citação postal. 3. Após o recolhimento da taxa postal, CITE-SE o polo executado, no endereço informado às fls. 475, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral simplificada. 4.Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a exequente memória atualizada de cálculo e recolhimento de taxa para pesquisa, independentemente de nova intimação. Em seguida, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FELIPE CARRARO MELILLO (OAB 298021/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Processo nº 1001866-70.2020.4.01.4200

ID: 292789301

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001866-70.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEREIRA RORAIMA - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE MILTON MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001866-70.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001866-70.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEREIRA RORAIMA - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MILTON MEDEIROS JUNIOR - MG227636 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de MADEREIRA RORAIMA - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, objetivando o recebimento do valor histórico de R$ 119.674,80 (cento e dezenove mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 254252, acostada no Id 223155347. Após o decurso do prazo para pagamento, foram deferidas medidas patrimoniais constritivas, tendo o SISBAJUD apresentado resultado positivo, com a indisponibilidade de R$ 28.950,01 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais e um centavo), conforme certificado nos autos (Id 2153031382). A parte EXECUTADA apresentou requerimento de conversão do valor bloqueado em pagamento parcial da dívida, informando que a conversão seria requisito para viabilizar novo parcelamento administrativo junto ao IBAMA, nos moldes das normativas internas da autarquia ambiental (Id 2154634975). Intimado, o IBAMA reiterou o pedido de conversão em renda do valor bloqueado judicialmente e pugnou, ainda, que, após a juntada do comprovante da operação bancária pela instituição financeira, fosse lhe aberta vista para manifestação sobre eventual prosseguimento da execução ou extinção do feito (Id 2157777166). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. A questão dispensa maior gasto de energia processual, pois, consoante se pode aferir das manifestações acostadas nos autos, ambas as partes convergem em seus pedidos, no que se refere à conversão em renda de valores suficientes para quitar o débito, tendo o executado manifestado concordância expressa com a conversão do montante constrito, para fins de abatimento no débito consolidado, o que corrobora o interesse processual e contribui para a efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO a conversão em renda do valor bloqueado nos autos, nos moldes pleiteados pela exequente. DETERMINO que a instituição financeira responsável adote as providências operacionais para a efetivação da conversão, nos termos regulamentares, e envie a este Juízo os documentos comprobatórios da operação, incluindo o extrato da respectiva conta judicial. Após a conversão e eventual devolução de saldo remanescente ao executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que se manifeste sobre a quitação integral do débito ou indique a existência de saldo devedor. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, cabendo à exequente promover sua reativação no momento em que tiver interesse, observado o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1001866-54.2025.4.01.3502

ID: 277563556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NARCISA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANSEN FREITAS LEITAO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001866-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARCI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001866-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARCISA PEREIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 21 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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