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Processo nº 1001882-60.2025.4.01.3905

ID: 323655562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-60.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M. M. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

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LUAN GABRIEL SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001882-60.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001882-60.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RAYLINE MARQUES AUTOR: R. V. M. M. F. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA - PA38189, LUAN GABRIEL SOUSA DOS SANTOS - PA33393, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Desde logo esclareço não ser aplicável, em regra, no Juizado Especial Federal, a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no art. 334 da Lei n. 13.105/15 (CPC), eis que se trata de ato incompatível com a economia processual e celeridade regentes do procedimento simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Ademais, é cediço que na Justiça Federal o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora, sendo necessário submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de três meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; - Declaração de hipossuficiência; - apresentando procuração específica que lhe outorgue poderes especiais de renúncia, nos termos do art. 105, do CPC. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar (em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Se contestar (em), deverá (ão) apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Antonio Tomaz De Abreu x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 324253647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAZ DE ABREU

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JULIANA MORAIS JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-63.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Tomaz de Abreu - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Esclareça o pat… Processo 1001882-63.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Tomaz de Abreu - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Esclareça o patrono Dr. Rafael Ramos Abrahão a notificação de renúncia de fls. 141 comprovando a legitimidade das pessoas para as quais foi direcionada em recebê-la, vez que não constam dos registros de fls. 88/121, sob pena de prosseguir representando a requerida. Prazo de 10 dias. A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, a súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda. Confira-se: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011. II - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 130622/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos. Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1253191/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 20/09/2011). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargosde divergência providos (STJ - EREsp 1185828/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 09/06/2011). Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), JULIANA MORAIS JORDÃO (OAB 341402/SP)

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Processo nº 1001882-19.2024.8.26.0299

ID: 323047190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-19.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001882-19.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1001882-19.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA Vistos. O(a) autor(a) requer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (fls. 240). Apesar de se tratar de ação especial, com rito próprio fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, que permite a conversão em ação de execução (art. 4º), como o veículo não foi apreendido e nem o réu citado, é possível a alteração do procedimento. Efetue o Cartório as necessárias retificações e anotações, notadamente na classe e valor da causa. Assim: 1. Cite-se (Rua Avelino Abreu Silva, 368-Casa, Jardim Gabriela I, Jandira-SP, CEP 06.624-230) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 1.1. No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (CPC. Art. 916). 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 dias contados da citação, indicar bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso. 3. Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do exequente, observando-se o rol de bens mencionado pelo exequente na inicial e/ou a ordem legal disposta no Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o executado, pessoalmente. 3.2. Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do executado. 4. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade (CPC. Art. 827, § 1º). Quanto as demais pedidos de fl. 240, aguarde-se, por ora, a citação. Cumpra-se, servindo cópia digitada da presente como mandado. Processe-se. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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A. Da C. S. e outros x E. F. De S.

ID: 325350139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S. L. DE F. D. DA C. M. I. DE C. S.

Polo Passivo:

E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR

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ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO

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Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente re… Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. 2. Primeiramente, as partes entabularam acordo parcial quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, e os alimentos devidos aos filhos menores (fls. 66/67), devidamente homologado pelo Juízo (fls. 73), com anuência do Ministério Público (fls. 71/72), prosseguindo-se o feito tão somente em relação à partilha dos bens e regulamentação da guarda e visitas. 3. Importante ressaltar que, da análise da inicial, verifica-se que não foi formulado pedido de partilha de bens. Contudo, a questão foi citada na audiência de conciliação (fls. 66/67) e na contestação do requerido (fls. 87/97), bem como em sede de réplica à contestação, a autora arrolou bens comuns do casal, requerendo sua partilha (fls. 106/110), pedido esse posteriormente impugnado pelo requerido (fls. 111/118). Nos termos do art. 4º do CPC, prevalece o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, no qual o processo deve assegurar às partes a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. Assim, deve-se evitar decisões que impeçam a análise do mérito por meras questões formais. Da mesma forma, o art. 329, II, do CPC, permite a modificação do pedido após a contestação, desde que haja consentimento do réu. Ainda que não haja consentimento expresso, a ausência de impugnação específica pode ser interpretada como anuência tácita. A jurisprudência tem entendido que a ausência de pedido de partilha na inicial não implica preclusão, especialmente quando o processo ainda não foi saneado e não houve prejuízo à parte contrária. Apesar da partilha poder ser requerida em momento posterior, inclusive em ação autônoma, conforme o art. 1.581 do Código Civil, a inclusão do pedido de partilha no mesmo processo atende aos princípios da economia e celeridade processual, evitando a propositura de nova ação e promovendo a solução integral do conflito. Isto posto, em relação à partilha dos bens, defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo 15 dias para que as partes comprovem a existência e a propriedade exclusiva ou conjunta dos bens móveis e dívidas do ex-casal sujeitos à partilha, indicados nas petições de fls. 106/110 e 111/118, sob pena de preclusão. 4. Prosseguindo, nos termos da cota ministerial de fls. 121, necessária a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, a fim de verificar as condições das crianças e os genitores envolvidos para fins de regulamentação da guarda e direito de visitas. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes, devendo os relatórios ser entregues no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. 5. Com a juntada dos documentos e do relatório psicossocial nos autos, dê-se vista às partes e Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será oportunamente analisada, após a vinda do laudo pericial e manifestação das partes a respeito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO (OAB 371467/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP)

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Ema De Fatima Barassa Corazim x Banco Pan S/A

ID: 332398872

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-45.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMA DE FATIMA BARASSA CORAZIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-45.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-45.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apte/Apda: Ema de Fatima Barassa Corazim - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e não conheceram, em parte, do recurso do réu e deram parcial provimento na parte conhecida. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. FORMA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. DANOS MORAIS E SEU QUANTUM.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA NÃO TER PACTUADO. O BANCO RÉU NÃO SE INTERESSOU PELA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU, RECONHECENDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS A ELE REFERENTES E CONDENOU O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. RECORREM AMBAS AS PARTESII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A FORMA DA REPETIÇÃO EM DO INDÉBITO; (II) A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTES AOS DANOS MORAIS E A EXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO E (III) A EXISTÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO. (II) JUROS DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. (III) JUROS SOBRE A COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM MORA APENAS SE, APÓS INTIMADO, NÃO DEVOLVE EVENTUAL SALDO DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA. (IV) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI MÓDICA, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA BENEFICIADA COM O CRÉDITO DE PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVADA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RECUSADA PELO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001882-66.2025.4.01.3903

ID: 294490264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001882-66.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001882-66.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: CLEONICE SANTANA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001882-49.2025.8.26.0407

ID: 294613156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-49.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA BENITES FABEL

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Processo 1001882-49.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Silva da Mata - Vistos. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade processual. An… Processo 1001882-49.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Silva da Mata - Vistos. DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade processual. Anotação realizada nesta oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, os requisitos legais estão preenchidos. Dos documentos acostados à inicial, denota-se que a autora não residia no endereço informado no instrumento do contrato, o que torna verossímil a tese de inexistência de vínculo contratual. Anote-se que, em se tratando de fato negativo, não há como se exigir do consumidor muito mais do que a afirmação firme e coerente de que não adquiriu o produto ou o serviço pelo qual está sendo cobrado, afinal, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico, nesse caso, é daquele que afirma a sua existência. Por outro lado, é inegável que o registro do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito abala o seu conceito e dificulta a obtenção de crédito na praça em que se encontra domiciliado, circunstância suficiente a evidenciar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, a medida é absolutamente reversível em caso de improcedência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida providencie, em cinco dias, a baixa do nome da autora do cadastro de inadimplentes, relativamente ao contrato objeto dos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 5.000,00. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviado pelo autor à requerida em cinco dias, devendo demonstrar o envio nestes autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica a parte autora desde já advertida que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297, do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis, observando, inclusive o disposto no artigo 336 do CPC, a seguir transcrito: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CÍNTIA BENITES FABEL (OAB 467984/SP)

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Processo nº 1001882-02.2025.8.26.0358

ID: 294016320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001882-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Antonio Roque - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRA… Processo 1001882-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marco Antonio Roque - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que Marco Antonio Roque ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Paulo Geraldo Macedo De Souza x Ananda Abreu Duarte e outros

ID: 311124701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007195-60.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GERALDO MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANANDA ABREU DUARTE CARLA GILVANA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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HUMBERTO MILETTI

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CINTHIA ATAIDE DO PRADO PACHECO MARTINS

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BHAUER BERTRAND DE ABREU

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ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES

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Processo 1007195-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Geraldo Macedo de Souza - Ananda Abreu Duarte - - Carla Gilvana da Silva Souza - Vistos, 1. D… Processo 1007195-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Geraldo Macedo de Souza - Ananda Abreu Duarte - - Carla Gilvana da Silva Souza - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade. 2. Paulo Geraldo Macedo de Souza ajuizou embargos de terceiros contra Carla Gilvana da Silva Souza e Ananda Abreu Duarte. Em síntese, alega que é casado com Carla Gilvana Da Silva Souza sob o regime de comunhão de bens desde 27/01/2021. Em 17/09/2012, Carla Gilvana adquiriu um imóvel em seu nome, situado na Rua Arariboia, nº 271, Suarão, Itanhaém/SP. Tal imóvel é objeto de ação de reintegração de posse (autos nº 1001882-02.2016.8.26.0266), porém não foi incluído no polo passivo da referida ação, sendo impedido, portanto, de apresentar defesa. Naquele feito, a ordem de desocupação foi direcionada apenas à sua esposa. Afirmou que exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos, realizando benfeitorias, sendo copossuidor e que sua participação no processo é essencial, caracterizando litisconsórcio necessário, de modo que sua ausência torna nula a sentença proferida. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão da ordem de reintegração de posse sobre o imóvel situado na Rua Arariboia, nº 271, Suarão, Itanhaém/SP. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados com a petição inicial são insuficientes a conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, após análise dos documentos e argumentos apresentados, não está demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Isso porque a ação mencionada versou sobre nulidade de compromisso de compra e venda, ação de natureza pessoal e não de caráter real imobiliário. Assim, ináplicável o art. 73 do CPC ao caso. Nesse sentido, há entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PRESCINDIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. CPC, ART. 10. LEI 8.952/94. DISCUSSÃO SUPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I - EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE, BASTA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE FIRMOU O COMPROMISSO; PRIMEIRO, PORQUE A POSSESSÓRIA É MERA DECORRÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO, DE ORDEM PESSOAL; SEGUNDO, PORQUE JÁ FIXADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DOS CÔNJUGES NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUANDO SE TRATA DE COMPOSSE OU ATO POR AMBOS PRATICADOS. II - A DISCUSSÃO VIU-SE SUPERADA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ART. 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI 8.952/94 QUE NORMATIZOU A POSIÇÃO MAJORITARIAMENTE CONSTRUÍDA POR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (REsp 34197/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. DJ 26/08/1996 p. 29686) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS. DESNECESSIDADE. A ação em que se objetiva o reconhecimento de nulidade de escritura pública de promessa de compra e venda tem natureza pessoal. Desnecessária, assim, a citação dos cônjuges dos réus. Recurso especial não conhecido. (REsp 600826/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 14/08/2006, p. 283) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se a parte Ré por meio do patrono constituído nos autos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO) - ADV: BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), HUMBERTO MILETTI (OAB 324420/SP), CINTHIA ATAIDE DO PRADO PACHECO MARTINS (OAB 281338/SP), ARIADNE DIGMAYER ROMERO MARQUES (OAB 307530/SP), RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP)

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Processo nº 1001882-81.2025.4.01.3704

ID: 314569818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-81.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1001882-81.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1001882-81.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIVALDO JOSE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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