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Processo nº 1001904-23.2025.8.26.0338

ID: 331107132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001904-23.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-23.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 13:00h, pe… Processo 1001904-23.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 13:00h, pelo CEJUSC: situado à Alameda Tibiriçá, 1103, Cep: 07600-084 - Vila Ipanema, Mairiporã, Fone: 4419-1820. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020eComunicado CG 284/2020. Certifico ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e o horário acima,para os e-mails informados nos autos, a saber: rjalvessantos26@gmail.com(fls. 1) cida@bernardoriato.adv.br(fls. 1) joicealves2116silva@gmail.com(fls. 2) OBS: A remuneração do conciliador/mediador será custeada pelas partes preferencialmente em frações iguais. O responsável pelo pagamento deverá efetuar o depósito em até 5(cinco) dias após a sessão, na conta corrente do(a) Conciliador(a), (dados do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao Nível Básico da tabela prevista na resolução 809/2019, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou Mediação. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita à parte autora (fls. 41), a parte ficará isenta de pagamento de sua fração sobre a remuneração do conciliador/mediador. No dia da audiência, as partes e advogados devem estar munidas de um documento de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados, devendo os autos retornar a este Cejusc, 5 (cinco) dias antes da data designada. Nada Mais. Mairiporã, 21 de julho de 2025. Eu,___, REGINA CÉLIA ROQUE, Terceiros digitei. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP)

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Rafael Menon De Jesus Antonio x Gustavo Henrique Fernandes Ltda

ID: 332842279

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-35.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENON DE JESUS ANTONIO

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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GABRIELA AMORAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001904-35.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: RAFAEL MENON DE JESUS A…

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Loyal Business Eireli x Gabriely Santos Porto

ID: 335989092

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001904-26.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI

Polo Passivo:

GABRIELY SANTOS PORTO

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUANI KARINA BORELLA ROVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001904-26.2023.5.02.0204 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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B. B. S. A. x D. A. S. e outros

ID: 335447722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001904-97.2017.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

D. A. S. L. F. M. S. T. S. B. E C. L. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA

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Processo 1001904-97.2017.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - T.S.B.C.M. - - L.F.M.S. - - D.A.S. - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 526… Processo 1001904-97.2017.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - T.S.B.C.M. - - L.F.M.S. - - D.A.S. - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 526/529 julgo extinta a presente ação de execução de título extrajudicial ajuizada por B. B. S. A. em face de T. S. B. C. LTDA ME, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direito de terceiros de boa fé. Proceda-se, após o recolhimento das devidas custas, ao desbloqueio de eventuais valores e veículos bloqueados nos autos. Proceda-se, ainda, ao levantamento de eventuais penhoras que tenham sido efetivadas nos autos, ficando as custas de cancelamento de prenotações à cargo da parte executada, caso não tenha havido acordo entre as partes que estipule o pagamento de forma diversa. Após o recolhimento das devidas custas, proceda-se ao o cancelamento de eventuais restrições através dos sistemas SERASAJUD e SCPC que tenham sido lançadas por este juízo, ficando a cargo do exequente, o cancelamento das restrições cadastradas diretamente por este, sem determinação deste juízo. Consigno que é de inteira responsabilidade da parte exequente o CANCELAMENTO de eventuais averbações efetivadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como ofício a ser apresentado pela parte exequente perante os órgãos em que tenha realizado eventuais averbações. Custas finais pelo executado, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intime-se-o para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias quanto a extinção. Cumpra-se, servindo esta sentença assinada digitalmente como OFÍCIO. P.I. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP), ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP), ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/SP)

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Jessica Araujo Dos Santos x Sequoia Logistica E Transportes Ltda

ID: 315467405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001904-19.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA

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LUARA CAMARGO VIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001904-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001904-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: JESSICA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e5c3b5 proferida nos autos. ROT 1001904-19.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JESSICA ARAUJO DOS SANTOS CESAR AUGUSTO DE SOUZA (SP267396) Recorrido: Advogado(s): SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) RECURSO DE: JESSICA ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id d05da27; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id adc439b). Regular a representação processual (Id b41da5c). Preparo dispensado (Id 9f2fcb6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ARAUJO DOS SANTOS

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Jessica Araujo Dos Santos x Sequoia Logistica E Transportes Ltda

ID: 315467392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001904-19.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA

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LUARA CAMARGO VIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001904-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001904-19.2023.5.02.0271 RECORRENTE: JESSICA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e5c3b5 proferida nos autos. ROT 1001904-19.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JESSICA ARAUJO DOS SANTOS CESAR AUGUSTO DE SOUZA (SP267396) Recorrido: Advogado(s): SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA LUARA CAMARGO VIDA (SP171721) RECURSO DE: JESSICA ARAUJO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id d05da27; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id adc439b). Regular a representação processual (Id b41da5c). Preparo dispensado (Id 9f2fcb6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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G. B. R. e outros x Leonelo Caldeira Rigo

ID: 274910434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001999-15.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. B. R. NAYANA MANUELA BAZAN

Polo Passivo:

LEONELO CALDEIRA RIGO

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001999-15.2024.8.11.0012. CRIANÇA: G. B. R., NAYANA MANUELA BAZAN CRIANÇA: LEONELO CALDEIRA RIGO Vistos 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001999-15.2024.8.11.0012. CRIANÇA: G. B. R., NAYANA MANUELA BAZAN CRIANÇA: LEONELO CALDEIRA RIGO Vistos 1. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito prisional, ajuizada por G. B. R., infante, representado por sua genitora NAYANA MANUELA BAZAN em face de LEONELO CALDEIRA RIGO, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 182132363). Citado (id. 184204556), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 184700069), em que alega a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de que foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao filho G. B. R., no valor correspondente a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), bem como, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas, tais como médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares. Conforme pode ser confirmado no item “e” da citada Sentença. Afirma que “grande parte das despesas apresentadas pelo Impugnado/Exequente são despesas ordinárias, comuns corriqueiras, na vida de qualquer criança e, salvo melhor juízo, devem ser custeadas com a pensão que é paga mensalmente (afinal, é ao pagamento das despesas ordinárias do menor que se destina a pensão alimentícia)”. Assevera que as despesas com vestuário, calçados, mensalidades escolares e mensalidades do curso de inglês, arrolados pelo Impugnado/Exequente, por serem gastos comuns e corriqueiros, devem ser pagos com a pensão alimentar recebida em espécie, e não rateados como se gastos extraordinários fossem. Pugna, ao final: (i) pela procedência da impugnação para o acolhimento dos seus cálculos, os quais somam como 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do menor, o valor de R$ 603,85. Valor esse já depositado em juízo, para quitação da dívida e, (ii) concessão do benefício da gratuidade de justiça. Manifestação do exequente parecer pela parcial procedência da impugnação do executado, pleiteando que fosse excluído do cálculo os 50% da mensalidade escolar (id. 188820821). Parecer ministerial pela intimação do Exequente para apresentar novo cálculo do valor devido, excluídos os valores das mensalidades escolares, por se tratar de despesas ordinárias (id. 189444715). O executado reitera os termos de sua impugnação e cálculo (Id. 192334794). É o relatório. Decido. 2. Apensem-se aos autos principais de n. 1001904-24.2020.8.11.0012, certificando-se. 3. Intime-se a parte executada a, em 15 (quinze) dias, juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informar a composição do núcleo familiar, juntar contracheque e carteira de trabalho ou comprovante de benefício previdenciário, devendo, ainda, juntar comprovante de residência atualizado – tudo a fim de que possa ser analisado o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado na petição de id. 184700069. 4. Da impugnação ao cumprimento de sentença Das despesas Consoante se infere dos autos principais, de n. 1001904-24.2020.8.11.0012, proferiu-se sentença de parcial provimento do pedido inicial, para, na parte que interessa aos presentes autos: “(...) e) CONDENAR o requerido LEONELO CALDEIRA RIGO a pagar pensão alimentícia ao seu filho G. B. R., em valor correspondente a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), arcando, ainda, com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas, tais como médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares, confirmando-se a liminar anteriormente deferida; e.1) Os valores relativos aos alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade do(a) alimentando(a) ou seu representante legal” (id. 114121423 – autos n. 1001904-24.2020.8.11.0012). O ponto a que o executado controverte em sua impugnação diz respeito a o que seriam as despesas ordinárias e as extraordinárias. Pois bem. As despesas ordinárias da pensão alimentícia são aquelas previsíveis, regulares e recorrentes, que fazem parte do dia a dia dos gastos da criança e estão incluídas no valor mensal da pensão alimentícia. São exemplos: - alimentação; - vestuário (roupas do dia a dia); - educação básica (mensalidade escolar); - moradia (aluguel, condomínio, água, luz, gás); - transporte escolar ou ajuda com deslocamento; - lazer básico e regular; - higiene pessoal; Já as despesas extraordinárias, como o próprio nome indica, são de cunho esporádico, variáveis, transitórias, inconstantes e que não oneram demasiadamente a obrigação alimentar. Quando ocorrerem, devem ser rateadas pelos genitores São exemplos de despesas extraordinárias: - cirurgias de emergência; - medicamentos temporários; - tratamentos odontológicos; - uniformes e materiais escolares; - despesas de vestuário; - cursos extracurriculares (idiomas, esportes, música). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2 . As despesas extraordinárias são aquelas que, dada sua excepcionalidade e transitoriedade, quando ocorrerem, deverão ser rateadas pelos genitores em proporção à respectiva capacidade contributiva. 3. São exemplos de despesas extraordinárias aquelas provenientes de cirurgias de emergência, medicamentos temporários, tratamentos odontológicos, uniformes e materiais escolares, bem como, indenizações provenientes de atos praticados pelos menores. 4. As despesas com mensalidades escolares, em razão da natureza ordinária e habitual, não poderão ser englobadas dentre os alimentos extraordinários, mas sim perante a pensão alimentícia adimplida mensalmente. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55842498020248090029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 2024). No caso, da acurada análise da inicial verifica-se que a parte exequente reporta que o executado estaria em débito com “a mensalidade de aulas de inglês e da escola” (id. 178203182), entretanto, da análise da planilha de débito de id. 178205095, verifica-se que a parte exequente elenca diversos outros “gastos”, aos quais me reporto: Mais à frente, a exequente ainda juntou nota fiscal de medicamentos e material escolar (id. 183165962 - 190516886). Ora, tal como supra e devidamente fundamentado, resta patente que as mensalidades escolares fazem parte do dia a dia dos gastos da criança e estão incluídas no valor mensal da pensão alimentícia, se tratando de despesas ordinárias, pelo que se conclui que o cálculo apresentado pela parte exequente, nessa parte (escola), se encontra equivocado. Por sua vez, as demais despesas expressas na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente se enquadram como despesas extraordinárias, pelo que resta patente a responsabilidade do executado em arcar com 50% dos valores gastos pela genitora, nos termos da sentença. Inclusive, em sua manifestação, a parte exequente concordou parcialmente com a impugnação do executado, pleiteando que fosse excluído do cálculo os 50% da mensalidade escolar (id. 188820821). 5. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de determinar a exclusão do cálculo apresentado pela exequente do valor relativo às mensalidades escolares, por se tratar de despesas ordinária que, ressalte-se, encontra-se devidamente quitada pelo executado. Em que pese o acolhimento da impugnação, e considerando o valor inexpressivo do excesso reconhecido, deixo de arbitrar honorários advocatícios neste incidente. 6. Expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC), em prol do exequente (“Agência: 1322-6, Conta corrente: 30.613-4, titular Nayana Manuela Bazan, do Banco do Brasil), para levantamento do valor depositado nos autos pelo executado, conforme comprovante de depósito de id. 184700089, eis que incontroverso. 7. Após, intime-se a parte exequente para que junte ao processo a planilha atualizada do débito, na forma da fundamentação supra determinada. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, cumpra-se, novamente, o determinado no despacho inicial, independente de conclusão. 9. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001904-87.2022.4.01.3820

ID: 299085724

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001904-87.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE SIMONE FERNANDES WAGNER VELOSO FERNANDES WELLINGTON VELOSO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX DAMIAO DA CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001904-87.2022.4.01.3820/MG REQUERENTE : GRACIELE SIMONE FERNANDES ADVOGADO(A) : ALEX DAMIAO DA CRUZ (OAB MG147744) REQUERENTE : WAGNER VELOS…

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L. G. A. D. P. e outros x L. A. De M. P. e outros

ID: 300485409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. D. P. M. A. D. P.

Polo Passivo:

L. A. DE M. P. M. V. F. V. I. P. U. S. L.

Intimação

Advogados:

MARLI ASSEF DAL PIAN

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MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN

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LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F.… Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão de fls. 50/53, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega omissão pronunciamento jurisdicional, pois fixou a atualização monetária pelo IPCA e os juros pela SELIC deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), sem qualquer análise, menção ou justificativa sobre a substituição dos critérios contratuais aplicados no laudo pericial homologado (fls. 65/70). Conheço, pois tempestivo. Deixo, contudo, de acolher. Ocorre que a hipótese, pelo que se vê, não é de omissão, obscuridade ou mesmo de contradição, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de atuação dos embargos declaratórios. Ademais, é de se reconhecer que é assente na doutrina o entendimento de que nada impede que os embargos modifiquem o conteúdo da decisão embargada como decorrência lógica e natural do provimento. Porém, a modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso, vale dizer, os embargos de declaração não substituem outros recursos. Assim, não havendo omissão, contradição, ou obscuridade pendente de declaração, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP)

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Processo nº 1001904-36.2025.8.26.0075

ID: 300503817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001904-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1001904-36.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Diante das especificidades da causa e … Processo 1001904-36.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

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