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Bruno Oliveira Da Silva x Adriana Aparecida Da Silva e outros

ID: 276138670

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-27.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA LUIZ VINICIUS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001908-27.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001908-27.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e6d18 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Considerando a revelia, bem como a regra do art. 346 do CPC, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 81.107,15 vigente em 01/03/2025, sendo principal R$ 78.198,18 e R$ 2.908,97 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 4.986,31 em 01/03/2025, sendo R$ 4.807,47 principal e R$ 178,84 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$ 5.615,77, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 10.828,46, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Imposto renda no importe de R$ 568,24, conforme planilha de atualização, sendo as verbas tributáveis no valor de R$ 47.080,25 em 15 meses, a ser descontado de seu crédito, vigente na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais no valor de R$ 2.110,63 em 01/03/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Citem-se as reclamadas, responsáveis solidárias, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Valladares De Lima e outros x Novo Rustico Bar E Restaurante Ltda

ID: 324783989

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-20.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALLADARES DE LIMA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

NOVO RUSTICO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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MARCELO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-20.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: FELIPE VALLADARES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-20.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: FELIPE VALLADARES DE LIMA RECLAMADO: NOVO RUSTICO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8e989 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5bcfbb9);trânsito em julgado ocorrido em 25/02/2025 (ID 721a370);decisão (ID 2785993), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 8b4cbb9/ID f8cb213). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 8b4cbb9/ID f8cb213). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 67.768,19, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (16/12/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 2.227,15 e as do empregador em R$ 6.016,56, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.849,18, bem como sobre a cota do empregado (R$ 684,47), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 14 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 33.622,26, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 31.395,11, equivalendo à base mensal de R$ 2.242,51, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 10.165,23, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS, os quais competem à reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. CITE-SE a reclamada, por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID a704fb9 - R$ 91.158,33, em 31/07/2025), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte DEJT; edital cit rda; prazo) SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VALLADARES DE LIMA

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Ohara Brancaglione x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 326727276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-85.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OHARA BRANCAGLIONE

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001908-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: OHARA BRANCAGLIONE RECLAMADO: GTP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001908-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: OHARA BRANCAGLIONE RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e4dc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que o reclamante deixou de juntar a sentença que decretou a falência da reclamada e o administrador da massa falida. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, concedo o prazo de 5 dias para que o reclamante apresente a decisão que decretou a falência da reclamada, bem como qualifique e indique o endereço do Administrador Judicial para citação, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 01/09/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - No mesmo prazo supra o reclamante deverá juntar a sentença onde consta a decretação da falência da reclamada e os dados do administrador judicial, sob pena de extinção. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OHARA BRANCAGLIONE

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Processo nº 1001908-72.2022.8.11.0018

ID: 256084256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE BALBINO DA SILVA

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018. Embargante: Lucineide da Silva Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001908-72.2022.8.11.0018. Embargante: Lucineide da Silva Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante Lucineide da Silva, em que alega contradição e obscuridade na sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a Autarquia na implantação do benefício de auxílio-doença. Argumenta que a sentença se fundamentou exclusivamente no laudo pericial, e que há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. Contrarrazões pela Requerida no Id. 176562890. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que o único objetivo do Embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida. De início, cumpre assinalar que a decisão embargada foi proferida com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante o julgamento antecipado da lide, em razão da presença de todos os elementos indispensáveis à formação do convencimento judicial. Tal providência insere-se no juízo de conveniência e de economia processual, amparado tanto na legislação infraconstitucional quanto no texto constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF; art. 139, inciso II, do CPC), tendo sido adequadamente fundamentada, sobretudo quanto à desnecessidade de produção de prova oral. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de instrução oral, tal argumento não merece ser acolhida, porquanto não é possível a comprovação da qualidade de segurado, muito menos da incapacidade laborativa por meio de prova testemunhal. A matéria em questão exige respaldo técnico-pericial, razão pela qual a produção da prova oral mostra-se impertinente ao deslinde da controvérsia. Relativamente à alegada contradição, verifica-se que não há qualquer vício lógico ou técnico na decisão. Este Juízo reconheceu a existência de incapacidade laboral apenas no tocante à atividade habitual da parte autora, não havendo, contudo, o reconhecimento de sua permanência, sendo tal entendimento devidamente fundamentado na sentença atacada. No que se refere à suposta obscuridade na valoração da prova pericial, ressalta-se que a apreciação crítica do laudo técnico é prerrogativa do magistrado, cuja convicção somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrária, circunstância ausente no presente caso. Dessa forma, concluiu-se, de forma motivada, pela inexistência do direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, diante da constatação pericial da possibilidade de reabilitação profissional da parte autora. Pelo o que se percebe, o manejo deste recurso pelo Embargante revela-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há contradição ou obscuridade na sentença. Na verdade, o que houve foi a procedência parcial da ação, determinando a implantação do benefício auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez como pretende a Autora, de modo que a forma de reverter o resultado é mediante o recurso apropriado e não pelos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Alya Construtora S/A x Ednaldo Guilherme Dos Santos

ID: 330767528

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001908-85.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUIOMAR SANTOS ALVES

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DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e811950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o reclamado/reconvinte reside em Pernambuco, e requer a participação telepresencial; informo, ainda, que há pedido que enseja perícia médica na reconvenção. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, anota-se que a praxe deste Juízo, em casos em que a parte reside em outra comarca, é a expedição de carta precatória para que ela participe da audiência a partir do Fórum competente de acordo com o seu endereço, via SISDOV, mormente para resguardar a higidez das provas orais e evitar instabilidades na conexão. No entanto, haja vista a presença de pedido pericial na reconvenção, e sendo a prática deste Juízo realização da diligência pericial antes da colheita das provas orais, defiro, de modo excepcional, a participação exclusivamente do reclamado/reconvinte na audiência via Zoom. Salienta-se que, caso haja desistência do pedido pericial ou qualquer outro motivo para colheita de provas orais sem a realização da diligência pericial, a audiência será redesignada para expedição de carta precatória e participação das partes via SISDOV. Permanece o dever das demais partes e patronos comparecerem presencialmente na Sala de Audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes, com as consequentes decorrências legais. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID d7e1ad9, com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte autora quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS

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Alya Construtora S/A x Ednaldo Guilherme Dos Santos

ID: 330767572

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001908-85.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUIOMAR SANTOS ALVES

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DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001908-85.2024.5.02.0056 CONSIGNANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A CONSIGNADO: EDNALDO GUILHERME DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e811950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o reclamado/reconvinte reside em Pernambuco, e requer a participação telepresencial; informo, ainda, que há pedido que enseja perícia médica na reconvenção. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, anota-se que a praxe deste Juízo, em casos em que a parte reside em outra comarca, é a expedição de carta precatória para que ela participe da audiência a partir do Fórum competente de acordo com o seu endereço, via SISDOV, mormente para resguardar a higidez das provas orais e evitar instabilidades na conexão. No entanto, haja vista a presença de pedido pericial na reconvenção, e sendo a prática deste Juízo realização da diligência pericial antes da colheita das provas orais, defiro, de modo excepcional, a participação exclusivamente do reclamado/reconvinte na audiência via Zoom. Salienta-se que, caso haja desistência do pedido pericial ou qualquer outro motivo para colheita de provas orais sem a realização da diligência pericial, a audiência será redesignada para expedição de carta precatória e participação das partes via SISDOV. Permanece o dever das demais partes e patronos comparecerem presencialmente na Sala de Audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes, com as consequentes decorrências legais. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID d7e1ad9, com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte autora quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALYA CONSTRUTORA S/A

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Maria Aparecida Santos Neves x Auto Posto Granero Ltda. e outros

ID: 337600630

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-89.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO GRANERO LTDA. BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA TROPICAL GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAMADO: BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec27fc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 28 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Cumpra-se #id:a5a822c, liberando o depósito de #id:c83dae9 em favor do autor (R$ 4.828,21 -10/07/2025). Primeira a quinta parcelas deverão ser quitadas no valor fixo de R$1.260,00, considerando o saldo líquido do autor e patrono apurados em #id:435a0c0. Para pagamento da sexta e última parcela, deverá a reclamada proceder à atualização do saldo remanescente da execução observados os mesmos critérios de atualização fixados na sentença de liquidação, bastando para tanto, o download do arquivo de extensão PJC, disponível no menu "cálculos do processo" para importação no programa PJECalc cidadão (disponível em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Alternativamente poderá solicitar que a atualização por meio de petição, no prazo mínimo de 20 dias de antecedência ao vencimento da última parcela. Os recolhimentos fundiários (R$3.981,79 ) deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, no mesmo prazo da sexta parcela As contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos no mesmo prazo da sexta parcela ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), sob pena de execução. Atente-se a reclamada à obrigatoriedade de recolhimento do encargo previdenciário nos moldes da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - e no prazo do pagamento da sexta parcela. A não observância quanto à forma e prazo dos recolhimentos previdenciários resultará em condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77 da CPC) , a ser revertida em favor do FAT, no importe de 20% sobre os encargos previdenciários devidos. Não será admitido pedido de dilatação do prazo para pagamento dos encargos previdenciários, posto o prazo já elastecido (180 dias) concedido para cumprimento da obrigação. Fica a reclamada desde já advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Na hipótese de não cumprimento pela reclamada quanto ao pagamento diretamente na conta do autor, fica desde já autorizada a liberação dos depósitos em favor do autor, observando o limite de seu crédito líquido apurado em #id:aa0221c , devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Na hipótese de ausência de comprovação, inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas, cujo vencimento ocorre no dia 10 de cada mês ou dia útil subsequente, , prossiga-se com a imediata execução da totalidade do crédito remanescente devido, inclusive pela multa prevista no artigo 916 do CPC. Independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 10 dias após pagamento da última parcela, para apontar eventuais diferenças devidas, sob pena de preclusão. Após o decurso do referido prazo e se verificada ausência de manifestação do autor, reputar-se-á extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Ciência às partes da presente decisão e na ausência de manifestações providencie a Secretaria à expedição dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SANTOS NEVES

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Maria Aparecida Santos Neves x Auto Posto Granero Ltda. e outros

ID: 337600633

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-89.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

AUTO POSTO GRANERO LTDA. BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA TROPICAL GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001908-89.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA SANTOS NEVES RECLAMADO: BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec27fc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 28 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Cumpra-se #id:a5a822c, liberando o depósito de #id:c83dae9 em favor do autor (R$ 4.828,21 -10/07/2025). Primeira a quinta parcelas deverão ser quitadas no valor fixo de R$1.260,00, considerando o saldo líquido do autor e patrono apurados em #id:435a0c0. Para pagamento da sexta e última parcela, deverá a reclamada proceder à atualização do saldo remanescente da execução observados os mesmos critérios de atualização fixados na sentença de liquidação, bastando para tanto, o download do arquivo de extensão PJC, disponível no menu "cálculos do processo" para importação no programa PJECalc cidadão (disponível em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Alternativamente poderá solicitar que a atualização por meio de petição, no prazo mínimo de 20 dias de antecedência ao vencimento da última parcela. Os recolhimentos fundiários (R$3.981,79 ) deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, no mesmo prazo da sexta parcela As contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos no mesmo prazo da sexta parcela ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), sob pena de execução. Atente-se a reclamada à obrigatoriedade de recolhimento do encargo previdenciário nos moldes da Instrução Normativa RFB 2237/2024- Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - e no prazo do pagamento da sexta parcela. A não observância quanto à forma e prazo dos recolhimentos previdenciários resultará em condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77 da CPC) , a ser revertida em favor do FAT, no importe de 20% sobre os encargos previdenciários devidos. Não será admitido pedido de dilatação do prazo para pagamento dos encargos previdenciários, posto o prazo já elastecido (180 dias) concedido para cumprimento da obrigação. Fica a reclamada desde já advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Na hipótese de não cumprimento pela reclamada quanto ao pagamento diretamente na conta do autor, fica desde já autorizada a liberação dos depósitos em favor do autor, observando o limite de seu crédito líquido apurado em #id:aa0221c , devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Na hipótese de ausência de comprovação, inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas, cujo vencimento ocorre no dia 10 de cada mês ou dia útil subsequente, , prossiga-se com a imediata execução da totalidade do crédito remanescente devido, inclusive pela multa prevista no artigo 916 do CPC. Independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 10 dias após pagamento da última parcela, para apontar eventuais diferenças devidas, sob pena de preclusão. Após o decurso do referido prazo e se verificada ausência de manifestação do autor, reputar-se-á extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Ciência às partes da presente decisão e na ausência de manifestações providencie a Secretaria à expedição dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL GASOLINAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - AUTO POSTO GRANERO LTDA. - BRISTOL AUTO POSTO E SERVICOS LTDA. - CENTRO AUTOMOTIVO PIEMONTE LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA

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Processo nº 1001908-16.2025.8.26.0482

ID: 337468966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001908-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO

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Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a … Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a setembro de 2024. Verifica-se, da documentação acostada, que a curadora envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. O Ministério Público aquiesceu com as contas prestadas. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. No mais, cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que o curatelado tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 106/108). Além disso, a curadora já informou que o curatelado não tem patrimônio que justifique a prestação de contas (fls. 120). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 113/114). Bem é de ver que a curadora é genitora do curatelado, e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade da curadora. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do curatelado, haverá a necessidade de se prestar as contas. Desse modo, DISPENSO a prestação de contas da curatela de Aron Becker Moura de Olivera. Intime-se a curadora acerca da dispensa de contas, por meio de seu advogado, pelo DJE, advertindo-a que caso o curatelado receba rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Translade-se cópia desta sentença nos autos da curatela (proc. nº 0013247-09.2013.8.26.0482). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO (OAB 339667/SP)

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Processo nº 1001908-12.2025.4.01.9999

ID: 333404924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-12.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA NUNES DA MATA

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SEBASTIAO MENDANHA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001908-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5561951-54.2023.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001908-12.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5561951-54.2023.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MENDANHA NETO - GO27090-A e VANESSA NUNES DA MATA - GO64457 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001908-12.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001908-12.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (trabalhador rural): A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. Estabelecem os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (...) Nesse sentido, são requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). Note-se que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes.” (REsp 418.373/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a “anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.” (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.). São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Para os segurados especiais (trabalhadores rurais), referidos no inciso VII do art. 11 da referida Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Saliento que a certidão de óbito é inservível como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido, porque documento produzido próximo ou posteriormente à data do óbito, contemporaneamente ao requerimento do benefício não serve ao fim a que se destina. Precedente: AC 1042701-27.2019.4.01.0000, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 25/05/2020 PAG. Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, exceto quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp n. 1.304.479/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012). É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). A propriedade de imóvel urbano descaracteriza o regime de economia familiar e invalida os documentos apresentados como início de prova material. Neste sentido: AC 1004688-32.2019.4.01.9999, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 22/09/2021; AC 1011027-07.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/04/2021; AC 0059198-55.2017.4.01.9199, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 23/11/2020; AC 1031009-07.2019.4.01.9999, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 24/06/2020; AC 1025371-17.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 15/10/2019. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Caso dos autos No caso concreto, a parte autora, nascida em 15/02/1962, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Para comprovar seu exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos: escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 20/08/2003; certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos anos de 2000 a 2003; declaração de vacinação, datado em nov/2016. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo concluiu que há incapacidade permanente e total da parte autora desde 2023. No caso, não obstante a demonstração da incapacidade laboral, a qualidade de segurado não foi comprovada. Todavia ,embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que o cônjuge da parte autora possui longos vínculos urbanos no período de 03/01/1983 a 30/01/2001 (UTA- manutenção de aeronaves), 10/10/2001 a 30/09/2009 (voar taxi aéreo), 01/09/2010 a 31/08/2020 (globo aviação taxi aéreo), recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo esposo da parte autora; além da certidão de casamento que qualifica seu esposo como industriário. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurada especial. Honorários Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e provido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001908-12.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: SEBASTIAO MENDANHA NETO - GO27090-A, VANESSA NUNES DA MATA - GO64457 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. No caso concreto, a parte autora, nascida em 15/02/1962, requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Para comprovar seu exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos: escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome do esposo da parte autora, datado em 20/08/2003; certificado de cadastro de imóvel rural, referente aos anos de 2000 a 2003; declaração de vacinação, datado em nov/2016. 6. O laudo pericial elaborado pelo perito do juízo concluiu que há incapacidade permanente e total da parte autora desde 2023. 7. No caso, não obstante a demonstração da incapacidade laboral, a qualidade de segurado não foi comprovada. Todavia ,embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que o cônjuge da parte autora possui longos vínculos urbanos no período de 03/01/1983 a 30/01/2001 (UTA- manutenção de aeronaves), 10/10/2001 a 30/09/2009 (voar taxi aéreo), 01/09/2010 a 31/08/2020 (globo aviação taxi aéreo), recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo esposo da parte autora; além da certidão de casamento que qualifica seu esposo como industriário. 8. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurada especial. 9. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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